fb-no-script
CANCELAR






OAB XIX: questões comentadas de Tributário para 2ª fase

Aproveite para intensificar sua preparação para a prova

12/04/2016 - por Amanda Melo

1) Luís deixou de apresentar declaração necessária para que determinado estado da Federação constituísse um crédito tributário e, por essa razão, foi multado pelo fisco. Apresentou, no prazo legal, impugnação ao auto de infração. Dois anos depois, não tendo sido julgada a impugnação administrativa, adveio nova legislação que excluiu a obrigatoriedade de apresentação do referido documento, extinguindo o direito de o fisco multar quem não entregasse a declaração. Em face dessa situação hipotética, discorra, com base no Código Tributário Nacional, acerca das consequências da aplicação da nova legislação ao caso de Luís.

Resposta: Exceção ao Princípio da Irretroatividade / Art. 106, II, alíneas “a” e “b” do CTN.

2) Sociedade de previdência privada fechada, que cuida da capitalização dos funcionários do Banco do Brasil, resolveu formular consulta visando  informar-se sobre a possibilidade do gozo de imunidade tributária ou isenção  para o exercício de sua atividade. Emita resposta conclusiva sobre a questão, discorrendo sobre a natureza da imunidade tributária e da isenção.

Resposta: Imunidade - Sociedade de Previdência Privada / Súmula 730 do STF

3) O recebimento de dívida de jogo pode compor hipótese de incidência tributária? Justifique.

Resposta: O recebimento da dívida de jogo pode compor hipótese de incidência do Imposto de Renda, pois o fato do recebimento de dívida de jogo pode ser ilícito para fins de direito, porém é irrelevante para fins de tributação do imposto sobre a renda – Princípio non olet.

4) Determinada Prefeitura concedeu, às empresas localizadas em certa área, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que contratassem menores aprendizes oferecidos pelo serviço social municipal. Passados dois anos, a Prefeitura se arrependeu do benefício e encaminhou à Câmara Municipal lei revogando a isenção. Se essa lei for aprovada, revogando a isenção, poderá ser questionada? Motive seu posicionamento.

Resposta: Sim, poderá ser questionada com fundamento no /art. 178 do CTN, que dispõe sobre as isenções condicionadas e concedidas a prazo certo.

5) Determinada Lei Estadual, publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? Responda, com base na legislação aplicável à espécie.

Resposta: O art. 144 do CTN determina que o lançamento reporta-se à data do fato gerador do tributo, não se aplicando, desse modo, as alíquotas da lei nova aos fatos geradores ocorridos no ano de 2009, portanto, anteriores à sua entrada em vigor e à sua eficácia. /Todavia, quanto às multas, aplica-se o art. 106, III, letra c, do CTN, isto é, a lei nova poderá retroagir em benefício do contribuinte apenas quanto aos ilícitos ocorridos em 2009, em se tratando de ato ou fato não definitivamente julgado. Desse modo, mediante aditamento à impugnação fiscal oposta contra o Lançamento tributário, ainda pendente de julgamento, poderia o contribuinte apenas ser beneficiado com a redução da multa fiscal, conforme disciplinada pela nova legislação.

6) O Instituto de Educação Global é uma instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.Ao ler um artigo em uma revista, um diretor do Instituto tomou conhecimento de que esse tipo de entidade pode deixar de recolher alguns tributos, desde que atenda a certos requisitos legais. Considerando a situação acima descrita, responda às perguntas a seguir.

< Que norma jurídica garante às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a desobrigação de recolher certos tributos?

< Que tributos essas entidades estão desobrigadas de recolher?

< Que requisitos legais devem ser cumpridos a fim de lhes garantir o referido favor legal?

Resposta: A norma jurídica que garante às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a desobrigação de recolher impostos é o art. 150, VI, "c", da CF. /Quanto aos requisitos legais que devem ser cumpridos, para gozarem da imunidade dos impostos estão no art. 14 do CTN. O art. 195,§ 7 da CF prevê a imunidade da Contribuição Social para as Entidades de Assistencia Social sem fins lucrativos, os requisitos para tal imunidade estão insertos no art. 29 da Lei 12.101-09

7) Após três anos vendendo frutas exóticas e recolhendo, sobre as vendas, o respectivo ICMS, determinado comerciante varejista verificou que a comercialização daquelas frutas era isenta de ICMS. Deseja, então, receber o que recolheu indevidamente durante os três anos. Esse comerciante, na qualidade de contribuinte de direito, diante da situação hipotética, tem o direito de receber de volta o valor pago indevidamente? Justifique a sua resposta.

Resposta: Repetição de Tributos indiretos (art. 166 do CTN) repercussão: - Súmula STF nº 546.

8) Suponha que, em determinado município, tenha sido publicada, no dia 20/1/2008, a Lei Municipal n.º 2/2008, que instituiu a taxa de fiscalização do ar, para o controle da emissão de agentes poluentes pelas indústrias instaladas nos limites de seu território, abrangendo o tributo os fatos geradores ocorridos a partir do dia 1.º/1/2008 e ficando a cargo da polícia civil local a efetiva ou potencial fiscalização. Suponha, ainda, que a base de cálculo da taxa seja feita sobre o patrimônio da pessoa jurídica fiscalizada. Nessa situação hipotética, a referida taxa guarda pertinência com a norma jurídica tributária nacional? Justifique sua resposta.

Resposta: Taxa de fiscalização do ar é inconstitucional, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária (Art. 150, III da , CF)./ A taxa de fiscalização do ar é taxa de polícia (Art. 77 do CTN) e somente o efetivo poder de polícia enseja taxa de polícia (“Interpretando essa norma, assim como as que a precederam, seja na CF anterior, seja no CTN, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que só o exercício efetivo, por órgão administrativo, do poder de polícia, na primeira hipótese, ou a prestação de serviços, efetiva ou potencial, pelo Poder Público, ao contribuinte, na segunda hipótese, é que legitimam a cobrança de taxas, como a de que se trata neste Recurso: taxa de localização e funcionamento” – RREE 140.278). Por fim, a taxa não pode ser calculada em função do capital das empresas (Parág. único do art. 77 do CTN, in fine).

9) A empresa Nova Casa atua no ramo de venda de eletrodomésticos e como tal encontra-se sujeita ao recolhimento do ICMS e ao dever de entregar arquivos magnéticos com as informações das vendas efetuadas em cada período de recolhimento. Em fiscalização realizada em 01/02/2009, o Fisco Estadual constatou a insuficiência do recolhimento do ICMS no período entre 01/01/2008 a 01/02/2009 e lavrou auto de infração exigindo o tributo não recolhido acrescido de multa no montante correspondente a 80% do tributo devido, na forma da legislação estadual. Ainda como consequência da fiscalização, foi lavrado outro auto de infração para aplicar a penalidade de R$ 1.000,00 por cada arquivo magnético não entregue no mesmo período. Ocorre que, no prazo para apresentação da impugnação administrativa, os sócios da empresa Nova Casa finalizaram as negociações anteriormente iniciadas com a sua concorrente Incasa e decidiram vender a empresa, a qual foi incorporada pela Incasa. Ao se deparar com as autuações em questão, a Incasa aciona o seu corpo jurídico.

Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Existe a possibilidade de cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração lavrado para cobrança do tributo devido e da sua respectiva penalidade?

b) Existe a possibilidade de cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração lavrado para exigir a penalidade por falta de entrega dos arquivos magnéticos?

Resposta: Citação dos artigos 129 e 132 do CTN (0,1 cada um).
Identificação da figura da sucessão tributária (0,25).
Caráter confiscatório da multa (0,1). Artigo 150, IV, da CF (0,1).
A interpretação deve conjugar os artigos132 e 129, ambos do CTN, para permitir que as multas também sejam devidas pelo sucessor (0,2).
A obrigação acessória não adimplida converte-se em obrigação principal (de pagamento) – artigo 113, § 3º, do CTN (0,4).

10) O Município “Z” ingressa com execução fiscal por conta de débito do ISS em face da empresa Bom Negócio Arrendamento Mercantil, da qual o Banco Bom Negócio S/A é sócio, pertencendo ambas ao mesmo grupo econômico.

Com base no caso apresentado, responda justificadamente, utilizando todos os fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie.

a) Poderia o Banco Bom Negócio S/A ser parte legítima na execução fiscal? Resposta fundamentada.

b) Quais são os requisitos que devem estar presentes para o reconhecimento de eventual solidariedade entre as duas empresas?

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

Resposta: a) Não há legitimidade do banco, já que sócio e sociedade não se confundem. Além disso, o fato de ser empresa do mesmo grupo econômico não torna o banco responsável (0,40). Não incide o artigo 124, I, do CTN OU o artigo 128 do CTN (0,25).
b) Os elementos que deveriam estar presentes, para ser reconhecida a solidariedade na forma do artigo 124, I e II, do CTN são: expressa previsão da legislação (0,30) e interesse comum a ser reconhecido (0,30).

Leia também: Seguro CERS: garanta seus estudos para 2ª fase OAB XIX

OAB anuncia mudanças na prova prático-profissional do Exame

Você pode se interessar por:

CURSOS PARA 2ª FASE – XIX EXAME DE ORDEM