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Curso Reta Final 2021

MPPR - Promotor de Justiça

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Defensor Público do Rio de Janeiro....

Conteúdo programático

DIREITO PENAL: Aplicação da lei penal: Lei penal no tempo e lei penal no espaço. Contagem dos prazos, frações, prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial. Dolo: Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e elementos subjetivos especiais diversos do dolo. Relação de causalidade. Causação e imputação do resultado. Teorias. Erro de tipo:  Conceito. Erro de tipo e erro de tipo permissivo.  Erro de tipo escusável e inescusável.  Erro acidental.  Erro provocado por terceiro.  Erro sobre o objeto.  Erro na execução. Resultado diverso do pretendido.  Erro e relação de causalidade. Antijuridicidade: Causas de justificação. Culpabilidade: Teorias. Conceito. Elementos. Consciência da ilicitude. Erro de proibição. Tentativa: Conceito. Teorias. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior. Concurso de Agentes: Teorias.  Concurso necessário e concurso eventual.  Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral.  Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis.  Natureza jurídica do concurso e da participação. Da cooperação dolosamente distinta. Punibilidade. Conivência. Concurso de crimes: Concurso material, concurso formal e crime continuado. Teorias da Pena: Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Medidas de Segurança e Lei Antimanicomial (Lei no 10.216/01). Aplicação da pena: Critério trifásico de aplicação. Critérios para determinação do regime de cumprimento de pena. Extinção da punibilidade. Conceito. Modalidades. Momentos de ocorrência e efeitos.Dos crimes contra o patrimônio: Extorsão mediante sequestro, roubo. Dos crimes contra a dignidade sexual: Estupro de vulnerável, importunação sexual. Crimes previstos na Lei Antidrogas: Lei n° 11.343/06. 

DIREITO ELEITORAL: Direito Eleitoral: Regime Político. Partidos Políticos na Constituição Federal:  Filiação Partidária. Propaganda Política: Espécies e Vedações Legais. Direito de Resposta. Princípios. Transporte e Alimentação de Eleitores. Boca de Urna. Pesquisas Eleitorais. Inelegibilidades: Condições de Elegibilidade. Inelegibilidades Supervenientes. Crimes Eleitorais: Processo Penal Eleitoral. Disposições Gerais sobre as Penas. Tipos Penais. Classificação dos Crimes. Ação Penal Eleitoral. Competência.  Rito Processual e Prazos. Recursos Criminais. Recursos Eleitorais (Art. 30-A, da Lei no 9.504/97): Recursos e Normatização Constitucional. Recursos Previstos no Código Eleitoral e Leis Esparsas. Regras Gerais. Prazos. Preclusão. Espécies e Procedimentos. 

LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Ministério Público: Perfil Constitucional: conceito e princípios; autonomia funcional administrativa e financeira; ramos do Ministério Público, chefia, escolha, nomeação e destituição; legislação infraconstitucional e iniciativa; garantias; vedações; funções institucionais (figura do ombudsman); ingresso na carreira. Estatuto:  Garantias e Prerrogativas. Disciplina: dos deveres e vedações; dos impedimentos e suspeições; das inspeções e das correições; das sanções; da prescrição; da reclamação disciplinar; da sindicância; do processo administrativo; dos recursos; da revisão do processo administrativo; da reabilitação.  Lei Federal no 8.625/93: Competências e Atribuições. Lei Complementar Estadual no 085/99: Atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público. 

DIREITO CONSTITUCIONAL: Controle de constitucionalidade. Sistemas concentrado e difuso. Controle incidental.  Ação direta de inconstitucionalidade genérica e interventiva.  Ação declaratória de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade em âmbito estadual e municipal. Direitos e garantias fundamentais: Evolução e teoria geral dos direitos fundamentais. Colisão entre direitos fundamentais. Deveres fundamentais. Direitos sociais. Direitos e interesses individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios: Organização, competências, autonomia e limitações. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário:  Funções essenciais à justiça. Princípios constitucionais tributários:  Ordem econômica e financeira. Constituição do Estado do Paraná: inconstitucionalidade por omissão, Assembléia Legislativa, Ação declaratória de Constitucionalidade. 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO: O Direito Administrativo e suas fontes:  Princípios da Administração Pública.  Administração Pública direta e indireta: Órgãos e pessoas jurídicas. Autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas. Estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias (Lei no 13.303/2016). Atos Administrativos: Conceito e fundamentos. Requisitos. Atributos. Classificações. Espécies.Extinção, revogação e invalidação. Cassação e caducidade. Convalidação e confirmação. Teoria dos motivos determinantes. Fatos administrativos. Contratos administrativos: Conceito e características.  As diferentes espécies de contratos. Os convênios administrativos. Formação dos contratos administrativos.  Licitação: conceito, fundamentos, modalidades, tipos e procedimentos.  Execução dos contratos administrativos.Princípios aplicáveis. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, nº 12.232/2010, nº 12.462/2011 e nº14.133/2021. Serviço público: Conceito, caracteres jurídicos, classificações e garantias.  Serviços públicos da União, dos Estados e dos Municípios.  Execução indireta dos serviços públicos.  Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos (Lei no 13.460/2017).  Concessão e permissão.  Parcerias Público-privadas. Lei nº 8.987/95. Lei nº 11.079/2004. Bens públicos: Conceito e classificação. Regime jurídico. Aquisição e alienação. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Afetação. Desafetação. Agentes Públicos: Classificação. Cargos públicos. Funções públicas. Empregos Públicos. Restrições de despesas com pessoal. Remuneração dos agentes públicos. Concurso público. Provimento em cargo público. Cargos em comissão. Contratação temporária. Processo Administrativo Disciplinar. Processo Administrativo: Fases. Princípios. Lei nº 9.784/1999.

DIREITO TRIBUTÁRIO: Tributos: Impostos, taxas e contribuição de melhoria. Legislação estadual e regulamentos do ICMS: incidência do ICMS. 

FILOSOFIA DO DIREITO: Teoria da norma jurídica: princípios e regras. Teoria (s) crítica (s) do direito: Alienação. Hermenêutica filosófica e Direito: discurso de fundamentação e o discurso de aplicação da norma. 

SOCIOLOGIA DO DIREITO: O direito como instrumento de mudança social: Pluralismo jurídico, novos movimentos socais, construção da cidadania, direitos humanos e democracia. Sistema penal, controle e exclusão social – aportes da Criminologia crítica contemporânea: Funcionalismo Sistêmico. Capitalismo, globalização, desenvolvimento tecnológico e sociedade de risco: Sociedade de Risco. 

DIREITO CIVIL: Pessoa natural: Direitos de Personalidade. Incapacidade absoluta e relativa. Fundações: Constituição.  Fato jurídico: Negócio jurídico. Conceito. Condições de validade. Consentimento. Boa fé.  Propriedade:  Conceito Propriedade imóvel: aquisição e perda. Função social. Casamento: Nulidades. Causas suspensivas. Regimes de bens. Poder Familiar: Adoção. Requisitos. Efeitos. Sucessão: Disposições gerais.  Transmissão da herança.  Aceitação e renúncia da herança. Herança jacente. Incapacidade sucessória. Excluídos da Sucessão.

MEDICINA LEGAL: Asfixias em Geral: Enforcamento. 

DIREITO EMPRESARIAL: Sociedade: Classificação. Personalidade Jurídica. Sociedades não personificadas e de fato. Ato constitutivo. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade de capital e indústria. Sociedade em conta de participação.  Sociedade limitada. Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e estrangeira. Sociedade entre cônjuges. Dissolução e liquidação das sociedades. Falência: Declaração judicial. Processamento. Sentença e seus efeitos. Verificação de crédito. Da recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial (Lei no 11.101/05). 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição: Conceito. Características. Espécies. Escopos. Limites. Princípios. Cooperação Internacional. Competência. Conceito. Critérios. Espécies. Incompetência absoluta. Incompetência relativa. Suscitação. Modificação da competência. Prevenção. Prorrogação. Perpetuação.  Cooperação Nacional. Ação: Conceito. Natureza Jurídica. Teorias. Condições. Identificação. Classificação. Processo. Conceito. Natureza Jurídica. Teorias. Pressupostos Processuais. Releitura à luz dos Direitos Fundamentais. Sujeitos do Processo: Capacidade Processual. Procuradores. Litisconsórcio. Modalidades. Poderes. Limitação. Intervenção de Terceiros. Espécies. Características. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Juiz. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimento. Suspeição. Ministério Público. Atos Processuais: Prática Eletrônica. Prazos. Nulidades. Tutelas provisórias: Disposições Gerais. Tutelas de Urgência. Fungibilidade. Momento. Tutela Cautelar. Cabimento. Requisitos. Pedido Principal. Tutela Antecipada. Cabimento. Requisitos. Estabilização. Procedimentalização. Tutela de Evidência. Cabimento. Requisitos. Procedimentalização. Distribuição do Tempo do Processo. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença:  Procedimento Comum. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa.  Procedimentos de Jurisdição Voluntária.  Formação. Suspensão.  Extinção do Processo.  Petição Inicial. Requisitos.  Emenda.  Indeferimento. Improcedência Liminar do Pedido.  Recursos.  Retratação.  Audiência de Conciliação ou de Mediação. Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária nos Tribunais: Da Ordem dos Processos no Tribunal. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Recursos em Espécie: Apelação. Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração.  Agravo Interno. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos. Agravo em Recurso Especial e Extraordinário. Embargos de Divergência. Técnica de Julgamento não unânime (CPC, art. 942).

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Jurisdição e competência: competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual. Incompetência. Prova penal: Cadeia de Custódia. Corpo Delito. Busca e Apreensão. Prova Ilícita. Disposições Gerais. Prisão: Da Prisão, Medidas Cautelares pessoais e liberdade provisória (com as alterações da Lei no 13.964, de 2019). Prisão temporária (Lei n. 7.960/89). Livramento Condicional. Procedimentos: Procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri. Sentença criminal: Fixação da pena. Coisa julgada. Recursos em espécie:  Apelação. Recurso em sentido estrito. Carta testemunhável. Correição parcial. Embargos de declaração. Embargos infringentes.  Embargos de divergência. Recurso especial, ordinário e extraordinário. Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95): Suspensão Condicional do Processo, Transação Penal. 

EXECUÇÃO PENAL: Da disciplina: Direitos e deveres. Faltas disciplinares. Procedimentos administrativos. Dos órgãos da execução penal: Juízo da execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário e Conselho da Comunidade. Execução das penas e das medidas de segurança:  Legitimidade. Estabelecimentos penais. 

DIREITO DO CONSUMIDOR: Política Nacional das Relações de Consumo: Direitos Básicos do Consumidor. Lei no 12.529/2011. Práticas Comerciais: Oferta e Publicidade. Práticas Abusivas. Cobrança de Dívidas. Banco de Dados e Cadastro de Consumidores e Fornecedores. Práticas Contratuais: Cláusulas Abusivas. Convenção Coletiva de Consumo. Garantia Legal e Contratual. 

DIREITO SANITÁRIO: Lei Orgânica da Saúde: Lei no 8.080/90. Sistema interfederativo (Comissões Intergestores Tripartite - CIT, Comissão Intergestores Bipartite - CIB, Comissão Intergestores Regionais - CIR), Lei Federal no 12.466/2011 e Decreto no 7.508/2011: CIT e CIB. O financiamento do direito à saúde: Lei Complementar no 141/2012. O Sistema de Vigilância em Saúde: a importância do serviço de vigilância para a saúde da população, do consumidor e do ambiente os instrumentos para efetividade das ações de vigilância e proteção da saúde. Crimes contra a saúde pública no Código Penal, Lei Federal nº 8.080/90, Lei Federal nº 9.434/97 e Lei Federal nº 9.263/96, Lei Federal nº 12.653/2012 e Lei Estadual nº 12.970/2000: Crimes contra a saúde pública no Código Penal. 

DIREITO DA INFÂNCIA  E DA JUVENTUDE: Estatuto da Criança e do Adolescente: Os direitos fundamentais da infância e da juventude. Direito à convivência familiar e comunitária. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. O Conselho Tutelar: Atuação. Medidas socioeducativas: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Execução das medidas socioeducativas. Remissão. 

PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO: Lei nº 8.429, de 02.06.1992: Aplicação. Sujeitos do ato de improbidade administrativa. Lei de Responsabilidade Fiscal e a improbidade administrativa: Lei Complementar n. 101/2000. Corrupção: Convenção das Nações Unidas contra a corrupção e Convenção Interamericana contra a corrupção. Lei Anticorrupção. 

DIREITO AMBIENTAL: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): (Lei 9.985/2000 e Decreto 4.340/2002). Código Florestal: Lei 12.651/2012. Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Fauna. Política Nacional de Recursos Hídricos:  Lei 9.433/97. 

 

Ação Civil Pública, Ações Coletivas e/ou procedimentos extrajudiciais de atribuição do Ministério Público: Resolução no 23, do Conselho Nacional do Ministério Público:  Ato Conjunto no 01/2019-PGJ/CGMP, que consolida e sistematiza, no âmbito da atuação extrajudicial cível do Ministério Público do Estado do Paraná, o rito da Notícia de Fato, do Inquérito Civil, do Procedimento Preparatório, do Procedimento Administrativo, da Recomendação e do Compromisso de Ajustamento de Conduta. Inquérito Civil e Procedimento Preparatório:  Generalidades. Arquivamento Implícito. Controle do Arquivamento. 

Direito da Pessoa com Deficiência e Idoso: Direito à habilitação, reabilitação e integração social, educação, profissional de apoio escolar, saúde, formação profissional, recursos humanos, acessibilidade, barreiras, tecnologia assistiva, adaptações razoáveis e assistência social: Residências inclusivas.  Gratuidade nos transportes coletivos. Vaga de estacionamento. Prioridade no atendimento. Direitos dos Idosos - Legislação Basileira: O idoso na Constituição Federal, Política Nacional do Idoso, Estatuto do Idoso, Lei Orgânica da Assistência Social, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Constituição Estadual e Legislação Estadual. 

DIREITOS HUMANOS: Direitos Humanos: Conceito, evolução histórica e marcos jurídicos fundamentais. Programa Nacional de Direitos Humanos.  Direito Internacional dos Direitos Humanos: tratados internacionais e sistema interamericano de direitos humanos:  Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos. Povos Indígenas: Estatuto do Índio. 

HABITAÇÃO E URBANISMO: Direito à cidade: Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001). 

DIREITO À EDUCAÇÃO: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB: Lei no 14.113/2020.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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