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Lei nº 13.709

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados

Conheça este curso

Walter de Macedo Rodrigues
Meu nome é Walter Rodrigues. Sou professor de Direito Digital e mestrando de Segurança da Informação na UFPE. Sou formado em Direito pela FDR e pesquisador ao lado da professo...

Conteúdo programático

1 - Introdução a Lei 

1.1. Contexto Histórico 

1.2. Leis Precedentes 

1.3. Conceitos de Privacidade 

1.4. Conceitos de Proteção de Dados 

 

2 - Princípios da LGPD 

2.1. Compreensão dos Princípios 

2.2. Aplicação de Princípios 

2.3. Escopo Técnico 

2.4. Escopo Prático 

 

3 - Direitos dos Titulares 

3.1. Compreensão dos Direitos 

3.2. Aplicação Técnica 

3.3. Casos Práticos 

3.4. Peças da LGPD 

 

4- Casos Particulares da Lei 

4.1. Dados Sensíveis 

4.2. Dados de Saúde 

4.3. Dados de Menores de Idade 

4.4. Anonimização  

 

5 - Agentes de Tratamento 

5.1. O papel do Controlador 

5.2. O papel do Operador 

5.3. O Suboperador 

5.4. O Encarregado de Dados 

 

6 - Responsabilidades na Lei 

6.1. Responsabilidades do Controlador 

6.2. Responsabilidades do Operador 

6.3. Responsabilidade do Poder Público 

6.4. Resoluções Alternativas de Conflito 

 

7. Tratamento de Dados do Poder Público 

7.1. O Regime de Exclusividade 

7.2. Responsabilidades 

7.3. Controles de Atividade 

7.4. Sistema de Prerrogativas 

 

8. Transferência Internacional de Dados 

8.1. Problemas de Compliance 

8.2. O Regime Nacional 

8.3. Padrões Internacionais 

8.4. Deveres do Tratamento Internacional 

 

9. Boas Práticas de Governança 

9.1. Conceitos de Segurança da Informação 

9.2. Padrões de Segurança de Dados 

9.3. Cultura de Respeito aos Dados Pessoais 

9.4. Atitudes Proativas de Proteção de Dados 

 

10 - Autoridade Nacional da Proteção de Dados 

10.1. Medida Provisória da ANPD 

10.2. Atribuições da ANPD 

10.3. Responsabilidades da ANPD 

10.4. Questões de Política Pública no Histórico das Agências Reguladoras 

 

11 - Os desafios na Implementação da LGPD 

11.1. Criação do Roadmap 

11.2. Relatório de Impacto 

11.3. Privacy by Design 

11.4. Técnicas de Compliance 

 

12 - Política da OCDE de dados abertos 

12.1. Detalhes da Proposta 

12.2. Bases Legais 

12.3. Problemáticas da Política 

12.4. Projetos Similares

 

Investimento

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