Direito Médico

Aspectos gerais sobre o Direito Médico, importância do estudo e os principais temas que serão abordados no curso. O papel da Bioética no Direito Médico. Fertilidade humana e o Direito: Reprodução assistida; aborto; esterilização humana; reflexões sobre caso concreto. Terminalidade da vida e o Direito: diretivas Antecipadas de Vontade; cuidados paliativos; eutanásia; suicídio assistido; ortotanásia; distanásia; mistanásia; direito à verdade do paciente à espera da morte; recusa terapêutica; reflexões sobre caso concreto. Documentos médicos: notificações; atestado médico; atestado de óbito; prontuário médico ou prontuário do paciente; relatórios médicos; parecer médico. Responsabilidade civil na Medicina: conceito de responsabilidade civil; debates sobre responsabilidade civil à luz do Direito brasileiro; responsabilidade Contratual e Extracontratual à luz do Código Civil; Código de Defesa do Consumidor; responsabilidade Hospitalar e do Plano de Saúde; responsabilidade dos médicos residente e estudantes de medicina; responsabilidade Civil do Estado; responsabilidade da OSCIP/OS; responsabilidade objetiva e subjetiva; obrigação de meio e de resultado; prazo prescricional. Violência Obstétrica: conceito de Violência Obstétrica; formas de Violência Obstétrica; física; verbal; moral ou psicológica; origem do Enfrentamento no Brasil; quem pode praticá-la; quem pode ser vítima; reflexões sobre caso concreto. Sistema de Saúde no Brasil: Princípios constitucionais; direito à Saúde; apontamentos sobre competência não legislativa dos entes federados; apontamentos sobre competência legislativa dos entes federados; Sistema Único de Saúde – SUS; participação complementar do Setor Privado no SUS; Saúde Suplementar; Parcerias Público Privadas - PPP; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh; Direito Sanitário. Responsabilidade Ética Médica. Ética médica. Direito Penal Médico: Homicídio culposo; Lesão corporal; Omissão de socorro; Condicionamento do atendimento médico-hospitalar emergencial; Crimes contra a honra; Violação de segredo profissional; Crimes contra a liberdade sexual; Falsificação de atestado médico; Crimes contra a Administração Pública.