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DEFENSORIA + LEGISLAÇÃO

COMBO: CURSO COMPLETO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL + MATÉRIAS COMPLEMENTARES ESTADUAIS

Carga horária: 397 h/a

OBJETIVO

 

Você deseja ser aprovado em concursos para a Defensoria Pública? Portanto, você não pode deixar de conhecer o nosso CURSO COMPLETO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL + MATÉRIAS COMPLEMENTARES ESTADUAIS. Nesse curso, o CERS escalou uma experiente equipe de professores, formada, em sua maioria, por juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e procuradores, para estudar em profundidade as principais disciplinas frequentemente cobradas nos cursos para a Defensoria Pública Estadual.

 

Cada aula do curso de Defensoria Pública Estadual, apresentará os conteúdos mais densos e importantes dos principais programas de cada disciplina a fim de apresentar a forma como eles serão cobrados nas provas objetiva e discursiva dos concursos para Defensorias Estaduais.  Os professores trabalharão a teoria nos quatro primeiros blocos de cada aula e no quinto e último bloco resolverão questões objetivas e subjetivas de provas anteriores cobradas em concursos para a área jurídica, e no curso de Matérias Complementares Estaduais serão mais de 60 horas de conteúdo teórico.

 

Vantagens desse curso:

 

A) Aulas atualizadas com as mais recentes leis, decretos, jurisprudências, entendimentos.

B) Canal direto com o professor (PLANTÃO DE DÚVIDAS), que possibilita a retirada de dúvidas por parte dos alunos.

C) Vídeos motivacionais para ajudar você durante o período de estudos.

D) Questões para treino com gabarito ao final das aulas de cada disciplina.

E) Possibilidade baixar e assistir às aulas direto no celular ou tablet pelo aplicativo CERS NO BOLSO.

CARGA HORÁRIA 

 

Serão gravados 119 encontros para o curso da Defensoria Pública Estadual, de aproximadamente 2,5 horas cada encontro, o que totaliza 292 horas de aula, conforme cronograma abaixo:

 

DISCIPLINA

PROFESSOR

AULAS (5 blocos de 30 min)

Direito Administrativo

Matheus Carvalho
(Procurador da Fazenda Nacional)

12

Direito Constitucional

Guilherme Pena
(Promotor de Justiça/RJ)

Robério Nunes
(Procurador da República/SP)

15

Direito Civil

Cristiano Chaves
(Promotor de Justiça) e

Roberto Figueiredo
(Procurador do Estado)

19

Direito Processual Civil

Rodrigo da Cunha

(Advogado) e

Maurício Cunha
(Juiz de Direito)

18

Direito Penal

Rogério Sanches
(Promotor de Justiça/SP) e

Gabriel Habib
(Defensor Público/RJ)

17

Criminologia

Bruno Martinelli Scrignoli
(Defensor Público/SP)

4

Direito Processual Penal

Fábio Roque
(Juiz Federal) e

Marcelo Uzeda
(Defensor Público)

18

Direito Tributário

Josiane Minardi
(Doutoranda em Direito Tributário e Advogada) e

Renato de Pretto
(Juiz de Direito e Professor da USP)

08

Direito Empresarial

Rachel Bruno
(Advogada e Professora)

04

Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública

Bruno Martinelli Scrignoli
(Defensor Público/SP)

02

Português Jurídico

Rodrigo Bezerra
(Advogado/Professor)

02

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBS: Em função da disponibilidade dos professores e da necessidade do curso, poderão ocorrer eventuais substituições dos professores acima mencionados, cabendo à coordenação do CERS essas possíveis alterações.

 

Para o curso de Matérias Complementares Estaduais, serão gravados 50 encontros, sendo 02 horas por encontro, divididas em blocos com 30 minutos, conforme cronograma abaixo:

 

DISCIPLINA

PROFESSOR

AULAS DE 2 HORAS

Processo Coletivo

Marcos Stefanni

6

Direito Ambiental

Frederico Amado

10

Direito do Consumidor

Leonardo Garcia

4

Direito Agrário

Luiz Oliveira

6

Direito Eleitoral

João Paulo

8

Direitos Humanos

Alexandre Cunha

4

Direito do Idoso e das Pessoas com deficiência

Cristiane Dupret

3

Estaturo da Criança e do Adolescente

Luciano Rossato

4

Filosofia do Direito e Noções de Sociologia

Bernardo Montalvão

5

OBS: Em função da disponibilidade dos professores e da necessidade do curso, poderão ocorrer eventuais substituições dos professores acima mencionados, cabendo à coordenação do CERS essas possíveis alterações.

 

GRAVAÇÃO DAS AULAS

 

O início da disponibilização das aulas ocorrerá no dia 04 de Julho de 2017.

O curso será realizado na modalidade on-line, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 48 horas da sua gravação, sendo acessível aos alunos matriculados.

O aluno poderá assistir a cada aula até 02 (duas) vezes, no horário que achar conveniente. Para tanto, basta possuir um computador e acesso à internet banda larga.

O aluno terá o prazo, IMPRETERÍVEL/IMPRORROGÁVEL, de 07 meses para assistir a todas as aulas, contado a partir da efetivação da matrícula.

Em hipótese alguma será permitida a gravação das aulas, vindo a incorrer nas sanções civis e penais cabíveis quem o fizer.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

- Em hipótese alguma será permitida a gravação das aulas, vindo a incorrer em sanções penais e cíveis quem o fizer.

- Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, evitando problemas futuros.

NÃO ACONSELHAMOS A UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS 3G E 4G, UMA VEZ QUE A TAXA DE TRANSFÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS VÍDEOS DIMINUI NO DECORRER DO MÊS, DIFICULTANDO O ACESSO DO ALUNO ÀS AULAS.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração pública. Conceito e organização. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos. 2. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Órgãos públicos. 3. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado. 4. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação.  5. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. 6. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios e consórcios. 7. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Formas de prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada. 8. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação. 9. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal.  10. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso. 11. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento. 12. Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal. 13. Controle da Administração Pública. Controle político e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Controle e processo administrativo. Controle legislativo e Tribunal de Contas. 14.  Improbidade administrativa. 

DIREITO CIVIL

Parte Geral, Responsabilidade Civil - Teoria Geral, Direito de Família; Obrigações,  Teoria Geral- Contratos,  Teoria Geral: Direitos Reais - Posse e Propriedade, Direito das Sucessões.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Teoria Geral do Processo.  Princípios informativos do Direito Processual. Princípios Constitucionais do Processo. Jurisdição, Unidade da jurisdição. 2. Dos sujeitos do Processo. As partes e os procuradores: capacidade, deveres, responsabilidade, substituição, representação, sucessão, litisconsórcio e intervenção de terceiros. A Defensoria Pública no processo civil. O Juiz: investidura, garantias, organização judiciária, poderes, deveres, responsabilidade, impedimento e suspeição. 3. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. Da competência interna e da cooperação nacional. Critérios para determinação. Sistemas e distinção. 4. Atos processuais: Da forma. Do tempo e do lugar. Dos prazos. Das comunicações dos atos. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. Da Tutela Provisória. Da Tutela de Urgência. Da Tutela da Evidência. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. 5. Do Processo de Conhecimento. Do Procedimento Comum. Da Petição Inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da Audiência de Conciliação ou de Mediação. Da Contestação. Da Reconvenção. Da Revelia. Das Providências Preliminares e do Saneamento. Do Julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das Provas. Teoria Geral da Prova. Da Sentença e da Coisa Julgada. Da liquidação de sentença. Do Cumprimento da Sentença. 6. Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais. Dos Recursos. Teoria Geral dos Recursos. 7. Processo de Execução. Princípios gerais, requisitos para realizar qualquer execução e a relação processual e seus elementos. Da Execução em Geral. Das Diversas Espécies de Execução. Dos Embargos à Execução. Da Suspensão e da Extinção do processo de execução. Execução Coletiva. 8. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

DIREITO PENAL

Teoria Geral da Norma Penal: Conceito de Direito Penal; Missão do Direito Penal; Princípios do Direito Penal; Princípio da Legalidade; Lei Penal no Tempo; Lei Penal no Espaço; Conflito Aparente de Leis Penais. Teoria Geral do Delito: Introdução; Conceito de Crime; Sujeitos do Crime; Objetos do Crime; Elementos do Crime; Fato típico; Ilicitude; Culpabilidade; Punibilidade; Iter Criminis; Concurso de Pessoas; Teoria Geral da Pena; Conceito de Pena; Fundamentos da Pena; Finalidades da Pena; Princípios da Pena; Aplicação da Pena; Fixação de Regime Inicial de Cumprimento de Pena; Penas Alternativas; Medida de Segurança; Efeitos da Condenação; Reabilitação. Penal Especial: Crimes Contra a Pessoa; Crimes Contra o Patrimônio; Crimes Contra a Dignidade Sexual; Crimes Contra a Paz Pública; Crimes Contra a Fé Pública; Crimes Contra a Administração Pública. Crimes contra a pessoa; crimes contra o patrimônio; crimes contra a dignidade sexual; crimes contra a paz pública; crimes contra a fé pública; crimes contra a administração pública.

CRIMINOLOGIA

Conceito, método, objeto, sistemas e funções da Criminologia; Paradigma etiológico de Criminologia: crime, criminoso e criminalidade como objeto criminológico nas Escolas Clássica, positiva e Técnico-jurídica; Paradigma de reação social e a criminologia crítica: controle social e sistema penal como objeto criminológico; A sociedade criminógena. Sociologia Criminal e Desorganização Social. Teorias da subcultura delinquente e da anomia. A perspectiva interacionista. Seletividade; Fundamentos do sistema punitivo; Pena de prisão. Históricos. Crise. Alternativas; Vitimologia e Vitimização; Abolicionismo; Garantismo; Direito Penal do Inimigo; Mídia e Criminalidade; Tendências contemporâneas da Criminologia.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR: Conceito de Inquérito Policial. Natureza Jurídica do Inquérito Policial. Finalidade do Inquérito Policial. Valor Probatório do Inquérito Policial. Características do Inquérito Policial. Indiciamento. Arquivamento do Inquérito Policial. Investigação pelo Ministério Público. 2.  AÇÃO PENAL: Conceito de Ação Penal. Classificação das Ações Penais. Princípios da Ação Penal pública e da Ação Penal de Iniciativa Privada. Representação do Ofendido. Requisição do Ministro da Justiça. Ação Penal de Iniciativa Privada. Extinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada: Decadência, Renúncia, Perdão e Perempção. Ação Penal nos Crimes Contra a Honra. Ação Penal nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Lesão Corporal Culposa com Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Ação Penal nos Crimes Contra a Dignidade Sexual (Lei n. 12.015/09). Requisitos da Peça acusatória. 3. COMPETÊNCIA CRIMINAL: Jurisdição e competência. Princípio do juiz natural. Espécies de Competência. Competência Absoluta e Relativa. Competência Criminal da Justiça Estadual. Competência por Prerrogativa de Função. Competência Territorial. Conexão e continência. 4. PROVAS: Terminologia da prova. Ônus da prova. Iniciativa probatória do juiz: a gestão da prova pelo Magistrado. Sistemas de Avaliação da Prova. Da Prova Ilegal. Exame de Corpo de Delito e Outras Perícias. Interrogatório Judicial. 5. DAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL: Procedimento para a Aplicação das Medidas Cautelares de Natureza Pessoal. Prisão em Flagrante; Convalidação Judicial da Prisão em Flagrante; Audiência de Custódia. Prisão Preventiva. Prisão Temporária. Prisão Domiciliar. 6. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: Citação. Citação de Acusado Preso. Citação por Edital. Citação por Hora Certa. 7. PROCESSO E PROCEDIMENTO: Noções Gerais. Classificação do Procedimento. Procedimento Adequado no Caso de Conexão e/ou Continência Envolvendo Infrações Penais Sujeitas a Ritos Distintos. Juízo de Admissibilidade da Peça Acusatória; Rejeição da Peça Acusatória. Recebimento da Peça Acusatória. Reação Defensiva à Peça Acusatória. Possível Oitiva da Acusação. Absolvição Sumária. Audiência una de Instrução e Julgamento. 8. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI: Princípios Constitucionais do Júri. Procedimento Bifásico do Tribunal do Júri. Impronúncia. Desclassificação do Delito. Absolvição Sumária. Pronúncia. Desaforamento. Sessão de Julgamento. Quesitação. Desclassificação. 9. SENTENÇA PENAL: Estrutura e Requisitos da Sentença. Princípio da Correlação entre Acusação e Sentença (ou da Congruência). Emendatio Libelli. Mutatio Libelli.  10. NULIDADES: Tipicidade Processual e Nulidade. Espécies de Irregularidades. Espécies de Atos Processuais. Nulidade. Princípios Referentes às Nulidades. 11. RECURSOS: Conceito e Características. Natureza Jurídica dos Recursos. Princípios. Pressupostos de Admissibilidade Recursal (Juízo de Prelibação). Pressupostos Objetivos de Admissibilidade Recursal. Pressupostos Subjetivos de Admissibilidade Recursal. Efeitos dos Recursos. Direito Intertemporal e Recursos. 12. AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO. Habeas Corpus: conceito; interesse de agir; possibilidade jurídica do pedido; competência; liminar. Revisão criminal: conceito, natureza jurídica; interesse de agir; procedimento; competência.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Controle de Constitucionalidade. Histórico. Modelo Brasileiro. Controle judicial concreto e abstrato. Constitucionalismo. Constituição. Poder Constituinte. Poder de reforma. Normas Constitucionais. Hermenêutica Constitucional. Mutação. Direitos Fundamentais.  Organização do Estado. Federalismo e Repartição de Competências. O Poder Legislativo na CF/88 (estatuto dos parlamentares e processo legislativo). Medidas Provisórias. Comissões Parlamentares de Inquérito. O Poder Executivo na CF/88. O Poder Judiciário na CF/88 (incluindo o CNJ/CNMP). Funções Essenciais à Justiça. 

DIREITO TRIBUTÁRIO

Sistema constitucional tributário: princípios, imunidades e espécies tributárias; Noção geral de tributos, obrigação tributária (regra-matriz), fato gerador, sujeitos ativo e passivo. Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção e exclusão; Garantias e Privilégios do crédito tributário.  Noções gerais de impostos estaduais e municipais.

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Panorama Geral da Evolução Histórica do Direito à Assistência Jurídica (e judiciária) aos necessitados; A defensoria Pública na CF/88; A Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC 80/94).

DIREITO EMPRESARIAL

Teoria geral da empresa. O direito empresarial à luz da ordem constitucional brasileira. A empresa e o empresário. Empresário individual. Empresário regular. As pessoas que podem e as que são impedidas de exercer atividade empresarial. Formalidades e registros relativos às empresas. Titular da empresa. Requisitos para o exercício da empresa. Capacidade e incapacidade. Menor. Interdito. Incompatibilidades funcionais. Proibição do comércio. O estabelecimento. O nome empresarial. Os prepostos. As sociedades. Sociedade não personificada. Sociedade personificada. Responsabilidade limitada, ilimitada e solidária. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Sociedade limitada. Direitos e responsabilidade dos sócios. Cessão de cotas. Dissolução parcial. Retirada do sócio. Exclusão do sócio. Responsabilidade do sócio-gerente e do administrador. Extinção, dissolução e liquidação das sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima. Direitos e responsabilidade dos sócios. Valores mobiliarios. Órgãos sociais. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Títulos de crédito. Princípios do direito cambiário. Nota promissória. Letra de câmbio. Aval, fiança e outras garantias. Cheque. Ação cambial. Prescrição. Duplicata de compra e venda mercantil e de prestação de serviços. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial. Meios de recuperação. Insolvência civil. Falência. Sujeitos. Classificação de créditos. Ação revocatória. Pedido de restituição. A ordem econômica. Concorrência e livre iniciativa. Contratos mercantis. Venda com reserva de domínio. Arrendamento mercantil. Leasing. Franchising. Factoring. Alienação fiduciária em garantia. Representação comercial. Locação comercial. Contrato de cartão de crédito. Contratos bancários em geral. Juros moratórios e remuneratórios. Operações ativas e passivas dos bancos. Contrato de cartão de crédito. Juros moratórios e remuneratórios. Responsabilidade civil dos bancos.

 

MATÉRIAS COMPLEMENTARES ESTADUAIS

 

PROCESSO COLETIVO: Introdução, jurisdição civil coletiva, ação civil pública, procedimentos coletivos. Objeto da tutela coletiva: Os direitos coletivos. Legitimidade ad causam. Custos processuais. Competência. IC e TAC. Provas. Coisa julgada. Recursos. Execução/tutela de urgência.

DIREITO AMBIENTAL: Meio ambiente: definição e modalidades. Direito Ambiental: definição e abrangência. A constitucionalização do Direito Ambiental. Princípios informadores: prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação entre os povos, equidade, pacto intergeracional, informação, limite, participação comunitária e função socioambiental da propriedade. Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos e instrumentos de execução: Licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental, concessão florestal e zoneamento ambiental. Sistema Nacional do Meio Ambiente: Composição e competências. Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação permanente, reserva legal, áreas verdes urbanas, áreas de uso restrito e unidades de conservação. Política Nacional de Recursos Hídricos: fundamentos, objetivos, instrumentos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Gestão de florestas públicas e concessão florestal. Responsabilidade civil por danos ambientais. Infrações administrativas ambientais. Crimes ambientais. Patrimônio cultural brasileiro: composição e instrumentos de proteção (inventário, vigilância, registro, tombamento e desapropriação). Biodiversidade e Biossegurança. Índios e meio ambiente. Poluição por agrotóxicos. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. PRINCIPAIS NORMAS ABORDADAS – Disposições constitucionais ambientais, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 7.802/89 (agrotóxicos). Lei 9.605/98 (crimes e infrações administrativas ambientais), Lei 9.985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação), Lei 10.650/03 (informações em órgãos ambientais), Lei 11.105/2005 (Biossegurança), Lei 11.284/2006 (gestão de florestas públicas), Lei Complementar 140/2011 (competências ambientais entre as entidades políticas), Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal e alterações da Lei 12.727/2012), Resolução CONAMA 01/86 (EIA-RIMA), Resolução CONAMA 09/87 (audiência pública no EIA-RIMA), Resolução CONAMA 237/97 (licenciamento ambiental).

DIREITO DO CONSUMIDOR: Código de defesa do consumidor e o subsistema de proteção ao consumidor: normas de ordem pública e interesse social; Conceito de relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço; Princípios e diretrizes gerais do Código de Defesa do Consumidor; Direitos Básicos do consumidor: lesão e onerosidade excessiva; dano moral e as súmulas e jurisprudências do STJ; inversão do ônus da prova; Diálogo de fontes; Responsabilidade pelo fato e por vício do produto ou serviço; Serviços Públicos e a aplicação do CDC; Prescrição e Decadência; Garantia legal e contratual; Desconsideração da Personalidade Jurídica (teoria maior X teoria menor); Oferta e Publicidade; Práticas abusivas; Cobrança de dívidas; Arquivos de consumo; Proteção contratual; Cláusulas abusivas. Contrato de adesão; Apreciação das relações de consumo na Justiça Federal; Análise da Jurisprudência do STJ e STF.

DIREITO AGRÁRIO: Política Agrícola. Política Fundiária. Estatuto da Terra. Imóvel Rural. Princípios: Princípio da Função Social da Propriedade; Princípio do Dimensionamento Eficaz: módulo rural, módulo fiscal e módulo de exploração indefinida; Princípio da Despublicização. Princípio da concenssualidade. Aquisição de terras rurais por estrangeiros. Política de Regularização Fundiária. Discriminação de terras devolutas. Legitimação de Posse. Concessão de Direito Real de Uso. Usucapião rural. Contratos agrários. Arrendamento e parceria rural. Desapropriação para fins de Reforma Agrária. Reforma Agrária.

DIREITO ELEITORAL: Conceito e fontes. Organização da justiça eleitoral: composição e competências. Ministério Público Eleitoral: atribuições. Alistamento eleitoral. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no 21.538/2003. Ato e efeitos da inscrição. Segunda via. Transferência e encerramento. Delegados partidários perante o alistamento. Cancelamento e exclusão de eleitor. Revisão e correição eleitorais. Domicílio eleitoral. Elegibilidade.Conceito e condições. Elegibilidade. Lei Complementar n? 64/1990 e alterações posteriores (Inelegibilidade). Fatos geradores de inelegibilidade. Incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. Inelegibilidade reflexa.Sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional, disposições gerais. Processo Eleitoral. Coligações. Convenções para escolha de candidatos. Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento. Numeração atribuída aos candidatos; homonímia. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. Prestação de contas de campanha. Propaganda Política. Propaganda partidária. Propaganda Intrapartidária. Propaganda eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei no 9.504/1997 e alterações posteriores). Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios. Direito de resposta. Condutas vedadas em campanhas eleitorais. Propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa).  Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei no 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. Fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei no 6.091/1974 e alterações posteriores. Nulidades da votação. Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização. Ações Eleitorais; Recursos eleitorais. Atualizações da Lei 13.165/2015 e do Novo Código de Processo Civil.

DIREITOS HUMANOS: 1. Desenvolvimento Histórico dos Direitos Humanos. 2. A teoria das gerações de Direitos. 3. O Pós Guerra. 4. Terminologia. 5. A Carta das Nações Unidas de 1945. 6. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. 7. Universalismo e relativismo cultural. 8. Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. 9. Mecanismos convencionais e não convencionais de defesa dos Direitos humanos. 10. Violação de Direitos Humanos e responsabilidade internacional do Estado. 11. A Soberania. 12. Proteção Internacional aos Direitos Humanos. 13. Eficácia vertical e horizontal de Direitos Humanos. 14. Sistemas Globais e Regionais de proteção aos direitos humanos. 15. Sistema interamericano de direitos humanos. 16. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. 17. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências. 18. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. 19. O Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional - Desafios. 20. Os Pactos Internacionais da ONU de 1966. 21. Principais Tratados Internacionais de proteção aos direitos humanos. 22.O princípio da dignidade da pessoa humana. 23. Valor do tratado de direitos humanos na Constituição Federal. 24. Decreto Presidencial 6949/ 09. 25.Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.  26. Intervenção Federal para garantia dos Direitos Humanos. 27.Política Nacional de Direitos Humanos. 28.Direitos humanos e garantias constitucionais fundamentais: convergências e divergências conceituais. 29.Tratamento diferenciado entre direitos fundamentais e direitos sociais na Constituição Federal.

DIREITO DO IDOSO E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: IDOSO: Política Nacional do Idoso. Estatuto do Idoso: Lei 10741/03. Conceitos. Aterações legislativas. Posicionamentos dos Tribunais Superiores. Benefício de Prestação continuada. Transporte do Idoso. Alimentos. Educação, cultura, esporte e lazer. Direito à saúde. Cobrança diferenciada dos planos de saúde. Atuação da Defensoria Pública na tutela do Idoso. Profissionalização e Trabalho. Direito à habitação. Situações de Risco. Medidas de proteção. Acesso à Justiça. Competência Absoluta no Estatuto do Idoso. Atuação do Ministério Público. Crimes contra o Idoso. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Convenção dos direitos das pessoas com deficiência e Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Resolução 230/16. Conceitos. Inclusão social. Alterações legislativas no Código Civil. Capacidade. Assistência Social. Educação. Acessibilidade. Pessoas portadoras de transtornos mentais. Direitos Fundamentais previstos no Estatuto. Crimes contra a pessoa com deficiência.  

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Principais Documentos Internacionais sobre os Direitos da Criança. Doutrina da Proteção Integral e a Constituição Federal. Conceitos de Criança, Adolescente e Jovem. Noções preliminares sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Juventude.  Os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Resoluções Conanda. Trabalho Educativo, Aprendizagem e Estágio: conceitos, distinção e características. Proteção ao Adolescente Portador de Deficiência.

FILOSOFIA DO DIREITO: Direito e moral. Hermenêutica jurídica. Teoria da norma jurídica. Estratificação social. Controle social.

Regras para Certificados


- Todos os certificados serão emitidos diretamente pelo site e sem nenhum custo.

- Os certificados só ficarão disponíveis após a conclusão do curso.

- Para emissão do certificado, será necessário a confirmação dos dados pessoais, tais como : nome completo (sem abreviaturas) e o número do CPF.

- Cada Certificado poderá ser impresso até 5 vezes.

- Após a emissão do certificado nenhum dado poderá ser alterado;

- O certificado deverá ser impresso em folha do tamanho A4;

- Constarão no certificado as seguintes informações: nome completo, nome do curso e carga horária;

- Não será cobrada nenhuma taxa adicional para o recebimento das declarações na unidade CERS Recife;

- O aluno terá o prazo de 12 meses após a conclusão do curso para solicitação de certificado via postal;

- Para envio do Certificado via Postal (no formato carta registrada/AR) será cobrado o valor de R$35,00 (trinta e cinco reais);

- Para envio do Certificado via Postal (no formato SEDEX) será cobrado o valor de R$50,00 (cinquenta reais);.

- Não haverá emissão de certificados via postal em caso de cursos gratuitos.



Regras para Solicitações de Declaração


- As declarações de matrícula serão solicitadas ao CERS por meio da opção "Contato" em nosso site;

- Não será cobrada nenhuma taxa adicional para o recebimento das declarações na unidade CERS Recife;

- Para a entrega das declarações via Postal (no formato carta registrada/AR) será cobrado o valor de R$35,00 (trinta e cinco reais);

- Para a entrega das declarações via Postal (no formato SEDEX) será cobrado o valor de R$50,00 (cinquenta reais);

- Nas declarações constarão as informações referentes, ao nome do curso, quantidade de aula, conteúdo programático e disciplina.

- Não haverá emissão de declaração em caso de cursos gratuitos e aulões.



OBS. Nos cursos com edital, não disponibilizamos conteúdo programático.

Contagem regressiva para o término da promoção.


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