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Curso Reta Final 2021DPEAM - Defensoria Pública do Estado

* A quantidade de pontos Livelo está sujeita a alterações até o fechamento da compra.
Holden MacedoDefensor Público

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Benefícios deste curso

  • Mapa Mental

  • Planner de Estudo Personalizado

  • Simulados com Gráficos Individuais de Desempenho

  • Aplicativo CERS no Bolso

Corpo docente do curso

Alexandre Sanches

 Advogado Criminal / Professor Universitário / Bacharel em Direito pela PUC-Campinas / Bacharel em Filosofia pela UNICAMP / Especialista em Direito Penal pela PUC-Campinas / Especialista em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra / Mestre em Filosofia pela UNICAMP

Livros publicados:
Constituições do Brasil 1824-1988, organização e comentários – Editora Lexistemas, 2005, 883 p.
 
Introdução ao Estudo do Direito, volume 1, Coleção Saberes do Direito, Coordenação do Professor Luiz Flávio Gomes e Professora Alice Bianchini, Editora Saraiva, 2012, 158 p.
 
Teoria Geral do Estado, volume 62, Coleção Saberes do Direito, Coordenação do Professor Luiz Flávio Gomes e Professora Alice Bianchini, editora Saraiva, 2012, 168 p.

Bruno Del Preti
Defensor Público do Estado de São Paulo. Membro-Colaborador do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ex-Defensor Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Especialista em Direito Público.
Danielle Spencer

Doutora em Direito Privado com ênfase em Direito do Consumidor. Possui graduação em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Membro da Comissão do Direito da Família da OAB/PE (2017-2018). Coordenadora do Núcleo de Gestão de Consumidor pela Escola Superior de Advocacia do Professor Ruy Antunes (2016-2018). Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2005). Pós Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Candido Mendes, em convênio com o Instituto a Vez do Mestre - IAVM e o DIEX. Coordenadora do Curso de Direito das Faculdades Integradas Barros de Melos (2008.1 - 2009.2). 

Felipe Fernandes
Procurador do Estado de São Paulo, lotado na área do Contencioso Geral, na 7ª Subprocuradoria da Procuradoria Judicial, com atuação majoritária nas áreas de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Administrativo e Processo Coletivo. Bacharel em Direito formado pela Universidade Federal do Ceará (2008.2); especialista em Direito do Estado pelo curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito do Estado da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (2014.1); Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2017), Doutorando em Direito Administrativo pela PUC/SP (em andamento).
Henrique da Rosa

Promotor de Justiça em Santa Catarina desde 2004. Doutor e Mestre em Ciência Jurídica. Especialista em Processo Penal e Direito Administrativo. Professor de cursos de Pós-Graduação, CERS e Escola do MPSC. Autor da obra: Interesses e Direitos Difusos e Coletivos, 2ª ed. 2020, pela Juspodivm. Autor e coautor de obras para concursos públicos. Email: [email protected] - Instagram: @prof.henrique.darosa

Marcelo Milagres
Pós Doutor pela Universidade de Verona (Italia). Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. Membro do Ministério Público de Minas Gerais
Pedro Wagner
Defensor Público Federal. Mestrando em Direito Penitenciário pela Universidade de Barcelona. Graduado pela Faculdade de Direito de Campos. Ex-advogado. Ex-Oficial de Justiça Avaliador do TJRJ. Aprovado nos seguintes concursos: Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado de Alagoas, Defensoria Pública do Estado da Bahia, Oficial de Justiça Avaliador do TJRJ, Escrivão Juramentado do TJES.
Renee Souza

Mestre em Direito Pelo Centro Universitário de Brasília. Pós-graduado em Direito Constitucional, Direito Processual Civil, em Direito Civil, Difusos e Coletivos. Promotor de Justiça em Mato Grosso. Professor e autor de obras.

Conteúdo programático

DIREITO CONSTITUCIONAL - Constitucionalismo; História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais; Plurinacionalidade e Pluralismo Jurídico. Constitucionalismo Latino-americano e descolonização. Controle de constitucionalidade; Supremacia da Constituição Federal; Teoria da inconstitucionalidade; Teoria da recepção. O controle difuso da constitucionalidade; O controle concentrado da constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF); Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais; Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Direitos e garantias fundamentais; Teoria geral dos direitos fundamentais; conceito, evolução, características, classificação, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação; Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie; Proteção judicial dos direitos fundamentais; Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. Organização funcional do Estado; Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário; Conselho Nacional de Justiça. Ordem social; Fundamento e objetivos; Seguridade social; Saúde;Previdência. Assistência social; Educação, cultura e desporto; Ciência e tecnologia; Comunicação social. Meio ambiente; Família, criança, adolescente e idoso; Índios.


 

DIREITO ADMINISTRATIVO - Poder de Polícia; Limites e Fundamentos; Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos; Termos substitutivos de sanção; Limites à delegabilidade do poder de polícia. Contratos Administrativos; Teoria Geral do Contrato Administrativo; Contratos Administrativos e Contratos da Administração; Convênios Administrativos; Formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos; Equilíbrio econômico financeiro dos contratos; Termos de cooperação técnica. Responsabilidade Civil do Estado; Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado; Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado; Responsabilidade objetiva na Constituição; Causas excludentes e atenuantes; A reparação do dano; Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais; Reparação do dano e direito de regresso. Improbidade administrativa; Lei 8.429/92. 


 

DIREITO PENAL - Princípios penais; Adequação Social, Intervenção Mínima, Insignificância, Legalidade, etc. Ilicitude; Conceito; Injusto penal; Direito Penal e moral; Excludentes da ilicitude. Pena; Evolução histórica, espécies, aplicação; Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena; Circunstâncias Judiciais; Agravantes e Atenuantes; Causas de Aumento e de Diminuição; Cálculo da Pena; Extinção da punibilidade; Suspensão condicional da pena; Reabilitação. 


 

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Sistemas de investigação preliminar; Inquérito policial; Identificação criminal. Jurisdição e competência; Competência Criminal da Justiça Militar; Competência territorial. Prova; Ônus da prova; Procedimento probatório; Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova; Meios de prova; Indícios no processo penal. Prisão; Prisão em flagrante; Prisão preventiva; Prisão temporária; Prisão domiciliar; Relaxamento e liberdade provisória; A implantação das audiências de custódia; Juiz de Garantias; Medidas cautelares diversas da prisão; Recomendações nº 62/2020 e nº 68/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 405/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Processo e procedimento; Pressupostos processuais; Procedimento comum e especial; Rito ordinário; Rito sumário; Rito sumaríssimo; Procedimento relativo ao Tribunal do Júri; Juizados Especiais Criminais. Recursos; Disposições Gerais; Espécies de Recursos. 

 

EXECUÇÃO PENAL - Evolução histórica, crise e alternativas; Natureza da execução penal. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84); Objetivos da execução penal; Execução penal e economia política da pena; Execução penal, encarceramento em massa e dano social. Direitos do sistema progressivo; Progressão de regime; Livramento condicional; Remição; Autorizações de saída; Indulto e comutação Disciplina na execução penal. 


 

DIREITO CIVIL - Direito das obrigações; Obrigação complexa; Conceito, elementos, fontes e classificação; Modalidades; Obrigações solidárias; "Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida; Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento; Extinção das obrigações; Inadimplemento das Obrigações; Inadimplemento absoluto e mora; Perdas e danos; Juros; Correção monetária; Cláusula penal; Arras; Prisão Civil. Contratos; Conceito, classificação e generalidades; "Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais"; Função social dos contratos; Princípio da equivalência material; Formação dos contratos; Estipulação em favor de terceiro; Promessa de fato de terceiro; Vícios redibitórios; Evicção; Contratos aleatórios; Contrato preliminar; Contrato com pessoa a declarar; Cláusula resolutiva; Exceção de contrato não cumprido; Teoria da imprevisão.; Teoria da resolução por onerosidade excessiva; Teoria da base objetiva do negócio jurídico; Extinção dos contratos; Distrato; Teoria do adimplemento substancial. Contratos em espécie; Compra e venda; Troca; Venda com reserva de domínio. Doação e Locação de Coisa; Empréstimo, comodato e mútuo; Prestação de serviço; Empreitada; Depósito; Mandato; Comissão; Agência e distribuição; Corretagem; Transporte e Seguro; "Fiança e Planos e seguros privados de assistência à saúde; Empréstimo consignado em folha de pagamento; Alienação fiduciária em garantia. Responsabilidade civil; Conceito e princípios; "Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro"; Funções da responsabilidade civil contemporânea; Responsabilidade civil extracontratual pré-contratual e contratual; Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade; Espécies de responsabilidade civil; Causas excludentes da responsabilidade civil; Obrigação de indenizar; Indenização e compensação de danos; Securitização; DPVAT. Direitos reais; Propriedade; Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade; Evolução da propriedade no Direito brasileiro; Lei de Terras (Lei nº601/1850); Disciplina constitucional da propriedade; Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade.; Função socioambiental da propriedade; Parcelamento do solo urbano; Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Relações de parentesco; Vínculos de parentesco; Multiparentalidade; Ascendência genética; Homoparentalidade; Paternidade e maternidade; Filiação; Princípios relativos à filiação; Espécies de filiação; Origem genética;  Origem genética e Reprodução assistida; Reconhecimento de filhos; Socioafetividade; Adoção. Alimentos; Princípios informativos do direito alimentar; Conceito; Natureza; Classificação dos alimentos; Características do direito alimentar; Características da obrigação alimentar; Origens e sujeitos das obrigações alimentares; Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Sucessão; Disposições gerais. Herança; Vocação hereditária; Aceitação e renúncia; Exclusão da sucessão; Herança jacente; Herança vacante; Sucessão legítima e sucessão testamentária; Inventário e partilha; Arrolamentos; Alvarás judiciais; Partilha de bens e direitos.; ITCMD. 



 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies; Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Resolução CNJ n. 125/2010. Lei de Mediação (Lei nº13.140/2015); Competência. Do procedimento; Teoria geral do procedimento; Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária; Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação, respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e coisa julgada. Provas; Objeto, fonte e meios. Admissibilidade; Provas típicas e atípicas; Provas ilícitas; Ônus da prova; Provas em espécie e sua produção. Recursos e meios de impugnação; Admissibilidade e efeitos. Princípios; Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, duplo grau obrigatório, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis; Recursos nos Tribunais Superiores; Incidente de resolução de recursos repetitivos; Repercussão Geral; Súmula; Súmula Vinculante; Lei Federal n. 11.417/06; Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling


 

DIREITO DO CONSUMIDOR - Natureza e fonte de suas regras. Teoria constitucional da proteção do consumidor. Competência legislativa sobre direito do consumidor; Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor; Integrantes e objeto da relação de consumo; Política nacional de relações de consumo. Objetivos e princípios; Direitos básicos do consumidor; Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos.  Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica; Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores; Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Superendividamento; Sanções administrativas. Infrações penais; As relações de consumo como bem jurídico penal; Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo; Código Penal e proteção ao consumidor; Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo; Responsabilidade penal da pessoa jurídica; Tipos penais. Omissão de informação a consumidores. Omissão de comunicação da nocividade de produtos. Execução de serviço de alto grau de periculosidade. Oferta não publicitária enganosa. Publicidade enganosa ou abusiva. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Troca de peças usadas sem autorização. Cobrança abusiva de dívidas. Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. Omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena; "Valor da fiança.  Assistência. Ação penal subsidiária". Defesa do consumidor em juízo; Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas; Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos; Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; Coisa julgada. 



 

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis n.º 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90, 9.507/97, 12.016/09, 13.105/15; O novo código de processo civil e a tutela coletiva. Tutela coletiva do direito à saúde; Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90); Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01). Direito Ambiental; Teoria Geral do Direito Ambiental; Princípios do Direito Ambiental; Conceito de bem jurídico ambiental; Proteção constitucional do meio ambiente.; Direito-dever fundamental ao ambiente; Política Nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81); "SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente"; Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente.; Responsabilidade civil por dano ambiental; Licenciamento ambiental; Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de impacto ambiental (RIMA); Audiências Públicas Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/12); Proteção jurídica dos recursos hídricos; Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97).; Refugiados ou migrantes ambientais. 



 

DIREITOS HUMANOS - Direitos Humanos em Espécie; Declarações, Tratados/Convenções e seus Protocolos relativos a Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global) e da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano). Direito Internacional Humanitário; Princípios, incidência, características e especificidades. Convergências, divergências e interações com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais; Direito Internacional Humanitário consuetudinário; Tribunal Penal Internacional e a responsabilização internacional de indivíduos por violações de Direitos Humanos. 



 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 - texto atualizado) e do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013); Dos Procedimentos; Medidas socioeducativas; Dos crimes e das infrações administrativas; Das medidas de proteção; Política de atendimento. Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos; Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade. Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação; Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente; Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho; Proteção do nascituro; Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes; Exploração sexual de crianças e adolescentes; Proteção à primeira infância; Direito de crianças e adolescente à imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade de expressão e locomoção. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária; Conselhos Tutelares, Conselhos e; Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente; Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa; Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa; Publicidade Infantil; Direito à educação inclusiva; Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Lei nº 10.216/01 e Lei nº 13.146/15). SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012; Dos regimes disciplinares; Dos planos de atendimento socioeducativo. 



 

DIREITO DO IDOSO - Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária; Profissionalização do trabalho; Direito à saúde. 



 

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA - As Ordenações Filipinas até a fase de constitucionalização da assistência jurídica; Da assistência judiciária à assistência jurídica integral e gratuita; Da prestação de assistência judiciária assistencial-caritativa; Do modelo constitucional de prestação de assistência jurídica; As constituições brasileiras e o acesso à justiça aos mais vulneráveis. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça; Das diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das demais Instituições do sistema de justiça; Das características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça; Das normais gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados e a Lei Complementar Federal consolidada nº 80/94; Da legislação infraconstitucional aplicável à Defensoria Pública.



 

CRIMINOLOGIA - Sistema penal e controle social; Política criminal e penitenciária no Brasil. "O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas";  O sistema penal brasileiro. Prisionização e relações de poder penitenciárias; A prisão na sociedade moderna; Prisão e capitalismo; Foucault e a questão prisional. A Escola de Chicago; Teoria da Associação Diferencial; Teoria da subcultura delinquente; Teoria da anomia; Funcionalismo na criminologia. Teorias da reação social; Labelling Approach. Criminologia crítica; Minimalismo e Garantismo Penal; Marxismo e a questão criminal; O realismo criminológico de esquerda; A esquerda punitiva. 



 

FILOSOFIA E SOCIOLOGIA - O DIREITO COMO CIÊNCIA;Max Weber e o problema da significação da ciência. Ciência, desenvolvimento da tecnologia e controle da vida. As dificuldades de conceituação da Ciência do Direito. O caráter científico da Ciência do Direito. Perspectiva histórica da Ciência do Direito. A jurisprudência romana. Os glosadores. O jusnaturalismo moderno. A Escola histórica do Direito. O Positivismo jurídico; A decidibilidade como problema central da Ciência do Direito; Os modelos da Ciência do Direito;  A Ciência do Direito como pensamento tecnológico; A Ciência do Direito como teoria da norma. O conceito de norma. O modelo analítico; A Ciência do Direito como teoria da interpretação. Direito e interpretação. As técnicas interpretativas. Interpretação e integração do direito; A Ciência do Direito como teoria da decisão. O significado da decisão jurídica. O direito como sistema de controle do comportamento; Hans Kelsen e a Teoria Pura do Direito. Ciência do Direito e juízos de valor. A Teoria Pura do Direito e a jurisprudência analítica.  Kelsen e a análise do direito como técnica social específica. Kelsen e o problema da validade do direito positivo. Kelsen e os temas da causalidade, da retribuição e da imputação. DIREITO, PODER E SOCIEDADE; Estado e dominação em Max Weber. Os fundamentos de legitimidade da dominação: a dominação legal, a dominação tradicional e a dominação carismática.  Estado moderno e burocratização: a burocracia como forma de organização social, as conseqüências da burocratização do Estado. Ética de convicção, ética de responsabilidade e vocação política. Michel Foucault e o problema da historicidade do direito. O modelo do poder soberano e as penas físicas. A Reforma Humanista do Direito penal e a generalização das penas. Ilegalidade e ilegalismos. O Direito e as instituições disciplinares segundo Michel Foucault.  Norma jurídica e normalização disciplinar.  As funções da disciplina. Distribuição espacial. O controle das atividades. O controle do tempo.  A composição das séries.  Os instrumentos do poder disciplinar. Vigilância hierárquica. A sanção normalizadora. O exame.  Panoptismo e sociedade disciplinar. Observação: No tocante ao previsto nesta disciplina, indica-se as seguintes obras, de cujos conteúdos serão extraídas as questões: BOBBIO, N. Teoria da Norma Jurídica. Tradução de Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti. São Paulo: Edipro, 2011; BOBBIO, N. Teoria do Ordenamento Jurídico. Tradução de Ari Marcelo Solon. São Paulo: Edipro, 2011; FERRAZ JR, T. S. A Ciência do Direito. São Paulo: Atlas, 2003; FOUCAULT, M. Vigiar e punir. Tradução de Raquel Ramalhete. São Paulo: Vozes, 2007; KELSEN, H. O que é Justiça? A Justiça, o Direito e a Política no espelho da ciência. Tradução de Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2001; WEBER, M. Ciência e Política. Duas vocações. Tradução de Leônidas Hegenberg e Octany Silveira da Mota.São Paulo: Cultrix, 2004.



 

DIREITO À SAÚDE - . O Sistema Único de Saúde e a Lei nº 8.080/90.  A Saúde como direito fundamental. A Saúde Mental e a Lei nº 10216/01. Os Centros de Atenção Psicossocial.  Estratégia e Programa de Saúde da Família. O uso problemático de drogas e a Lei nº 13.840/19.  O fornecimento de medicamentos. O fenômeno da judicialização das questões de saúde como estratégia de acesso aos serviços.  O papel do Conselho Nacional de Justiça na judicialização da Saúde; Resoluções e Jornadas. . Vigilância Sanitária, epidemiológica e nutricional; A orientação alimentar. Saúde e meio ambiente; A inspeção de alimentos, água e bebidas para o consumo humano; A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.



 

DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO - Definição.  Origens. Fundamentos. Desafios. Igualdade; Definição, teorias e princípios. Critérios de Proteção.Evolução histórica. Discriminação; Sentidos e dimensões. Discriminação direta e indireta. Discriminação multidimensional e interseccional. "Discriminação inconsciente e organizacional. " Discriminação institucional, estrutural e intergeracional. A Psicologia social da discriminação. O privilégio; Conceitos; Sistema de privilégios. A Teoria das microagressões. Discriminação racial, de gênero, por orientação sexual, por orientação religiosa. O combate à discriminação pelo Estado Brasileiro. Governança e compliance.

 

Objetivo do curso

Quer se tornar Defensor Público Estadual do Amazonas? Publicado o edital, no dia 13/09/2021, do concurso público com exigência de Bacharelado em Direito e experiência jurídica por período mínimo de dois anos, com oferta de 5 vagas para classe inicial da carreira e salário de mais de R$14 mil. A partir da experiência do CERS Cursos Online, seu sonho está prestes a se tornar realidade! 

 

Neste curso online, especialmente construído com base no Edital do certame, você terá acesso a aulas-pílula de resolução de questões e aulas-pílula inéditas de exposição teórica, ministradas por Professores Especialistas em Carreiras Jurídicas, que já conduziram milhares de alunos, como você, à aprovação.

 

A partir das Aulas-pílula de Resolução de Questões, entenda - no detalhe - quais as abordagens dos temas mais recorrentes, com dicas de direcionamento fundamentais para encurtar o caminho nesta reta final até a sua aprovação. 

 

Com o apoio das Aulas-Pílula Teóricas, com duração média de 10 min cada, reforce a base do conhecimento necessário para sua aprovação no certame e estude os elementos essenciais do edital, com aulas inéditas e direcionadas para Defensor Público do Estado do Amazonas.

 

Direcione seus estudos ao perfil do seu concurso com as aulas-pílula de resolução de questões; caso preciso, reforce sua base de conhecimento com as aulas teóricas inéditas.

 

Com estudo direcionado ao perfil da banca e muito treino, suas chances de aprovação são reais! 


 

 

DISPONIBILIZAÇÃO E ACESSO 

 

  • Disponibilização

         

o  As aulas serão disponibilizadas gradativamente, a partir do dia 21 de setembro de 2021, seguindo calendário disponível em sua área do aluno.

o  Todo o curso, ou seja, 100% das aulas, estará disponível até o dia 21 de novembro de 2021, seguindo calendário previsto em sua área do aluno. Esse é um compromisso CERS com a sua preparação.

 

  • Acesso e visualizações

o  Todas as aulas e ferramentas do curso poderão ser acessadas, a partir da contratação como descrito acima, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias. 

o  Durante o período de vigência do curso, você poderá assistir a cada aula até 3 (três) vezes, na sua conveniência de horário.

 

 

FERRAMENTAS DE DIRECIONAMENTO

 

  • Material Complementar em PDF: Os Professores disponibilizam conteúdos para apoio às aulas, e o Setor de Inteligência e Conteúdo do CERS, sempre que oportuno, conteúdos relevantes em PDF para complementar seus estudos. 

  • Plantão de dúvidas online: Canal direto com o professor, que possibilita o esclarecimento de dúvidas por parte dos alunos, via área do aluno, no site CERS cursos online.

  • Agenda de Estudos: Crie o seu próprio cronograma de estudos de acordo com a sua disponibilidade de tempo e por meio da nossa plataforma saiba o que estudar a cada dia, de modo a organizar sua programação de estudos.

  • Planner de Estudos: Permite direcionar o seu tempo de forma inteligente, após análise do seu perfil e disponibilidade de horários, potencializando o seu método de estudo, através de indicações de metas diárias, precisas e estratégicas.

  • Banco de questões de concursos publicadas, atualizado e ampliado todo mês com novas questões inéditas e comentadas.

  • Simulados com Gráfico de Desempenho: Você tem acesso a 4 (quatro) simulados de questões objetivas, com 100 questões cada, com gabarito e relatório de performance para você aferir seus conhecimentos, disponibilizados ao longo do curso.

  • Estudo da Carreira: Identificação dos temas e fontes mais cobrados (se doutrina, lei seca ou jurisprudência) nas últimas provas da carreira.

  


 

DIFERENCIAIS

 

  • Aplicativo CERS no Bolso: Assista às aulas de qualquer lugar, por Smartphone ou Tablet, inclusive Offline, sem utilizar seu pacote de dados! Com o aplicativo, baixe até 6 (seis) aulas simultaneamente e assista onde quiser, para sua maior comodidade, inclusive com acelerador de vídeo.

  • Legendas e Transcrição em PDF: Aulas legendadas para facilitar o entendimento, e ferramenta de transcrição integral para download em PDF.

  • Certificado: Documentação da conclusão do curso, disponível na sua Área do Aluno CERS.

Cursos deste combo

DPEAM - Defensoria Pública do Estado - Pílulas Teóricas

DPEAM - Defensoria Pública do Estado - Aulas Teóricas

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Certificado e declaração

  • - Todas as declarações e certificados serão emitidos diretamente pelo site e sem nenhum custo* (* Exceto congresso).
  • - Os certificados só ficarão disponíveis após a conclusão do curso.
  • - Para emissão do certificado será necessária a confirmação dos dados pessoais tais como : nome completo (sem abreviaturas) e o número do CPF.
  • - Cada Certificado/Declaração poderá ser impresso até 5 vezes.
  • - Após a emissão do certificado nenhum dado poderá ser alterado.
  • - O certificado deverá ser impresso em folha do tamanho A4.
  • - Constarão na documentação as seguintes informações: nome completo, CPF, nome do curso, carga horária e conteúdo programático caso o curso forneça conteúdo
  • OBS. Nos cursos com edital, não disponibilizamos conteúdo programático.

Carga horária

Construa sua base de conhecimento necessária à aprovação, a partir de 200 Aulas Teóricas, com duração média de 15min cada, além de 240 aulas-pílula teóricas inéditas, com 10min cada.

Pílulas Teóricas:

Disciplina

Professor

Carga Horária 

Direito Constitucional

Vinícius Secco Zoponi

4,5h

Direito Administrativo

Felipe Fernandes

2,5h

Direito Penal

Pedro Wagner

3,5h

Direito Processual Penal

Renee Souza

4,5h

Execução Penal

Renee Souza

1,5h

Direito Civil

Marcelo Milagres

4,5h

Direito Processual Civil

Rogério Cunha

4,5h

Direito do Consumidor

Danielle Spencer

1,5h

Direitos Difusos e Coletivos

Henrique da Rosa

1h

Direitos Humanos

Alexandre Sanches

3,5h

Direito da Criança e do Adolescente

Tadeu Valverde

3h

Direito do Idoso

Henrique da Rosa

1h

Princípios e Atribuições da Defensoria Pública

Bruno Del Preti

1,5h

Criminologia

Alexandre Sanches

30 minutos

Filosofia, Sociologia Jurídica e História do AM

Alexandre Sanches

1,5h

Direito à saúde

Henrique da Rosa

30 minutos

Direito Antidiscriminatório

Alexandre Sanches

30 minutos

 

Aulas Teóricas:

 

Disciplina

Professor

Carga Horária 

Direito Constitucional

Guilherme Piccina

4,75h

Direito Administrativo

Marcílio Ferreira e Matheus Carvalho

6,5h

Direito Penal

Arthur Trigueiros

3,5h

Direito Processual Penal

Bruno Baghim

8,25h

Direito Civil

Luciano Figueiredo

14,75h

Direito Processual Civil

Silvano Flumignann e Daniel Neves

15,25h

Direito do Consumidor

Holden Macedo

10,75h

Difusos e Coletivos

Henrique da Rosa

25 minutos

Direitos Humanos

Bruno Del Preti

10h

Direito da Criança e do Adolescente

Ricardo de Sá

6,75h

Princípios e Atribuições Institucionais

Franklyn Roger

7,75h

Criminologia

Rodrigo Murad

1,25h

 

 

Gravação das aulas

Observações: 

1. Acesso e visualização: Todas as aulas e ferramentas do curso poderão ser acessadas em até 180 dias contados a partir da efetivação da matrícula. Durante o período de vigência do curso, você poderá assistir a cada aula até 3 (três) vezes, na sua conveniência de horário. É proibida a gravação total ou parcial das aulas ou a reprodução por qualquer meio das aulas e de ferramentas do curso, podendo vir a incorrer em sanções penais e cíveis cabíveis.

2. Para acesso às aulas, o aluno deve observar as condições mínimas de acesso dispostas no contrato, bem como um dispositivo com acesso à internet banda larga. Não aconselhamos a utilização de tecnologia 3G/4G.

3. Os Professores e o conteúdo programático do curso poderão sofrer alterações, por liberalidade do CERS, ficando exclusivamente a seu critério promovê-las, mediante comunicação aos alunos matriculados.

4. A conclusão de 100% das gravações do curso deve ocorrer até 21/11/2021. Poderá haver prorrogação do prazo de conclusão das gravações das aulas, mediante comunicação prévia aos alunos, diante de impossibilidade de gravações, ajuste com o professor ou ainda, caso fortuito/força maior.

 
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Quero conhecer

Perguntas frequentes

1 - Como assisto às aulas?

2 - Quando as aulas começam?

3 - Quantas vezes eu posso assistir a cada bloco de aula?

4 - Como envio minhas dúvidas para o professor?