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O que é antijuridicidade formal e antijuridicidade material?

MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna maior

Suspensão em repetitivo não impede apreciação de tutelas de urgência

O princípio da obrigatoriedade de licitar em suas perspectivas burocrática e democrática

A categoria jurídica condições da ação foi extinta no Novo CPC?

Citação é o marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia

Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência

Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento

Para Terceira Turma, nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual

Igreja é condenada a pagar indenização a fiel que se machucou em "sessão de descarrego"

Juiz usa Lei Antiterror pela 1ª vez para condenar réus da Operação Hashtag

Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia

Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

Pesca em local proibido e devolução do peixe ainda vivo ao rio: insignificância?

NOVA LEI: 13.441 - que altera o ECA para prever a infiltração de agentes de polícia na internet

NOVA LEI: 13.440 altera o art. 244-A do ECA

O que se entende por Incidente de Assunção de Competência?

Agente penitenciário não tem direito à adicional de insalubridade

Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano

10 classificações de crimes que você talvez não conheça

O que se entende por incidente de assunção de competência (IAC) e quais as suas consequências?

Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF

NOVIDADE LEGISLATIVA: Decreto 9.039 - Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

NOVIDADE LEGISLATIVA: Medida Provisória nº 776 - dispõe sobre os registros públicos

Língua portuguesa aplicada ao Direito

O que mudou com o Novo Código de Ética da Advocacia? Paulo Machado explica

Especial Direito sem mistérios: Direito Administrativo

Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores

Entenda o Exame de Ordem na visão FGV

Concausas relativamente independentes

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