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Explorando a Matéria

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Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

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NOVA LEI: 13.441 - que altera o ECA para prever a infiltração de agentes de polícia na internet

NOVA LEI: 13.440 altera o art. 244-A do ECA

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Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF

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