Conteúdo Programático
Direito Penal: Parte Geral do Código Penal; Parte Especial do Código Penal; Lei de Contravenções Penais; Tratamento jurídico da violência doméstica e de gênero; Proteção à Vítima e Testemunha; Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo; Crimes referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial; Crimes relativos à interceptação telefônica; Crimes contra pessoas com deficiência; Lavagem de Dinheiro; Crime de organização criminosa; Crimes contra o consumidor; Crimes hediondos; Crimes referentes a drogas; Crimes referentes ao abuso de autoridade; Estatuto do Desarmamento.Crimes de trânsito; Crimes de tortura; Tratamento jurídico do terrorismo; Crimes contra o meio ambiente;
Direito Processual Penal: Princípios; Ação Penal; Sistemas processuais; Acordo de não persecução penal; Jurisdição e Competência; Prova; Sujeitos; Prisão e Liberdade; Medidas assecuratórias; Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação; Sentença. Coisa Julgada.; Procedimentos comuns ordinário e sumário; Procedimento nas hipóteses de competência do tribunal do júri.; Nulidades; Recursos; Ações Autônomas de Impugnação; Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n° 678/1992); Identificação criminal (Lei n° 12.037/2009;
Direito de Execução Penal: Introdução ao LEP; Classificação; Assistência; Trabalho; Noções Gerais da Execução Pena; lÓrgãos da Execução Penal; Pena; Medidas de Segurança e Incidentes na Execução;
Direito Civil: LINDB; Das pessoas; Das pessoas jurídicas; Das pessoas jurídicas; Negócio Jurídico; Da prescrição e da decadência; Do direito das obrigações; Dos contratos em geral; Responsabilidade civil; o direito das coisas; Dos Direitos Reais; Da filiação; Dos direitos das sucessões; Do inventário; Do direito assistencial; Fatos jurídicos; Registro Civil;
Direito Processual Civil: Jurisdição e ação. Competência. Cooperação nacional. Capacidade processual. Deveres das partes e de seus procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.Auxiliares da justiça. Atos processuais. Pedido e causa de pedir. Ministério Público; Teoria geral da prova. Produção antecipada da prova. Provas em espécie. Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Sentença e coisa julgada. Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. Ação rescisória.
Reclamação. Ação.; Poderes e Deveres do Juiz; Conciliadores e Mediadores; Defensoria Pública; Citação; Nulidades; Divórcio e separação judicial consensual; Interdição; Execução;
Direito Empresarial; Empresário e estabelecimento empresarial.Teoria geral dos títulos de crédito. Pedido de falência. Impontualidade e atos de falência. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Estabelecimento empresarial. Sociedade anônima. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação revocatória falimentar. A sociedade em comum. A sociedade em comumSociedade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação revocatória. Título do estabelecimento. Duplicata. Recuperação judicial; Teoria da Empresa; Sociedade;
Direito Eleitoral: Direitos políticos: conceito, aquisição, perda e suspensão; Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; Ação de Impugnação de Registro de Candidatura; Ação de Investigação Judicial Eleitoral; Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; Recursos eleitorais: espécies, prazo, efeitos; Princípios do Direito Eleitoral. Justiça Eleitoral: atribuições, competência. Ministério Público Eleitoral: órgãos, atribuições, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais, conflito de atribuição; Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, ação pena; Direitos políticos: conceito, aquisição, perda e suspensão; Sistema Eleitoral; Registro de candidaturas: requerimento e impugnação. Filiação partidária. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade; Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e partidária. Doações eleitorais: excesso; Partidos políticos: criação, registro, natureza jurídica. Coligação. Federação de partidos. Ação de Perda de Mandato Eletivo; Ação de Captação Ilícita de Sufrágio: corrupção eleitoral; Propaganda eleitoral e institucional.
Direito tributário: O Estado e o poder de tributar. Sistema Tributário Nacional; Processo judicial tributário; Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Extinção do Crédito Tributário e Exclusão do Crédito Tributário; Exclusão e isenção tributária; Garantias; Preferências; Fiscalização e dívida; Dívida e crédito; Impostos; Processo tributário; Processo Judicial; Legislação Tributária; Aplicação e interpretação; Obrigação; Responsabilidade; Lançamento; Suspensão; Extinção; Taxas e Limitações do Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar;
Direito Constitucional: Conceitos e classificações das Constituições; Poder constituinte. Características. Poder originário. Poder Desconstituinte. Positivação da constituição. Fenômenos de Direito Constitucional Intertemporal. Desconstitucionalização. Recepção material de normas constitucionais anteriores. Vacatio constitu; Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: procedimentais, materiais, circunstanciais e temporais. Cláusulas pétreas. A mutação constitucional. Controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade: aspectos processuais específicos. r. Efeitos da decisão provisória e definitiva na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade. O controle da constitucionalidade e o controle de convencionalidade dos atos normativos no Brasil. O controle jurisdicional difuso e incidental. O controle jurisdicional concentrado e abstrato. Princípio da reserva de plenário. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental; Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Direitos sociais. Direitos humanos. Soberania estatal e proteção internacional dos direitos humanos. Princípios constitucionais fundamentais. A República Federativa do Brasil. Competências legislativas e administrativas exclusivas, privativas, concorrentes e comuns; Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Legislativo; Trajetória do Constitucionalismo e da Afirmação dos Diretos Fundamentais; Conflito de Direitos Fundamentais; Organização do Estado; Princípios Fundamentais; Objetivos fundamentais, desenvolvimento nacional, redução das desigualdades; Direitos Fundamentais; Direitos Sociais; Direitos e garantias fundamentais; Os Estados-membros na federação brasileira.O Distrito Federal; . Direitos políticos; Normatividade constitucional: regras, princípios e postulados normativos. Conflito entre normas constitucionais: espécies e técnicas de resolução;
Direito Administrativo: Administração Pública. Conceito. Organização. Administração Pública Direta e Indireta. A organização da
Administração Pública; Princípios. Controle das
ações e omissões administrativas. Serviço Público e Domínio Econômico. Controle da Administração Pública. Controles Interno e Externo. to administrativo. Poderes e deveres administrativos. Poder regulamentar; Intervenção do Estado na propriedade. Servidão administrativa. Requisição. Tombamento. Desapropriação.
Função social da propriedade; Responsabilidade Civil do Estado; Bens públicos; Licitações. Contratos administrativos.; Agentes Públicos; Improbidade Administrativa; Processo Administrativo; Empresas Estatais?;
Direito da Infância e da Juventude: Noções gerais, evolução histórica, conceitos e princípios do Direito da Infância e Juventude; Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa; Medidas de proteção. Acolhimento institucional e familiar; Poder familiar.; Família substituta; Crimes contra a criança e o adolescente. Medidas de proteção. Acolhimento institucional e familiar; Assistência Social; Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar e Acesso à Justiça; Atuação extrajudicial do Ministério Público na proteção dos direitos da criança e do adolescente; Ato infracional.; Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Fiscalização e apuração de irregularidades em entidades de atendimento. Crimes contra a criança e o adolescente; SINASE;
Direitos Difusos e Coletivos: Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos; Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais; Tutela Coletiva da Educação. Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação.
Planejamento da Educação. Financiamento da Educação. Controle social e democrático das políticas de educação. Conteúdo, alcance e posição constitucional das normas assecuratórias do direito à educação; Tutela Coletiva do Ambiente. Lei Nacional de Saneamento Básico. Lei de Resíduos Sólidos. Política nacional de proteção ao meio ambiente. Impacto ambiental, licenciamento e monitoramento ambiental. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Tutela Coletiva do Meio Ambiente: poder de polícia, competência, responsabilidade administrativa; Ação Civil Pública. Conceitos. Condições da ação coletiva. Legitimação. Órgãos Despersonalizados. Litisconsórcio. Litispendência e conexão. Desistência. Assunção de polo ativo. Princípios. Ação para ressarcimento de danos. Ação popular. Controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública.
Controle de políticas públicas em ação civil pública. Controle da gestão orçamentária e financeira em ação civil pública; Tutela Coletiva do Idoso. Critério etário para fixação de direitos. Conceito de Idoso; Improbidade Administrativa. Lei nº 12.846/13 (Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas). Programas de integridade (compliance); Tutela Coletiva Especializada. Direito das Pessoas com Deficiência. Tutela coletiva e base normativa. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Modelo Social da Deficiência. Barreiras. Acessibilidade.
Moradia. Saúde. Educação Inclusiva. Prioridade. Regime especial no concurso público, benefício previdenciário, aposentadoria e transporte público. Capacitismo e responsabilidade civil. Deficiência Psicossocial. Saúde Mental. Processo de Desinstitucionalização (Lei nº 10.216/01); Tutela Coletiva Urbanística; ) Força normativa da Constituição e efetivação de direitos sociais.
Legislação Instituciona do Ministério Público: O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização e atribuições. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição. Controle Interno do Ministério Público: Órgão
Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral. Os membros do Ministério Público como agentes públicos: garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações, suspeições e impedimentos. Regime disciplinar: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. ) Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Resolução CNMP nº 181/17. ) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Controle interno do
Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral.