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O que se entende por crime instantâneo, permanente e instantâneo de efeitos permanentes?

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União estável após divórcio gera direito a pensão por morte

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É permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento

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Advogada que sofreu AVC é isenta da anuidade da OAB

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Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso em domicílio

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Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma de prazos processuais

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Palestras online sobre Direito

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Prisão preventiva decretada por juiz plantonista não é ilegal

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Direito a liberdade de expressão do advogado no exercício da função não é absoluto

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Criança acolhida em abrigo deve retornar para a família adotante

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Cabimento de embargos infringentes inviabiliza execução provisória da pena

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Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa

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Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide

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Declarada ilegalidade de cláusula que previa pagamento integral de honorários mesmo com revogação do mandato

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Afastada incidência de honorários em recurso interposto antes do novo CPC

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Suspensão em recurso repetitivo não impede apreciação de tutelas de urgência

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Projeto MP/SP: temas mais cobrados

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Ministérios Públicos estaduais e do DF têm legitimidade para atuar em processos no STF e no STJ

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Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos

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Guia de estudo: panorama geral dos concursos de tribunais para 2017

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Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados

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Afastada incidência de honorários em recurso interposto antes do novo CPC

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O que é antijuridicidade formal e antijuridicidade material?

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MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna maior

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Suspensão em repetitivo não impede apreciação de tutelas de urgência

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O princípio da obrigatoriedade de licitar em suas perspectivas burocrática e democrática

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A categoria jurídica condições da ação foi extinta no Novo CPC?

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Citação é o marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia

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Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência

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Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento

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