Direito Administrativo:
Regime jurídico-administrativo: Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Administração pública: Organização política e administrativa do Estado. Organização administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração indireta. Entidades paraestatais, convênios, consórcios e parcerias com o terceiro setor. Disposições doutrinárias aplicáveis e Lei n° 13.019/2014: Consórcios; Convênios e outras espécies de ajustes colaborativos; Organizações sociais, OSCIPs e Organizações da Sociedade Civil; Da celebração do termo de colaboração ou de fomento. Normas Gerais; Dos Termos de Colaboração e de Fomento. Atos administrativos: Requisitos ou elementos; Atributos; Classificação; Atos administrativos em espécie; Extinção dos atos administrativos. Revogação, anulação e cassação; Prescrição e decadência administrativa. Processo administrativo. Lei n° 9.784/1999 e disposições doutrinárias aplicáveis: Das disposições gerais da Lei 9.784/99; Dos direitos dos administrados; Da competência; Do recurso administrativo e da revisão. Poderes e deveres da Administração Pública: Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder de polícia. Serviços públicos. Disposições doutrinárias aplicáveis e Lei n° 13.460/2017 :Classificação; Princípios; Disposições preliminares da Lei 13.460/17; Das manifestações dos usuários de serviços públicos. Direito regulatório. Regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. Lei n° 8.987/1995 e disposições doutrinárias aplicáveis: Das disposições preliminares da Lei 8.987/95; Da licitação; Do contrato de concessão; Da extinção da concessão; Das permissões. Restrições e intervenção do Estado na propriedade privada: Conceito e fundamento; Modalidades. Controle da Administração Pública: Classificação das formas de controle; Controle exercido pela Administração Pública; Controle judicial. Improbidade administrativa. Lei n° 8.429/1992 e disposições doutrinárias aplicáveis: Das Disposições Gerais da Lei 8.429/92; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública; Das Penas; Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial; Da Prescrição. Agentes Públicos : Disposições constitucionais aplicáveis; Cargo, emprego e função pública; Provimento; Efetividade, estabilidade e vitaliciedade; Remuneração; Direitos e deveres; Responsabilidade; Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (Lei n° 12.462/2011): Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. Bens públicos: Classificação; Características; Espécies; Aquisição e alienação; Uso dos bens públicos por particular. Responsabilidade civil do Estado :Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado; Responsabilidade por ato comissivo do Estado; Responsabilidade por omissão do Estado; Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado; Reparação do dano; Direito de regresso; Responsabilidade primária e subsidiária. Licitações (inclusive pregão) e contratos administrativos. Lei n° 8.666/1993, Lei n° 10.520/2002 e disposições doutrinárias aplicáveis: Das disposições gerais da Lei 8.666/93. Dos Princípios; Da Licitação. Nova Lei de Licitações. Das Modalidades, Limites e Dispensa; Do Procedimento e Julgamento; Dos Contratos. Disposições Preliminares; Da Habilitação; Da Alteração dos Contratos; Da Execução dos Contratos; Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos; Das Sanções Administrativas. Direito regulatório. Regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. Lei n° 8.987/1995 e disposições doutrinárias aplicáveis: Da política tarifária; Da extinção da concessão. Parceria público?privada. Lei nº 11.079/2004 e disposições doutrinárias aplicáveis: Disposições preliminares da Lei 11.079/04; Dos contratos de parceria público-privada. Intervenção do Estado no domínio econômico e social: Direito à livre concorrência. Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00): Despesa Pública; Da Dívida e do Endividamento. Lei 13.303/16 – Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista. Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n.º 12.527/11: Das responsabilidades. Lei Anticorrupção - Lei Federal n.º 12.846/13: Do acordo de leniência.
Direito Econômico:
Constituição Econômica Brasileira: Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Ordem jurídico-econômica: Comissão de Valores Imobiliários. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; Disciplina jurídica da concorrência empresarial; Infrações contra a ordem econômica; Práticas desleais de comércio: dumping; Disciplina das medidas de salvaguarda. Mercosul. Gatt. OMC Instrumentos de defesa comercial: Estrutura do Mercosul.
Direito Internacional Público e Privado:
Atos Internacionais: Cooperação jurídica internacional; Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Tratados Internacionais frente à Constituição. Extinção. Personalidade internacional: Organizações internacionais; Conceito; Natureza jurídica; Elementos caracterizadores. Personalidade internacional. Estado: Imunidade à jurisdição estatal. Personalidade internacional. População: Nacionalidade. Personalidade internacional. Estrangeiros: Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional; Asilo político, Conceito, Natureza e disciplina. Mercado Comum do Sul: Características e estrutura. Proteção Internacional dos Direitos Humanos: Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos no âmbito do Direito Internacional; Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Direito Internacional Privado brasileiro: Conflito de leis no espaço; Reenvio; Direito estrangeiro: Aplicação/limites. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação. Responsabilidade internacional: Dano. Formas e extensão da Reparação. Processo internacional: Princípios; Cartas rogatórias; Homologação de sentenças estrangeiras; Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitragem. Prestação de alimentos: Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento; Subtração Internacional de Crianças; Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e Decreto n. 3.413 de 2000. Convenção de Apostila e atuação do Conselho Nacional de Justiça; Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro.
Direitos Humanos:
Interpretação, aplicação e incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos: Convenção de Montego Bay. Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. Núcleo de Direito Internacional dos Direitos Humanos e Tratados Internacionais de Direitos Humanos: Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas; Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP); Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC); Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo (Decreto n° 6.949/2009); "Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado; Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial; Mulheres e Crianças". Sistema Regional de Direitos Humanos: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Funções e competência. Casos admitidos envolvendo o Brasil; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Direitos Humanos em espécie: Direito dos índios. Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial: Abrangência. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: Cooperação Relativa à Renúncia, à Imunidade e ao Consentimento na Entrega.
Direito Constitucional:
Constituição: Conceito, objeto, elementos e classificações; Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo; Interpretação das normas constitucionais; Vigência e eficácia das normas constitucionais. Poder constituinte: Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais e inconstitucionais. Controle de constitucionalidade: Controle de constitucionalidade a priori no processo legislativo; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Efeitos da decisão no controle abstrato; Controle difuso de constitucionalidade. Dos Princípios Fundamentais: Poderes da União e sua independência e harmonia. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Conflito de direitos fundamentais; O princípio da proporcionalidade. Conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. O princípio da proibição de excesso. O princípio da vedação da proteção insuficiente. O princípio da razoabilidade. Conceito, origem e conteúdo; Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, promulgado pelo Decreto nº 678/92); Dos direitos e deveres individuais e coletivos, incluindo os remédios constitucionais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado: Da União. Da Administração Pública: Disposições gerais; Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; Dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes. Do Poder Legislativo: Dos deputados e dos senadores; Das comissões; Do processo legislativo. Do Poder Judiciário: Disposições gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Das Finanças Públicas: Dos orçamentos. Da Ordem Econômica e Financeira: Dos princípios gerais da atividade econômica. Da Ordem Social: Da Comunicação Social; Da Saúde; Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.
Direito Civil:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-lei n° 4.657/1942): Eficácia e conflito das leis no tempo. Vigência, revogação, repristinação, retroatividade, início e cessação de sua obrigatoriedade. Das Pessoas. Das Pessoas Naturais. Do Domicílio: Da Personalidade e da Capacidade; Dos Direitos da Personalidade; Morte civil, ausência e comoriência. Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos: Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Da Prescrição e da Decadência: Dos Prazos da Prescrição. Do Direito das Obrigações. Das Modalidades das Obrigações: Das obrigações de dar; Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis; Das Obrigações Solidárias. Da Transmissão das Obrigações: Da Cessão de Crédito. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações: Do Pagamento; Da Dação em Pagamento. Do inadimplemento das obrigações: Dos Juros Legais. Dos Contratos em Geral: Da Promessa de Fato de Terceiro; Da Formação dos Contratos; Da Resolução por Onerosidade Excessiva; Da Extinção do Contrato. Do Distrato. Das Várias Espécies de Contrato: Da Compra e Venda; Do Depósito; Da Agência e Distribuição; Do Empréstimo; Do Mandato; Do Seguro; Da Fiança. Da Responsabilidade Civil: Da Obrigação de Indenizar. Do Direito das Coisas. Da posse: Da Aquisição da Posse; Dos Efeitos da Posse. Da Propriedade: Da Propriedade em Geral; Da Aquisição da Propriedade Imóvel; Da Perda da Propriedade; Da Propriedade Fiduciária; Do Condomínio Edilício. Dos Direitos Reais : Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese. Do Direito de Família. Do Direito Pessoal Do Casamento. Da União Estável: Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal. Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada: Da Curatela - incluindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Do Direito das Sucessões. Da Sucessão em Geral: Dos Excluídos da Sucessão.
Direito Processual Civil:
Teoria Geral do Direito Processual Civil: Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Da função jurisdicional: Da jurisdição e da ação; Da cooperação internacional. Da competência interna: Disposições Gerais da Competência; Da Modificação da Competência; Da Incompetência. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores: Da capacidade processual; Dos deveres das partes e de seus procuradores. Da intervenção de terceiros : Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Do amicus curiae. Do processo de execução. Da execução em geral: Da responsabilidade patrimonial; Disposições gerais. Do juiz e dos auxiliares da justiça: Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz. Da formação, da suspensão e da extinção do processo: Da citação. Da tutela provisória: Disposições gerais; Da tutela de urgência. Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. Do procedimento comum: Da petição inicial; Da contestação. Das provas: Da Prova Pericial. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação de sentença: Disposições Gerais da sentença e da coisa julgada; Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença; Da Coisa Julgada. Do cumprimento da sentença: Do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Do processo de execução. Da execução em geral: Da responsabilidade patrimonial; Disposições gerais. Das diversas espécies de execução. Dos embargos à execução: Da execução por quantia certa; Da execução contra a Fazenda Pública. Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: Da ordem dos processos no tribunal; Disposições gerais; Da ação rescisória; Do incidente de resolução de demandas repetitivas. Dos recursos: Disposições gerais; Da apelação; Do agravo de instrumento; Dos embargos de declaração; Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial. Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95): Disposições finais. Juizados Especiais Federais (Lei n° 10.259/2001): Da competência recursal. Lei n° 9.307/1996 (Arbitragem): Disposições Gerais. Ações coletivas: Ação Civil Pública.
Direito Penal:
Princípios aplicáveis ao Direito Penal: Princípios da Insignificância e da Adequação Social; Princípio da legalidade e a analogia. Do crime e da imputabilidade penal: Crime consumado. Tentativa. Pena de tentativa; Ilicitude e suas causas de exclusão. Dos crimes contra a incolumidade pública: Dos crimes contra a saúde pública. Dos crimes contra a dignidade sexual: Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual; Dos crimes sexuais contra vulnerável. Do concurso de pessoas: Teorias e conceitos; Circunstâncias incomunicáveis; Responsabilização na medida da culpabilidade. Das penas: Das espécies de pena; Da aplicação da pena. Das medidas de segurança: Espécies de medidas de segurança. Da extinção da punibilidade: Causas de extinção da punibilidade; Causas interruptivas da prescrição. Dos crimes contra a pessoa: Dos crimes contra a vida; Dos crimes contra a liberdade individual. Dos crimes contra a liberdade pessoal; Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra o patrimônio: Da apropriação indébita; Do estelionato e outras fraudes. Dos crimes contra a administração pública: Dos crimes contra a administração da justiça; Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral; Dos crimes contra as finanças públicas. Lei n° 8.137/1990: Dos crimes praticados por particulares contra a ordem tributária. Lei n° 11.343/2006: Crimes e penas. Lei n° 9.613/1998: Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. Lei n° 9.099/1995: Disposições Gerais; Disposições Finais. Lei n° 9.605/1998: Dos crimes contra o meio ambiente. Dos Crimes contra a Fauna. Lei n° 12.850/2013: Da organização criminosa.
Direito Processual Penal:
Sistemas de investigação preliminar: Do inquérito policial. Da competência: Determinação da competência jurisdicional; Da competência pelo lugar da infração; Da competência pela natureza da infração; Da competência por conexão ou continência; Disposições especiais; Da competência pela prerrogativa de função. Das questões e processos incidentes: Das medidas assecuratórias. Da prova: Disposições gerais; Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral; Do interrogatório do acusado; Das testemunhas. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Prisão temporária. Das audiências de custódia: Disposições gerais; Das audiências de custódia; Da prisão preventiva. Das citações e intimações: Das citações. Da sentença: Conteúdo, natureza e eficácia da sentença. Dos processos em espécie. Do processo comum: Da sentença; Dos Debates. Das nulidades e dos recursos em geral: Das nulidades; Do recurso em sentido estrito; Da apelação. Da execução no CPP: Das penas pecuniárias. Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais): Da Competência e dos Atos Processuais. Aspectos processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal - LEP): Da Remição; Das penas privativas de liberdade. Lei n° 11.343/2006: Da Instrução Criminal. Lei n° 9.613/1998 (Lavagem de valores): Disposições Processuais Especiais. Lei n° 9.296/1996 (Interceptação telefônica): Determinação da interceptação telefônica e distinção entre escuta telefônica e escuta ambiental. Lei n° 12.850/2013: Da investigação e dos meios de obtenção da prova. Da Colaboração Premiada.
Direito Tributário:
Tributo: Contribuições especiais. O Estado e o poder de tributar. Sistema Tributário Nacional: Alíquota zero, diferimento, incidência e não incidência; Princípios gerais constitucionais e infraconstitucionais (explícitos e implícitos); Limitações constitucionais ao poder de tributar; Impostos da União; Impostos dos Estados e do Distrito Federal; Impostos dos Municípios; Distribuição/Repartição das receitas tributárias. Legislação Tributária: Disposições Gerais; Vigência da Legislação Tributária. Obrigação Tributária: Disposições Gerais. Responsabilidade Tributária: Responsabilidade dos Sucessores; Responsabilidade por Infrações. Tributação internacional: Evasão e elisão tributárias. Extinção do Crédito Tributário: Demais Modalidades de Extinção; Pagamento. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: Disposições Gerais. Administração Tributária: Fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação; Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários; Secretaria da Receita Federal. Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Capacidade tributária. Fiscalização. Arrecadação. Processo judicial tributário. Ações de iniciativa do fisco. Ações de iniciativa do contribuinte: Execução fiscal. Aspectos tributários da Lei n° 4.320/1964: Da Renúncia de Receita; Das Operações de Crédito.
Direito Ambiental:
Teoria Geral do Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental: Meio Ambiente na Constituição Federal; Competências Ambientais. Poluição: Mudança do Clima e Mercado de Carbono. Lei nº 12.187/2009. Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei n° 12.305/2010: Da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Disposições gerais; Dos instrumentos; Das diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos. Disposições preliminares. Bens Ambientais: Energia. Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental: Tipos de Licença (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação); Outorgas das Licenças. O Dano Ambiental: Reparação do Dano Ambiental; Apuração do Dano Ambiental; Infrações Administrativas Ambientais; Sanções para as infrações administrativas ambientais. Meios processuais para a defesa ambiental: Ação Civil Pública. Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa. Crimes contra o meio ambiente: Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei n° 9.433/1997: Da cobrança do uso de recursos hídricos; Dos instrumentos. Dos planos de recursos hídricos; Da outorga de direitos de uso de recursos hídricos. Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei n° 12.305/2010: Dos instrumentos; Das diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos. Disposições preliminares; Da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Disposições gerais. Bioética e biodireito. Lei nº 11.105/2005: Disposições preliminares e gerais. SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n° 9.985/2000) - Espaços Territoriais: Especialmente Protegidos Das categorias de unidades de conservação; Das disposições gerais e transitórias; Da criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Código Florestal - Lei n° 12.651/2012: Disposições gerais; Da área de reserva legal. Da Delimitação da Área de Reserva Legal; Da supressão de vegetação para uso alternativo do solo; Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal; Do cadastro ambiental rural; Da exploração florestal.
Direito Empresarial:
Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Da Capacidade. Da Sociedade Personificada: Da Sociedade Simples; Da Sociedade Limitada. Dos Institutos Complementares: Do Nome Empresarial. Das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976): Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima; Debêntures; Assembleia-Geral. Títulos de crédito: Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores; Aval. Protesto de títulos e outros documentos de dívida - legislação, modalidades, procedimentos, efeitos e ações judiciais envolvendo o protesto. Lei n° 9.492/1997: Da Competência e das Atribuições. Contratos mercantis: Características; Franquia - Lei n° 13.966/2019. Lei n° 11.101/2005 - recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária: Da recuperação judicial. Disposições Gerais; Do Pedido de Restituição. Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei nº 6.024 de 13 de março de 1974): Da Liquidação Extrajudicial. Da Aplicação e dos Efeitos da Medida. Lei de Propriedade Industrial - LPI (Lei n° 9.279/96): Das patentes; Das marcas.
Direito do Consumidor:
Dos Direitos do Consumidor no CDC: Disposições Gerais; Dos Direitos Básicos do Consumidor. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço; Da Decadência e da Prescrição. Das Práticas Comerciais: Da Publicidade; Das Práticas Abusivas; Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores. Da Proteção Contratual: Das Cláusulas Abusivas.
Direito Eleitoral:
Do Alistamento Eleitoral: Do domicílio eleitoral. Direitos Políticos: Elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidades. Ações eleitorais: Da ação de impugnação de mandato eletivo; Tipos previstos na legislação eleitoral. Do processo penal eleitoral: Representação eleitoral (art. 96, da Lei n° 9.504/1997). Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995: Da Filiação Partidária.
Direito Previdenciário:
Seguridade social: Disposições Gerais; Conceito; Organização e princípios constitucionais. Da assistência social: Disposições Constitucionais; Benefício de Prestação Continuada - BPC-LOAS. RGPS - Lei n° 8.213/1991: Do Regime Geral de Previdência Social. Dos beneficiários. Dos Segurados; Dos Períodos de Carência; Do Cálculo do Valor dos Benefícios; Dos Benefícios; Das Disposições Diversas Relativas às Prestações; Das disposições finais e transitórias. Seguridade Social do Servidor Público: Beneficiários.
Direito Financeiro:
Orçamento: Princípios orçamentários; Normas gerais de direito financeiro. Receita pública: Ingressos e receitas; Receitas originárias e receitas derivadas. Responsabilidade fiscal: Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000); Renúncia de receitas e incentivos fiscais. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária: Crédito público.
