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COMBO - CURSO INTENSIVO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL + MATÉRIAS COMPLEMENTARES ESTADUAIS

COMBO - CURSO INTENSIVO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL + MATÉRIAS COMPLEMENTARES ESTADUAIS

Carga horária: 392 h/a

I - OBJETIVO

 

Você deseja ser aprovado em concursos para a Defensoria Pública? Portanto, você não pode deixar de conhecer o nosso CURSO INTENSIVO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL + MATÉRIAS COMPLEMENTARES. Nesse curso, o CERS escalou uma experiente equipe de professores, formada, em sua maioria, por juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e procuradores, para estudar em profundidade as principais disciplinas frequentemente cobradas nos cursos para a Defensoria Pública Estadual.

 

Cada aula do curso de Defensoria, apresentará os conteúdos mais densos e importantes dos principais programas de cada disciplina a fim de apresentar a forma como eles serão cobrados nas provas objetiva e discursiva dos concursos para Defensorias  Estaduais.  Os professores trabalharão a teoria nos quatro primeiros blocos de cada aula e no quinto e último bloco resolverão questões objetivas e subjetivas de provas anteriores cobradas em concursos para a área jurídica e no curso de Matérias complementares Estaduais serão mais de 60 horas de conteúdo teórico.

 

II-  VANTAGENS DESSE CURSO:

a) Aulas gravadas exclusivamente para esse curso e totalmente atualizadas com as mais recentes leis, decretos, jurisprudências, entendimentos.

b) Possibilidade de assistir às aulas no horário que melhor convier.

c) Canal direto com o professor “PLANTÃO DE DÚVIDAS”, que possibilita a retirada de dúvidas por parte dos alunos.

d) Vídeos motivacionais para ajudar você durante o período de estudos.

e) Questões para treino com gabarito ao final das aulas de cada disciplina.

 

ADQUIRINDO ESTE CURSO NO BALCÃO DE VENDAS DE QUALQUER UMA DAS FRANQUIAS DO CERS CURSOS ONLINE, VOCÊ GARANTE UM DESCONTO ESPECIAL DE ATÉ 20 % DE DESCONTO.

III - CARGA HORÁRIA DO CURSO DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

 

Serão gravados 117 encontros, de aproximadamente 2,5 horas cada encontro, o que totaliza 292 horas de aula, conforme cronograma abaixo:

 

DISCIPLINA

PROFESSOR

AULAS (5 blocos de 30 min)

Direito Administrativo

Matheus Carvalho

(Procurador da Fazenda Nacional)

12

Direito Constitucional

Guilherme Pena

(Promotor de Justiça/RJ)

Robério Nunes

(Procurador da República/SP)

15

Direito Civil

Cristiano Chaves

(Promotor de Justiça) e

Roberto Figueiredo

(Procurador do Estado)

19

Direito Processual Civil

Rodrigo da Cunha

(Advogado) e

Maurício Cunha

(Juiz de Direito)

18

Direito Penal

Rogério Sanches

(Promotor de Justiça/SP) e

Gabriel Habib

(Defensor Público/RJ)

17

Criminologia

Bruno Martinelli Scrignoli

(Defensor Público/SP)

4

Direito Processual Penal

Fábio Roque

(Juiz Federal) e

Marcelo Uzeda

(Defensor Público)

18

Direito Tributário

Josiane Minardi

(Doutoranda em Direito Tributário e Advogada) e

Renato de Pretto

(Juiz de Direito e Professor da USP)

08

Direito Empresarial

Rachel Bruno

(Advogada e Professora)

04

Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública

Bruno Martinelli Scrignoli

(Defensor Público/SP)

02

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBS: Em função da disponibilidade dos professores e da necessidade do curso, poderão ocorrer eventuais substituições dos professores acima mencionados, cabendo à coordenação do CERS essas possíveis alterações.

 

IV-  CARGA HORÁRIA  DE  MATÉRIAS COMPLEMENTARES

 

Serão gravados 50 encontros, sendo 02 horas por encontro, divididas em blocos com 30 minutos, conforme cronograma abaixo:

 

DISCIPLINA

PROFESSOR

AULAS DE 2 HORAS

Processo Coletivo

Marcos Destefenni

6

Direito Ambiental

Frederico Amado

10

Direito do Consumidor

Leonardo Garcia

4

Direito Agrário

Luiz Oliveira

6

Direito Eleitoral

João Paulo

8

Direitos Humanos

Alexandre Cunha

4

Direito do Idoso e das Pessoas com deficiência

Cristiane Dupret

3

Estaturo da Criança e do Adolescente

Luciano Rossato

4

Filosofia do Direito e Noções de Sociologia

Bernardo Montalvão

5

OBS: Em função da disponibilidade dos professores e da necessidade do curso, poderão ocorrer eventuais substituições dos professores acima mencionados, cabendo à coordenação do CERS essas possíveis alterações.

 

V - GRAVAÇÃO DAS AULAS:

 

O curso será realizado na modalidade online, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 48 horas da sua gravação, sendo acessível aos alunos matriculados.

 

O início da disponibilização das aulas ocorrerá no dia 06 de janeiro de 2017.

 

O aluno terá o prazo, IMPRETERÍVEL/IMPRORROGÁVEL, de 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias para assistir a todas as aulas, contado a partir da efetivação da matrícula.

 

O aluno poderá assistir a cada aula até 02 (duas) vezes, no horário que achar conveniente. Para tanto, basta possuir um computador e acesso à internet banda larga.

 

Em hipótese alguma será permitida a gravação das aulas, vindo a incorrer nas sanções civis e penais cabíveis quem o fizer.

 

Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, para testar a respectiva conexão, a fim de se evitarem problemas futuros.

 

NÃO ACONSELHAMOS A UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS 3G e 4G, UMA VEZ QUE A TAXA DE TRANSFÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS VÍDEOS DIMINUI NO DECORRER DO MÊS, O QUE DIFICULTA O ACESSO DO ALUNO ÀS AULAS.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração pública. Conceito e organização. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos. 2. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Órgãos públicos. 3. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado. 4. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação.  5. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. 6. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios e consórcios. 7. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Formas de prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada. 8. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação. 9. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal.  10. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso. 11. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento. 12. Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal. 13. Controle da Administração Pública. Controle político e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Controle e processo administrativo. Controle legislativo e Tribunal de Contas. 14.  Improbidade administrativa. 

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

Controle de Constitucionalidade. Histórico. Modelo Brasileiro. Controle judicial concreto e abstrato. Constitucionalismo. Constituição. Poder Constituinte. Poder de reforma. Normas Constitucionais. Hermenêutica Constitucional. Mutação. Direitos Fundamentais.  Organização do Estado. Federalismo e Repartição de Competências. O Poder Legislativo na CF/88 (estatuto dos parlamentares e processo legislativo). Medidas Provisórias. Comissões Parlamentares de Inquérito. O Poder Executivo na CF/88. O Poder Judiciário na CF/88 (incluindo o CNJ/CNMP). Funções Essenciais à Justiça. 

 

DIREITO CIVIL

Parte Geral, Responsabilidade Civil - Teoria Geral, Direito de Família; Obrigações,  Teoria Geral- Contratos,  Teoria Geral: Direitos Reais - Posse e Propriedade, Direito das Sucessões.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Teoria Geral do Processo.  Princípios informativos do Direito Processual. Princípios Constitucionais do Processo. Jurisdição, Unidade da jurisdição. 2. Dos sujeitos do Processo. As partes e os procuradores: capacidade, deveres, responsabilidade, substituição, representação, sucessão, litisconsórcio e intervenção de terceiros. A Defensoria Pública no processo civil. O Juiz: investidura, garantias, organização judiciária, poderes, deveres, responsabilidade, impedimento e suspeição. 3. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. Da competência interna e da cooperação nacional. Critérios para determinação. Sistemas e distinção. 4. Atos processuais: Da forma. Do tempo e do lugar. Dos prazos. Das comunicações dos atos. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. Da Tutela Provisória. Da Tutela de Urgência. Da Tutela da Evidência. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. 5. Do Processo de Conhecimento. Do Procedimento Comum. Da Petição Inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da Audiência de Conciliação ou de Mediação. Da Contestação. Da Reconvenção. Da Revelia. Das Providências Preliminares e do Saneamento. Do Julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das Provas. Teoria Geral da Prova. Da Sentença e da Coisa Julgada. Da liquidação de sentença. Do Cumprimento da Sentença. 6. Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais. Dos Recursos. Teoria Geral dos Recursos. 7. Processo de Execução. Princípios gerais, requisitos para realizar qualquer execução e a relação processual e seus elementos. Da Execução em Geral. Das Diversas Espécies de Execução. Dos Embargos à Execução. Da Suspensão e da Extinção do processo de execução. Execução Coletiva. 8. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

 

DIREITO PENAL

Teoria Geral da Norma Penal: Conceito de Direito Penal; Missão do Direito Penal; Princípios do Direito Penal; Princípio da Legalidade; Lei Penal no Tempo; Lei Penal no Espaço; Conflito Aparente de Leis Penais. Teoria Geral do Delito: Introdução; Conceito de Crime; Sujeitos do Crime; Objetos do Crime; Elementos do Crime; Fato típico; Ilicitude; Culpabilidade; Punibilidade; Iter Criminis; Concurso de Pessoas; Teoria Geral da Pena; Conceito de Pena; Fundamentos da Pena; Finalidades da Pena; Princípios da Pena; Aplicação da Pena; Fixação de Regime Inicial de Cumprimento de Pena; Penas Alternativas; Medida de Segurança; Efeitos da Condenação; Reabilitação. Penal Especial: Crimes Contra a Pessoa; Crimes Contra o Patrimônio; Crimes Contra a Dignidade Sexual; Crimes Contra a Paz Pública; Crimes Contra a Fé Pública; Crimes Contra a Administração Pública. Crimes contra a pessoa; crimes contra o patrimônio; crimes contra a dignidade sexual; crimes contra a paz pública; crimes contra a fé pública; crimes contra a administração pública.

 

CRIMINOLOGIA

Conceito, método, objeto, sistemas e funções da Criminologia; Paradigma etiológico de Criminologia: crime, criminoso e criminalidade como objeto criminológico nas Escolas Clássica, positiva e Técnico-jurídica; Paradigma de reação social e a criminologia crítica: controle social e sistema penal como objeto criminológico; A sociedade criminógena. Sociologia Criminal e Desorganização Social. Teorias da subcultura delinquente e da anomia. A perspectiva interacionista. Seletividade; Fundamentos do sistema punitivo; Pena de prisão. Históricos. Crise. Alternativas; Vitimologia e Vitimização; Abolicionismo; Garantismo; Direito Penal do Inimigo; Mídia e Criminalidade; Tendências contemporâneas da Criminologia.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR: Conceito de Inquérito Policial. Natureza Jurídica do Inquérito Policial. Finalidade do Inquérito Policial. Valor Probatório do Inquérito Policial. Características do Inquérito Policial. Indiciamento. Arquivamento do Inquérito Policial. Investigação pelo Ministério Público. 2.  AÇÃO PENAL: Conceito de Ação Penal. Classificação das Ações Penais. Princípios da Ação Penal pública e da Ação Penal de Iniciativa Privada. Representação do Ofendido. Requisição do Ministro da Justiça. Ação Penal de Iniciativa Privada. Extinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada: Decadência, Renúncia, Perdão e Perempção. Ação Penal nos Crimes Contra a Honra. Ação Penal nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Lesão Corporal Culposa com Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Ação Penal nos Crimes Contra a Dignidade Sexual (Lei n. 12.015/09). Requisitos da Peça acusatória. 3. COMPETÊNCIA CRIMINAL: Jurisdição e competência. Princípio do juiz natural. Espécies de Competência. Competência Absoluta e Relativa. Competência Criminal da Justiça Estadual. Competência por Prerrogativa de Função. Competência Territorial. Conexão e continência. 4. PROVAS: Terminologia da prova. Ônus da prova. Iniciativa probatória do juiz: a gestão da prova pelo Magistrado. Sistemas de Avaliação da Prova. Da Prova Ilegal. Exame de Corpo de Delito e Outras Perícias. Interrogatório Judicial. 5. DAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL: Procedimento para a Aplicação das Medidas Cautelares de Natureza Pessoal. Prisão em Flagrante; Convalidação Judicial da Prisão em Flagrante; Audiência de Custódia. Prisão Preventiva. Prisão Temporária. Prisão Domiciliar. 6. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: Citação. Citação de Acusado Preso. Citação por Edital. Citação por Hora Certa. 7. PROCESSO E PROCEDIMENTO: Noções Gerais. Classificação do Procedimento. Procedimento Adequado no Caso de Conexão e/ou Continência Envolvendo Infrações Penais Sujeitas a Ritos Distintos. Juízo de Admissibilidade da Peça Acusatória; Rejeição da Peça Acusatória. Recebimento da Peça Acusatória. Reação Defensiva à Peça Acusatória. Possível Oitiva da Acusação. Absolvição Sumária. Audiência una de Instrução e Julgamento. 8. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI: Princípios Constitucionais do Júri. Procedimento Bifásico do Tribunal do Júri. Impronúncia. Desclassificação do Delito. Absolvição Sumária. Pronúncia. Desaforamento. Sessão de Julgamento. Quesitação. Desclassificação. 9. SENTENÇA PENAL: Estrutura e Requisitos da Sentença. Princípio da Correlação entre Acusação e Sentença (ou da Congruência). Emendatio LibelliMutatio Libelli.  10. NULIDADES: Tipicidade Processual e Nulidade. Espécies de Irregularidades. Espécies de Atos Processuais. Nulidade. Princípios Referentes às Nulidades. 11. RECURSOS: Conceito e Características. Natureza Jurídica dos Recursos. Princípios. Pressupostos de Admissibilidade Recursal (Juízo de Prelibação). Pressupostos Objetivos de Admissibilidade Recursal. Pressupostos Subjetivos de Admissibilidade Recursal. Efeitos dos Recursos. Direito Intertemporal e Recursos. 12. AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO. Habeas Corpus: conceito; interesse de agir; possibilidade jurídica do pedido; competência; liminar. Revisão criminal: conceito, natureza jurídica; interesse de agir; procedimento; competência.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

Sistema constitucional tributário: princípios, imunidades e espécies tributárias; Noção geral de tributos, obrigação tributária (regra-matriz), fato gerador, sujeitos ativo e passivo. Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção e exclusão; Garantias e Privilégios do crédito tributário.  Noções gerais de impostos estaduais e municipais.

 

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Panorama Geral da Evolução Histórica do Direito à Assistência Jurídica (e judiciária) aos necessitados; A defensoria Pública na CF/88; A Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC 80/94).

 

MATÉRIAS COMPLEMENTARES

 

PROCESSO COLETIVO: Introdução, jurisdição civil coletiva, ação civil pública, procedimentos coletivos. Objeto da tutela coletiva: Os direitos coletivos. Legitimidade ad causam. Custos processuais. Competência. IC e TAC. Provas. Coisa julgada. Recursos. Execução/tutela de urgência.

DIREITO AMBIENTAL - Meio ambiente: definição e modalidades. Direito Ambiental: definição e abrangência. A constitucionalização do Direito Ambiental. Princípios informadores: prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação entre os povos, equidade, pacto intergeracional, informação, limite, participação comunitária e função socioambiental da propriedade. Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos e instrumentos de execução: Licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental, concessão florestal e zoneamento ambiental.Sistema Nacional do Meio Ambiente: Composição e competências. Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação permanente, reserva legal, áreas verdes urbanas, áreas de uso restrito e unidades de conservação. Política Nacional de Recursos Hídricos: fundamentos, objetivos, instrumentos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Gestão de florestas públicas e concessão florestal. Responsabilidade civil por danos ambientais. Infrações administrativas ambientais. Crimes ambientais. Patrimônio cultural brasileiro: composição e instrumentos de proteção (inventário, vigilância, registro, tombamento e desapropriação). Biodiversidade e Biossegurança. Índios e meio ambiente. Poluição por agrotóxicos. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental.PRINCIPAIS NORMAS ABORDADAS – Disposições constitucionais ambientais, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 7.802/89 (agrotóxicos). Lei 9.605/98 (crimes e infrações administrativas ambientais), Lei 9.985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação), Lei 10.650/03 (informações em órgãos ambientais), Lei 11.105/2005 (Biossegurança), Lei 11.284/2006 (gestão de florestas públicas), Lei Complementar 140/2011 (competências ambientais entre as entidades políticas), Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal e alterações da Lei 12.727/2012), Resolução CONAMA 01/86 (EIA-RIMA), Resolução CONAMA 09/87 (audiência pública no EIA-RIMA), Resolução CONAMA 237/97 (licenciamento ambiental).

 

DIREITO DO CONSUMIDOR: Código de defesa do consumidor e o subsistema de proteção ao consumidor: normas de ordem pública e interesse social; Conceito de relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço; Princípios e diretrizes gerais do Código de Defesa do Consumidor; Direitos Básicos do consumidor: lesão e onerosidade excessiva; dano moral e as súmulas e jurisprudências do STJ; inversão do ônus da prova; Diálogo de fontes; Responsabilidade pelo fato e por vício do produto ou serviço; Serviços Públicos e a aplicação do CDC; Prescrição e Decadência; Garantia legal e contratual; Desconsideração da Personalidade Jurídica (teoria maior X teoria menor); Oferta e Publicidade; Práticas abusivas; Cobrança de dívidas; Arquivos de consumo; Proteção contratual; Cláusulas abusivas. Contrato de adesão; Apreciação das relações de consumo na Justiça Federal; Análise da Jurisprudência do STJ e STF;

 

DIREITO AGRÁRIO: Política Agrícola. Política Fundiária. Estatuto da Terra. Imóvel Rural. Princípios: Princípio da Função Social da Propriedade; Princípio do Dimensionamento Eficaz: módulo rural, módulo fiscal e módulo de exploração indefinida; Princípio da Despublicização. Princípio da concenssualidade. Aquisição de terras rurais por estrangeiros. Política de Regularização Fundiária. Discriminação de terras devolutas. Legitimação de Posse. Concessão de Direito Real de Uso. Usucapião rural. Contratos agrários. Arrendamento e parceria rural. Desapropriação para fins de Reforma Agrária. Reforma Agrária.

 

DIREITO ELEITORAL: Conceito e fontes. Organização da justiça eleitoral: composição e competências. Ministério Público Eleitoral: atribuições. Alistamento eleitoral. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no 21.538/2003. Ato e efeitos da inscrição. Segunda via. Transferência e encerramento. Delegados partidários perante o alistamento. Cancelamento e exclusão de eleitor. Revisão e correição eleitorais. Domicílio eleitoral. Elegibilidade.Conceito e condições. Elegibilidade. Lei Complementar n˚ 64/1990 e alterações posteriores (Inelegibilidade). Fatos geradores de inelegibilidade. Incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. Inelegibilidade reflexa.Sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional, disposições gerais. Processo Eleitoral. Coligações. Convenções para escolha de candidatos. Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento. Numeração atribuída aos candidatos; homonímia. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. Prestação de contas de campanha. Propaganda Política. Propaganda partidária. Propaganda Intrapartidária. Propaganda eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei no 9.504/1997 e alterações posteriores). Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios. Direito de resposta. Condutas vedadas em campanhas eleitorais. Propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa).  Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei no 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. Fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei no 6.091/1974 e alterações posteriores. Nulidades da votação. Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização. Ações Eleitorais; Recursos eleitorais. Atualizações da Lei 13.165/2015 e do Novo Código de Processo Civil.

 

DIREITOS HUMANOS: 1. Desenvolvimento Histórico dos Direitos Humanos. 2. A teoria das gerações de Direitos. 3. O Pós Guerra. 4. Terminologia. 5. A Carta das Nações Unidas de 1945. 6. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. 7. Universalismo e relativismo cultural. 8. Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. 9. Mecanismos convencionais e não convencionais de defesa dos Direitos humanos. 10. Violação de Direitos Humanos e responsabilidade internacional do Estado. 11. A Soberania. 12. Proteção Internacional aos Direitos Humanos. 13. Eficácia vertical e horizontal de Direitos Humanos. 14. Sistemas Globais e Regionais de proteção aos direitos humanos. 15. Sistema interamericano de direitos humanos. 16. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. 17. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências. 18. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. 19. O Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional - Desafios. 20. Os Pactos Internacionais da ONU de 1966. 21. Principais Tratados Internacionais de proteção aos direitos humanos. 22. O princípio da dignidade da pessoa humana. 23. Valor do tratado de direitos humanos na Constituição Federal. 24. Decreto Presidencial 6949/ 09. 25. Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.  26. Intervenção Federal para garantia dos Direitos Humanos. 27. Política Nacional de Direitos Humanos. 28. Direitos humanos e garantias constitucionais fundamentais: convergências e divergências conceituais. 29. Tratamento diferenciado entre direitos fundamentais e direitos sociais na Constituição Federal.

 

PROTEÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PROTEÇÃO AO IDOSO: Direito do idoso. Direito do idoso na Constituição e na legislação infraconstitucional. Estatuto do Idoso: Lei 10741/03. Alterações legislativas e análise jurisprudencial. Disposições preliminares. Direitos Fundamentais: saúde, Habitação, transporte, alimentos, Assistência Social. Medidas de proteção. Acesso à Justiça. Crimes em espécie. A pessoa com deficiência na Constituição. Análise da legislação de regência. A proteção jurídica da pessoa com deficiência. Estatuto da Pessoa com deficiência. Assistência Social. Acessibilidade. Proteção das pessoas portadoras de transtorno mental. Educação especial. Integração social.  Tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas. Atuação do Ministério Público. Crimes

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Principais Documentos Internacionais sobre os Direitos da Criança. Doutrina da Proteção Integral e a Constituição Federal. Conceitos de Criança, Adolescente e Jovem. Noções preliminares sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Juventude.  Os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Resoluções Conanda. Trabalho Educativo, Aprendizagem e Estágio: conceitos, distinção e características. Proteção ao Adolescente Portador de Deficiência.

 

FILOSOFIA DO DIREITO: Hermenêutica Jurídica.Teoria da Norma Jurídica. Teoria do Ordenamento Jurídico. A Teoria da Justiça de John Rawls. SOCIOLOGIA DO DIREITO - LEGITIMIDADE E DIREITO. O DIREITO COMO FATOR DE CONSENSO SOCIAL.

 

Regras para Certificados


- Todos os certificados serão emitidos diretamente pelo site e sem nenhum custo.

- Os certificados só ficarão disponíveis após a conclusão do curso.

- Para emissão do certificado, será necessário a confirmação dos dados pessoais, tais como : nome completo (sem abreviaturas) e o número do CPF.

- Cada Certificado poderá ser impresso até 5 vezes.

- Após a emissão do certificado nenhum dado poderá ser alterado;

- O certificado deverá ser impresso em folha do tamanho A4;

- Constarão no certificado as seguintes informações: nome completo, nome do curso e carga horária;

- Não será cobrada nenhuma taxa adicional para o recebimento das declarações na unidade CERS Recife;

- O aluno terá o prazo de 12 meses após a conclusão do curso para solicitação de certificado via postal;

- Para envio do Certificado via Postal (no formato carta registrada/AR) será cobrado o valor de R$35,00 (trinta e cinco reais);

- Para envio do Certificado via Postal (no formato SEDEX) será cobrado o valor de R$50,00 (cinquenta reais);.

- Não haverá emissão de certificados via postal em caso de cursos gratuitos.



Regras para Solicitações de Declaração


- As declarações de matrícula serão solicitadas ao CERS por meio da opção "Contato" em nosso site;

- Não será cobrada nenhuma taxa adicional para o recebimento das declarações na unidade CERS Recife;

- Para solicitação de Declaração via postal o aluno terá o prazo de 12 meses após a conclusão do curso;

- Para a entrega das declarações via Postal (no formato carta registrada/AR) será cobrado o valor de R$35,00 (trinta e cinco reais);

- Para a entrega das declarações via Postal (no formato SEDEX) será cobrado o valor de R$50,00 (cinquenta reais);

- O aluno terá o prazo de 12 meses após a conclusão do curso para solicitação de declaração via postal;

- Nas declarações constarão as informações referentes, ao nome do curso, quantidade de aula, conteúdo programático e disciplina.

- Não haverá emissão de declaração em caso de cursos gratuitos.



OBS. Nos cursos com edital, não disponibilizamos conteúdo programático.

1.Como assisto às aulas?

Por ser inteiramente online, você poderá assistir às aulas no horário em que desejar pelo computador, tablet ou celular conectado à rede de internet wi-fi. Isso significa flexibilidade e mobilidade para você focar na sua preparação!

 

2.Quando as aulas começam?

As aulas serão disponibilizadas gradativamente, de acordo com o calendário de gravações, e ficam disponíveis na área do aluno. Ou seja, você pode começar a estudar de imediato!

 

3.Como envio minhas dúvidas para o professor?

Você poderá enviar mensagens aos professores, quantas quiser, por meio do canal “Plantão de Dúvidas”, disponível em sua área do aluno. Os professores responderão suas dúvidas em até 72h úteis. 

 

4.Como posso efetuar o pagamento dos cursos?

Você poderá pagar o curso através do débito online, boleto bancário e cartão de crédito pelo sistema Pagar.me.

 

O curso pode ser parcelado sem juros, exclusivamente através do cartão de crédito, conforme condições abaixo:

Entre R$ 600,00 e R$ 1.200,00 – até 3x sem juros

Entre R$ 1.201,01 e R$ 2.000,00 – até 6x sem juros

Acima de R$ 2.000,01 – até 12x sem juros

No entanto, todas as compras podem ser parceladas em até 12x, com juros, respeitando a parcela mínima de R$ 5,00.

 

5.Eu efetuei o pagamento. Quando o curso estará disponível em minha área de aluno?

Seu curso será liberado em até 72h.

 

6.Esqueci minha senha e não consigo comprar o curso. O que devo fazer?

A redefinição de senha deve ser realizada por meio do link abaixo: https://www.cers.com.br/sessao/esqueciMinhaSenha

 

7.O meu curso terá atualizações?

Seu curso será atualizado bimestralmente com as possíveis atualizações.

 

8.Quantas vezes eu posso assistir a cada bloco de aula?

Você poderá assistir a cada aula até 02 (duas) vezes. Em hipótese alguma será permitida a gravação de aulas nem compartilhamento de acesso com terceiros. Nossa plataforma não permite mais de um acesso simultâneo, sob o risco de bloqueio de acesso às aulas.

 

9.Estou com outras dúvidas. Como falo com o CERS?

Você deve enviar uma mensagem para o atendimento do CERS pela aba “Contato” do site. A equipe irá lhe enviar a resposta pelo e-mail cadastrado. Além disso, você pode conferir as perguntas mais frequentes no atendimento inteligente. Caso a sua pergunta não esteja lá, você poderá ainda iniciar um chat com os atendentes.

 

10.Por quanto tempo terei acesso ao curso?

O curso é constituído por 292 horas de aula, que você pode assistir no horário que achar conveniente. O acesso ao curso fica disponível durante 575 (quinhentos e e setenta e cinco) dias a partir da data da matrícula.

 

11.Este curso é indicado para quais concursos?

Concursos para a Defensoria Pública Estaduai.

 

12.Qual é o perfil dos alunos interessados neste curso?

Este curso é voltado para concurseiros com formação em Direito que desejam se preparar antecipadamente para os concursos voltados para Defensoria
Pública Estadual.

 

13.O curso contempla quais disciplinas?

O curso contempla as principais matérias cobradas em concursos para as carreiras relacionadas à Defensoria Pública. São disciplinas indispensáveis e de maior peso na prova.

 

Os conteúdos são apresentados por meio de aulas teóricas explicativas, em sua totalidade e profundidade, das matérias essenciais exigidas em tais certames, demonstrando como tais conhecimentos devem ser cobrados nos concursos para tais carreiras.

 

14.O curso oferece que tipo de material de apoio?

São oferecidos materiais de apoio com os tópicos apresentados pelos professores para melhor acompanhamento das aulas. 

Dúvidas sobre este curso?

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Regras de parcelamento
3x sem juros entre R$ 600,00 e R$ 1.200,00
6x sem juros entre R$ 1.200,01 e R$ 2.000,00
12x sem juros acima de R$ 2.000,01
*Todas as compras podem ser parceladas em até 12x com juros, respeitando a parcela mínima de R$5,00.