CANCELAR






MAGISTRATURA ESTADUAL + COMPLEMENTARES EST. + LEGISLAÇÃO PENAL

COMBO: CURSO COMPLETO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRATURA ESTADUAIS + MATÉRIAS COMPLEMENTARES ESTADUAIS + LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL 2017.2

Carga horária: 506 h/a

OBJETIVO

 

COMBO – Curso Completo para o Ministério Público e Magistratura + Matérias Complementares Estaduais + Legislação Penal Especial, é um curso revisto e atualizado. Os professores abordaram todos os pontos essenciais para os alunos que desejam se preparar para concursos de Promotor de Justiça Substituto e Juiz Substituto dos Ministérios Públicos Estaduais e Tribunais de Justiça Estaduais. Composto por uma equipe de professores formada em sua maioria por juízes, promotores e procuradores, este curso oferece não só as disciplinas básicas mas também as disciplinas complementares, tornando-se o curso mais completo para quem deseja se preparar para concursos da magistratura e ministério público estaduais.

 

Este é um curso formado por 145 aulas gravadas para o Curso Intensivo da Magistratura e Ministério Público Estaduais, mais 22 aulas gravadas para o Legislação Penal Especial, mais 50 aulas de Matérias Complementares Estaduais, perfazendo, assim, 217 aulas (506 horas de aula), o que torna um dos mais completos cursos do mercado para quem realmente deseja ser aprovado em concursos para os concursos jurídicos estaduais e tribunais.

 

Com a coordenação científica do Professor Rogério Sanches, o curso tem como objetivo preparar o estudante para concursos jurídicos por meio do estudo teórico de disciplinas específicas, muitas não estudadas nas faculdades, mas que, a cada dia, vêm ganhando espaço nos editais, decidindo a aprovação do candidato.

 

Vantagens do Curso:

A) Aulas totalmente atualizadas com as mais recentes leis, decretos, jurisprudências, entendimentos.

B) Possibilidade de assistir às aulas no horário que melhor convier.

C) Canal direto com o professor “PLANTÃO DE DÚVIDAS”, que possibilita a retirada de dúvidas por parte dos alunos.

D) Vídeos motivacionais para ajudar você durante o período de estudos.

E) Questões para treino com gabarito ao final das aulas de cada disciplina.

F) Possibilidade baixar e assistir às aulas direto no celular ou tablet pelo aplicativo CERS NO BOLSO.

CARGA HORÁRIA

 

Serão gravadas 145 aulas para o curso da Magistratura Estadual, com duração de 02 horas e 30 minutos, o que perfaz  362 horas de aulas, sendo divido em 05 blocos de 30min.

 

DISCIPLINA

PROFESSOR

Totais de encontros

Direito Administrativo

Matheus Carvalho

17

Direito Administrativo

Irene Nohara

Direito Constitucional

Robério Nunes

17

Direito Constitucional

Guilherme Peña

Direito Civil

Cristiano Chaves

22

Direito Civil

Roberto Figueiredo

Direito Processual Civil

Maurício Cunha

24

Direito Processual Civil

Daniel Assumpção

Direito Processual Civil

Luciano Rossato

Direito Penal

Rogério Sanches

19

Direito Penal

Fábio Roque

Direito Processual Penal

Fábio Roque

20

Direito Processual Penal

Rogério Sanches

Direito Tributário

Renato De Pretto

12

Direito Tributário

Eduardo Sabbag

Direito Empresarial

Juan Vasquez

8

Princípios e Atribuições Institucionais do MP

Ricardo Silvares

2

Princípios e Atribuições Institucionais do Magistratura

Vinícius Peluso

2

Português Jurídico - Orientações e dicas para provas escritas

Rodrigo Bezerra

2

 

 

Para o curso de Matérias Complementares Estaduais, serão gravados 50 encontros, de aproximadamente 02 horas cada, divididas em blocos de 30 minutos, totalizando 96 horas/aula, conforme cronograma abaixo: 

 

DISCIPLINAS

PROFESSORES

QUANTIDADE DE AULAS

Processo Coletivo

Marcos Stefani

6

Direito Ambiental

Frederico Amado

10

Direito do Consumidor

Leonardo Garcia

4

Direito Agrário

Luiz Oliveira

6

Direito Eleitoral

João Paulo

8

Direitos Humanos

Alexandre Cunha

4

Direito do Idoso e das Pessoas com deficiência

Cristiane Dupret

3

Estatuto da Criança e do Adolescente

Luciano Rossato

4

Filosofia do Direito e Noções de Sociologia

Bernardo Montalvão

5

 

Para o curso de Legislação Penal Especial, serão gravados 22 encontros, de aproximadamente 02 horas cada encontro, conforme cronograma abaixo:

 

DISCIPLINA

PROFESSOR

AULAS DE 2 HORAS

Lei de Drogas

Fábio Roque

2

Crimes Ambientais

Fábio Roque

1

Crimes Hediondos

Rogério Sanches

1

Lei de Interceptação Telefônica

Eduardo Fontes

1

Lei de Contravenções Penais

Marcelo Uzeda

1

Estatuto do Desarmamento

Marcelo Uzeda

1

Execução Penal - Parte 1

Rogério Sanches

1

Execução Penal - Parte 2

Marcelo Uzeda

1

Organização Criminosa

Rogério Sanches

2

Lei de Lavagem de Capitais

Fábio Roque

1

Juizados Especiais Criminais

Gabriel Habib

2

Crimes contra a ordem tributária

Gabriel Habib

1

Lei de Tortura

Rogério Sanches

1

Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher

Rogério Sanches

1

Crimes Resultantes de preconceito

Guilherme Rocha

1

Abuso de autoridade

Guilherme Rocha

1

Crimes de Trânsito

Gabriel Habib

1

Lei Antiterrorismo

Fábio Roque

1

Sistema Financeiro

Eduardo Fontes

1

OBS: Em função da disponibilidade dos professores e da necessidade do curso, poderão ocorrer eventuais substituições dos professores acima mencionados, cabendo à coordenação do CERS essas possíveis alterações.

 

GRAVAÇÃO DAS AULAS

 

O início da disponibilização das aulas ocorrerá no dia 04 de Julho de 2017.

O curso será realizado na modalidade on-line, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 48 horas da sua gravação, sendo acessível aos alunos matriculados.

O aluno poderá assistir a cada aula até 02 (duas) vezes, no horário que achar conveniente. Para tanto, basta possuir um computador e acesso à internet banda larga.

O aluno terá o prazo IMPRETERÍVEL/IMPRORROGÁVEL de 18 (dezoito) meses, para assistir às aulas, contado a partir da efetivação da matrícula.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

- Em hipótese alguma será permitida a gravação das aulas, vindo a incorrer em sanções penais e cíveis quem o fizer.

- Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, evitando problemas futuros.

NÃO ACONSELHAMOS A UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS 3G E 4G, UMA VEZ QUE A TAXA DE TRANSFÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS VÍDEOS DIMINUI NO DECORRER DO MÊS, DIFICULTANDO O ACESSO DO ALUNO ÀS 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRATURA ESTADUAIS

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública: Princípios Básicos; Regime Jurídico Administrativo: Noções; Deveres dos Agentes Públicos. Poderes administrativos; Espécies de Poder: Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia; Uso e Abuso do Poder. Organização Administrativa. Administração Pública Direta e Indireta; Desconcentração; Órgãos Públicos: Conceito, Teorias, Características e Classificação; Descentralização; Entidades, Características e Normas Aplicáveis; Entidades Paraestatais. Serviços Públicos: Conceito e Princípios; Concessão e Permissão de Serviços Públicos; Consórcios Públicos (Lei 11.107.2005); Parcerias Público Privadas (Lei 11.079.2004). Ato Administrativo; Conceito, Requisitos e Atributos; Da Comunicação dos Atos Administrativos; Anulação, Revogação e Convalidação; Discricionariedade e Vinculação; Classificação; Atos Administrativos em Espécie. Controle da Administração Pública: Espécies de Controle e suas Características; Controle Administrativo; Controle Legislativo; Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. Responsabilidade Civil do Estado. Bens Públicos: Classificação e Características. Licitações e Contratos Administrativos; Pregão; Dispensa e Inexigibilidade. Servidores Públicos: Cargo, Emprego e Função Públicos. Improbidade Administrativa. Lei 8429.92. Intervenção do Estado na Propriedade Privada; Intervenções Restritivas na Propriedade Privada; Desapropriação. Espécies e Procedimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constitucionalismo. Constituição. Poder Constituinte. Poder de reforma. Mutação. Direitos Fundamentais. Organização do Estado. Federalismo e Repartição de Competências. Controle de Constitucionalidade. Histórico. Modelo Brasileiro. Controle judicial concreto e abstrato. Normas Constitucionais. Hermenêutica Constitucional. O Poder Legislativo na CF/88 (estatuto dos parlamentares e processo legislativo). Medidas Provisórias. Comissões Parlamentares de Inquérito. O Poder Executivo na CF/88. O Poder Judiciário na CF/88 (incluindo o CNJ/CNMP). Funções Essenciais à Justiça. Aspectos gerais da ordem econômica e da ordem social. 

DIREITO CIVIL: Parte Geral. Obrigações. Teoria Geral dos Contratos. Responsabilidade Civil. Reais. Famílias. Sucessões.

DIREITO PROCESSUAL CIVILJurisdição; Ação; Processo; Competência; Litisconsórcio; Intervenção de terceiros; Petição inicial; Emenda da petição inicial; Indeferimento da petição inicial; Julgamento liminar de improcedência; Citação; Audiência de conciliação e mediação; Respostas do réu; Teoria geral das provas; Provas em espécie; Sentença; Coisa julgada; Precedentes; Ordem dos processos nos tribunais; Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie; Teoria geral da execução; Cumprimento de sentença; Processo de execução; Tutela provisória; Execução fiscal e execução contra a Fazenda Pública (cumprimento de sentença e execução por título extrajudicial).

DIREITO PENAL: Introdução ao Direito Penal. Princípios. Lei penal no tempo. Lei penal no espaço. Validade da lei penal em relação às pessoas. Teoria Geral do Crime. Fato típico. Conduta, resultado, nexo causal e tipicidade. Ilicitude e suas causas de exclusão . Culpabilidade e suas causas de exclusão . Punibilidade. Prescrição. Teoria da pena. Penal Especial. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Investigação Preliminar: Persecução criminal; Modalidades de investigação criminal; Conceito de inquérito policial; Natureza jurídica do inquérito policial; Atribuição para a presidência do inquérito policial; Finalidade do inquérito policial; Características do inquérito policial; Valor probatório do inquérito policial; Formas de instauração do inquérito policial; Notitia criminis; Prazos para conclusão do inquérito policial; Incomunicabilidade do indiciado preso; Indiciamento; Encerramento do inquérito policial; Arquivamento do inquérito policial; Ação Penal: Conceito de ação penal; Condições da ação penal; Classificação das ações penais; Princípios da ação penal pública e da ação penal de iniciativa privada; Representação; Requisição do Ministro da Justiça; Ação penal privada subsidiária da pública; ; Ação penal nos crimes contra a honra; Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa com violência doméstica e familiar contra a mulher; Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual (Lei n. 12.015/09); Peça acusatória. Competência Criminal: Jurisdição e competência; Modalidades de competência; Competência absoluta e relativa; Fixação da competência criminal; Competência Criminal da Justiça Militar da União e dos Estados; Competência Criminal da Justiça Eleitoral; Competência Criminal da Justiça do Trabalho; Competência Criminal da Justiça Federal; Competência Criminal da Justiça Estadual; Competência por prerrogativa de função; Competência territorial. Provas:Conceito; Destinatários; Objeto de prova; Sistemas de avaliação da prova; Ônus da prova; Prova ilícita; Iniciativa probatória do juiz: a gestão da prova pelo magistrado; Prisão Cautelar: A tutela cautelar no processo penal; Princípios aplicáveis às medidas cautelares de natureza pessoal; Pressupostos das medidas cautelares: fumus comissi delicti e periculum libertatis; Procedimento para a aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal; Conceito de prisão e seu fundamento constitucional; Espécies de prisão; Prisão em flagrante; Prisão preventiva; Prisão temporária; Prisão decorrente de pronúncia ou de sentença condenatória recorrível; Prisão domiciliar; Medidas cautelares diversas da prisão; Liberdade provisória. Processo e Procedimento: Classificação do procedimento; Procedimento no caso de conexão e/ou continência envolvendo infrações penais sujeitas a procedimentos distintos;  Oferecimento da peça acusatória; Juízo de admissibilidade: rejeição ou recebimento da peça acusatória; Rejeição da peça acusatória; Recebimento da peça acusatória; Citação do acusado; Revelia; Reação defensiva à peça acusatória; Possível oitiva da acusação; Absolvição sumária; Designação da audiência; Audiência una de instrução e julgamento. Procedimento comum sumário; Procedimento dos crimes funcionais. ; Sentença. Sentença Penal: Estrutura e requisitos da sentença; Sentença absolutória; Sentença condenatória; Publicação da sentença; Princípio da correlação entre acusação e sentença; Emendatio e mutatio libelli. ; Recursos : Conceito; Princípios; Pressupostos objetivos de admissibilidade recursal; Pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal; Efeitos dos recursos; Recursos Criminais em Espécie: Recurso em sentido estrito; Apelação;  Habeas Corpus: Noções Gerais; Natureza jurídica; Interesse de agir na ação de habeas corpus; Possibilidade jurídica do pedido; Legitimação ativa; Legitimação passiva; Espécies de habeas corpus: repressivo, preventivo, profilático e trancativo; Competência para o julgamento do habeas corpus. Revisão Criminal: Noções gerais; Conceito; Natureza jurídica; Distinção entre revisão criminal e ação rescisória; Pedidos: juízo rescindente e juízo rescisório; Condições da ação; Hipóteses de cabimento da revisão criminal; Aspectos procedimentais da revisão criminal. Introdução do Direito Processual Penal: Princípios do processo penal. Aplicação da lei processual penal. sistemas processuais. Procedimento Especial do Tribunal do Júri: Princípios constitucionais do júri; Procedimento bifásico do Tribunal do Júri; Impronúncia; Desclassificação do delito; Absolvição sumária; Pronúncia; Desaforamento; Preparação do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri; Sessão de julgamento; Quesitação; Desclassificação.

DIREITO TRIBUTÁRIO: Imunidades. Tributos. Obrigação tributária. Regra-matriz de incidência tributária. Hipótese de incidência tributária, sujeitos ativo e passivo, responsabilidade tributária, base de cálculo e alíquota. exclusão do crédito tributário Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção, garantias e privilégios; Noções gerais de execução fiscal (Lei nº 6.830/80); Impostos em espécie (municipais, estaduais e federais).

DIREITO EMPRESARIAL: Teoria da Empresa. Empresário. Excluídos da Atividade Empresarial. Empresário Individual. Responsabilidade. Caracterização. Continuidade da Empresa. Estabelecimento empresarial. Trespasse. Cláusula não-restabelecimento.  Nome Empresarial. Conceito. Alienação. Espécies. Princípios. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Noções Gerais sobre a Lei 9.279/96. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. Teoria Maior e Teoria Menor. Momento Aplicação. Modalidades. Prazo. Sociedades Despersonificadas. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. EIRELI. CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES. Sociedade Simples. SOCIEDADE LIMITADA. Responsabilidade dos Sócios. Cessão de Quotas. Direito Retirada. Exclusão de Sócios. Administração SOCIEDADE ANÔNIMA. Características. Valores Mobiliários. Ações. Debêntures. Acionista Controlador. Órgãos da S.A. Reorganização Societária. TÍTULOS DE CRÉDITO. Conceito. Princípios. Características. Títulos em Espécie. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicata. Falência. Procedimento. Legitimidade. Efeitos. Revocatória. Pedido Restituição. Quadro Geral de Credores. Recuperação Empresas.

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES DO MP: Legislação aplicável; Definição de Ministério Público; Conselho Nacional do Ministério Público; Princípios institucionais; Autonomia do Ministério Público; Organização do Ministério Público segundo a Lei 8.625/1993; Atribuições dos órgãos do Ministério Público; Garantias dos membros do Ministério Público.

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA MAGISTRATURA: Constituição, Poder Judiciário e Lei Orgânica da Magistratura. Poder Judiciário: órgãos. Tribunais e magistrados. Justiça dos Estados. Garantias e prerrogativas. Deveres, penalidades e responsabilidade. Subsídio, vantagens e direitos. Carreira.

PORTUGUÊS JURÍDICO - ORIENTAÇÕES E DICAS: 1. Principais e mais recorrentes erros cometidos no âmbito jurídico. 2. Construção do texto jurídico: orientações fundamentais. 3. Principais elementos de transição para o discurso jurídico. 4. Estratégias de argumentação jurídica. 5. Como aperfeiçoar a frase jurídica. 

 

MATÉRIAS COMPLEMENTARES ESTADUAIS

 

PROCESSO COLETIVO: Introdução, jurisdição civil coletiva, ação civil pública, procedimentos coletivos. Objeto da tutela coletiva: Os direitos coletivos. Legitimidade ad causam. Custos processuais. Competência. IC e TAC. Provas. Coisa julgada. Recursos. Execução/tutela de urgência.

DIREITO AMBIENTAL: Meio ambiente: definição e modalidades. Direito Ambiental: definição e abrangência. A constitucionalização do Direito Ambiental. Princípios informadores: prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação entre os povos, equidade, pacto intergeracional, informação, limite, participação comunitária e função socioambiental da propriedade. Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos e instrumentos de execução: Licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental, concessão florestal e zoneamento ambiental. Sistema Nacional do Meio Ambiente: Composição e competências. Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação permanente, reserva legal, áreas verdes urbanas, áreas de uso restrito e unidades de conservação. Política Nacional de Recursos Hídricos: fundamentos, objetivos, instrumentos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Gestão de florestas públicas e concessão florestal. Responsabilidade civil por danos ambientais. Infrações administrativas ambientais. Crimes ambientais. Patrimônio cultural brasileiro: composição e instrumentos de proteção (inventário, vigilância, registro, tombamento e desapropriação). Biodiversidade e Biossegurança. Índios e meio ambiente. Poluição por agrotóxicos. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. PRINCIPAIS NORMAS ABORDADAS – Disposições constitucionais ambientais, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 7.802/89 (agrotóxicos). Lei 9.605/98 (crimes e infrações administrativas ambientais), Lei 9.985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação), Lei 10.650/03 (informações em órgãos ambientais), Lei 11.105/2005 (Biossegurança), Lei 11.284/2006 (gestão de florestas públicas), Lei Complementar 140/2011 (competências ambientais entre as entidades políticas), Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal e alterações da Lei 12.727/2012), Resolução CONAMA 01/86 (EIA-RIMA), Resolução CONAMA 09/87 (audiência pública no EIA-RIMA), Resolução CONAMA 237/97 (licenciamento ambiental).

DIREITO DO CONSUMIDOR: Código de defesa do consumidor e o subsistema de proteção ao consumidor: normas de ordem pública e interesse social; Conceito de relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço; Princípios e diretrizes gerais do Código de Defesa do Consumidor; Direitos Básicos do consumidor: lesão e onerosidade excessiva; dano moral e as súmulas e jurisprudências do STJ; inversão do ônus da prova; Diálogo de fontes; Responsabilidade pelo fato e por vício do produto ou serviço; Serviços Públicos e a aplicação do CDC; Prescrição e Decadência; Garantia legal e contratual; Desconsideração da Personalidade Jurídica (teoria maior X teoria menor); Oferta e Publicidade; Práticas abusivas; Cobrança de dívidas; Arquivos de consumo; Proteção contratual; Cláusulas abusivas. Contrato de adesão; Apreciação das relações de consumo na Justiça Federal; Análise da Jurisprudência do STJ e STF.

DIREITO AGRÁRIO: Política Agrícola. Política Fundiária. Estatuto da Terra. Imóvel Rural. Princípios: Princípio da Função Social da Propriedade; Princípio do Dimensionamento Eficaz: módulo rural, módulo fiscal e módulo de exploração indefinida; Princípio da Despublicização. Princípio da concenssualidade. Aquisição de terras rurais por estrangeiros. Política de Regularização Fundiária. Discriminação de terras devolutas. Legitimação de Posse. Concessão de Direito Real de Uso. Usucapião rural. Contratos agrários. Arrendamento e parceria rural. Desapropriação para fins de Reforma Agrária. Reforma Agrária.

DIREITO ELEITORAL: Conceito e fontes. Organização da justiça eleitoral: composição e competências. Ministério Público Eleitoral: atribuições. Alistamento eleitoral. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no 21.538/2003. Ato e efeitos da inscrição. Segunda via. Transferência e encerramento. Delegados partidários perante o alistamento. Cancelamento e exclusão de eleitor. Revisão e correição eleitorais. Domicílio eleitoral. Elegibilidade.Conceito e condições. Elegibilidade. Lei Complementar n? 64/1990 e alterações posteriores (Inelegibilidade). Fatos geradores de inelegibilidade. Incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. Inelegibilidade reflexa.Sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional, disposições gerais. Processo Eleitoral. Coligações. Convenções para escolha de candidatos. Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento. Numeração atribuída aos candidatos; homonímia. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. Prestação de contas de campanha. Propaganda Política. Propaganda partidária. Propaganda Intrapartidária. Propaganda eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei no 9.504/1997 e alterações posteriores). Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios. Direito de resposta. Condutas vedadas em campanhas eleitorais. Propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa).  Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei no 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. Fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei no 6.091/1974 e alterações posteriores. Nulidades da votação. Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização. Ações Eleitorais; Recursos eleitorais. Atualizações da Lei 13.165/2015 e do Novo Código de Processo Civil.

DIREITOS HUMANOS: 1. Desenvolvimento Histórico dos Direitos Humanos. 2. A teoria das gerações de Direitos. 3. O Pós Guerra. 4. Terminologia. 5. A Carta das Nações Unidas de 1945. 6. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. 7. Universalismo e relativismo cultural. 8. Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. 9. Mecanismos convencionais e não convencionais de defesa dos Direitos humanos. 10. Violação de Direitos Humanos e responsabilidade internacional do Estado. 11. A Soberania. 12. Proteção Internacional aos Direitos Humanos. 13. Eficácia vertical e horizontal de Direitos Humanos. 14. Sistemas Globais e Regionais de proteção aos direitos humanos. 15. Sistema interamericano de direitos humanos. 16. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. 17. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências. 18. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. 19. O Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional - Desafios. 20. Os Pactos Internacionais da ONU de 1966. 21. Principais Tratados Internacionais de proteção aos direitos humanos. 22.O princípio da dignidade da pessoa humana. 23. Valor do tratado de direitos humanos na Constituição Federal. 24. Decreto Presidencial 6949/ 09. 25.Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.  26. Intervenção Federal para garantia dos Direitos Humanos. 27.Política Nacional de Direitos Humanos. 28.Direitos humanos e garantias constitucionais fundamentais: convergências e divergências conceituais. 29.Tratamento diferenciado entre direitos fundamentais e direitos sociais na Constituição Federal.

DIREITO DO IDOSO E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: IDOSO: Política Nacional do Idoso. Estatuto do Idoso: Lei 10741/03. Conceitos. Aterações legislativas. Posicionamentos dos Tribunais Superiores. Benefício de Prestação continuada. Transporte do Idoso. Alimentos. Educação, cultura, esporte e lazer. Direito à saúde. Cobrança diferenciada dos planos de saúde. Atuação da Defensoria Pública na tutela do Idoso. Profissionalização e Trabalho. Direito à habitação. Situações de Risco. Medidas de proteção. Acesso à Justiça. Competência Absoluta no Estatuto do Idoso. Atuação do Ministério Público. Crimes contra o Idoso. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Convenção dos direitos das pessoas com deficiência e Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Resolução 230/16. Conceitos. Inclusão social. Alterações legislativas no Código Civil. Capacidade. Assistência Social. Educação. Acessibilidade. Pessoas portadoras de transtornos mentais. Direitos Fundamentais previstos no Estatuto. Crimes contra a pessoa com deficiência.  

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Principais Documentos Internacionais sobre os Direitos da Criança. Doutrina da Proteção Integral e a Constituição Federal. Conceitos de Criança, Adolescente e Jovem. Noções preliminares sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Juventude.  Os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Resoluções Conanda. Trabalho Educativo, Aprendizagem e Estágio: conceitos, distinção e características. Proteção ao Adolescente Portador de Deficiência.

FILOSOFIA DO DIREITO: Direito e moral. Hermenêutica jurídica. Teoria da norma jurídica. Estratificação social. Controle social.

 

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

Lei de Drogas; Lei de Crimes Ambientais; Lei de Crimes Hediondos; Lei de Intercepção Telefônica; Lei de Contravenções Penais; Estatuto do Desarmamento

Execução Penal; Lei de Organização Criminosa; Lei de Lavagem de Capitais; Juizados Especiais Criminais; Crimes Contra a Ordem Tributária; Lei de Tortura

Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher; Crimes Resultantes de Preconceito; Lei de Abuso de Autoridade; Crimes de Trânsito.

Regras para Certificados


- Todos os certificados serão emitidos diretamente pelo site e sem nenhum custo.

- Os certificados só ficarão disponíveis após a conclusão do curso.

- Para emissão do certificado, será necessário a confirmação dos dados pessoais, tais como : nome completo (sem abreviaturas) e o número do CPF.

- Cada Certificado poderá ser impresso até 5 vezes.

- Após a emissão do certificado nenhum dado poderá ser alterado;

- O certificado deverá ser impresso em folha do tamanho A4;

- Constarão no certificado as seguintes informações: nome completo, nome do curso e carga horária;

- Não será cobrada nenhuma taxa adicional para o recebimento das declarações na unidade CERS Recife;

- O aluno terá o prazo de 12 meses após a conclusão do curso para solicitação de certificado via postal;

- Para envio do Certificado via Postal (no formato carta registrada/AR) será cobrado o valor de R$35,00 (trinta e cinco reais);

- Para envio do Certificado via Postal (no formato SEDEX) será cobrado o valor de R$50,00 (cinquenta reais);.

- Não haverá emissão de certificados via postal em caso de cursos gratuitos.



Regras para Solicitações de Declaração


- As declarações de matrícula serão solicitadas ao CERS por meio da opção "Contato" em nosso site;

- Não será cobrada nenhuma taxa adicional para o recebimento das declarações na unidade CERS Recife;

- Para a entrega das declarações via Postal (no formato carta registrada/AR) será cobrado o valor de R$35,00 (trinta e cinco reais);

- Para a entrega das declarações via Postal (no formato SEDEX) será cobrado o valor de R$50,00 (cinquenta reais);

- Nas declarações constarão as informações referentes, ao nome do curso, quantidade de aula, conteúdo programático e disciplina.

- Não haverá emissão de declaração em caso de cursos gratuitos e aulões.



OBS. Nos cursos com edital, não disponibilizamos conteúdo programático.

Contagem regressiva para o término da promoção.


de R$ 3,687.76
12x R$ 199.75 sem juros ou à vista por R$ 2,397.04
Adicionar ao carrinho
Regras de parcelamento
3x sem juros entre R$ 200,00 e R$ 499,99
6x sem juros entre R$ 500,00 e R$ 1.199,99
12x sem juros acima de R$ 1.200,00
*Todas as compras podem ser parceladas em até 12x com juros, respeitando a parcela mínima de R$20.00.
Pague utilizando até dois cartões
Pagamento no boleto com 5% de desconto