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LGPD: Lei Geral de Proteção de DadosLei nº 13.709

Carga horária: 15 h/a

Exclusividades deste curso

  • Corpo Docente Especializado
  • Preparação Direcionada

Conteúdo programático

1 - Introdução a Lei 

1.1. Contexto Histórico 

1.2. Leis Precedentes 

1.3. Conceitos de Privacidade 

1.4. Conceitos de Proteção de Dados 

 

2 - Princípios da LGPD 

2.1. Compreensão dos Princípios 

2.2. Aplicação de Princípios 

2.3. Escopo Técnico 

2.4. Escopo Prático 

 

3 - Direitos dos Titulares 

3.1. Compreensão dos Direitos 

3.2. Aplicação Técnica 

3.3. Casos Práticos 

3.4. Peças da LGPD 

 

4- Casos Particulares da Lei 

4.1. Dados Sensíveis 

4.2. Dados de Saúde 

4.3. Dados de Menores de Idade 

4.4. Anonimização  

 

5 - Agentes de Tratamento 

5.1. O papel do Controlador 

5.2. O papel do Operador 

5.3. O Suboperador 

5.4. O Encarregado de Dados 

 

6 - Responsabilidades na Lei 

6.1. Responsabilidades do Controlador 

6.2. Responsabilidades do Operador 

6.3. Responsabilidade do Poder Público 

6.4. Resoluções Alternativas de Conflito 

 

7. Tratamento de Dados do Poder Público 

7.1. O Regime de Exclusividade 

7.2. Responsabilidades 

7.3. Controles de Atividade 

7.4. Sistema de Prerrogativas 

 

8. Transferência Internacional de Dados 

8.1. Problemas de Compliance 

8.2. O Regime Nacional 

8.3. Padrões Internacionais 

8.4. Deveres do Tratamento Internacional 

 

9. Boas Práticas de Governança 

9.1. Conceitos de Segurança da Informação 

9.2. Padrões de Segurança de Dados 

9.3. Cultura de Respeito aos Dados Pessoais 

9.4. Atitudes Proativas de Proteção de Dados 

 

10 - Autoridade Nacional da Proteção de Dados 

10.1. Medida Provisória da ANPD 

10.2. Atribuições da ANPD 

10.3. Responsabilidades da ANPD 

10.4. Questões de Política Pública no Histórico das Agências Reguladoras 

 

11 - Os desafios na Implementação da LGPD 

11.1. Criação do Roadmap 

11.2. Relatório de Impacto 

11.3. Privacy by Design 

11.4. Técnicas de Compliance 

 

12 - Política da OCDE de dados abertos 

12.1. Detalhes da Proposta 

12.2. Bases Legais 

12.3. Problemáticas da Política 

12.4. Projetos Similares

 

Objetivo do curso

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), aprovada em 2018, mas com vigência apenas a partir de agosto de 2020, trouxe inúmeras e importantes novidades para o meio jurídico. Em um mundo cada vez mais dinâmico, com uma constante movimentação de dados pessoais, é essencial que você, enquanto advogado, mantenha-se atualizado, capacitando-se para atender os seus clientes, orientando-os a partir da nova legislação.

 

A LGPD prevê o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

A lei tem, em suma, o objetivo de criar um cenário de segurança jurídica, através de mecanismos que possibilitam a transparência e, ao mesmo tempo, a proteção dos dados pessoais.

 

Todas as empresas precisarão se adequar às novas diretrizes e você precisa estar a par da Lei Geral de Proteção de Dados para que a sua atuação prática no mundo jurídico esteja de acordo com as novas normas. 

 

Já pensou em aprender com quem realmente entende e está por dentro do assunto?

 

A partir deste curso aprenda o que são dados pessoais, quais os princípios aplicados ao tratamento de dados, os conceitos básicos relacionados, as especificidades necessárias para atuar nesse nicho e tudo que é necessário para compreender a LGPD e poder atuar a partir dela de forma eficiente. 

  

Domine a LGPD a partir dos ensinamentos de Corpo Docente Especializado: professores com ampla experiência acadêmica e prática!

 

 

DISPONIBILIZAÇÃO E ACESSO

 

  • Disponibilização: as aulas serão disponibilizadas gradativamente, conforme cronograma em sua área do aluno, a partir do dia 16 de novembro de 2020, com a disponibilização de 100% do curso até 31 de março de 2021.   

  • Acesso: todas as aulas e ferramentas do curso ficarão disponíveis por 1 ano, a partir da data de matrícula, sendo possível assisti-las até 03 (três) vezes nesse período.

 

METODOLOGIA

 

  • Didática Teórica e Prática: Os professores abordam os temas pilares da LGPD, enfatizando os fundamentos teóricos que vão dar base para você atuar na área, sempre relacionando com legislação e casos práticas que vão muni-lo para atuar com segurança frente aos seus clientes.

  • Material Didático de Aula em PDF: complemente o aprendizado de cada aula, com a leitura dos materiais complementares disponibilizados em PDF pelos Professores, sobre cada tema.

  • Estudo assertivo e completo: A grade do curso foi pensada para que você, de fato, venha a atuar na área de LGPD com propriedade.

 

DIFERENCIAIS

 

  • Corpo Docente Especializado: aprenda com Professores Especialistas, advogados atuantes no mercado e com vasta experiência prática.

  • Plantão de Dúvidas Online: Canal direto com os Professores do Curso para esclarecimento de todas as dúvidas surgidos ao longo da trajetória de estudos.

    • Importante destacar que os professores não prestarão assistência e orientações em casos concretos, mas somente conhecimentos gerais sobre LGPD.

  • Aplicativo CERS no Bolso: Assista às aulas de qualquer lugar, por Smartphone ou Tablet, inclusive Offline, sem utilizar seu pacote de dados! Com o aplicativo, baixe até 6 (seis) aulas simultaneamente e assista onde quiser, para sua maior comodidade, inclusive com acelerador de vídeo.

  • Legendas e Transcrição em PDF: Aulas legendadas para facilitar o entendimento, e ferramenta de transcrição integral para download em PDF.

  • Certificado: Documentação da conclusão do curso, disponível na sua Área do Aluno CERS.

Informações sobre pagamento

No pagamento do boleto à vista você tem desconto de 5%

Facilite sua compra divindo em dois cartões

Pagamento imediato através de QRcode, utilizando o Pix você tem desconto de 7%

Pague utilizando seus pontos LIVELO utilizando sua conta com mesmo CPF cadastrado

Formas de pagamento

Métodos de pagamento

Certificado e declaração

  • - Todas as declarações e certificados serão emitidos diretamente pelo site e sem nenhum custo* (* Exceto congresso).
  • - Os certificados só ficarão disponíveis após a conclusão do curso.
  • - Para emissão do certificado será necessária a confirmação dos dados pessoais tais como : nome completo (sem abreviaturas) e o número do CPF.
  • - Cada Certificado/Declaração poderá ser impresso até 5 vezes.
  • - Após a emissão do certificado nenhum dado poderá ser alterado.
  • - O certificado deverá ser impresso em folha do tamanho A4.
  • - Constarão na documentação as seguintes informações: nome completo, CPF, nome do curso, carga horária e conteúdo programático caso o curso forneça conteúdo
  • OBS. Nos cursos com edital, não disponibilizamos conteúdo programático.

Carga horária

Serão gravados 30 encontros, com aproximadamente, 30 minutos cada.

Gravação das aulas

Observações: 

 

1. As aulas serão disponibilizadas gradativamente, conforme cronograma em sua área do aluno, a partir do dia 16 de novembro de 2020, com a disponibilização de 100% do curso até 31 de março de 2021. 

 

2. Acesso e visualização: Durante o período de vigência do curso, você poderá assistir a cada aula até 3 (três) vezes, na sua conveniência de horário. É proibida a gravação total ou parcial das aulas ou a reprodução por qualquer meio das aulas e de ferramentas do curso, podendo vir a incorrer em sanções penais e cíveis cabíveis. 

 

3. Para acesso às aulas, basta um dispositivo com acesso à internet banda larga. Não aconselhamos a utilização de tecnologia 3G/4G. 

 

4. Os Professores e o conteúdo programático do curso poderão sofrer alterações, por motivo de força maior ou caso fortuito, ficando exclusivamente a critério do CERS promovê-las, mediante comunicação aos alunos matriculados.

 

5. O aluno terá o prazo, IMPRETERÍVEL/IMPRORROGÁVEL, de até 1 (um) ano dias para assistir a todas as aulas deste curso, contado a partir da efetivação da matrícula.  

 

Corpo docente do curso

Carlos Cândido de Barros Sampaio
Atualmente é professor e Gerente de TI no CESAR. É um executivo experiente com um histórico comprovado de trabalho na indústria de tecnologia da informação e serviços. Graduado em Engenharia Elétrica na modalidade Eletrônica, pela Escola Politécnica da Universidade de Pernambuco (1997). Participa e lidera grupos de pesquisa acadêmica com ênfase nos temas de Cloud Computing, Security Patterns, Smart-Cities, Criptografia aplicada, Privacidade e Compliance, e Blockchain. Tendo atuado como Chief Information Officer (CIO), no próprio CESAR. Carlos Sampaio está inserido no ecossistema de TI local, regional e nacional integrando alguns cargos de destaque como: VP do comitê aberto de TI da Câmara de Comércio Americana (AmCham), membro do Conselho Regional da AmCham, membro do comitê estratégico do Grupo de Executivos de Tecnologia, Inovação e Comunicação do Nordeste (GETIC NE), e do Fórum de CIOs & CTOs do Recife (Recife Antigo, Porto Digital e afins).
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Evelyn Weck
Evelyn Weck, [email protected] Advogada, sócia na área de Telecom do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados, pós-graduada em Gestão de Direito Empresarial pela FAE Business School. Cursos complementares: Direito Digital – Insper (agosto de 2019); Privacidade e Proteção de Dados: Teoria e Prática – Data Privcy Brasil (março de 2020); Inteligência Artificial: aspectos práticos e teóricos de governança - – Data Privcy Brasil (setembro de 2020). Membro da Comissão de Inovação e Gestão da OAB/PR, pesquisadora do Grupo Permanente de Discussão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/PR
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Maria Amália Arruda Camara
Maria Amália Arruda Camara - Professora do Mestrado Profissional do Complexo de Ensino Renato Saraiva, Recife - PE (Brasil). Professora Adjunta da Universidade de Pernambuco, Recife - PE (Brasil). Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Recife - PE (Brasil). Doutora em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco, Recife - PE (Brasil). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Recife - PE (Brasil). Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, Recife - PE (Brasil). Presidente da Liga Pernambucana de Direito Digital. Conselheira de Cultura do Governo do Estado de Pernambuco. Diretora Acadêmica do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática.
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Walter de Macedo Rodrigues
Meu nome é Walter Rodrigues. Sou professor de Direito Digital e mestrando de Segurança da Informação na UFPE. Sou formado em Direito pela FDR e pesquisador ao lado da professora Amália na Liga Pernambucana de Direito Digital na UPE, sendo também seu co-fundador. Sou também encarregado de dados na Neurotech.
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Perguntas frequentes

  • 1. Como assisto às aulas?

    Cursos Online: Por ser inteiramente online, você poderá assistir às aulas no horário em que desejar pelo computador, tablet ou celular conectado à rede de internet wi-fi. Isso significa flexibilidade e mobilidade para você focar na sua preparação! E você ainda conta com o APP CERS no Bolso: baixe suas aulas e assista no celular sem precisar de internet.
  • 2. Quando as aulas começam?

    Cursos Online: As aulas serão disponibilizadas gradativamente, de acordo com o calendário de gravações, e ficam disponíveis na área do aluno.
  • 3. Quantas vezes eu posso assistir a cada bloco de aula?

    Cursos Online: Você poderá assistir a cada aula até 03 (três) vezes, sendo possível pausar e voltar o vídeo quantas vezes quiser. Em hipótese alguma será permitida a gravação de aulas nem compartilhamento de acesso com terceiros. Nossa plataforma não permite mais de um acesso simultâneo, sob o risco de bloqueio de acesso às aulas.
  • 4. Como envio minhas dúvidas para o professor?

    Cursos Online: Você poderá enviar mensagens aos professores, quantas quiser, por meio do canal “Plantão de Dúvidas”, disponível em sua área do aluno. Os professores responderão suas dúvidas em até 72h úteis.
  • 5. As aulas dispõem de material complementar?

    Cursos Online: Sim. Os professores disponibilizam um material complementar em pdf para você acompanhar as aulas.
  • 6. Como posso efetuar o pagamento dos cursos?

    Cursos Online: Você poderá pagar o curso através do débito online, boleto bancário e cartão de crédito pelo sistema Pagar.me. O curso pode ser parcelado em até 12x sem juros, exclusivamente através do cartão de crédito, conforme as seguintes condições:
    3x sem juros – entre R$ 200 e R$ 499,99
    6x sem juros – entre R$ 500 e R$ 1.199,99
    12 sem juros – acima de R$ 1.200,00
    Todas as compras podem ser parceladas em até 12x com juros, respeitando a parcela mínima de R$ 20,00.
  • 7. Eu efetuei o pagamento. Quando o curso estará disponível em minha área de aluno?

    Cursos Online: Seu curso será liberado em até 72h.
  • 8. Esqueci minha senha e não consigo comprar o curso. O que devo fazer?

    Cursos Online: A redefinição de senha deve ser realizada por meio do link: https://www.cers.com.br/sessao/esqueciMinhaSenha
  • 9. O curso emite certificado?

    Cursos Online: Todos os cursos possuem certificado online para impressão. O documento é disponibilizado na área do aluno, após a conclusão do curso.
  • 10. Estou com outras dúvidas. Como falo com o CERS?

    Cursos Online: Você deve enviar uma mensagem para o atendimento do CERS pela aba “Contato” do site. A equipe irá lhe enviar a resposta pelo e-mail cadastrado. Além disso, você pode conferir as perguntas mais frequentes no atendimento inteligente. Caso a sua pergunta não esteja lá, você poderá ainda iniciar um chat com os atendentes.

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