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09/07/2012

Gabarito Extraoficial 2ª fase - VII Exame de Ordem Unificado - Direito Civil

PRIMEIRAS IMPRESSÕES PROVA DE DIREITO CIVIL- COORDENAÇÃO PROFESSOR CRISTIANO SOBRAL

 

Peça Processual

Arts. 282, 283 e 39, I do CPC.

Endereçamento- foro do domicilio do consumidor- art. 101, inciso I do CDC.

Ação de conhecimento de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais

OBS: A banca aproveitando-se da fungibilidade poderá aceitar que a peça seja nominada como "ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais" ou , ainda, ação cautelar inominada com liminar e indicação da propositura da demanda principal em 30 dias.

Do rito

Destaque-se que a demanda poderia ser proposta num JEC observadas as peculiaridades da lei 9099/95. Ademais, a utilização do procedimento comum sumário era mais que admitida para aquela casuística, com base no art. 275, I do CPC.

Qualificação das partes

Autor: Sergio;

Ré: Alfa telefonia

Indicação do endereço profissional e da simulação da juntada da procuração.

 

Fatos- resumo do enunciado

Direito

Fundamentos:

Art. Segundo, caput CDC

Art. Sexto, VI, CDC

Sexto, VIII, CDC

14 do CDC

84 do CDC.

 Arts. 461 e 273 do CPC.

Dano moral in re ipsa - dano moral objetivo ( presumido)

Tutela antecipada- arts. 461 e 273 do CPC

 

Pedidos

Tutela antecipada para exclusão do nome dos órgãos referidos, sob pena de multa diária conforme estabelecido no parágrafo 461, parágrafo quarto e/ou 84, parágrafo terceiro do CDC.

Citação do réu para , querendo apresentar defesa sob pena de revelia;

Condenação da ré no pagamento da indenização por danos morais fixada prudentemente pelo juiz.

 

Condenação em custas e honorários advocatícios;

Pleito de provas;

Valor da causa;

Local, data e ano.

Advogado

OAB...

 

Questão 01-

Letra a)  Art. 426 do CC- vedação a contratação de herança de pessoa viva. Pacta Corvina.

Art. 166 do CC/02.

Letra b)  Não pode. Art.1808, caput do CC/02.

 

Questão 02-

Letra a) A prescrição não corre contra incapaz, nos moldes do art. 198, inciso I do CC/02. Logo, subsiste o dever jurídico de Miguel de pagar o débito relativo aos últimos 03 anos de inadimplência da obrigação alimentar, em tela.

Letra b) Não. É que a prisão civil somente estará autorizada para a cobrança das três últimas prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução, nos termos da súmula 309 do STJ.

 

Questão 03-

Letra a)  Trata-se de contrato de fiança. Não é aval já que este será aplicável  para o título de crédito. A relação acessória pode ser objeto de questionamento pois carece de outorga.  Vale destacar que a temática é controvertida quanto a ineficácia ou anulabilidade pois o CC- 1647/1649 apresenta a tese da anulabilidade , entretanto há entendimento sumulado que aponta a já referida ineficácia. ( súmula 332 do STJ).

Letra b- A demanda não reúne condições de procedibilidade haja vista que Marcos não poderia ser parte. É que os cessionários de pessoa jurídica não podem ajuizar demandas nos JECs a luz do que dispõe o art. Oitvado, parágrafo primeiro, inciso primeiro da lei 9099/95.

 

Questão 04-

Letra a)  Aplica-se o disposto no art. 247 do CC/02, bem como os arts. 638 e 645 ambos do CPC.

Letra b) não cabe estipular prazo prescricional aplicando o art. 192 do CC/02, bem como 206, parágrafo terceiro inciso quinto.