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Combo: Entendendo as Licitações Públicas + Licitações e Contratos: 150 pontos para aprofundamento

Combo: Entendendo as Licitações Públicas + Licitações e Contratos: 150 pontos para aprofundamento

Carga horária: 30 h/a

Entendendo as Licitações Públicas

 

Ao final do curso o aluno terá compreensão do regime jurídico das licitações públicas e dos contratos administrativos, com conhecimento amplo e qualificado, inclusive em relação às tendências de alteração na legislação sobre o tema.

 

Licitações e Contratos: 150 pontos para aprofundamento

 

O objetivo deste curso é aprofundar conhecimento sobre licitações e contratos, com especial enfoque em questões práticas, comumente vivenciadas por agentes públicos e privados que atuam nesta área. Ao final do curso, o aluno, agente privado ou público, alcançará conhecimento aprofundado sobre o tema, estando preparado para atuar com eficiência e segurança em processos licitatórios e em relações contratuais com o poder público.

 

O curso é voltado para empresários, fornecedores, advogados, equipes de licitação, e demais pessoas que trabalham direta e indiretamente com Licitações e Contratos Administrativos, sendo também recomendado para agentes públicos que atuam na área, como: pregoeiros, gestores, fiscais, assessores jurídicos e membros de Comissão de Licitação.

 

Metodologia

 

As aulas serão ministradas totalmente a distância com atividades práticas em formato de simulados com questões objetivas. A carga horária do curso será dividida em dias, sendo que em cada dia será disponibilizado o conteúdo correspondente, as atividades via fórum e vídeos. Cada aula terá a duração de 2h. O material de estudo será disponibilizado em formato de PDF.

II - CARGA HORÁRIA

 

Serão gravadas 15 aulas de aproximadamente 2h cada, dividida em 04 blocos de 30minutos, totalizando 40 horas.

 

III - GRAVAÇÃO DAS AULAS

 

O curso será realizado na modalidade online, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 48 horas da sua gravação, sendo acessível aos alunos matriculados.

 

O início da disponibilização das aulas ocorrerá no dia 16 de maio de 2017.

 

O aluno terá o prazo, IMPRETERÍVEL/IMPRORROGÁVEL, de 100 dias, contados a partir da efetivação da matrícula, para assistir a todas as aulas deste curso.

 

As aulas têm duração de 2h cada e são disponibilizadas em 4 blocos de 30min. O aluno poderá assistir a cada bloco de 30 min até 02 (duas) vezes, no horário que achar conveniente, bastando possuir um computador e acesso á internet banda larga.

 

Em hipótese alguma será permitida a gravação das aulas, vindo a incorrer em sanções penais e cíveis quem o fizer.

 

Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, evitando problemas futuros.

 

NÃO ACONSELHAMOS A UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS 3G E 4G, UMA VEZ QUE A TAXA DE TRANSFÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS VÍDEOS DIMINUI NO DECORRER DO MÊS, DIFICULTANDO O ACESSO DO ALUNO ÀS AULAS.

 

Entendendo as Licitações Públicas

1.    Módulo I: Licitação – Generalidades da Fase Interna: Princípios e conceitos gerais do processo licitatório; Modalidades de licitação e hipóteses de aplicabilidade: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão (presencial e eletrônico); Tipos de licitação e hipóteses de aplicabilidade: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta; Comissões e agentes responsáveis pelas licitações; Planejamento da licitação; Pesquisa de preços: abordagem normativa e temas polêmicos. 2.    Módulo II: Generalidades da Fase Externa. Divulgação do edital: veículos e prazos; Impugnação do processo licitatório: forma; prazos; pessoas legitimadas; efeitos; Sessão pública de licitação: habilitação; julgamento; negociação; homologação e adjudicação; Anulação e revogação da licitação: convalidação de nulidades e demais questões polêmicas; Recursos Administrativos: cabimento; competência para análise; pressupostos recursais; julgamento. 3.    Módulo III: Contratação direta. Noções introdutórias: distinção entre dispensa e inexigibilidade, requisitos e procedimentos para a contratação direta; Hipóteses de dispensa de licitação. Hipóteses de inexigibilidade de licitação – mais recorrentes: identificação e justificação. 4.    Módulo IV: Sistema de registro de preços. Órgãos gerenciadores e participantes, gerenciamento da ata de registro de preços, “carona” e atualização dos preços registrados; Intenção de Registro de Preços (IRP); Vigência da Ata. Orgãos Integrantes do SRP.  Limitações à adesão. Limite Global. Limite individual. Limite Lógico. Limite temporal. Limite subjetivo. Adesão e precauções necessárias, pelo fornecedor e pelo órgão público. Adesão a ata e procedimento formal. Cancelamento e negociação dos preços registrados. Questões polêmicas. 5.    Módulo V: Contratos Administrativos. Princípios e conceitos gerais do contrato administrativo; Garantias: modalidades e valores; Duração: regra geral e hipóteses de prorrogação; diferenciação entre prorrogação e renovação contratual; prazos limites; Regime jurídico (cláusulas exorbitantes): modificação unilateral; rescisão unilateral; sanções pela inexecução; ocupação provisória; convocação para assinatura. Limites às prerrogativas contratuais da Administração Pública.6.    Módulo VI: Revisão econômica do contrato administrativo. Álea ordinária e extraordinária. Alteração dos valores contratuais: diferenças entre revisão, reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro. Reajuste. Repactuação. Reequilíbrio econômico. Preclusão administrativa. Contagem da anualidade. Categorias diferenciadas. Reajuste antes de um ano do contrato. Aumento do salário mínimo. Reajuste seguido de repactuação. Repactuação de mão de obra e de insumos.  Repactuação seguida de reequilíbrio econômico. Direitos do fornecedor e do órgão contratante. Situações polêmicas. 7.    Módulo VII: Sanções administrativas. Sanções nas Leis nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002. Espécies. Obrigatoriedade. Responsabilização pelo não sancionamento. Competência. Efeitos. Amplitude. Sujeito passivo. Prazo. Lei anticorrupção. Cautelas necessárias para o fornecedor e para o órgão contratante. Questões polêmicas.8.    Módulo VIII: Licitações para microempresas e empresas de pequeno porte. Evolução da legislação sobre o tema. Regularidade fiscal postergada. Não regularização e aplicação de sanções. Desempate ficto. Empate ficto e desempate na Lei Geral. Empate ficto e pregão. Desempate ficto e obrigatoriedade. Cédula de crédito microempresarial.  Licitações diferenciadas. Licitações exclusivas. Exclusividade e adjudicação por itens. Licitações exclusivas e adesão no SRP. Licitações exclusivas e serviços contínuos. Subcontratação. Subcontratação e indicação de empresa. Subcontratação e exigência. Cota exclusiva para ME-EPP (até 25%). Cota e obrigatoriedade. Cota e limitação sistemática. Prioridade de contratação para ME/EPP. Natureza jurídica da prioridade. Procedimento e limitações. Inaplicabilidade das licitações diferenciadas. Justificativas para a não aplicação das licitações diferenciadas. 9.    Módulo IX: Regime Diferenciado de Contratações. Da natureza jurídica do Regime Diferenciado de Contratações. Dos objetos passíveis de adoção do RDC. Das regras aplicáveis às Licitações do RDC. Caráter sigiloso do orçamento. Inovações para aquisição.  Indicação de marca.  Exigência de amostra.  Certificação de qualidade.  Carta de solidariedade. Contratação integrada. Do anteprojeto de engenharia. Da matriz de riscos. Da taxa de risco. Da remuneração variável. Das contratações simultâneas. Do procedimento licitatório. Da inversão de fases. Da comissão de licitação. Da publicação. Apresentação de propostas ou lances. Dos modos de disputa. Dos lances intermediários e do reinício da disputa. Critérios de Julgamento. Critérios de desempate e preferências. Da negociação. Procedimentos auxiliares às licitações no âmbito do RDC. Pré-qualificação permanente. Cadastramento (Registro cadastrais). Catálogo eletrônico de padronização.10.    Módulo X: Licitações para estatais. Vigência e aplicação das regras de licitação da nova lei das estatais. Aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93. Da não observância, dispensa e inexigibilidade das regras licitatórias na lei das estatais. Das regras de restrição à participação nas licitações das estatais. Manifestação de interesse privado. Diretrizes essenciais nas licitações das estatais. Regulamento interno de licitações. Novidades do processo licitatório, na Lei das estatais. Sobrepreço e superfaturamento. Orçamento sigiloso. Inversão de fases. Modos de disputa. Regimes de execução. Contratação integrada e a semi-integrada. Critérios de julgamento. Critérios de desempate. Remuneração variável. Habilitação. Inovações para aquisição. Procedimentos auxiliares. Peculiaridades da contratação, na Lei das estatais. Das sanções administrativas, na Lei das estatais.

 

Licitações e Contratos: 150 pontos para aprofundamento

1.    Módulo I - Edital, sessão da licitação e análise de propostas: Publicação no site substitui a publicação no Diário Oficial? Quando é necessária a republicação do edital? Como apresentar uma impugnação do edital? Quais os efeitos da impugnação ao edital? Como deve se dar o julgamento de uma impugnação apresentada? É obrigatória a adjudicação por itens? Qual a diferença entre item, lote e grupo? Como estimar os custos da contratação? É possível orçamento sigiloso ou fechado? Quais as restrições ao orçamento sigiloso ou fechado? Quais os principais motivos de desclassificação de propostas nas licitações públicas? É possível, ao fornecedor, solicitar diligências ao pregoeiro ou à comissão de licitação? É possível a realização de diligência, sem previsão específica no edital? Quais os limites para realização de diligências pelo pregoeiro ou comissão de licitação? Como definir se uma proposta é inexequível? Quais os limites para a exigência de amostras? É possível exigir certificação de qualidade do produto? É possível exigir Carta de solidariedade, do fabricante? É possível corrigir falhas nas propostas? Quais os limites para negociação, pelo pregoeiro? A comissão de licitação pode negociar? Diante da negativa de negociação, a comissão pode iniciar a negociação com o próximo classificado? 2.    Módulo II - Habilitação e recursos: Quais os principais motivos de inabilitação nas licitações públicas? Quais os principais erros relacionados à habilitação jurídica? Podem ser criados requisitos restritivos à participação na licitação, por ato infralegal? Quais os limites para exigência de qualificação econômica, segundo nossa Jurisprudência? Quais os limites para exigência de qualificação técnica, segundo nossa Jurisprudência? Quais os principais problemas envolvendo a capacidade técnico-profissional e a capacidade operacional? É possível o somatório de atestados? É possível exigir experiência por determinado período? Quais as restrições à exigência de vistoria prévia na licitação? É legítima a exigência de registro em entidade profissional? É possível exigir a quitação com o respectivo Conselho Profissional? É sempre legítima a exigência de certidão Negativa de Débitos Trabalhistas? Quais as principais polêmicas acerca da regularidade fiscal? O saneamento, na habilitação, pode ser solicitado pelo licitante? Quais os limites para realização de saneamento? É possível convalidar irregularidades no procedimento licitatório? Quem pode apresentar recurso, na licitação? Cabe recurso, no Pregão, quando o Pregoeiro não credencia o licitante? Quem detém competência para julgar o recurso? Que cuidados são necessários para a interposição do recurso? Pode o pregoeiro rejeitar sumariamente o recurso? Quais pressupostos recursais devem ser atendidos pelo licitante? Se a irregularidade, no pregão, é identificada um dia após a sessão, qual o recurso cabível?3.    Módulo III - Sistema de Registro de Preços: Quais as vantagens na utilização do Registro de Preços, para o Poder Público e para o fornecedor? Quais as cautelas necessárias na utilização do Registro de Preços, para o Poder Público e para o fornecedor? Cabe SRP para serviços contínuos? Cabe SRP para serviços de engenharia? Cabe SRP para obras? O que é a Intenção de Registro de Preços (IRP)? É possível rejeição de órgão participante, pelo órgão gerenciador? Qual o prazo de validade da ARP e quando inicia sua contagem? O que é o cadastro de reserva? Como formalizar o cadastro de reserva? Quando exigir a habilitação do cadastro de reserva? Quais as vantagens e riscos para o fornecedor, ao ser cadastro de reserva? Como realizar a adesão à ARP? Quais os limites para a Adesão? O que são os limites individual, global, subjetivo, temporal, lógico e formal? Quais as cautelas necessárias para uma contratação segura, para o fornecedor e para o órgão licitante, baseada em adesão à ARP? Pode o fornecedor oferecer um objeto melhor ou acrescentar serviços no momento da adesão? Cabe reajuste do valor contratado, em aquisições licitadas por registro de preços? Cabe reajuste, repactuação ou reequilíbrio econômico do preço registrado na Ata? 4.    Módulo IV - Licitações para Microempresas e empresas de pequeno porte Quais pessoas jurídicas são beneficiadas pelo regime jurídico da LC 123/2006? Empresa que não opta pelo simples, pode gozar dos benefícios licitatórios da LC 123/2006? É possível aplicar os benefícios da LC 123/06 em contratação de obras? Inexistindo previsão no edital, pode o fornecedor exigir que seja aberto prazo para sua regularização fiscal? A ME/EPP pode participar da licitação, mesmo sem regularidade trabalhista? É obrigatório o procedimento de desempate ficto, em favor da ME/EPP? Como proceder diante de desclassificação que altere a situação de empate ficto? A licitação exclusiva, para ME/EPP, é obrigatória? Inexistindo previsão no edital, o fornecedor pode reclamar o direito de realização da licitação exclusiva para ME/EPP? Como se dá a licitação exclusiva em certames divididos em vários itens, lotes ou grupos? Qual o limite para a licitação exclusiva, em serviços contínuos? Quais os limites para a adesão, em certames exclusivos para ME/EPP? É possível restringir as licitações exclusivas às empresas sediadas no Estado? Como evitar licitações desertas ou fracassadas, em certames exclusivos para ME/EPP? A subcontratação de ME/EPP é obrigatória? Como ficam as exigências de habilitação em relação à empresa subcontratada? Como se dá o pagamento da empresa subcontratada? A cota exclusiva para ME/EPP é obrigatória? Como se dá a cota exclusiva para ME/EPP em certames divididos em vários itens, lotes ou grupos? Qual o limite regulamentar para a cota exclusiva? Qual o limite sistemático para a cota exclusiva? Como pode se dar a “prioridade de contratação” para ME/EPP? É possível criar benefícios de prioridade de contratação para ME/EPP local? Quais as hipóteses de inaplicabilidade das licitações diferenciadas, entre elas os itens exclusivos e cotas exclusivas para ME/EPP? 5.    Módulo IV - Contrato Administrativo e Revisão econômica Qual a diferenciação entre prorrogação e renovação contratual? Pode o fornecedor recusar a renovação contratual? Diante da recusa do fornecedor, na renovação, é possível a contratação de remanescente? Com o fim do prazo, sem renovação, quais os efeitos em um contrato se serviço contínuo? Quais os efeitos do fim do prazo, em um contrato de escopo, como uma obra ou serviço de engenharia? Pode se dar a prorrogação automática de um contrato administrativo? Qual a diferença da alteração quantitativa para a alteração qualitativa? É possível alteração da constituição de consórcio, durante a execução contratual? Em que situações a alteração qualitativa pode extrapolar os limites da Lei nº 8.666/93? É possível retenção de pagamento por ausência de regularidade fiscal? É possível retenção de pagamento em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas? Quais os ritos necessários para uma rescisão do contrato administrativo? Quais os limites para a rescisão unilateral? Quais os limites para a rescisão consensual? O inadimplemento do órgão público gera direito à rescisão? Quais medidas podem ser adotadas em razão do inadimplemento de pagamentos? Quais as diferenças entre reajuste, repactuação e revisão/reequilíbrio econômico-financeiro? O reajuste deve ser dado de ofício? É possível reajuste, antes de um ano do contrato? Quais os requisitos para a repactuação? O aumento voluntário, dado pelo empregador, gera direito à repactuação? Como se dá a contagem da anualidade para a repactuação? É possível mais de uma repactuação por ano, em um mesmo contrato? É possível a concessão de repactuação e reajuste no mesmo contrato? É possível repactuação, em relação a categoria não vinculada a convenção coletiva? Pode ser concedido reajuste ou repactuação, em contratos que, sem previsão no edital, suplantem a anualidade, por culpa da Administração? Pode ser concedida repactuação, de ofício? O que é preclusão lógica? É possível preclusão lógica parcial? Quais os cuidados para que não ocorra a preclusão lógica? Há preclusão lógica em relação ao reajuste? Cautelas necessárias para o requerimento e para a análise do pedido de repactuação? Quais os fatos geradores do reequilíbrio econômico? É possível preclusão lógica em hipótese de reequilíbrio econômico? Como proceder, diante de um fato gerador de reequilíbrio econômico? Diante de aumento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), há direito à revisão econômica? Diante da redução do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), há direito à revisão econômica? 6.    Módulo VI – Sanções Administrativas Quais as sanções aplicáveis nas licitações públicas? Quais os ilícitos passíveis de aplicação das sanções administrativas, nas licitações? É possível responsabilização do agente público, pela não abertura do processo sancionatório? O agente público deve sempre aplicar sanção administrativa? Quem possui competência para aplicar as sanções administrativas? No SRP, quem detém competência para aplicar sanções? Quem pode ser sujeito passivo da aplicação de sanções nas licitações? Quais os efeitos das sanções administrativas aplicadas? A aplicação da suspensão do direito de licitar e contratar, da declaração de inidoneidade ou do impedimento de licitar e contratar gera a necessária rescisão de outros contratos da empresa penalizada? Qual a amplitude da sanção suspensão de licitar? A ausência de precisão, no edital, sob os limites da sanção suspensão de licitar, pode prejudicar a licitação? Caso uma empresa tenha sido “Suspensa” pela unidade da PRF, em determinado Estado, poderá participar de uma licitação da unidade deste órgão, localizada em outro Estado? Qual a amplitude da sanção “Declaração de inidoneidade”? Qual a amplitude da sanção “Impedimento de licitar”, prevista na Lei do Pregão? A aplicação da sanção Impedimento de licitar, por uma universidade federal, em determinado Estado, restringe a participação da empresa nas licitações realizadas pelo Governo daquele Estado? Pode o órgão sancionador limitar discricionariamente a amplitude da sanção “impedimento de licitar”? Pode-se aplicar sanções ao licitante que não entrega a documentação de habilitação exigida pelo edital? É necessário provar o dolo ou má-fé da empresa que não manda os documentos solicitados pelo pregoeiro? Pendências financeiras ou contratuais podem restringir a participação da empresa em novo certame? É possível aplicar as sanções da Lei nº 8.666/93 nas licitações da modalidade pregão? Pode ser aplicada sanção ao contratado, mesmo depois de extinto o contrato? Como se dá o processo sancionatório? É obrigatória a manifestação da assessoria jurídica, no processo sancionatório? É preciso dar oportunidade para que ao acusado se manifeste (alegações finais), quando o pregoeiro ou fiscal se manifestam, após a defesa? É possível invalidar uma sanção administrativa, imposta ao licitante/contratado, em razão de desproporcionalidade? Tem efeito suspensivo o recurso, em razão de sanção administrativa aplicada? Cabe recurso hierárquico, ao Ministro de Estado, em razão de sanção contratual aplicada pela autoridade máxima de uma autarquia federal? Como se dá a reabilitação, quando da aplicação da declaração de inidoneidade? É possível aplicar a suspensão e a declaração de inidoneidade, em detrimento empresas que não participaram da licitação? Quais as garantias existentes, no processo sancionatório? Como é possível desconsiderar a personalidade jurídica? Quais os vícios praticados na desconsideração da personalidade jurídica? Quais os principais vícios praticados pelo Poder Público, ao aplicar sanções? Quais as novidades do regime sancionatório, nas licitações das estatais, de acordo com a Lei federal nº 13.303/2016? Quais as implicações da nova Lei das Estatais, no regime sancionatório das licitações públicas?

Regras para Certificados


- Todos os certificados serão emitidos diretamente pelo site e sem nenhum custo.

- Os certificados só ficarão disponíveis após a conclusão do curso.

- Para emissão do certificado, será necessário a confirmação dos dados pessoais, tais como : nome completo (sem abreviaturas) e o número do CPF.

- Cada Certificado poderá ser impresso até 5 vezes.

- Após a emissão do certificado nenhum dado poderá ser alterado;

- O certificado deverá ser impresso em folha do tamanho A4;

- Constarão no certificado as seguintes informações: nome completo, nome do curso e carga horária;

- Não será cobrada nenhuma taxa adicional para o recebimento das declarações na unidade CERS Recife;

- O aluno terá o prazo de 12 meses após a conclusão do curso para solicitação de certificado via postal;

- Para envio do Certificado via Postal (no formato carta registrada/AR) será cobrado o valor de R$35,00 (trinta e cinco reais);

- Para envio do Certificado via Postal (no formato SEDEX) será cobrado o valor de R$50,00 (cinquenta reais);.

- Não haverá emissão de certificados via postal em caso de cursos gratuitos.



Regras para Solicitações de Declaração


- As declarações de matrícula serão solicitadas ao CERS por meio da opção "Contato" em nosso site;

- Não será cobrada nenhuma taxa adicional para o recebimento das declarações na unidade CERS Recife;

- Para a entrega das declarações via Postal (no formato carta registrada/AR) será cobrado o valor de R$35,00 (trinta e cinco reais);

- Para a entrega das declarações via Postal (no formato SEDEX) será cobrado o valor de R$50,00 (cinquenta reais);

- Nas declarações constarão as informações referentes, ao nome do curso, quantidade de aula, conteúdo programático e disciplina.

- Não haverá emissão de declaração em caso de cursos gratuitos e aulões.



OBS. Nos cursos com edital, não disponibilizamos conteúdo programático.

Contagem regressiva para o término da promoção.


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