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CURSO PARA ADVOCACIA PÚBLICA (PROCURADORIAS) 2018

Aula demonstrativa

CURSO PARA ADVOCACIA PÚBLICA (PROCURADORIAS) 2018

Carga horária: 344 h/a

OBJETIVO

 

À procura de um curso preparatório para PROCURADORIAS? Eis um curso destinado a você que deseja se preparar para concursos dessa área em geral, como Procurador Federal, Procurador Estadual, Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União etc.

Aqui você  assistirá a mais de 330 horas de aula e encontrará todas as disciplinas cobradas para concursos da Advocacia Pública com explanação teórica densa e consistente a fim de que se prepare com antecedência para tais concursos.

 

NOSSOS DIFERENCIAIS:

 

A) Acelerador de Vídeos: Aproveite uma nova funcionalidade do aplicativo CERS NO BOLSO, que permite adiantar trechos do conteúdo que você já assistiu, aumentando sua produtividade nos estudos, e que possui 04 opções de velocidade para otimizar seu tempo de estudos.

B) CERS no Bolso: Agora você tem a possibilidade de assistir às aulas por meio de smartphones e tablets pelo aplicativo CERS NO BOLSO. A melhor parte é a facilidade de baixar as aulas e acompanhá-las no celular sem precisar de conexão com a internet. Para isso, é só realizar o download dos vídeos quando estiver conectado e assistir a mesma aula quantas vezes quiser durante 72h, um benefício exclusivo do app.

C) Plantão de dúvidas online - canal direto com o professor, que possibilita o esclarecimento de dúvidas por parte dos alunos via área do aluno no site CERS cursos online.

D)  Certificado:  Certificado de participação disponível após a conclusão do curso na área do aluno.

 

VANTAGENS DESSE CURSO:

 

A) Aulas gravadas exclusivamente para esse curso e totalmente atualizadas com as mais recentes leis, decretos, jurisprudências, entendimentos.

B) Questões para treino com gabarito ao final das aulas de cada disciplina.

C) Carga horária compatível com os conteúdos programáticos dos principais concursos. Serão 344 horas do curso completo.

D) Vídeo com orientações de estudo e orientações bibliográficas.

E) Aula Motivacional com Professor Guilherme Miziara. 

 - Guilherme é uma das principais autoridades do Brasil nos assuntos de Comunicação e Motivação, tendo milhares de pessoas impactadas e transformadas com suas palestras. Dificuldade para se preparar? O professor demonstra de forma clara e simples o que deve te motivar e quais são os atalhos para sua aprovação. 

CARGA HORÁRIA

 

Serão gravados 172 encontros, de aproximadamente 02 horas cada encontro, conforme cronograma abaixo:

 

DISCIPLINA

PROFESSOR

AULAS DE 2 HORAS

Direito Administrativo

Matheus Carvalho

(Procurador da Fazenda Nacional)

16

Direito Constitucional

Flavia Bahia

(Mestre em Direito Constitucional)

16

Direito Civil

Cristiano Chaves 

(Promotor de Justiça)

16

Direito Processual Civil

Rodrigo da Cunha

(Mestre e Doutor em Direito Processual Civil)

16

Direito Penal

Gamil Foopel

(Advogado Criminalista e Mestre em Direito Penal)

16

Direito Processual Penal

Rogério Sanches

(Promotor de Justiça) 

14

Legislação Penal Especial

Angélica Glioche

(Promotora de Justiça) 

06

Execução Penal

Gabriel Habib

(Defensor Público da União) 

02

Direito do Trabalho

Josley Soares

(Juiz do Trabalho) 

10

Direito Processual do Trabalho

Élisson Miessa

(Procurador do Trabalho) 

10

Direito Tributário

Josiane Minardi

(Doutoranda em Direito Tributário e Advogada)

08

Direito Tributário

Eduardo Sabbag

(Advogado e Professor) 

04

Direito Financeiro

Wilson Araújo

(Analista Ministerial do MPPE e Especialista em Contabilidade Pública)

06

Direito Ambiental

Frederico Amado

(Procurador do INSS)

10

Direitos Difusos e Coletivos

Marcos Stefani

(Promotor de Justiça)

06

Direito Previdenciário

André Studart

(Procurador Federal)

10

Direito Econômico

Luiz Oliveira

(Professor)

04

Direito do Consumidor

Cristiano Sobral

(Advogado e Professor)

04

Português Jurídico - Orientações e dicas para provas escritas

Rodrigo Bezerra

(Advogado e Professor)

02

* O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou supressões por motivo de força maior, ficando a cargo do CERS essas alterações.

 

GRAVAÇÃO DAS AULAS

 

O início da disponibilização das aulas ocorrerá no dia 04 de janeiro de 2018.

 

O curso será realizado na modalidade online, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 48 horas da sua gravação, sendo acessível aos alunos matriculados.

 

O aluno terá o prazo, IMPRETERÍVEL/IMPRORROGÁVEL, de 12 meses, contados a partir da efetivação da matrícula, para assistir a todas as aulas deste curso.

 

As aulas têm duração de 2h cada e são disponibilizadas em 4 blocos de 30min. O aluno poderá assistir a cada bloco de 30 min até 02 (duas) vezes, no horário que achar conveniente, bastando possuir um computador e acesso á internet banda larga.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

Em hipótese alguma será permitida a gravação das aulas, vindo a incorrer em sanções penais e cíveis quem o fizer.

 

Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, evitando problemas futuros.

 

NÃO ACONSELHAMOS A UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS 3G E 4G, UMA VEZ QUE A TAXA DE TRANSFÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS VÍDEOS DIMINUI NO DECORRER DO MÊS, DIFICULTANDO O ACESSO DO ALUNO ÀS AULAS.

  • André Studart
  • Angélica Glioche
  • Cristiano Chaves de Farias
  • Cristiano Sobral
  • Eduardo Sabbag
  • Élisson Miessa
  • Flavia Bahia
  • Frederico Amado
  • Gabriel Habib
  • Gamil Föppel
  • Guilherme Miziara
  • Josiane Minardi
  • Josley Soares
  • Luiz Oliveira
  • Marcos Stefani
  • Matheus Carvalho
  • Rodrigo Bezerra da Silva
  • Rodrigo da Cunha
  • Rogério Sanches
  • Wilson Araújo

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração pública: princípios básicos; Regime Jurídico Administrativo: noções; Deveres dos Agentes Públicos; Poderes administrativos; Espécies de poder: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Uso e abuso do poder; Organização administrativa. Administração Pública Direta e Indireta; desconcentração. Órgãos Públicos: Conceito, Teorias, Características E Classificação. Descentralização; Entidades, Características E Normas Aplicáveis; Entidades Paraestatais; Serviços Públicos: conceito e princípios; Concessão e Permissão de serviços públicos; Consórcios Públicos (Lei 11.107.2005); Parcerias Público Privadas (Lei 11.079.2004) ; Ato administrativo; Conceito, requisitos e atributos; Da comunicação dos atos administrativos ; Anulação, revogação e convalidação; Discricionariedade e vinculação; classificação; Atos Administrativos em espécie; Controle da Administração Pública: espécies de controle e suas características; Controle Administrativo; Controle Legislativo; Controle Jurisdicional Dos Atos Administrativos; Responsabilidade Civil Do Estado; Bens Públicos: Classificação E Características; Licitações E Contratos Administrativos; Pregão; Dispensa E Inexigibilidade; Servidores Públicos: Cargo, Emprego E Função Públicos; Improbidade Administrativa. Lei 8429.92. ; Intervenção Do Estado Na Propriedade Privada; Intervenções Restritivas Na Propriedade Privada; Desapropriação. Espécies E Procedimento.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 História Constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Constitucionalismo. Espécies; Constitucionalismo Social. Constitucionalismo do Futuro. Constitucionalismo Transnacional. Transconstitucionalismo. Neoconstitucionalismo. 4 Normas constitucionais: classificação. 5 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 6 Disposições constitucionais transitórias. 7 Hermenêutica constitucional. 8 Princípios e regras jurídicas. Ponderação. Modelos e críticas. 9 Poder constituinte. 10 Controle de constitucionalidade: direito comparado. 11 Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 12 O papel do Advogado-Geral da União no controle de constitucionalidade. 13 Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 14 Inconstitucionalidade por omissão. 15 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 16 Ação declaratória de constitucionalidade. 17 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 18 Declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 19 Direitos Políticos. Processo Eleitoral. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Partidos Políticos. 20 Direitos e garantias individuais e coletivos. 21 Princípio da legalidade. 22 Princípio da isonomia. 23 Regime constitucional da propriedade. Função social da propriedade. 24 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e habeas data. 25 Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no Direito Brasileiro e no direito comparado. 26 Direitos sociais e sua efetivação. 27 O Direito à saúde na ordem constitucional e legal. 28 Direito à saúde como direito humano. 29 Sistema Único de Saúde. Atribuições da União, dos Estados e dos Municípios. 30 Princípios constitucionais do trabalho. 31 Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência. 32 Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. Intervenção Federal nos Estados membros. Lei n.º 12.562/2011. 33 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 34 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 35 Da União. 36 Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 37 Estado-membro: competência e autonomia. 38 Administração Pública: princípios constitucionais. 39 Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 40 Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 41 Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. 42 Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. 43 Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. 44 Ativismo judicial. 45 Supremo Tribunal Federal: organização e competência. 46 Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. 47 Ministério Público: princípios constitucionais. 48 Advocacia-Geral da União: representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 49 Representação judicial e consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal. 52 Limitações constitucionais do poder de tributar. 50 Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. 51 Princípios constitucionais da ordem econômica. 52 Intervenção do Estado no domínio econômico. 53 Meio ambiente. 54 Direitos e interesses das populações indígenas. 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Pilares do CPC de 2015. Normas fundamentais. Contraditório substancial. Boa-fé objetiva. Cooperação. Efetividade. Respeito ao autorregramento da vontade. 2. Partes. Prerrogativas da Fazenda Pública. 3. Temas de Litisconsórcio e de Intervenção de terceiros. 4. Petição inicial. 5. Respostas do réu. 6. Provas: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição e meios. 7. Sentença. 8. Coisa julgada. Reexame necessário. 9. Tutela executiva. Liquidação e cumprimento da sentença. Execução e Fazenda Pública. 10. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela de evidência. Tutela Provisória contra a Fazenda Pública. 11. Teoria geral dos recursos. 12. Recurso em Espécie I. 13. Recursos em Espécie II. 14. Microssistema da tutela de causas repetitivas: incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos repetitivos. 15. Incidente de Assunção de Competência. Ação Rescisória 16. Mandado de Segurança. Reclamação. Pedido de Suspensão.

 

DIREITO PENAL: 1. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. 1.1. Conflito aparente de normas penais. 2. Teoria do delito. 2.1. Elementos do conceito analítico de crime. 2.2. Crime doloso e crime culposo. 2.3. Relação de causalidade. Relevância penal da omissão. 2.4. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. 2.5. Ilicitude e causas de exclusão. 2.6. Culpabilidade. 2.7. Erro de tipo e erro de proibição. 2.8. Concurso de pessoas. 2.9. Concurso de crimes. 3. Efeitos da condenação e da reabilitação. 3.1. Pena de multa. 4. Punibilidade e causas de extinção. 5. Crimes contra a administração pública. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. 6. Noções de crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 7. Noções de crimes nas licitações e contratos administrativos. 8. Noções de crimes contra o sistema financeiro nacional.

 

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL: 1.Lei de Crimes Hediondos. 2.Lei de Tortura. 3.Desarmamento. 4.Lei de Drogas. 5.Código de Trânsito. 6.Lei de Lavagem. 7.Lei Organização Criminosa.

 

EXECUÇÃO PENAL: 1.Pena privativa de liberdade.  2.Progressão de regime. 3.Regressão de regime. 4.Detração. 5.Pena de multa e sua execução. 6.Anistia, graça e indulto.  7.Remição da pena. 8.Execução provisória da pena.

 

DIREITO DO TRABALHO 1. Conceitos, Princípios, fontes (formais, materiais, hierarquia das fontes), Contrato de trabalho e contratos afins (locação de serviços, prestação de serviços, empreitada, sociedade, mandato, representação comercial e parceria rural) Aplicação e integração da Direito do Trabalho. 2. Empregado, requisitos, relação de trabalho x relação de emprego. Espécies. Distinção dos demais trabalhadores (eventual, autônomo, de empreitada). Trabalho proibido x trabalho ilícito. 3. Empregador. Requisitos. Terceirização, sucessão de empregadores, grupo econômico. Responsabilidade do empregador (solidária, subsidiária). Consórcio de empregadores. Poderes do empregador (normativo, disciplinar, fiscalizador). Jus resistenteae. 4. Contrato de trabalho, espécies, modalidades. Contrato intermitente e teletrabalho. Alterações no contrato de trabalho (alterações na função, alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Transferência do empregado: conceito, limitações e características). Suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização, distinção e reflexos no contrato de trabalho. Hipóteses de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho. 5. Salário e Remuneração. Conceito. Componentes do salário. Modalidades. Parcelas não salariais. formas e meios de pagamento do salário; adicionais salariais; gorjetas: conceito e natureza jurídica; 13º salário. Participação nos lucros e resultados Equiparação salarial: caracterização, requisitos, excludentes; princípio da igualdade de salário; desvio e acúmulo de função. 6. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos. Trabalho extraordinário eadicional de horas extras. Descanso semanal remunerado: base de cálculo; trabalho noturno e trabalho extraordinário. Sistema de compensação de horas. Turnos ininterruptos de revezamento e 12x36: conceito e implicações no contrato de trabalho. Férias. Direitos do empregado, épocas de concessão e remuneração, abono, férias coletivas. 7. Extinção do contrato. Direitos, espécies de extinção (demissão, sem justa causa, justa causa, rescisão indireta). Aviso prévio. FGTS. Procedimentos da dispensa. Multa do artigo 477 da CLT. PDV. Dispensa coletiva e plúrima. 8.Estabilidade e garantias provisórias de emprego, hipóteses e direitos. Reintegração e indenização. 9. Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. CIPA, Periculosidade e insalubridade (caracterização e remuneração do trabalho insalubre e perigoso; forma de cálculo; cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade). Trabalho da criança, do menor e da mulher (proteção ao trabalho da mulher; estabilidade da gestante; licença maternidade e Lei nº 9.029/95). Prescrição e decadência: conceito, distinção e prazos. 10. Direito coletivo do trabalho: liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT); organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; convenções e acordos coletivos de trabalho. Organizações sindicais: natureza jurídica, criação, administração e dissolução de sindicatos Direito de greve; dos serviços essenciais; greve do servidor público. Mediação e arbitragem. Condutas antissindicais e consequências.

 

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1.Princípios. 2. Organização da justiça do trabalho. 3. Arbitragem. 4. Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. 5. Competência. 6. Atos, termos e prazos processuais.  7. Custas e emolumentos. 8. Partes e procuradores: do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. 9. Nulidades. 10. Dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. 11. Audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. 12. Contestação e exceções. 13. Provas. 14. Do procedimento sumaríssimo. 15. Recursos no processo do trabalho. 16. Liquidação da sentença.  17. Execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida e empresa em recuperação judicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 18. Da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990). 19. Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiro. 20. Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução. 21. Dissídio coletivo. 22. Inquérito para apuração de falta grave. 23. Ação rescisória. 24. Mandado de segurança.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias. Competência Tributária. Limitações ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. Imunidades. Legislação Tributária. Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeitos Ativo e Passivo. Solidariedade na Sujeição Passiva. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infrações. Crédito Tributário. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Impostos Federais. Impostos Estaduais. Impostos Municipais. Processo Tributário. Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 7574/2011). Processo Judicial Tributário. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição de indébito. 21.2.4 Ação de consignação em pagamento. Mandado de Segurança. Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade.

 

DIREITO FINANCEIRO: DOUTRINA BÁSICA DO DIREITO FINANCEIRO: Noções introdutórias; O Estado e a atividade Financeira; Necessidades Públicas; Direito Financeiro X Direito Tributário; Correntes Doutrinárias. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS AO ESTUDO DO ORÇAMENTO PÚBLICO: Conceitos, Competência em matéria orçamentária, Competência Legislativa, Natureza Jurídica e o modelo do Sistema Orçamentário Brasileiro. ORÇAMENTO NA CF/88 - PPA; LDO e LOA: Conceitos, aspectos legais, características. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CICLO ORÇAMENTÁRIO: Elaboraç& atilde;o; Estudo e aprovação; Execução; Controle e avaliação. RECEITA PÚBLICA: Conceitos, estágios, classificações. DESPESA PÚBLICA: Conceitos, estágios e classificações. LRF: Disposições Preliminares; Limitação de Empenho; Renúncia de Receita; Geração da Despesa; Despesa de Pessoal; Dívida Pública.

 

DIREITO AMBIENTAL: Meio ambiente: definição e modalidades. Direito Ambiental: definição e abrangência. A constitucionalização do Direito Ambiental. Princípios informadores: prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação entre os povos, equidade, pacto intergeracional, informação, limite, participação comunitária e função socioambiental da propriedade. Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos e instrumentos de execução: Licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental, concessão florestal e zoneamento ambiental. Sistema Nacional do Meio Ambiente: Composição e competências. Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação permanente, reserva legal, áreas verdes urbanas, áreas de uso restrito e unidades de conservação. Política Nacional de Recursos Hídricos: fundamentos, objetivos, instrumentos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Gestão de florestas públicas e concessão florestal. Responsabilidade civil por danos ambientais. Infrações administrativas ambientais. Crimes ambientais. Patrimônio cultural brasileiro: composição e instrumentos de proteção (inventário, vigilância, registro, tombamento e desapropriação). Biodiversidade e Biossegurança. Índios e meio ambiente. Poluição por agrotóxicos. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. PRINCIPAIS NORMAS ABORDADAS – Disposições constitucionais ambientais, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 7.802/89 (agrotóxicos). Lei 9.605/98 (crimes e infrações administrativas ambientais), Lei 9.985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação), Lei 10.650/03 (informações em órgãos ambientais), Lei 11.105/2005 (Biossegurança), Lei 11.284/2006 (gestão de florestas públicas), Lei Complementar 140/2011 (competências ambientais entre as entidades políticas), Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal e alterações da Lei 12.727/2012), Resolução CONAMA 01/86 (EIA-RIMA), Resolução CONAMA 09/87 (audiência pública no EIA-RIMA), Resolução CONAMA 237/97 (licenciamento ambiental).

 

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: 1. Microssistema da tutela coletiva. Normas fundamentais da tutela coletiva. Objeto da tutela coletiva: Direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos e individuais homogêneos). 2. Ação Popular. 3. Ação Civil Pública. 4. Ação Civil Pública. 5. Ação Civil Pública em face da Improbidade Administrativa. 6. Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta.

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade Social: conceito, organização, princípios e regras constitucionais. Regimes previdenciários. Regime Geral da Previdência Social: princípios e disposições constitucionais. Filiação e inscrição. Segurados: conceito e espécies. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado.  Dependentes da previdência social. Carência. Salário-de-contribuição. Sistemática de cálculo dos benefícios: salário-de-benefício e fator previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente. Acidente do trabalho. Aposentadoria por idade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação da atividade para fins previdenciários. Aposentadoria especial. Pensão por morte. Auxilio-reclusão. Salário-maternidade. Salário-família. Acumulação de benefícios. Decadência e prescrição nos benefícios. Benefício assistencial de prestação continuada. Regime próprio de previdência (aspectos constitucionais). Contribuições Sociais: principais aspectos constitucionais. Processo judicial previdenciário: competência, juizado especial federal e outras questões processuais. Previdência privada: aspectos principais.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR: Características do CDC; Elementos da Relação de Consumo; Princípios; Direitos Básicos; Responsabilidade Civil; Diálogo das Fontes com o CC/02; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Oferta; Publicidade; Práticas Abusivas; Cobrança de Dívidas; Banco de Dados; Proteção Contratual; Cláusulas Abusivas; Contrato de Adesão.?

 

DIREITO ECONÔMICO: 1.Ordem Econômica (Título VII da CRFB). 2.Desestatização 3.Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC. Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE. 4. Estrutura do CADE. Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. Superintendência Geral. Departamento de Estudos Econômicos. Competências. 5. Processo Administrativo de Atos de Concentração de Mercado. 6. Processo Administrativo de Infração em Face da Ordem Econômica. 7. Medida Cautelar. Termo de Compromisso de Cessação – TCC. Acordo de Leniência. 8. Infrações em Face da Ordem Econômica. Concentração Horizontal. Concentração Vertical. 9. Sanções e Prescrição. 10. Execução Judicial das Decisões do CADE. 11. Sistema Financeiro Nacional. Conselho Monetário Nacional – CMN. Banco Central do Brasil – BACEN. 12. Atuação Ordenatória do BACEN. Depósitos Compulsórios. 13.Atuação Sancionatória do BACEN . Intervenção e Liquidação Extrajudicial. Regime de Administração Especial Temporário – RAET. 14.Processo administrativo sancionador do BACEN (Lei 13.506/2017). 15.Direito Econômico Internacional. Blocos econômicos. Organização Mundial do Comércio. Dumping. Subsídios. Medidas de compensação.

 

PORTUGUÊS JURÍDICO - ORIENTAÇÕES E DICAS: Principais e mais recorrentes erros cometidos no âmbito jurídico. Construção do texto jurídico: orientações fundamentais. Principais elementos de transição para o discurso jurídico. Estratégias de argumentação jurídica. Como aperfeiçoar a frase jurídica. 

 



 

 

Regras para Certificados e Declarações


- Todas as declarações e certificados serão emitidos diretamente pelo site e sem nenhum custo.

- Os certificados só ficarão disponíveis após a conclusão do curso.

- Para emissão do certificado será necessária a confirmação dos dados pessoais tais como : nome completo (sem abreviaturas) e o número do CPF.

- Cada Certificado/Declaração poderá ser impresso até 5 vezes.

- Após a emissão do certificado nenhum dado poderá ser alterado.

- O certificado deverá ser impresso em folha do tamanho A4.

- Constarão na documentação as seguintes informações: nome completo, CPF, nome do curso, carga horária e conteúdo programático caso o curso forneça conteúdo


OBS. Nos cursos com edital, não disponibilizamos conteúdo programático.

1. Como assisto às aulas?

Por ser inteiramente online, você poderá assistir às aulas no horário em que desejar pelo computador, tablet ou celular conectado à rede de internet wi-fi. Isso significa flexibilidade e mobilidade para você focar na sua preparação!

E você ainda conta com o APP CERS no Bolso: baixe suas aulas e assista no celular sem precisar de internet.

 

2. Quando as aulas começam?

As aulas serão disponibilizadas gradativamente, de acordo com o calendário de gravações, e ficam disponíveis na área do aluno.

 

3. Quantas vezes eu posso assistir a cada bloco de aula?

Você poderá assistir a cada aula até 02 (duas) vezes, sendo possível pausar e voltar o vídeo quantas vezes quiser. Em hipótese alguma será permitida a gravação de aulas nem compartilhamento de acesso com terceiros. Nossa plataforma não permite mais de um acesso simultâneo, sob o risco de bloqueio de acesso às aulas.

 

4. Como envio minhas dúvidas para o professor?

Você poderá enviar mensagens aos professores, quantas quiser, por meio do canal “Plantão de Dúvidas”, disponível em sua área do aluno. Os professores responderão suas dúvidas em até 72h úteis. 

 

5. As aulas dispõem de material complementar?

Sim. Os professores disponibilizam um material complementar em pdf para você acompanhar as aulas.

 

6. Como posso efetuar o pagamento dos cursos?

Você poderá pagar o curso através do débito online, boleto bancário e cartão de crédito pelo sistema Pagar.me. O curso pode ser parcelado em até 12x sem juros, exclusivamente através do cartão de crédito, conforme as seguintes condições:

3x sem juros – entre R$ 200 e R$ 499,99

6x sem juros – entre R$ 500 e R$ 1.199,99

12 sem juros – acima de R$ 1.200,00

Todas as compras podem ser parceladas em até 12x com juros, repeitando a parcela mínima de R$ 20,00.

 

 

7. Eu efetuei o pagamento. Quando o curso estará disponível em minha área de aluno?

Seu curso será liberado em até 72h.

 

8. Esqueci minha senha e não consigo comprar o curso. O que devo fazer?

A redefinição de senha deve ser realizada por meio do link

abaixo: https://www.cers.com.br/sessao/esqueciMinhaSenha

  

9. O curso emite certificado?

Todos os cursos possuem certificado online para impressão. O documento é disponibilizado na área do aluno, após a conclusão do curso.

 

10.  Estou com outras dúvidas. Como falo com o CERS?

Você deve enviar uma mensagem para o atendimento do CERS pela aba “Contato” do site. A equipe irá lhe enviar a resposta pelo e-mail cadastrado. Além disso, você pode conferir as perguntas mais frequentes no atendimento inteligente. Caso a sua pergunta não esteja lá, você poderá ainda iniciar um chat com os atendentes.

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Regras de parcelamento
3x sem juros entre R$ 200,00 e R$ 499,99
6x sem juros entre R$ 500,00 e R$ 1.199,99
12x sem juros acima de R$ 1.200,00
*Todas as compras podem ser parceladas em até 12x com juros, respeitando a parcela mínima de R$20.00.
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