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Alexandre Salim, Cristiano Chaves e Matheus CarvalhoProfessores CERS
55% OFF - TOP 10
Carreira Jurídica Premium 2022

Curso Completo Carreira Jurídica Premium 2022

Carga horária: 1299 h/a

Curso Completo Carreira Jurídica Premium 2022Carreira Jurídica Premium 2022

de R$3.835,00

Objetivo do curso

Conheça a metodologia CERS de estudos, com direcionamento exclusivo para as Carreiras Jurídicas, com uma carga horária de mais de 1.250h

O curso Carreira Jurídica Premium 2022, composto com o melhor corpo docente da área Jurídica no Brasil, sob a coordenação de Alexandre Salim - Promotor de Justiça e Arthur Trigueiros - Procurador do Estado, oferece, a partir de um estudo personalizado, o método mais completo de estudos. Carga horária completa e direcionada, benefícios, atributos, além de diversos bônus para intensificar seus estudos. 

Conheça abaixo toda a estrutura do curso!

Benefícios do Curso:  

  1. Garantia de satisfação ou o dinheiro de volta: você terá 30 dias para experimentar o curso e, se não ficar satisfeito, devolveremos integralmente o seu dinheiro;

  2. Garantia de atualização durante todo o período do curso: todas as aulas do curso serão 100% inéditas e gravadas em 2022, sendo atualizadas de acordo com as inovações no decorrer do ano;

  3. Cronograma de estudos: tenha acesso a um cronograma, elaborado por especialistas em concursos públicos, do ínicio ao fim do seu curso.

  4. PDF CERS: PDF completo sobre os principais temas das disciplinas estruturais do curso;

  5. Simulados com relatório de desempenho: simule as reais condições de prova e receba a correção de imediato com gráficos de desempenho e relatório analítico da sua performance;

  6. PDF semanal com principais atualizações jurídicas - "Concurseiro em dia": se mantenha atualizado das principais inovações do mundo jurídico;

  7. Orientação Psicológica: tenha toda a orientação necessária para trabalhar o equilóbrio emocional durante os estudos e extrair o máximo de si;

  8. Mapas mentais: produza seus próprios mapas mentais e otimize seus estudos, a partir de nossa ferramenta online;

  9. Aulas Interativas: ao vivo, com professores do curso, sobre as dúvidas mais recorrentes em cada mês.

  10. Aulas Ao Vivo e Estudo de Caso com Professor da Carreira: Ao vivo, com professores do curso, para analisar um caso concreto ou para solucionar as dúvidas mais recorrentes entre os alunos.

No curso Completo Carreira Jurídica Premium, tenha acesso a mais de 1.250h de conteúdo, mesclando doutrinalegislação e jurisprudência, por meio de explanação teórica e resolução de questões.

 

Atributos do Curso: 

 

  • Corpo docente especializado: Membros da Carreira e Doutrinadores com vasta experiência em conduzir candidatos à aprovação;

  • Plantão de dúvidas: canal direto com os Professores do Curso para esclarecimento de todas as dúvidas surgidas ao longo das aulas;

  • Banco de questões para treino: treine constantemente com milhares de questões de concursos anteriores da sua carreira;

  • Material de apoio em PDF: materiais em PDF, disponibilizados pelos Professores do curso para apoiar e complementar as aulas;

  • Acelerador de vídeo: assista aos vídeos na velocidade que ficar mais confortável para você, de 0.5x a 2x.

 

BÔNUS! Tenha acesso imediato a cursos exclusivos e intensifique desde já seus estudos: 

 

  • Curso Completo 2021 de Carreiras Jurídicas;

  • Curso de Prova Oral para concursos - Oratória e Técnica; 

  • Curso de Legislação Penal Especial;

  • Curso sobre informativos do STF, STJ, TSE e TST 2021;

  • Curso de peças para 2a fases de concursos para Promotor;

  • Curso de peças para 2as fases de concursos para Juiz de Direito;

  • Curso de peças para 2as fases de concursos para Defensoria Pública Estadual;

  • Curso de peças para 2as fases de concursos para Procuradorias Estaduais e Municipais;

  • Curso de português jurídico.

 

Disponibilização e Acesso: 

 

  • Disponibilização gradativa ao longo do ano, com inclusões semanais.

  • Acesso vigente por 1 ano (365 dias) a partir da disponibilização das aulas. 

  • Acesso ilimitado para assistir cada aula durante o período de vigência do seu curso

 

 

 

 

Exclusividades deste Curso:

  • Cursos Bônus

    Tenha acesso de maneira complementar aos cursos bônus disponibilizados no seu curso e garanta conhecimento à sua preparação.

  • Aulas 100% inéditas e atualizadas

    Tenha acesso às aulas de forma inédita e acompanhando cada nova atualização.

  • Acesso ilimitado

  • Garantia de Satisfação

Carga horária

Serão gravados mais de 1.200 encontros, de aproximadamente 1h cada, com 4 blocos de 15min, divididos em aulas teóricas e aulas de questões.

- Serão 777h de Aulas Teóricas:

CARREIRA JURÍDICA PREMIUM 2022 - AULAS TEÓRICAS

DISCIPLINA

PROFESSOR

CARGA HORÁRIA

Direito Administrativo I

Matheus Carvalho

39,75h

Direito Administrativo II

Bruno Betti

24h

Direito Constitucional I

Fernando Lima

45h

Direito Constitucional II

Ricardo de Melo Júnior

23h

Direito Civil I

Cristiano Chaves

60h

Direito Civil II

Luciano Figueiredo

15h

Direito Civil III

Roberto Figueiredo

15h

Direito Processual Civil I

Daniel Assumpção Neves

52h

Direito Processual Civil I Rodrigo Pinatti 4h
Direito Processual Civil I David Weber 4h

Direito Processual II

Rodrigo da Cunha

 

30h

Direito Penal I

Alexandre Salim

20h

Direito Penal II

Arthur Trigueiros

34h

Direito Penal II Ruth Araújo 4h

Direito Penal III

Matheus Kuhn

38h

Direito Processual Penal I

Alexandre Salim

15h

Direito Processual Penal II

Gustavo Cordeiro

81h

Direito Tributário I

Renato de Pretto

23h

Direito Tributário II

Eduardo Sabbag

4h

Direito Tributário II José Francisco 4h

Direito Empresarial

Renata de Lima

15h

Direito da Criança e do Adolescente

Ricardo de Sá

15h

Direito Ambiental

Rafael Mattes

 

15h

Direitos Difusos e Coletivos

Henrique da Rosa

30h

Direito Previdenciário

Adriana Menezes

15h

Direito do Consumidor

Holden Macedo

15h

Direito Eleitoral

João Paulo Oliveira

15h

Direito do Trabalho 

Otávio Calvet

45h

Direito Processual do Trabalho

Danilo Gaspar

45h

Direito do Idoso e de Pessoas com Deficiência

Henrique da Rosa

9h

Direitos Humanos

Alexandre Sanches

8h

Português Jurídico - Orientações para provas discursivas

Rodrigo Bezerra

3h

Filosofia e Sociologia do Direito

Alexandre Sanches

5h

 

- 235h de Aulas de Questões: 

CARREIRA JURÍDICA PREMIUM 2022 - AULAS DE QUESTÕES

DISCIPLINA

PROFESSOR

CARGA HORÁRIA

Direito Administrativo I

Matheus Carvalho

20,25h

Direito Administrativo II

Bruno Betti

6h

Direito Constitucional I

Fernando Lima

15h

Direito Constitucional II

Ricardo de Melo Júnior

7h

Direito Civil I

Cristiano Chaves

20h

Direito Civil II

Luciano Figueiredo

 

5h

Direito Civil III

Roberto Figueiredo

5h

Direito Processual Civil I

Daniel Assumpção Neves

 

18h

Direito Processual Civil I Rodrigo Pinatti 1h
Direito Processual Civil I David Weber 1h

Direito Processual II

Rodrigo da Cunha

10h

Direito Penal I

Alexandre Salim

5h

Direito Penal II

Arthur Trigueiros

11h

Direito Penal II Ruth Araújo 1h

Direito Penal III

Matheus Kuhn

7h

Direito Processual Penal I

Alexandre Salim

5h

Direito Processual Penal I Osvaldo Lobo 5h

Direito Processual Penal II

Gustavo Cordeiro

14h

Direito Tributário I

Renato de Pretto

7h

Direito Tributário II

Eduardo Sabbag

 

1h

Direito Tributário II José Francisco 1h

Direito Empresarial

Renata de Lima

5h

Direito da Criança e do Adolescente

Ricardo de Sá

5h

Direito Ambiental

Rafael Mattes

5h

Direitos Difusos e Coletivos

Henrique da Rosa

10h

Direito Previdenciário

Adriana Menezes

5h

Direito do Consumidor

Holden Macedo

5h

Direito Eleitoral

João Paulo Oliveira

 

5h

Direito do Trabalho 

Otávio Calvet

15h

Direito Processual do Trabalho 

Danilo Gaspar

15h

Direito do Idoso e de Pessoas com Deficiência

Henrique da Rosa

3h

Direitos Humanos

Alexandre Sanches

2h

Português Jurídico - Orientações para provas discursivas

Rodrigo Bezerra

1h

Filosofia e Sociologia do Direito

Alexandre Sanches

1h

 

A Carga horária detalhada de cada um dos demais cursos presentes neste combo, pode ser visualizada abaixo, na aba: Cursos deste combo. 

 

 

Gravação das aulas

1. Acesso e visualizações: Todas as aulas e ferramentas do curso poderão ser acessadas pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da disponibilização das aulas. Durante o período de vigência do curso, você poderá assistir de forma ilimitada a cada aula, na sua conveniência de horário. É proibida a gravação total ou parcial das aulas ou a reprodução por qualquer meio das aulas e de ferramentas do curso, podendo vir a incorrer em sanções penais e cíveis cabíveis.

2. Para acesso às aulas, o aluno deve observar as condições mínimas de acesso dispostas no contrato, bem como um dispositivo com acesso à internet banda larga. Não aconselhamos a utilização de tecnologia 3G/4G.

3. Os Professores e o conteúdo programático do curso poderão sofrer alterações, por liberalidade do CERS, ficando exclusivamente a seu critério promovê-las, mediante comunicação aos alunos matriculados.

4. A conclusão de 100% das gravações do curso deve ocorrer até 30/06/2022. Poderá haver prorrogação do prazo de conclusão das gravações das aulas, mediante comunicação prévia aos alunos, diante de impossibilidade de gravações, ajuste com o professor ou ainda, caso fortuito/força maior.

5. Observando os limites de impedimento de algumas profissões, como por exemplo juízes e promotores, as atividades como coaching, mentorias e congêneres, serão exercidas por profissionais de outras carreiras.

 

Corpo docente do curso

Alexandre Salim

Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Mestre em Direito pela Unoesc. Especialista em Teoria Geral do Processo pela UCS. Professor de Direito Penal e Processo Penal no CERS. Coautor das Sinopses de Direito Penal em três volumes da Editora Juspodivm.

 

Matheus Carvalho
Procurador da Fazenda Nacional em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Estado da Bahia. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2005), Especialista em Direito pela Faculdade Baiana de Direito, FBD, Brasil. Mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Atualmente, é Professor de Pós-graduação da Faculdade Baiana de Direito, da Pós-graduação da Universidade Católica do Salvador, do Complexo de Ensino Renato Saraiva, da Faculdade de Direito 8 de Julho, Coordenador do curso lato sensu em Direito Administrativo da Faculdade Estácio do Recife, Coordenador do curso lato sensu em Licitações da Faculdade Batista Brasileira, Coordenador do curso lato sensu em Direito Público do Instituto Maranhense de Defesa do Consumidor e Ensino Jurídico e Coordenador do curso lato sensu em Direito Público no Instituto Goiana de Direito. Autor de várias obras jurídicas.
Bruno Betti Costa
Graduado, em Direito, pelo Centro Universitário Newton Paiva. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Anhaguera. Professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos no país. Procurador do Estado de São Paulo
Ricardo Melo Júnior
Procurador da República. Já foi advogado da União, procurador do estado de Minas Gerais, analista do superior tribunal de justiça e do Ministério Público do estado de Alagoas. Nomeado nos concursos de defensor público do estado de Pernambuco, defensor público federal, procurador do estado do Rio Grande do Norte e procurador da Fazenda Nacional.
Cristiano Chaves de Farias
Promotor de Justiça do MP-BA. Mestre em Família na Sociedade Contemporânea pela UCSal. Professor de Direito Civil da Faculdade Baiana de Direito e do CERS Cursos Online. Leciona em outras instituições de ensino jurídico e faculdades, além de ser membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. É, sem dúvidas, o maior nome de Direito Civil da atualidade, com milhares de obras vendidas e um conhecimento ímpar de nosso ordenamento jurídico.

 

Luciano Figueiredo

Advogado. Sócio Fundador do Luciano Figueiredo Advocacia e Consultoria. Doutorando em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Privado e Econômico pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista (Pós-Graduado) em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduado em Direito pela Universidade Salvador (UNIFACS). Professor de Direito Civil. Palestrante. Autor de Artigos Científicos e Livros Jurídicos. Periscope: @lucianofigueiredo. Fanpage: Luciano Lima Figueiredo. Twitter: @civilfigueiredo. Instagram: @lucianolimafigueiredo. E-mail: [email protected].

Roberto Figueiredo

Advogado. Procurador do Estado da Bahia. Diretor Jurídico e de Prerrogativas da Associação de Procuradores do Estado da Bahia. Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Salvador - UNIFACS. Professor do CERS Nacional e do CERS & MÚLTIPLA SALVADOR. Autor do Manual de Direito Civil e da Coleção Completa de Direito Civil Sinopses para Concursos, todos pela Editora Juspodivm

 

Rodrigo da Cunha
Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela PUC/SP
Membro do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual; da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual e da ANNEP - Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo
Professor do CERS, da FMU e da ESA/SP
Professor Convidado e palestrante em diversas Instituições
Advogado

Conteúdo programático

Direito Constitucional: Conceito, objeto, elementos e classificações. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Vigência e eficácia das normas constitucionais. A força normativa da Constituição. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Poder constituinte decorrente. Poder constituinte supranacional. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais e inconstitucionais. República Federativa do Brasil: formação, constituição e fundamentos. Poderes da União e sua independência e harmonia. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Princípio da separação dos poderes. Princípios regentes das relações internacionais. Conceito, evolução, estrutura, características, funções, titularidade, destinatários, colisão e ponderação de valores. Teoria geral das garantias. Direitos fundamentais em espécie. Conflito de direitos fundamentais. Restrições a direitos fundamentais. Teoria interna e teoria externa. O princípio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Teoria objetiva e teoria subjetiva, teoria absoluta e teoria relativa. O princípio da proporcionalidade. Conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. O princípio da proibição de excesso. O princípio da vedação da proteção insuficiente. O princípio da razoabilidade. Conceito, origem e conteúdo. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentals. Orçamento e reserva do possível. O princípio da proibição do retrocesso social. Tratados e declarações internacionais na Constituição Federal. Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos: formação, extinção e efeitos jurídicos. Hierarquia, incorporação e efeito dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, promulgado pelo Decreto nº 678/92). Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convenção CEDAW). Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (de 16 de dezembro de 1966, promulgado pelo Decreto nº 592/92). Dos direitos e deveres individuais e coletivos, incluindo os remédios constitucionais. Dos direitos sociais. Da nacionalidade. Dos direitos políticos. Dos partidos políticos. Controle de Constitucionalidade – Aspectos Gerais. Controle Difuso de Constitucionalidade. Controle Concentrado de Constitucionalidade. Teoria do Duplo Controle – Controles de Constitucionalidade e Convencionalidade – A Recomendação nº 123, de 7 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. Fenômenos Constitucionais – Recepção, Repristinação, Desconstitucionalização, Recepção material de normas constitucionais, Revogação, Vacatio Constitucional, Eficácia Retroativa das normas constitucionais, Derrotabilidade das normas constitucionais. Processo Legislativo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Divisão Espacial do Poder – Organização do Estado – Competências legislativas e não legislativas da União, dos Estados, do DF e dos Municípios – Modelos de Repartição de Competências. Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República - Impeachment. Poder Judiciário – Súmulas Vinculantes. Imunidades Parlamentares. Princípio da dignidade humana. Temas atuais e fundamentais de Direito Constitucional, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Direito Constitucional Jurisprudencial). 

 

Direito Processual Penal: Princípios Processuais Penais. Jurisdição e Competência. Recursos Criminais. Sistemas processuais penais. Disposições preliminares CPP. Inquérito policial. Juiz de garantias. Acordo de Não Persecução Penal. Ação Penal. Ação civil ex delicto. Questões e processos incidentes. Partes. Provas. Prisão. Citação. Sentença e coisa julgada. Processos em espécie. Processos especiais: júri, funcionários públicos e crimes contra a honra. Nulidades. Ações autônomas de impugnação. Atos processuais. Lei 9099/95. LEP. Drogas. Proteção à vítima. Lavagem. Identificação criminal. Lei Maria da Penha. Pacto de São José. Interceptação. Organização criminosa (Lei 12.850 e 12.694). 

 

Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo (incluindo sujeitos do processo, intervenção de terceiros, atos processuais etc). Cumprimento de Sentença. Processo de Execução. Procedimentos Especiais (incluindo juizados especiais etc.). Ações Coletivas. Ordem dos Processos nos Tribunais. Processo de Conhecimento (incluindo petição inicial, contestação, provas, sentença e coisa julgada etc.). Tutela Provisória. Recursos. 

 

Direito Ambiental: Direito Ambiental Constitucional. Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6938/81). Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9985/00). Código Florestal . Lei da Mata Atlântica e Política Nacional de Resíduos Sólidos. Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Saneamento Básico. Teoria Geral da Responsabilidade Ambiental e o Dano Ambiental. Responsabilidade Civil Ambiental. Ação Civil Pública e Ação Popular. Responsabilidade Administrativa e Processo Administrativo Ambiental. Responsabilidade Penal em Matéria Ambiental. Crimes Ambientais em Espécie. 

 

Direito Civil: PARTE GERAL: Direitos da personalidade. Pessoa natural. Pessoa jurídica. Curatela e capacidade. Bem de família. Teoria dos fatos jurídicos. Prescrição e decadência. LINDB. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: Elementos gerais das obrigações. Classificação das obrigações. Teoria do pagamento. Inadimplemento obrigacional. RESPONSABILIDADE CIVIL: Elementos gerais da responsabilidade civil. Classificação da responsabilidade civil. Teoria do dano. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS: Elementos gerais da teoria dos contratos. Princípios gerais dos contratos. Efeitos dos contratos, vícios redibitórios e evicção. DIREITOS REAIS: Teoria da posse e das ações possessórias. A propriedade. O direito real de laje. O condomínio: geral, edilicio e os novos tipos de condomínio. A promessa de compra e venda. DIREITO DE FAMÍLIA: Princípios constitucionais da família. O casamento.  A união estável. O divórcio e a separação.  A filiação e a investigação de paternidade. Os alimentos: aspectos materiais e processuais. O regime de bens do casamento e da união estável. DIREITO DAS SUCESSÕES: Elementos gerais das sucessões. A sucessão legítima.  A sucessão testamentaria. O inventário e a partilha. 

 

Direito do Trabalho: Direito do Trabalho: conceito, características. Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Princípio da proteção e trabalhador hipersuficiente. Indisponibilidade de direitos. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.Homologação judicial de acordo extrajudicial- Arbitragem. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia.  Conflitos de normas e suas soluções.Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.  Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. Empregado: conceito, caracterização. Empregado doméstico. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Empregador: conceito, caracterização. Empresa e estabelecimento. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Grupo econômico. Consórcio de empregadores. Sucessão de empregadores. Cartório não oficializado. Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.  Cooperativas de mão de obra. Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Contrato de emprego e contratos afins.  Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais.Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. Modalidades de contratos de emprego. Contratos de trabalho por equipe (Índios). Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência.Contrato intermitente. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado.  Cláusula de não concorrência e de inação. Acidente de trabalho. Doenças profissionais e doenças do trabalho. Normas regulamentadoras do MTE. Perda da capacidade laboral do trabalhador. Responsabilidade do empregador. Teoria. Espécies: subjetiva e objetiva. Nexo causal. Concausalidade. Culpa do empregador. Fato exclusivo do trabalhador. Caso fortuito. Força maior. Fato exclusivo de terceiro. Excludentes. Reparação do dano. Danos morais, materiais e estéticos. Pensionamento. Riscos ergonômicos. Dano material. Dano moral. Assédio moral. Assédio sexual. Discriminação nas relações de trabalho. Fase contratual, pré-contratual e pós-contratual. Responsabilidade do empregador. Reparações e indenização. Perda de uma chance. Trabalho infantil. Conceito e normas aplicáveis. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional.Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinções e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Normas de proteção ao trabalho da mulher. Normas de proteção ao trabalho das pessoas com deficiência. Duração do trabalho. Direito à desconexão. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Horas in itinere. Sobreaviso.  Prontidão.  Tempo à disposição. Alteração de horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas.  Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Teletrabalho.  Trabalho externo.  Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.Trabalho Noturno. Repousos intrajornada e Repousos interjornada.Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Remuneração e salário: conceito, distinções. Caracteres e classificação do salário.Modalidades de salário. Salário in natura e utilidades não-salariais. Gorjetas.  Composição do salário. Adicionais. Gratificação.  Comissões. 13.º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Formas e meios de pagamento do salário.Proteção ao salário. Redução de remuneração. Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Jus variandi. Reversão. Promoção e rebaixamento.Transferência de local de trabalho. Remoção. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas. Aviso prévio.Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Término do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral pelo empregado e pelo empregador. Com e sem justa causa. Natureza jurídica. Limites. Aposentadoria. Força maior. Factumprincipis. Morte. Culpa recíproca. Rescisão indireta. Princípios. Espécies. Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização nos casos de contrato a termo. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Formalidades da rescisão do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.Quitação anual pelo sindicato.Plano de Demissão Voluntária.Dispensa individual, plúrima e coletiva. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.Formas de estabilidade. Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Trabalho voluntário. Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade.LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Contratos de trabalho especiais. Bancário, Bombeiro civil, motorista profissional, atleta profissional, artista, jornalista, professor, aeronauta, aeroviário. 

 

Direito Processual do Trabalho: Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas. Aplicação supletiva e subsidiária do CPC ao Direito Processual do Trabalho. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/1993. Inquérito civil público. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária / Honorários Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Vícios do ato processual: espécies. Nulidades no Processo do Trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Primazia do julgamento do mérito e aproveitamento dos atos processuais. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Vícios do ato processual: espécies. Nulidades no Processo do Trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Primazia do julgamento do mérito e aproveitamento dos atos processuais. Dissídio individual: Procedimento Comum: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário. Adaptação e flexibilidade negocial ou judicial do procedimento. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Inépcia. Controle de admissibilidade da demanda. Teoria da asserção. Pedido: conceito e características. Interpretação dos pedidos. Cumulação de pedidos. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Contestação. Compensação e retenção. Exceções. Reconvenção. Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho. Sentença nos Dissídios Individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS. Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressuposto extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos Dissídios Coletivos. Efeito suspensivo. Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. Aplicação supletiva e subsidiária do CPC à execução trabalhista. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor / Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. Inquérito judicial para apuração de falta grave: conceito, cabimento, prazo e julgamento. Natureza e efeitos da sentença.  Mandado de segurança individual e coletivo / Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória. Ações coletivas. Ação civil pública. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Efeitos. Tutela provisória: tutela de urgência e evidência no Direito Processual do Trabalho. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer.  Dissídio Coletivo. Conceito. Espécies. Classificação. Comum acordo. Previsão Constitucional. Competência. Instauração: prazo, condições da ação, pressupostos processuais e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Precedentes Normativos. Ação de Cumprimento. Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.  Sistema de precedentes. / Incidente de uniformização da jurisprudência – art. 896, §3º, da CLT. /  Jurisprudência aplicável do Tribunal Superior do Trabalho. / Correição parcial. Reclamação à instância superior. 

 

Direitos Humanos: Introdução. Conceito - Dignidade. Fundamentação DH. Características. Universal - Relativismo - Multiculturalismo. Gerações DH. Sistema Global de Proteção de DH. Declaração de 1948. Pacto Direitos Civis e Políticos. Pacto Econômico Social e Cultural. Sistemas Regionais Proteção DH. Oponibilidade e eficácia DH. Racismo. Ações Afirmativas. Homofobia. Saúde. Deficientes. Meio ambiente. Regras de Mandela. Crianças. Caso - Democracia. Idoso. História. Hierarquia. TPI. IDC. Refugiados. 

 

Direito Empresarial: Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Da Caracterização e da Inscrição. Formas de Empreender. Da Capacidade. Atividades não empresárias. Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte. Dos Institutos Complementares: Disposições Gerais. Registro. Do Nome Empresarial. Do Estabelecimento. Da escrituração. Dos prepostos. Sociedades: Sociedade entre cônjuges. Da Sociedade Personificada: Da Sociedade Simples. Resolução em relação a um sócio. Da Sociedade Personificada:Dissolução. Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades. Sociedade Despersonificada:Da Sociedade em Comum. Da sociedade em conta de participação. Da Sociedade Personificada: Dos tipos societários menores. Sociedade Limitada. Sociedade Limitada. Teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. Das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976): Da Sociedade Anônima. Espécies. Capital Social. Ações. Valores Mobiliários. Órgãos. Constituição. Lei de Propriedade Industrial - LPI (Lei n° 9.279/96): Disposições preliminares. Patente/Registro. Contratos mercantis: Características. Franquia - Lei n° 13.966/2019. Locação empresarial. Representação Comercial. Leasing. Alienação Fiduciária. Títulos de crédito: Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. Endosso. Aval. Protesto. Letra de câmbio. Decreto n° 2.044/1908. Nota promissória. Decreto n° 57.663/1966. Cheque. Lei n° 7.367/1985. Duplicata. Lei n° 5.474/1968. Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei nº 6.024 de 13 de março de 1974). Falência e Recuperação: Da falência. Disposições Gerais. Classificação de créditos. Da recuperação extrajudicial. Da recuperação judicial. Disposições Gerais. Do Procedimento de Recuperação Judicial. Dos efeitos da RJ. 

 

Direito Administrativo: Introdução ao Direito administrativo e Regime jurídico?administrativo. Administração pública e Organização administrativa. Entidades paraestatais, convênios, consórcios e parcerias com o terceiro setor. Atos administrativos. Processo administrativo. Poderes e deveres da Administração Pública. Serviços públicos. Direito regulatório. Regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. Parceria público?privada. Restrições e intervenção do Estado na propriedade privada. Controle da Administração Pública. Agentes Públicos. Bens públicos. Responsabilidade civil do Estado. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. Licitações (inclusive pregão) e contratos administrativos a luz da lei 14.133. Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n.º 12.527/11. Lei Anticorrupção: Lei Federal n.º 12.846/13 e Lei de Improbidade Administrativa. Lei 13.303/16 – Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Direito Eleitoral: Introdução ao Direito Eleitoral; Direitos Políticos; Princípios. Justiça e Ministério Público Eleitoral. Alistamento e domicílio eleitoral. Elegibilidade e Inelegibilidade. Sistemas Eleitorais. Registro de Candidatura. Arrecadação e Gastos em Campanha. Partidos Políticos. Propaganda Eleitoral. Ações e Recursos Eleitorais. 

Direito Tributário: Princípios constitucionais tributários. Repartição das receitas tributárias. Tributo e Espécies Tributárias. Impostos em espécie. Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios. Administração Tributária. Processos administrativo e judicial tributário (execução fiscal, cautelar fiscal e mandado de segurança). Aspectos tributários na Lei nº 4.320/64, na LC 101/00 e Simples Nacional. Sistema Constitucional Tributário, Competência Tributária e Imunidades. Legislação (tributação internacional – art. 98, CTN) e Obrigação Tributária; Regra-matriz de incidência tributária: hipótese de incidência tributária, sujeitos ativo e passivo (responsabilidade tributária), base de cálculo e alíquota. 

Direito do Consumidor: Direito do consumidor: Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios. Dos Direitos do Consumidor no CDC: Disposições Gerais. Da Política Nacional de Relações de Consumo. Dos Direitos Básicos do Consumidor. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: Da Proteção à Saúde e Segurança. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Das Práticas Comerciais: Das Disposições Gerais. Da Oferta. Das Práticas abusivas. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores; Da Proteção Contratual: Das Cláusulas Abusivas. Dos Contratos de Adesão. Da Prevenção e do tratamento do Superindividamento. Das Sanções Administrativas: Prestação de informações pelos fornecedores sobre questões de interesse do consumidor. Espécies de sanções administrativas. Edição de normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. Das Infrações Penais: Disposições Gerais e Crimes em espécie. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC e Do Processo Administrativo. Da Convenção Coletiva de Consumo: Momento em que a convenção torna-se obrigatória, Legitimidade e Atribuições da convenção coletiva de consumo. 

 

Direito do Idoso e de Pessoas com Deficiência: Direito do Idoso: Parte introdutória, principiológica e Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais, medidas de proteção. Política de atendimento ao idoso, Acesso à justiça. Ministério Público, tutela coletiva. Parte criminal. Direito da pessoa com deficiência: Parte introdutória, principiológica e igualdade e não discriminação, Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais, acessibilidade. Acesso à justiça e Lei 7.853/89. Reconhecimento igual perante à lei, curatela e Código civil. 

Direitos Difusos e Coletivos: Parte principiológica, constitucional e introdutória. Evolução do processo coletivo e conceitos. Processo coletivo na Constituição e microssistema processual coletivo. Princípios e fundamentos do processo coletivo, interação. Conceitos de processo coletivo e atuação das instituições – MP e Defensoria Pública. Teses do STJ e Jurisprudência sobre processo coletivo. Ação Civil Pública – Lei 7.347/85. Inquérito Civil. Termo de Ajustamento de Conduta. Recomendação, Notícia de Fato e PA. Audiência Pública e Segurança Pública. Controle Externo da Atividade Policial. Autocomposição Res. 118/2014 – CNMP; Meio ambiente. Meio Ambiente em Processo Coletivo. Ação Popular. Tombamento. Tutela dos interesses individuais, difusos e coletivos. Parte processual do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tutela coletiva da saúde. Tutela coletiva da educação. Estatuto da Igualdade Racial. Leis orgânicas do MP e Defensoria na tutela coletiva. Tutela do Patrimônio Público. Mandado de Segurança. 

Direito Penal: Princípios Penais Fundamentais. Crimes contra a vida. Lesão corporal. Crimes contra o Patrimônio. Denominações do Direito Penal. Fontes do Direito Penal e Características do Direito Penal. Leis Penais (lei penal no tempo). Leis Penais (lei penal no espaço). Lei Penal em Relação às Pessoas. Conceito de Crime e Conduta. Crime Doloso. Crime Culposo e Crime Preterdoloso. Resultado. Nexo Causal. Imputação Objetiva. Causalidade na Omissão. Tipicidade Penal. Iter Criminis. Classificação dos Crimes. Ilicitude. Culpabilidade. Concurso de Pessoas. Sanção Penal. Penas Privativas de Liberdade. Aplicação das Penas Privativas de Liberdade. Penas Restritivas de Direitos. Suspensão Condicional da Pena. Livramento Condicional.  Pena de Multa. Concurso de Crimes. Extinção da Punibilidade. Prescrição. Efeitos da Condenação. 

Filosofia e Sociologia do Direito: Antiguidade Clássica. Platão. Aristóteles. Idade Média. Rousseau. Kant. Utilitarismo. Von Jhering. Comte. Direito Natural. Direito Positivo. Escolas - Hermenêutica. Kelsen. Bobbio. Hart. MacCormick. Hobbes. A Democracia. Locke . Liberalismo. Bastiat - A lei. Weber e o capitalismo. 

Direito da Criança e do Adolescente: EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO À CRIANÇA NO BRASIL E NO DIREITO INTERNACIONAL. Das Disposições Preliminares do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990): Princípio / garantia de prioridade absoluta. Aplicabilidade e abrangência do ECA. Dos Direitos Fundamentais:Do Direito à Vida e à Saúde. Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Colocação em Família Substituta. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Da Prevenção: Da Prevenção Especial. Da Política de Atendimento: Das Entidades de Atendimento. Das Medidas de Proteção: Disposições Gerais. Das Medidas Específicas de Proteção. Da Prática de Ato Infracional: Disposições Gerais. Das Medidas Socioeducativas. Do Processo de Apuração de Ato Infracional. Do Conselho Tutelar:Disposições Gerais; Conselho Tutelar x Conselhos de Direitos; Impedimentos dos conselheiros. Das Atribuições do Conselho. Do Acesso à Justiça: Disposições Gerais. Da Justiça da Infância e da Juventude. Dos Procedimentos. Dos Recursos. Do Ministério Público. Do Advogado. Dos Crimes e Das Infrações Administrativas: Dos Crimes. Das Infrações Administrativas. Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE): Das competências. Da execução das medidas socioeducativas. Disposições gerais. Dos procedimentos. Dos direitos individuais. Do Plano Individual de Atendimento (PIA). Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência: Dos Direitos e Garantias. 
 
Direito Previdenciário: 1. Seguridade Social: 1.1 Conceito. 1.2. Organização. 1.3. Princípios. 2. RGPS – beneficiários: 2.1. Segurados Obrigatórios: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e especial.  2.2. Segurado Facultativo. 2.3. Filiação e Inscrição. 2.4. Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado. 2.5. Dependentes. 3. Acidente de Trabalho: 3.1. Acidente de Trabalho típico. 3.2. Doença profissional e doença do trabalho. 3.3. Acidente do trabalho por equiparação. 3.4. CAT. 3.5. Estabilidade do acidentado. 3.6. Ações regressivas. 4. Plano de Benefícios do RGPS: 4.1. Carência. 4.2. Salário de Benefício, Renda Mensal inicial. 4.3. Benefícios previdenciários: auxílio por incapacidade temporária; aposentadoria por incapacidade permanente; auxílio-acidente; aposentadoria programada; aposentadoria programada do professor; aposentadoria especial; aposentadoria do trabalhador rural; aposentadoria do segurado com deficiência; salário-família; salário-maternidade; pensão por morte; auxílio-reclusão. 4.4. Regras de transição para a concessão das aposentadorias. 4.5. Acumulação de benefícios. 4.6. Decadência e prescrição. 4.7. Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação entre regimes previdenciários. 4.8. Reafirmação da DER. 4.9. Benefício mais vantajoso. 5. Financiamento da Seguridade Social: 5.1. Contribuições sociais – natureza jurídica, disposições Constitucionais (Art. 195 da CF/88). 5.2. Receitas da Seguridade social - composição. 6. Salário-de-Contribuição: 6.1. Conceito.  6.2. Parcelas integrantes. 6.3. Parcelas não integrantes. 6.4. Limites mínimo e máximo. 6.5. Reajustamento. 7. Contribuições da Seguridade Social: 7.1. Conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico. 7.2. Contribuição dos segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado facultativo e segurado especial. 7.3. Contribuição do empregador doméstico. 7.4. Contribuição das empresas.  8. Ações previdenciárias: 8.1. Processo administrativo previdenciário. 9. Assistência Social - Lei nº 8.742/1993 (LOAS): 9.1. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). 9.2. Auxílio-inclusão. 10. Crimes Contra a Seguridade Social: 10.1. Apropriação indébita previdenciária. 10.2. Sonegação previdenciária. 10.3. Estelionato previdenciário. 11. Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos: 11.1. Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Conceito e Regras constitucionais. 11.2. Aposentadorias – regras. 11.3. Pensão por morte. 12. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Federais – Lei 12.618/2012: 12.1. Características. 12.2. Aposentadorias (por incapacidade permanente, programada, especiais, compulsória). 12.3. Regras de transição – EC n. 103/2019. 12.4. Pensão por morte. 13. Previdência Complementar: 13.1. Regime de Previdência Complementar na CF/88. 13.2. Lei Complementar nº 109/2001 (Previdência Complementar). 13.3. Lei Complementar nº 108/2001. 13.4. Previdência Complementar do Servidor Público Federal. 

 

Disciplinas Complementares

DIREITO URBANÍSTICO: Estatuto da Cidade. Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Regularização Fundiária. Política Nacional de Mobilidade Urbana. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

FORMAÇÃO HUMANÍSTICA: Introdução, Fato social, Poder. Estado: formação. Hobbes, Rosseau, Sociologia Jurídica, Ética e Moral, Direito e Moral. Kant e Utilitarismo, Ideologia, Política, Locke e Liberalismo. Bastiat, Democracia, Conservadorismo e Percurso histórico abolicionista. Escolas Hermenêutica, Desigualdade social, Corrupção. Conflito, Lacunas, Direito Natural, Direito Positivo, Direito Objetivo, Direito Subjetivo. Von Jhering, Radbruch, Bobbio - Teoria do Ordenamento, Teoria da Norma. Kelsen- Norma Fundamental, Direito, Comunicação e Opinião Pública, Escola de Frankfurt. Fontes do Direito, Equidade, Psicologia Jurídica e Magistrado e Sociedade. Assédio, Bulliyng, Cyberbulliyng e LGPD. Conflito, Norma Jurídica, Sanção e Dever (positivismo). Marx, Durkheim e Anomia. Weber, Foucault, Convenção de Palermo. Administração Judiciária e sociologia, Cidadania e sociologia, Emancipação, Direito e transformação. José Eduardo Faria, Burocracia, Controle social, Direito e cultura. Globalização, Direito e mídia, Justiça e Lógica do Razoável. Escola Histórica - Savigny, Luhma, Rawls, Habermas. 

DIREITO AGRÁRIO: Direito Agrário Constitucional. Política Agrária. Estatuto da Terra. Terras Devolutas. Imposto Territorial Rural.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO: Definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos. Liberdade Sindical. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações.Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil. Atividades do Sindicato. Condutas antissindicais: espécies e consequências. Organização de trabalhadores nos locais de trabalho. Convenção 135 da OIT. Representação dos trabalhadores na empresa. Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego. Mediação, Arbitragem e Jurisdição – solução heterônoma dos conflitos coletivos trabalhistas. Greve. Natureza jurídica. Modalidades. Caracterização. Distinções. Dimensões. Extensão e limites. A greve em seus aspectos sociais, políticos e econômicos. Liberdades e restrições, direitos e deveres. A greve no contexto internacional. Direitos e deveres dos grevistas. Greve no serviço público. Greves em serviços essenciais e no serviço militar. Greve e repressão.

DIREITO PENAL - MPT: Introdução à teoria do crime. Fato Típico. Iter Criminis. Ilicitude. Culpabilidade. Concurso de Pessoas. Penas privativas de liberdade. Concurso de crimes. Crimes contra a Liberdade Pessoal. Crimes contra a Honra. Crimes Patrimoniais. Crimes contra a Fé Pública. Crimes contra a Organização do Trabalho. Lei de Racismo.  Abuso de Autoridade. Crimes contra a Administração da Justiça.

DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO: Apresentação. O paradigma do Estado liberal de direito. A transposição do Estado liberal para o social. O Estado constitucional de direito. O neoconstitucionalismo. O neoconstitucionalismo no cenário justrabalhista. Princípio da dignidade da pessoa humana no cenário trabalhista. Princípio do valor social do trabalho no cenário trabalhista. Princípio da justiça social no cenário trabalhista. Princípio da função social da empresa no cenário trabalhista. Princípio do mínimo existencial no cenário trabalhista. Princípio de proibição de retrocesso social no cenário trabalhista. Precarização das relações de trabalho e crise do conceito de subordinação jurídica. Conceitos emergentes de subordinação. Direito à igualdade e não discriminação. Direito à liberdade e poder diretivo do empregador. Direito à intimidade e vida privada. Direito a honra e imagem. A lei geral de proteção de dados e a relação de emprego. Devido processo legal na relação de emprego. Devido processo legal e despedida em massa. Limites constitucionais à autonomia privada coletiva. O hipersuficiente trabalhista e sua inconstitucionalidade. Assédio moral. Terceirização sob a ótica constitucional. Princípios e normas que regem o meio ambiente do trabalho. Responsabilidade do empregador no acidente de trabalho e no descumprimento de normas regulamentadoras. Equívoco da monetização do risco. Jurisprudência do STF.

EXECUÇÃO PENAL: Do procedimento judicial. Do juízo da execução. Do procedimento administrativo disciplinar. Da disciplina. Dos efeitos das faltas graves na execução. Das penas privativas de liberdade. Da progressão de regime. Da regressão de regime. Da remição. Do trabalho. Da saída temporária. 

DIREITO ECONÔMICO: Introdução ao Direito Econômico. Ordem Econômica Constitucional. Consumidor segundo a Ordem Econômica. Reflexos das relações de consumo nas principais atividades . CADE : Abuso de Poder Econômico. CADE : Infrações à Ordem Econômica. CADE : Procedimentos. MERCOSUL: instrumentos de defesa comercial. Medidas antidumping  e de compensação de subsídios . CVM – Comissão de Valores Mobiliários.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO - PROCURADORIAS: História e fontes de direito dos tratados.  Obrigações e compromissos internacionais.  Produção de tratados. Negociação e competência negocial.  Modelos de internalização de tratados.  Processo de formação e incorporação dos tratados no Brasil.  Hierarquia. Acordo Executivo.  Costume internacional.  Entes de direito internacional.  Estados.  Organizações internacionais.  Imunidades de jurisdição e de execução.  Indivíduo.  Responsabilidade internacional do Estado.  Reparação: restituição, indenização e satisfação.  Responsabilidade internacional objetiva.  Direito Internacional Tributário.  Direito do mar.  Direito internacional da navegação marítima e da navegação aérea.  Direito internacional ambiental.  Direito internacional do trabalho.  Direito de integração.  Direito do MERCOSUL.  Direito comunitário.  Conflitos internacionais.  Solução pacífica de controvérsias: conceito, natureza e origem.  Segurança coletiva e manutenção da paz.  Direito de guerra e neutralidade.  Serviço diplomático e consular.  Direito internacional penal.  Direito internacional econômico.  Organização Mundial de Comércio: origem, estrutura institucional e Órgão de Solução de Controvérsias.  Proteção internacional dos direitos humanos: história e evolução do regime internacional de proteção dos direitos humanos.  A teoria das "gerações" de direitos.  Direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.  Universalidade dos direitos humanos e o relativismo cultural.  Declaração Universal dos Direitos Humanos.  Os Pactos Internacionais da ONU de 1966.  Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Direito Brasileiro.  Sistemas de monitoramento multilateral de violação de direitos humanos: relatórios periódicos, comunicações interestatais, petições individuais e investigações motu proprio. Procedimentos especiais no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU.  Sistema interamericano de direitos humanos.  A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.  Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências.  Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências.  Exequibilidade doméstica das decisões da Corte.  Direito à democracia e obrigação de sua promoção.  Direito à autodeterminação dos povos.  Povos indígenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional.  Anistia.  Anistias auto-concedidas no direito internacional. Conflito de leis no espaço: evolução histórica, espécies de normas e fontes.  Nacionalidade: aquisição, mudança e perda. Naturalização.  Direitos especiais dos portugueses.  Conexão: elementos de Conexão no Direito Brasileiro. 6 Reenvio: argumentos relativos ao reenvio e a solução no Direito Brasileiro.  Condição jurídica do estrangeiro.  Visto de entrada: espécies e requisitos.  Saída compulsória do estrangeiro: deportação, expulsão e extradição.  Extradição e entrega.  Prisão preventiva: competência e pressupostos.  Visto permanente e concessão de permanência.  Cooperação jurídica internacional: fundamentos, classificação e mecanismos gerais no processo brasileiro.  Vias de cooperação: via diplomática e cooperação entre Autoridades Centrais.  Autoridades Centrais no Brasil.  Ação de homologação de sentença estrangeira e carta rogatória.  Sistema de exequatur por delibação.  Questões da delibação.  Delibação sumária.  Delibação difusa.  Auxílio direto: objeto e principais tratados.  Juízo Competência da Justiça Federal.  Atribuições da Advocacia-Geral da União.  Cooperação jurídica internacional em matéria civil: evolução histórica e principais tratados.  Cooperação jurídica internacional em matéria penal: evolução histórica, principais tratados e princípios da especialidade e da dupla incriminação.  Crimes limitadores da cooperação.  Recuperação de ativos.  Partilha de ativos.  Sequestro internacional de crianças.  Exceções ao retorno da criança.  Competência da Justiça Federal. Atribuições da Advocacia-Geral da União.

 

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