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Cartórios: conheça os tipos de atribuições das serventias extrajudiciais

Confira mais um artigo da professora Martha El Debs

19/12/2017 - por Martha El Debs

Entidades representativas de cartórios estimam que uma pessoa física utiliza os serviços de um cartório, pelo menos, dez vezes ao longo da vida. Os tabeliões e registradores têm como tarefa dar publicidade, atestar autenticidade e dar segurança aos atos jurídicos.

Mas você sabe quais os tipos de cartório e o quais documentos que cada um processa? Confira abaixo:

 

Registro Civil de Pessoas Naturais

É regulamentado pelos artigos 29 a 113 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e art. 5º, VI, da Lei 8.935/1994 (Estatuto dos Notários e Registradores). No Ofício Civil das Pessoas Naturais são registrados os nascimentos; casamentos; conversões de união estável em casamento; casamento religioso de efeito civil; óbitos; natimortos; emancipações; sentenças declaratórias de interdição, ausência e de morte presumida; transcrições de assentos de nascimento, casamento e óbito lavrados no exterior; opções de nacionalidade; sentenças de adoção (arts. 29 da Lei 6.015/1973 e 9º do Código Civil).

Registro Civil de Pessoas Jurídicas

Regido pelos artigos 114 a 126 da Lei 6.015/1973 e art. 5º, V, da Lei 8.935/1994. Nesta Serventia, serão inscritos os atos constitutivos das sociedades simples, associações, fundações e dos partidos políticos. Anote-se que este Ofício recepciona desde o ato constitutivo até o da extinção das entidades supracitadas. Também serão feitas as matrículas de jornais, periódicos, oficinas impressoras, agências de notícias e empresas de radiodifusão. Apenas as entidades que possuem objeto lícito é que poderão ser registradas neste Ofício, e consequentemente, adquirir personalidade jurídica.

Registro de Títulos e Documentos

Regulado pelos artigos 127 a 166 da Lei 6.015/1973 e art. 5º, V, da Lei 8.935/1994. O Registro de Títulos e Documentos, no âmbito de suas atribuições é o serviço de organização técnica e administrativa que tem por finalidade assegurar a autenticidade, segurança, publicidade e eficácia dos atos e negócios jurídicos, constituindo ou declarando direitos e obrigações, para prova de sua existência e data, além da conservação perpétua de seu conteúdo e efeitos erga omnes.

Registro de Imóveis

Previsto nos artigos 167 a 288 da Lei 6.015/1973 e art. 5º, IV, da Lei 8.935/1994. Ao Ofício de Imóveis cumpre, na forma da lei, garantir autenticidade, publicidade, segurança, disponibilidade e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, declaratórios, translativos ou extintivos de direitos reais sobre imóveis.

Tabelionato de notas

Regido pela Lei 8.935/1994 e legislação esparsa. Aos notários compete formalizar juridicamente a vontade das partes; intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; autenticar fatos. Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: lavrar escrituras e procurações, públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.

Tabelionato e Ofício de registro de contratos marítimos

Regulado pelo art. 10 da Lei 8.935/1994. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete: I - lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública; II - registrar os documentos da mesma natureza; III - reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo e IV - expedir traslados e certidões.

Tabelionato de Protestos

É regulado primordialmente pela Lei 9.492/1997 e art. 11 da Lei 8.935/1994. Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma da Lei 9.492/1994. 

 

Leia também: Tudo sobre os disputados concursos para cartórios

 

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