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13/07/2010

MODELO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E QUESTÕES DIVERSAS - OAB 2010 1

Prezados alunos, segue, abaixo, um modelo de reclamação trabalhista objetivando reintegrar no emprego gestante, bem como questões diversas.

Um abraço

Renato Saraiva

PEÇA PROFISSIONAL

Maria, recepcionista, funcionária da Empresa 171 LTDA contratada por prazo indeterminado desde 01.08.2009, foi dispensada sem justa causa no dia 08.01.2010, recebendo o aviso-prévio indenizado e demais verbas rescisórias no dia 10.01.2010.

No dia 15.01.2010, Maria recebeu o resultado de exame laboratorial atestando que a mesma estava grávida, com aproximadamente 08 semanas de gestação.

Maria, ao descobrir o seu estado gravídico, procurou o representante legal da Empresa 171 LTDA, o qual informou que a mesma já havia sido dispensada e recebido suas verbas rescisórias, nada podendo fazer pela ex-empregada.

Na qualidade de advogado de Maria, proponha a medida judicial cabível capaz de assegurar seus direitos, fundamento seu pedido na lei e na jurisprudência.

 

RESPOSTA:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA .... VARA DO TRABALHO DE ....

MARIA, recepcionista, qualificação e endereço completo, vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua .............., com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

em face da EMPRESA 171 LTDA., qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos:

 

 

I - DOS FATOS

 

A reclamante foi contratada por prazo indeterminado pela Empresa 171 LTDA em 01.08.2009 para exercer a função de recepcionista, tendo sido a mesma dispensada sem justa causa no dia 08.01.2010, recebendo o aviso-prévio indenizado e demais verbas rescisórias no dia 10.01.2010.

Todavia, no dia 15.01.2010, a reclamante recebeu o resultado de exame laboratorial atestando que a mesma estava grávida, com aproximadamente 08 semanas de gestação.

Esclarece a postulante que, ao descobrir o seu estado gravídico, procurou o representante legal da Empresa 171 LTDA, o qual informou que a mesma já havia sido dispensada e recebido suas verbas rescisórias, nada podendo fazer pela ex-empregada.

Pelo exposto, não restou outra alternativa à reclamante a não ser ajuizar a presente ação objetivando sua imediata reintegração no emprego, considerando, principalmente, que o art. 10, II, b, ADCT/CF/88 garante à gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto.

 

II - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:

 

O art. 10, II, b, ADCT/CF/88 proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto.

Por sua vez, a jurisprudência do STF e do TST, especialmente a Súmula 244 do TST (item I) revela que o simples fato da empregada estar grávida já lhe assegura a estabilidade no emprego, mesmo que a própria obreira desconheça o estado gravídico, o que, efetivamente, é a hipótese dos autos.

Conforme se verifica pelo exame laboratorial anexado, a reclamante já estava grávida no momento da comunicação da dispensa, garantindo a Carta Maior e a jurisprudência dominante, a sua permanência no emprego. Logo, presume-se abusiva e ilegal a atitude do reclamado em não reintegrar a postulante, nascendo neste ato a urgente necessidade de concessão de antecipação de tutela, principalmente em função da prova inequívoca da gravidez apresentada, o que demonstra a verossimilhança das alegações da reclamante (artigos 273 e 461 do CPC).

Por todo o exposto, e sabedor que o simples decurso do tempo se encarrega de tornar ilusório o reconhecimento judicial da pretensão perseguida pela requerente, é que espera e confia a reclamante pela concessão da antecipação de tutela por este Juízo, para que seja imediatamente reintegrada no emprego, até julgamento final da presente ação.

 

III - DOS PEDIDOS

 

Isto posto, requer a reclamante seja concedida antecipação de tutela nos termos dos arts. 273 e 461 do CPC, sem oitiva da parte contrária, para reintegrar imediatamente no emprego a postulante gestante, na mesma função até então exercida, com o respectivo pagamento de salários e demais vantagens, vencidos a partir de 08.01.2010, e vincendos, até decisão final da lide, compensando os valores a receber com os valores já pagos a título de verbas rescisórias, requerendo, ao final, a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, reintegrando definitivamente a reclamante, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo;

 

Requer também condenação da Reclamada em honorários advocatícios, em face do art. 133 da CF, art. 20 do CPC e art. 22 da Lei 8.906/1994, no percentual de 20% incidente sobre o valor da causa.

Por último, requer a notificação da empresa reclamada, no endereço constante desta peça vestibular para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo e contestar os termos da presente reclamação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática.

Protesta em provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do reclamado, sob as penas da lei, dando valor à causa de ..................

 

Termos em que,

E. Deferimento.

 

Local e Data,

 

Advogado/OAB n. .............

 

 

QUESTÕES SUBJETIVAS:

 

01 - João, vendedor, empregado da Empresa XZ na Cidade de Recife, foi notificado pelo empregador que o mesmo havia sido transferido definitivamente para a filial da empresa situada em Belém, uma vez que tal filial precisava de um vendedor experiente para melhorar as vendas.

Informou a empresa que caso João não se apresentasse no prazo de 10 dias à nova localidade, seria o mesmo dispensado por justa causa.

Nesta hipótese, na qualidade de advogado (a) de João, qual medida judicial poderia ser adotada. Resposta fundamentada.

Resposta: Poderia o trabalhador ingressar com uma reclamação trabalhista requerendo a concessão de liminar nos moldes do art. 659, IX, da CLT, objetivando obstar a transferência abusiva perpetrada pelo empregador, uma vez que o art. 469 da CLT estabelece que ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar no contrato. Logo, para o empregado ser transferido definitivamente de uma localidade para outra, tem que haver o seu consentimento. Outrossim, também poderia o empregado, caso desejasse, optar por ingressar com uma ação postulando a rescisão indireta do contrato, com base na alínea d, do art. 483 da CLT, requerendo, por conseqüência, o pagamento de todas as parcelas provenientes da dispensa imotivada, inclusive aviso prévio.

02 - O Sindicato dos Empregados em Transportes Coletivos de Salvador firmou Convenção Coletiva do Trabalho com a entidade patronal fixando intervalos intrajornadas especiais de 05 minutos após cada viagem, não deduzidos da jornada normal, em substituição ao intervalo intrajornada fixado no art. 71 da CLT. Pergunta-se: É válida esta cláusula convencional? Justifique

RESPOSTA: Sim, é válida esta cláusula convencional desde que atendidos os ditames da OJ nº 342, da SDI-I/TST, item II, a qual estabelece que ante da natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.

03 - Os trabalhadores da Empresa 171 LTDA, com o apoio do Sindicato Profissional da categoria, resolveram paralisar suas atividades laborais objetivando pressionar a empresa a conceder reajuste salarial de 15% . Para tanto, invadiram a sede da empresa, acamparam no local e  passaram a impedir que o empregador e outros empregados que não aderiram à greve ingressassem no estabelecimento. Na qualidade de advogado da empresa 171 LTDA, qual seria a medida judicial cabível a ser utilizada no sentido de garantir o acesso à empresa? Justifique na lei e na jurisprudência.

Resposta: Deveria o advogado da empresa propor uma Ação de Reintegração de Posse em face do sindicato profissional e os trabalhadores grevistas, requerendo a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, sem oitiva da parte contrária (art. 928 do CPC), a confirmação posterior da liminar, a fixação de pena em caso de novo esbulho possessório e a indenização por perdas e danos , se for o caso (art. 921 do CPC). Fundamentaria a competência material da Justiça do Trabalho no art. 114, II, da CF/88, na Súmula Vinculante nº 23 do STF, e a ação possessória nos artigos 920 e seguintes do CPC.