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Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores: conforme Emenda Constitucional 103/2019Curso de Prática Jurídica - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores

Carga horária: 13 h/a

Exclusividades deste curso

  • Corpo Docente Especializado
  • Preparação Direcionada

Conteúdo programático

1.            Regimes de Previdência Social no Brasil – noções gerais

1.1.        Regime Geral de Previdência Social

1.2.        Regimes Próprios de Previdência Social

1.3.        Regime de Previdência Complementar

2.            Regime próprio de previdência social

2.1.        Conceito

2.2.        Características

2.3.        Beneficiários

2.4.        Pessoas excluídas

2.5.        Normas gerais

3.            Reforma Previdenciária

3.1.        Direito adquirido

3.2.        Expectativa de direito no âmbito previdenciário

3.3.        Tipos de aposentadorias – regras constitucionais

3.4.        Pensão por morte – regras constitucionais

4.            Aposentadorias do servidor público federal

4.1.        Aposentadoria por incapacidade permanente:

     - requisitos;

     - forma de cálculo;

     - condições anteriores à Reforma Previdenciária.

4.2.        Aposentadoria voluntária ou programada:

     - requisitos;

     - forma de cálculo;

     - condições anteriores à Reforma Previdenciária.

4.3.        Aposentadorias especiais (do professor, agentes nocivos, servidor com deficiência, policial)

     - requisitos;

     - forma de cálculo;

     - condições anteriores à Reforma Previdenciária.

4.4. Regras de transição para concessão de aposentadorias

5.            Pensão por morte do servidor público federal

5.1.        Requisitos

5.2.        Beneficiários

5.3.        Valor e data de início do benefício

5.4.        Acumulação com outros benefícios – possibilidade e vedação

6.            Aposentadoria e pensão por morte para servidores dos Estados, DF e Municípios

6.1.        Regras gerais

6.2.        Normas constitucionais aplicáveis

7.            Regras de transição (EC n. 20/98; 41/2003; 47/2005)

8.            Lei n. 9.717/98 e sua aplicação após a reforma previdenciária

9.            Contagem recíproca de tempo de contribuição – regras gerais

10.          Financiamento dos regimes próprios de previdência social

10.1.      Regras constitucionais e legais

10.2.      Contribuição dos servidores públicos federais

11.          Regime de previdência complementar à luz da Reforma Previdenciária

11.1.      Alterações no regime de previdência complementar dos servidores públicos

Objetivo do curso

 

Com as recentes alterações legislativas, principalmente em Direito Previdenciário, você, seja concurseiro, seja operador do direito (advogado ou servidor público), se vê diante da árdua tarefa de se manter atualizado para lidar com as mudanças ocorridas no dia dia de estudos, diante das provas, ou de trabalho, diante dos casos práticos.

 

Pensando nisso, o CERS dissecou tudo sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019, que impactou significativamente a Lei nº 9.717/1998, assim como das alterações da Lei nº 13.846/2019, para que você domine todas as implicações jurídicas e alterações decorrentes e esteja preparado para solucionar questões teóricas e casos práticos que se apresentem.

 

Para tanto, o curso contemplará exposição teórica, em 13 horas de aulas, sobre todos os dispositivos da Lei, assim como das repercussões em outras searas jurídicas e da aplicação prática que vem emprestando a jurisprudência, além de repercutir o contexto social que ensejou a inovação legislativa e problematizar possíveis implicações para além do texto frio da norma

 

Além disso, você receberá um Ebook em PDF para estudar cada um dos temas trabalhados no curso, com destaque sistematizado para os pontos fundamentais sobre o Regime Próprio de Previdência Social. 

 

Por fim, complementando o Ciclo CERS de Aprendizagem Prática, submeta-se à verificação de aprendizagem e responda aos exercícios de fixação propostos no Caderno de Questões Inéditas e Comentadas do seu curso. 

E, então, vamos juntos!?

 

DISPONIBILIZAÇÃO E ACESSO

 

 

 

  • Acesso e visualizações

    • Todas as aulas e ferramentas do curso poderão ser acessadas pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da contratação.

    • Durante o período de vigência do curso, você poderá assistir a cada aula até 3 (três) vezes, na sua conveniência de horário.

DIFERENCIAIS

 

  • Plantão de Dúvidas Online: Canal direto com os Professores do Curso para esclarecimento de todas as dúvidas surgidos ao longo da trajetória de estudos até sua aprovação.

  • Aplicativo CERS no Bolso: Assista às aulas de qualquer lugar, por Smartphone ou Tablet, inclusive Offline, sem utilizar seu pacote de dados! Com o aplicativo, baixe até 6 (seis) aulas simultaneamente e assista onde quiser, para sua maior comodidade, inclusive com acelerador de vídeo.

  • Legendas e Transcrição em PDF: Aulas legendadas para facilitar o entendimento, e ferramenta de transcrição integral para download em PDF.

  • Certificado: Documentação da conclusão do curso, disponível na sua Área do Aluno CERS.

  • Clube de Vantagens CERS: Tenha descontos em livros jurídicos.

Informações sobre pagamento

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Pagamento imediato através de QRcode, utilizando o Pix você tem desconto de 7%

Pague utilizando seus pontos LIVELO utilizando sua conta com mesmo CPF cadastrado

Formas de pagamento

Métodos de pagamento

Certificado e declaração

  • - Todas as declarações e certificados serão emitidos diretamente pelo site e sem nenhum custo* (* Exceto congresso).
  • - Os certificados só ficarão disponíveis após a conclusão do curso.
  • - Para emissão do certificado será necessária a confirmação dos dados pessoais tais como : nome completo (sem abreviaturas) e o número do CPF.
  • - Cada Certificado/Declaração poderá ser impresso até 5 vezes.
  • - Após a emissão do certificado nenhum dado poderá ser alterado.
  • - O certificado deverá ser impresso em folha do tamanho A4.
  • - Constarão na documentação as seguintes informações: nome completo, CPF, nome do curso, carga horária e conteúdo programático caso o curso forneça conteúdo
  • OBS. Nos cursos com edital, não disponibilizamos conteúdo programático.

Carga horária

O curso terá a carga horária de 13 horas, divididas em blocos de 30 minutos.

 

Gravação das aulas

 

Observações:

 

1. Acesso e visualização: Todas as aulas e ferramentas do curso poderão ser acessadas pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da contratação. Durante o período de vigência do curso, você poderá assistir a cada aula até 3 (três) vezes, na sua conveniência de horário. É proibida a gravação total ou parcial das aulas ou a reprodução por qualquer meio das aulas e de ferramentas do curso, podendo vir a incorrer em sanções penais e cíveis cabíveis.

 

2. Para acesso às aulas, basta um dispositivo com acesso à internet banda larga. Não aconselhamos a utilização de tecnologia 3G/4G.

 

3. Os Professores e o conteúdo programático do curso poderão sofrer alterações, por motivo de força maior ou caso fortuito, ficando exclusivamente a critério do CERS promovê-las, mediante comunicação aos alunos matriculados.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

Em hipótese alguma será permitida a gravação das aulas, vindo a incorrer em sanções penais e cíveis quem o fizer.

 

Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, evitando problemas futuros.

 

NÃO ACONSELHAMOS A UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS 3G e 4G, UMA VEZ QUE A TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS VÍDEOS DIMINUI NO DECORRER DO MÊS, DIFICULTANDO O ACESSO DO ALUNO ÀS AULAS.

 

Em situações de caso fortuito ou força maior, poderá haver prorrogação do prazo de conclusão das gravações das aulas, mediante comunicação prévia aos alunos.

Corpo docente do curso

Adriana de Almeida Menezes

Procuradora Federal/AGU

Procuradora Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

Aprovada e nomeada para os cargos públicos de Fiscal de Tributos Estaduais de Minas Gerais e de Advogado da União.

Autora de obras jurídicas pela Editora Juspodivm:

  • Direito Previdenciário – Coleção Tribunais  e MPU (já na 7ª edição);
  • Direito Previdenciário – QUESTÕES COMENTADAS CESPE – Ed. Juspodivm;
  • Direito Previdenciário – Benefício e Custeio – Coleção Sinopse Carreiras Fiscais;
  • Direito Previdenciário em Questões (500 questões comentadas);

 

@profadrianamenezes

www.adrianamenezes.com

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Perguntas frequentes

  • 1. Como assisto às aulas?

    Cursos Online: Por ser inteiramente online, você poderá assistir às aulas no horário em que desejar pelo computador, tablet ou celular conectado à rede de internet wi-fi. Isso significa flexibilidade e mobilidade para você focar na sua preparação! E você ainda conta com o APP CERS no Bolso: baixe suas aulas e assista no celular sem precisar de internet.
  • 2. Quando as aulas começam?

    Cursos Online: As aulas serão disponibilizadas gradativamente, de acordo com o calendário de gravações, e ficam disponíveis na área do aluno.
  • 3. Quantas vezes eu posso assistir a cada bloco de aula?

    Cursos Online: Você poderá assistir a cada aula até 03 (três) vezes, sendo possível pausar e voltar o vídeo quantas vezes quiser. Em hipótese alguma será permitida a gravação de aulas nem compartilhamento de acesso com terceiros. Nossa plataforma não permite mais de um acesso simultâneo, sob o risco de bloqueio de acesso às aulas.
  • 4. Como envio minhas dúvidas para o professor?

    Cursos Online: Você poderá enviar mensagens aos professores, quantas quiser, por meio do canal “Plantão de Dúvidas”, disponível em sua área do aluno. Os professores responderão suas dúvidas em até 72h úteis.
  • 5. As aulas dispõem de material complementar?

    Cursos Online: Sim. Os professores disponibilizam um material complementar em pdf para você acompanhar as aulas.
  • 6. Como posso efetuar o pagamento dos cursos?

    Cursos Online: Você poderá pagar o curso através do débito online, boleto bancário e cartão de crédito pelo sistema Pagar.me. O curso pode ser parcelado em até 12x sem juros, exclusivamente através do cartão de crédito, conforme as seguintes condições:
    3x sem juros – entre R$ 200 e R$ 499,99
    6x sem juros – entre R$ 500 e R$ 1.199,99
    12 sem juros – acima de R$ 1.200,00
    Todas as compras podem ser parceladas em até 12x com juros, respeitando a parcela mínima de R$ 20,00.
  • 7. Eu efetuei o pagamento. Quando o curso estará disponível em minha área de aluno?

    Cursos Online: Seu curso será liberado em até 72h.
  • 8. Esqueci minha senha e não consigo comprar o curso. O que devo fazer?

    Cursos Online: A redefinição de senha deve ser realizada por meio do link: https://www.cers.com.br/sessao/esqueciMinhaSenha
  • 9. O curso emite certificado?

    Cursos Online: Todos os cursos possuem certificado online para impressão. O documento é disponibilizado na área do aluno, após a conclusão do curso.
  • 10. Estou com outras dúvidas. Como falo com o CERS?

    Cursos Online: Você deve enviar uma mensagem para o atendimento do CERS pela aba “Contato” do site. A equipe irá lhe enviar a resposta pelo e-mail cadastrado. Além disso, você pode conferir as perguntas mais frequentes no atendimento inteligente. Caso a sua pergunta não esteja lá, você poderá ainda iniciar um chat com os atendentes.

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