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CURSO ONLINE ADVOCACIA PÚBLICA (PROCURADORIAS) 2017.2

Aula demonstrativa

CURSO COMPLETO PARA ADVOCACIA PÚBLICA (PROCURADORIAS) 2017.2

Carga horária: 352 h/a

OBJETIVO

Revisto e atualizado, o  CURSO COMPLETO PARA ADVOCACIA PÚBLICA 2017.2 tem o intuito de capacitar os alunos com formação em Direito para os concursos da Advocacia Pública, como Procurador Federal, Procurador Estadual, Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União etc, o CERS Cursos online montou um curso preparatório para essas carreiras com uma experiente equipe de professores, em sua maioria, juízes, promotores e procuradores, a fim de estudar com profundidade os conteúdos essenciais para tais certames. Por meio de aulas teóricas, os professores abordarão os conteúdos de forma a explicá-los em sua totalidade e profundidade, demonstrando como tais conhecimentos devem ser cobrados nos concursos para tais carreiras.

Aqui o aluno assistirá a mais de 300 horas de aula e encontrará as principais disciplinas cobradas para concursos da Advocacia Pública com explanação teórica densa e consistente a fim de que se prepare com antecedência para tais concursos.

 

DIFERENCIAIS

A) Aulas totalmente atualizadas com as mais recentes leis, entendimentos jurisprudenciais, doutrina jurídica;

B) Canal de dúvidas (PLANTÃO DE DÚVIDAS) direto com cada professor para retirar as dúvidas dos alunos;

C) Vídeos motivacionais para ajudar você durante o período de estudos..

D) Questões para treino com gabarito disponibilizadas ao final de cada disciplina (material disponibilizado em PDF).

E) Possibilidade baixar e assistir às aulas direto no celular ou tablet pelo aplicativo CERS NO BOLSO.

F) CERS no Bolso:  (Informamos que o acesso as aulas via mobile (iOS/Android) só funcionam via App CERS no bolso, disponível para Android a partir da versão 5 e iOS a partir da versão 9.)

CARGA HORÁRIA

 

Serão gravados 176 encontros, de aproximadamente 02 horas cada encontro, conforme cronograma abaixo:

 

DISCIPLINA

PROFESSOR

AULAS DE 2 HORAS

Direito Administrativo

Matheus Carvalho

16

Direito Constitucional

Flavia Bahia

16

Direito Civil

Cristiano Sobral

8

Direito Civil

Roberto Figueiredo

8

Direito Processual Civil

Luciano Rossato

16

Direito Penal

Guilherme Rocha

14

Direito Processual Penal

Marcelo Uzeda

14

Legislação Penal Especial

Gabriel Habib

4

Execução Penal

Gabriel Habib

2

Direito do Trabalho

Henrique Correia

10

Direito Processual do Trabalho

Élisson Miessa

10

Direito Tributário

Josiane Minardi

12

Direito Financeiro

Wilson Araújo

6

Direito Ambiental

Frederico Amado

10

Direitos Difusos e Coletivos

Marcos Stefani

6

Direito Previdenciário

André Studart

10

Direito Econômico

Luiz Oliveira

5

Direito do Consumidor

Cristiano Sobral

3

Português Jurídico - Orientações e dicas para provas escritas

Rodrigo Bezerra

2

Direito Internacional

Bruno Viana

4

* O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou supressões por motivo de força maior, ficando a cargo do CERS essas alterações.

 

GRAVAÇÃO DAS AULAS

 

O início da disponibilização das aulas ocorrerá no dia 04 de Julho de 2017.

 

O curso será realizado na modalidade online, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 48 horas da sua gravação, sendo acessível aos alunos matriculados.

 

O aluno terá o prazo, IMPRETERÍVEL/IMPRORROGÁVEL, de 12 meses, contados a partir da efetivação da matrícula, para assistir a todas as aulas deste curso.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

- Em hipótese alguma será permitida a gravação das aulas, vindo a incorrer em sanções penais e cíveis quem o fizer.

- Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, evitando problemas futuros.

 

NÃO ACONSELHAMOS A UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS 3G E 4G, UMA VEZ QUE A TAXA DE TRANSFÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS VÍDEOS DIMINUI NO DECORRER DO MÊS, DIFICULTANDO O ACESSO DO ALUNO ÀS AULAS.

  • André Studart
  • Bruno Viana
  • Cristiano Sobral
  • Élisson Miessa
  • Flavia Bahia
  • Frederico Amado
  • Gabriel Habib
  • Guilherme Miziara
  • Guilherme Rocha
  • Henrique Correia
  • Josiane Minardi
  • Luciano Alves Rossato
  • Luiz Oliveira
  • Marcelo Uzeda
  • Marcos Stefani
  • Matheus Carvalho
  • Roberto Figueiredo
  • Rodrigo Bezerra da Silva
  • Wilson Araújo

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração pública: princípios básicos; Regime Jurídico Administrativo: noções; Deveres dos Agentes Públicos; Poderes administrativos; Espécies de poder: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Uso e abuso do poder; Organização administrativa. Administração Pública Direta e Indireta; desconcentração. Órgãos Públicos: Conceito, Teorias, Características E Classificação. Descentralização; Entidades, Características E Normas Aplicáveis; Entidades Paraestatais; Serviços Públicos: conceito e princípios; Concessão e Permissão de serviços públicos; Consórcios Públicos (Lei 11.107.2005); Parcerias Público Privadas (Lei 11.079.2004) ; Ato administrativo; Conceito, requisitos e atributos; Da comunicação dos atos administrativos ; Anulação, revogação e convalidação; Discricionariedade e vinculação; classificação; Atos Administrativos em espécie; Controle da Administração Pública: espécies de controle e suas características; Controle Administrativo; Controle Legislativo; Controle Jurisdicional Dos Atos Administrativos; Responsabilidade Civil Do Estado; Bens Públicos: Classificação E Características; Licitações E Contratos Administrativos; Pregão; Dispensa E Inexigibilidade; Servidores Públicos: Cargo, Emprego E Função Públicos; Improbidade Administrativa. Lei 8429.92. ; Intervenção Do Estado Na Propriedade Privada; Intervenções Restritivas Na Propriedade Privada; Desapropriação. Espécies E Procedimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 História Constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Constitucionalismo. Espécies; Constitucionalismo Social. Constitucionalismo do Futuro. Constitucionalismo Transnacional. Transconstitucionalismo. Neoconstitucionalismo. 4 Normas constitucionais: classificação. 5 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 6 Disposições constitucionais transitórias. 7 Hermenêutica constitucional. 8 Princípios e regras jurídicas. Ponderação. Modelos e críticas. 9 Poder constituinte. 10 Controle de constitucionalidade: direito comparado. 11 Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 12 O papel do Advogado-Geral da União no controle de constitucionalidade. 13 Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 14 Inconstitucionalidade por omissão. 15 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 16 Ação declaratória de constitucionalidade. 17 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 18 Declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 19 Direitos Políticos. Processo Eleitoral. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Partidos Políticos. 20 Direitos e garantias individuais e coletivos. 21 Princípio da legalidade. 22 Princípio da isonomia. 23 Regime constitucional da propriedade. Função social da propriedade. 24 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e habeas data. 25 Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no Direito Brasileiro e no direito comparado. 26 Direitos sociais e sua efetivação. 27 O Direito à saúde na ordem constitucional e legal. 28 Direito à saúde como direito humano. 29 Sistema Único de Saúde. Atribuições da União, dos Estados e dos Municípios. 30 Princípios constitucionais do trabalho. 31 Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência. 32 Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. Intervenção Federal nos Estados membros. Lei n.º 12.562/2011. 33 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 34 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 35 Da União. 36 Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 37 Estado-membro: competência e autonomia. 38 Administração Pública: princípios constitucionais. 39 Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 40 Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 41 Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. 42 Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. 43 Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. 44 Ativismo judicial. 45 Supremo Tribunal Federal: organização e competência. 46 Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. 47 Ministério Público: princípios constitucionais. 48 Advocacia-Geral da União: representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 49 Representação judicial e consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal. 52 Limitações constitucionais do poder de tributar. 50 Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. 51 Princípios constitucionais da ordem econômica. 52 Intervenção do Estado no domínio econômico. 53 Meio ambiente. 54 Direitos e interesses das populações indígenas. 

DIREITO CIVIL: LINDB. Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação. Direito adquirido. Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da ausência. Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência. Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Obrigações: Conceito de obrigações e seus elementos constitutivos, fontes obrigacionais, principais classificações das obrigações, adimplemento obrigacional, transmissibilidade das obrigações. Teoria Geral dos Contratos: Princípios, Vícios Redibitórios, Evicção, Extinção dos Contratos. Contratos em Espécie: Compra e Venda, Empréstimo, Doação e Fiança. Responsabilidade Civil: Requisitos/Pressupostos, Espécies, Excludentes. Reais: Posse e Propriedade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Normas Fundamentais do Processo Civil. Processo Civil e Constituição. Jurisdição e Ação. Limites da Jurisdição Nacional e Cooperação Internacional. Competência Interna. Partes e Procuradores. Honorários Advocatícios. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Fatos e Atos Processuais. Negócio Processual. Pronunciamentos do Juiz. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Prerrogativas Processuais. Advocacia Pública. Indisponibilidade do Interesse Público. Mediação e Conciliação e o Poder Público. Prazos Processuais. Intimação. Honorários advocatícios. Intervenção anômala. Revelia e o Poder Público.  Tutela Provisória e Tutela Provisória contra o Poder Público. Suspensão de Eficácia. Processo de conhecimento. Procedimento comum. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Contestação. Reconvenção. Providências Preliminares. Julgamento conforme o Estado do Processo. Saneamento e organização do processo. Audiência de instrução e julgamento. Ação probatória. Ônus probatório. Sentença. Liquidação de Sentença. Coisa Julgada. Remessa Necessária. Cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Precatório e Obrigação de Pequeno Valor. Processo de Execução. Parte Geral. Atos executivos. Atos Expropriatórios. Defesa do Executado.  Execução Fiscal. Procedimentos Especiais do CPC. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Procedimentos Específicos: mandado de segurança, ação civil pública, ação popular, ação de improbidade administrativa e ação de desapropriação, Sistema dos Juizados Especiais. 

DIREITO PENAL: Princípios do Direito Penal: Princípio da Intervenção Mínima; Princípio da Legalidade; Princípio da Culpabilidade; Princípio da Co culpabilidade; Princípio da Proporcionalidade; Princípio da Humanidade; Princípio da Individualização da Pena; Princípio da Responsabilidade Penal Pessoal; Princípio da Adequação Social; Princípio da Insignificância. Aplicação da Lei Penal: Lei Penal no Tempo: Intertemporalidade e Tempo do Crime; Lei Penal no Espaço: Territorialidade, Extraterritorialidade e Lugar do Crime. Teoria Geral do Crime: Fato Típico; Antijuridicidade; Culpabilidade; Erro Jurídico-Penal; Iter Criminis; Concurso de Pessoas. Teoria Geral da Pena: Penas Privativas de Liberdade, Restritivas de Direito e Multa: Cominação e Aplicação;

Medidas de Segurança: Cabimento e Aplicação; Efeitos da Condenação; Extinção da Punibilidade. Crimes contra a Fé Pública: Falsidade de Documento Público; Falsidade de Documento Particular; Falsidade Ideológica; Uso de Documento Falso; Supressão de Documento; Falsa Identidade; Fraude em Certames Públicos. Crimes contra a Administração Pública: Peculato; Inserção e Exclusão de Dados em Sistemas Informáticos; Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas; Concussão; Excesso de Exação; Corrupções Passiva e Ativa; Prevaricação; Condescendência Criminosa; Violação de Sigilo Funcional; Resistência; Desobediência; Desacato; Denunciação Caluniosa; Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção; Auto-acusação Falsa; Falso Testemunho e Falsa Perícia; Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito; Coação no Curso do Processo; Exercício Arbitrário das Próprias Razões; Fraude Processual; Favorecimentos Pessoal e Real.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Inquérito policial. Ação penal. Ação civil ex delicto. Competência. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). Da prisão e da liberdade provisória. Prisão em flagrante, preventiva e temporária. Medidas cautelares alternativas à prisão. Procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais - Lei nº 9.099/95). Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. Revisão criminal. Habeas corpus.  Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

EXECUÇÃO PENAL - Regimes prisionais. Progressão e regressão. Detração. Execução da pena de multa. Remição da pena. Anistia, graça e indulto na lei de crimes hediondos. Execução provisória da pena.

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - Lei de Drogas; Lei Antiterrorismo; Lei de Lavagem de Dinheiro e Interceptação telefônica; Crimes contra a Ordem Tributária e Organização Criminosa. 

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Princípios; Organização da justiça do trabalho; Competência; Atos, termos e prazos processuais; Custas e emolumentos; Partes e procuradores: do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado; Nulidades; Dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar; Audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão; Contestação e exceções; Provas;  Do procedimento sumaríssimo; Recursos no processo do trabalho; Liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento; Execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida; Da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990); Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiro; Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução; Dissídio coletivo; Inquérito para apuração de falta grave; Ação rescisória; Mandado de segurança.

DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias. Competência Tributária. Limitações ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. Imunidades. Legislação Tributária. Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeitos Ativo e Passivo. Solidariedade na Sujeição Passiva. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infrações. Crédito Tributário. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Impostos Federais. Impostos Estaduais. Impostos Municipais. Processo Tributário. Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 7574/2011). Processo Judicial Tributário. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição de indébito. 21.2.4 Ação de consignação em pagamento. Mandado de Segurança. Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade.

DIREITO FINANCEIRO: DOUTRINA BÁSICA DO DIREITO FINANCEIRO: Noções introdutórias; O Estado e a atividade Financeira; Necessidades Públicas; Direito Financeiro X Direito Tributário; Correntes Doutrinárias. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS AO ESTUDO DO ORÇAMENTO PÚBLICO: Conceitos, Competência em matéria orçamentária, Competência Legislativa, Natureza Jurídica e o modelo do Sistema Orçamentário Brasileiro. ORÇAMENTO NA CF/88 - PPA; LDO e LOA: Conceitos, aspectos legais, características. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CICLO ORÇAMENTÁRIO: Elaboração; Estudo e aprovação; Execução; Controle e avaliação. RECEITA PÚBLICA: Conceitos, estágios, classificações. DESPESA PÚBLICA: Conceitos, estágios e classificações. LRF: Disposições Preliminares; Limitação de Empenho; Renúncia de Receita; Geração da Despesa; Despesa de Pessoal; Dívida Pública.

DIREITO AMBIENTAL - Meio ambiente: definição e modalidades. Direito Ambiental: definição e abrangência. A constitucionalização do Direito Ambiental. Princípios informadores: prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação entre os povos, equidade, pacto intergeracional, informação, limite, participação comunitária e função socioambiental da propriedade. Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos e instrumentos de execução: Licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental, concessão florestal e zoneamento ambiental.Sistema Nacional do Meio Ambiente: Composição e competências. Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação permanente, reserva legal, áreas verdes urbanas, áreas de uso restrito e unidades de conservação. Política Nacional de Recursos Hídricos: fundamentos, objetivos, instrumentos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Gestão de florestas públicas e concessão florestal. Responsabilidade civil por danos ambientais. Infrações administrativas ambientais. Crimes ambientais. Patrimônio cultural brasileiro: composição e instrumentos de proteção (inventário, vigilância, registro, tombamento e desapropriação). Biodiversidade e Biossegurança. Índios e meio ambiente. Poluição por agrotóxicos. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental.PRINCIPAIS NORMAS ABORDADAS – Disposições constitucionais ambientais, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 7.802/89 (agrotóxicos). Lei 9.605/98 (crimes e infrações administrativas ambientais), Lei 9.985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação), Lei 10.650/03 (informações em órgãos ambientais), Lei 11.105/2005 (Biossegurança), Lei 11.284/2006 (gestão de florestas públicas), Lei Complementar 140/2011 (competências ambientais entre as entidades políticas), Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal e alterações da Lei 12.727/2012), Resolução CONAMA 01/86 (EIA-RIMA), Resolução CONAMA 09/87 (audiência pública no EIA-RIMA), Resolução CONAMA 237/97 (licenciamento ambiental).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade Social: conceito, organização, princípios e regras constitucionais. Regimes previdenciários. Regime Geral da Previdência Social: princípios e disposições constitucionais. Filiação e inscrição. Segurados: conceito e espécies. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado.  Dependentes da previdência social. Carência. Salário-de-contribuição. Sistemática de cálculo dos benefícios: salário-de-benefício, fator previdenciário e renda mensal inicial. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente. Acidente do trabalho. Aposentadoria por idade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação da atividade para fins previdenciários. Aposentadoria especial. Pensão por morte. Auxilio-reclusão. Salário-maternidade. Salário-família. Acumulação de benefícios. Decadência e prescrição nos benefícios. Benefício assistencial de prestação continuada. Regime próprio de previdência (aspectos constitucionais). Contribuições Sociais: natureza e espécies. Contribuições previdenciárias (considerações gerais). Arrecadação das contribuições previdenciárias. Decadência e prescrição no custeio. Processo judicial previdenciário: competência, juizado especial federal e outras questões processuais. Previdência complementar.

DIREITO CONSUMIDOR: Características do CDC; Elementos da Relação de Consumo; Princípios no CDC; Direitos Básicos; Responsabilidade Civil no CDC e uma comparação com o CC/02; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Oferta; Práticas Abusivas; Cobrança de Dívidas; Proteção Contratual; Cláusulas Abusivas; Contrato de Adesão; Análise de Julgados e Questões de Provas.

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO: 1. Ordem jurídica internacional: conceitos, princípios e fundamentos. 2. Fontes: primárias e auxiliares. 3. Direito dos Tratados. 4. Sujeitos do Direito Internacional Público. 5. Estado: imunidades. 6. Organizações Internacionais. 7. Nacionalidade. 8. Condição Jurídica do Estrangeiro. 9. Asilo e Refúgio. 10. Domínio Público Internacional: mar, espaço aéreo e extra-atmosférico. 11. Soluções de controvérsias internacionais. 12. Responsabilidade Internacional. 13. Direito Internacional Privado. Conceito e características. 14. Conflito de lei no espaço. 15. Competência internacional e aplicação do direito estrangeiro. 16. Homologação de sentença estrangeira e cartas rogatórias. 17. Contratos internacionais. 18. Processo de Integração regional: fases; blocos regionais nas Américas. 19. MERCOSUL. 20. Direito Comunitário. Noções gerais; fontes; princípios, formação do bloco e órgãos. 21. Proteção internacional do meio ambiente: conferências internacionais, evolução do direito internacional ambiental. 22. Arbitragem Internacional 23. Prestação de alimentos e a Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. 24. Tribunal Penal Internacional.

Regras para Certificados


- Todos os certificados serão emitidos diretamente pelo site e sem nenhum custo.

- Os certificados só ficarão disponíveis após a conclusão do curso.

- Para emissão do certificado, será necessário a confirmação dos dados pessoais, tais como : nome completo (sem abreviaturas) e o número do CPF.

- Cada Certificado poderá ser impresso até 5 vezes.

- Após a emissão do certificado nenhum dado poderá ser alterado;

- O certificado deverá ser impresso em folha do tamanho A4;

- Constarão no certificado as seguintes informações: nome completo, nome do curso e carga horária;

- Não será cobrada nenhuma taxa adicional para o recebimento das declarações na unidade CERS Recife;

- O aluno terá o prazo de 12 meses após a conclusão do curso para solicitação de certificado via postal;

- Para envio do Certificado via Postal (no formato carta registrada/AR) será cobrado o valor de R$35,00 (trinta e cinco reais);

- Para envio do Certificado via Postal (no formato SEDEX) será cobrado o valor de R$50,00 (cinquenta reais);.

- Não haverá emissão de certificados via postal em caso de cursos gratuitos.



Regras para Solicitações de Declaração


- As declarações de matrícula serão solicitadas ao CERS por meio da opção "Contato" em nosso site;

- Não será cobrada nenhuma taxa adicional para o recebimento das declarações na unidade CERS Recife;

- Para a entrega das declarações via Postal (no formato carta registrada/AR) será cobrado o valor de R$35,00 (trinta e cinco reais);

- Para a entrega das declarações via Postal (no formato SEDEX) será cobrado o valor de R$50,00 (cinquenta reais);

- Nas declarações constarão as informações referentes, ao nome do curso, quantidade de aula, conteúdo programático e disciplina.

- Não haverá emissão de declaração em caso de cursos gratuitos e aulões.



OBS. Nos cursos com edital, não disponibilizamos conteúdo programático.

1. Como assisto às aulas?

Por ser inteiramente online, você poderá assistir às aulas no horário em que desejar pelo computador, tablet ou celular conectado à rede de internet wi-fi. Isso significa flexibilidade e mobilidade para você focar na sua preparação!

E você ainda conta com o APP CERS no Bolso: baixe suas aulas e assista no celular sem precisar de internet.

 

2. Quando as aulas começam?

As aulas serão disponibilizadas gradativamente, de acordo com o calendário de gravações, e ficam disponíveis na área do aluno.

 

3. Quantas vezes eu posso assistir a cada bloco de aula?

Você poderá assistir a cada aula até 02 (duas) vezes, sendo possível pausar e voltar o vídeo quantas vezes quiser. Em hipótese alguma será permitida a gravação de aulas nem compartilhamento de acesso com terceiros. Nossa plataforma não permite mais de um acesso simultâneo, sob o risco de bloqueio de acesso às aulas.

 

4. Como envio minhas dúvidas para o professor?

Você poderá enviar mensagens aos professores, quantas quiser, por meio do canal “Plantão de Dúvidas”, disponível em sua área do aluno. Os professores responderão suas dúvidas em até 72h úteis. 

 

5. As aulas dispõem de material complementar?

Sim. Os professores disponibilizam um material complementar em pdf para você acompanhar as aulas.

 

6. Como posso efetuar o pagamento dos cursos?

Você poderá pagar o curso através do débito online, boleto bancário e cartão de crédito pelo sistema Pagar.me. O curso pode ser parcelado em até 12x sem juros, exclusivamente através do cartão de crédito, conforme as seguintes condições:

3x sem juros – entre R$ 200 e R$ 499,99

6x sem juros – entre R$ 500 e R$ 1.199,99

12 sem juros – acima de R$ 1.200,00

Todas as compras podem ser parceladas em até 12x com juros, respeitando a parcela mínima de R$ 20,00.

 

 

7. Eu efetuei o pagamento. Quando o curso estará disponível em minha área de aluno?

Seu curso será liberado em até 72h.

 

8. Esqueci minha senha e não consigo comprar o curso. O que devo fazer?

A redefinição de senha deve ser realizada por meio do link

abaixo: https://www.cers.com.br/sessao/esqueciMinhaSenha

  

9. O curso emite certificado?

Todos os cursos possuem certificado online para impressão. O documento é disponibilizado na área do aluno, após a conclusão do curso.

 

10.  Estou com outras dúvidas. Como falo com o CERS?

Você deve enviar uma mensagem para o atendimento do CERS pela aba “Contato” do site. A equipe irá lhe enviar a resposta pelo e-mail cadastrado. Além disso, você pode conferir as perguntas mais frequentes no atendimento inteligente. Caso a sua pergunta não esteja lá, você poderá ainda iniciar um chat com os atendentes.

 

Contagem regressiva para o término da promoção.


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Regras de parcelamento
3x sem juros entre R$ 200,00 e R$ 499,99
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*Todas as compras podem ser parceladas em até 12x com juros, respeitando a parcela mínima de R$20.00.
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