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Analista Administrativo e MinisterialCurso Completo 2021

Carga horária: 378 h/a
Marcílio FerreiraProcurador do Estado de Goiás
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Analista Administrativo e MinisterialCurso Completo 2021

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Exclusividades deste curso

  • Corpo Docente Especializado
  • Preparação Direcionada

Conteúdo programático

INFORMÁTICA: MS WINDOWS 10 E GNU LINUX. MS WORD, MS EXCEL, MS POWER POINT, LIBREOFFICE WRITER, LIBREOFFICE CALC, LIBREOFFICE IMPRESS. CONCEITOS BÁSICOS, FERRAMENTAS, APLICATIVOS E PROCEDIMENTOS DE INTERNET E INTRANET. PROGRAMAS DE NAVEGAÇÃO (MICROSOFT INTERNET EXPLORER, MOZILLA FIREFOX E GOOGLE CHROME). PROGRAMAS DE CORREIO ELETRÔNICO (OUTLOOK EXPRESS E MOZILLA THUNDERBIRD). SÍTIOS DE BUSCA E PESQUISA NA INTERNET. REDES SOCIAIS. COMPUTAÇÃO NA NUVEM (CLOUD COMPUTING). GERENCIAMENTO DE PASTAS. GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. NOÇÕES DE VÍRUS, WORMS E PRAGAS VIRTUAIS. APLICATIVOS PARA SEGURANÇA (ANTIVÍRUS, FIREWALL, ANTI-SPYWARE ETC.). PROCEDIMENTOS DE BACKUP. ARMAZENAMENTO DE DADOS NA NUVEM (CLOUD STORAGE). COMPONENTES, MEMÓRIAS, PROCESSADORES, DISPOSITIVOS DE ENTRADA E SAÍDA.

DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: LEI Nº 13.146/2015 E SUAS ALTERAÇÕES (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA): DISPOSIÇÕES PRELIMINARES; DISPOSIÇÕES GERAIS; DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO; DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO; DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS; DO DIREITO À VIDA; DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO; DO DIREITO À SAÚDE; DO DIREITO À EDUCAÇÃO; DO DIREITO À MORADIA; DO DIREITO AO TRABALHO; DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL; DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL; DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER; DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE; DA ACESSIBILIDADE; DISPOSIÇÕES GERAIS; DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO; DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA; DO ACESSO À JUSTIÇA; DISPOSIÇÕES GERAIS; DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI; DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS; DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 230/2016: DAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS A TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; DAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA; DAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIDORES QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: MEDIDAS EFETIVAS PARA ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SUA MOBILIDADE PESSOAL COM A MÁXIMA INDEPENDÊNCIA POSSÍVEL; MEDIDAS APROPRIADAS PARA ASSEGURAR QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POSSAM EXERCER SEU DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OPINIÃO; RESPEITO PELO LAR E PELAS FAMÍLIAS; MEDIDAS PARA ASSEGURAR E PROMOVER O PLENO EXERCÍCIO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI N° 7.853/1989: DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS; MEDIDAS JUDICIAIS DE ENFRENTAMENTO; DA SENTENÇA; ÁREA DA SAÚDE. DECRETO N° 3.298/1999: DAS DIRETRIZES; DA EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES. LEI N° 10.216/2001: IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO EM CASO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA VOLUNTÁRIA. LEI N° 10.048/2000 (PRIORIDADE DE ATENDIMENTO): ASSENTOS RESERVADOS NO TRANSPORTE PÚBLICO; OBRIGAÇÃO DE DISPENSA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO; CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI. LEI N° 10.098/2000: DISPOSIÇÕES GERAIS; DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO; DO DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO; DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO. DECRETO N° 5.296/2004: DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS DE USO PRIVADO; DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO; DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE; DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA. DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO. GARANTIA ASSEGURADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA DO DIREITO DE INGRESSAR E DE PERMANECER COM O ANIMAL EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE E EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO.

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO: PROBLEMAS. FRAÇÕES E NÚMEROS DECIMAIS. NÚMERO DE ELEMENTOS DOS CONJUNTOS. ANÁLISE COMBINATÓRIA. CÁLCULO DE PORCENTAGEM EM GRÁFICOS, TABELAS E EXPRESSÕES LÓGICAS. RAZÃO E PROPORÇÃO. NÚMEROS PROPORCIONAIS. PROPOSIÇÕES LÓGICAS. TABELA-VERDADE. EQUIVALÊNCIAS E NEGAÇÕES. DIAGRAMAS LÓGICOS. LEIS DE MORGAN. PADRÃO DE FORMAÇÃO DE SEQUÊNCIA INFINITA E POSIÇÕES DOS TERMOS NA SEQUÊNCIA. ARITMÉTICOS, GEOMÉTRICOS, MATRICIAIS.

ADMINISTRAÇÃO GERAL: NEOCLÁSSICA. COMPORTAMENTAL. ORGANIZAÇÃO. DIREÇÃO. CONTROLE. AVALIAÇÃO (CARACTERÍSTICAS, SISTEMA DE MEDIÇÃO DE DESEMPENHO E INDICADORES). PROCESSO DE PLANEJAMENTO: NEGÓCIO, MISSÃO, VISÃO DE FUTURO, VALORES. DIAGNÓSTICO ORGANIZACIONAL: ANÁLISE DOS AMBIENTES INTERNO E EXTERNO, ANÁLISE SWOT, MATRIZ GUT E ESTRATÉGIAS (ANÁLISE COMPETITIVA E ESTRATÉGIAS GENÉRICAS, REDES E ALIANÇAS). BALANCED SCORECARD, MAPA ESTRATÉGICO. NATUREZA, FINALIDADES E CRITÉRIOS DE DEPARTAMENTALIZAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. ELABORAÇÃO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE PROJETOS. CONCEITOS, TÉCNICAS DE MAPEAMENTO E ANÁLISE DA MELHORIA DE PROCESSOS. PRINCIPAIS TEÓRICOS E SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A GESTÃO DA QUALIDADE.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DO MODELO RACIONAL-LEGAL AO PARADIGMA PÓS-BUROCRÁTICO. O ESTADO OLIGÁRQUICO E PATRIMONIAL, O ESTADO AUTORITÁRIO E BUROCRÁTICO, O ESTADO DO BEM-ESTAR, O ESTADO REGULADOR. MODELOS TEÓRICOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PATRIMONIAL, BUROCRÁTICO E GERENCIAL. CONVERGÊNCIAS E DIFERENÇAS ENTRE A GESTÃO PÚBLICA E A GESTÃO PRIVADA. GOVERNANÇA, GOVERNABILIDADE E ACCOUNTABILITY. CRITÉRIOS DE EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA. CLIENTELISMO, CORPORATIVISMO E NEOCORPORATIVISMO. TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTROLE SOCIAL E CIDADANIA. CONSELHOS, ORÇAMENTO PARTICIPATIVOS, PARCERIA ENTRE O GOVERNO E SOCIEDADE – ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). AGÊNCIA REGULADORA. AGÊNCIA EXECUTIVA. PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. CONSTRUÇÃO DE AGENDAS, FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS, IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS. AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO. MODELOS DE TOMADA DE DECISÃO. DESCENTRALIZAÇÃO E DEMOCRACIA. PARTICIPAÇÃO, ATORES SOCIAIS E CONTROLE SOCIAL. GESTÃO LOCAL, CIDADANIA E EQUIDADE SOCIAL. CONCEITOS BÁSICOS DE PLANEJAMENTO. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS, TÉCNICOS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS. AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS: ANÁLISE CUSTO-BENEFÍCIO E ANÁLISE CUSTO-EFETIVIDADE.

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS: GESTÃO DE PESSOAS: CONCEITOS E PRÁTICAS DE RH; FATORES CONDICIONANTES DE CADA MODELO; GESTÃO ESTRATÉGICA DE RH. GESTÃO POR COMPETÊNCIAS: COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS; INCORPORAÇÃO DOS PRECEITOS DA GESTÃO DE PESSOAS POR COMPETÊNCIAS NO SUBSISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL: EQUILÍBRIO ORGANIZACIONAL E RELAÇÕES DE RECIPROCIDADE. MODELOS E ESTILOS DE LIDERANÇA. MOTIVAÇÃO: TEORIAS. GESTÃO DE CLIMA E CULTURA ORGANIZACIONAL: CONCEITOS. INDICADORES DO CLIMA ORGANIZACIONAL. GERENCIAMENTO DE CONFLITOS: ABORDAGENS. MÉTODOS DE MUDANÇA. RECRUTAMENTO INTERNO. CAPACITAÇÃO: TREINAMENTO; DESENVOLVIMENTO. GESTÃO DE DESEMPENHO: CONCEITOS; MÉTODOS.

AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO: ORÇAMENTO PÚBLICO: CONCEITO; PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS; CICLO ORÇAMENTÁRIO; PROCESSO ORÇAMENTÁRIO. ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL: SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL; PLANO PLURIANUAL; DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; ORÇAMENTO ANUAL; SISTEMA E PROCESSO DE ORÇAMENTAÇÃO; CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS; ESTRUTURA PROGRAMÁTICA; CRÉDITOS ORDINÁRIOS E ADICIONAIS. DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO. SISTEMAS DE INFORMAÇÕES. RECEITA PÚBLICA: CONCEITO E CLASSIFICAÇÕES; ESTÁGIOS; FONTES; DÍVIDA ATIVA. DESPESA PÚBLICA: CONCEITO E CLASSIFICAÇÕES; ESTÁGIOS; RESTOS A PAGAR; DÍVIDA FLUTUANTE E FUNDADA; SUPRIMENTO DE FUNDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E SUAS ALTERAÇÕES (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL): DISPOSIÇÕES PRELIMINARES; DO PLANEJAMENTO; DA RECEITA PÚBLICA; DA DESPESA PÚBLICA; DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS; DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO; DA GESTÃO PATRIMONIAL; DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO; DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. LEI Nº 4.320/1964 E SUAS ALTERAÇÕES: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR DA LEI 4.320/64; DA LEI DE ORÇAMENTO; DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA; DOS CRÉDITOS ADICIONAIS; DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; DA CONTABILIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO: INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO; FONTES; ORIGENS HISTÓRICAS; DIREITO ADMINISTRATIVO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO; SISTEMAS DE CONTROLE (FRANCÊS E AMERICANO). REGIME JURÍDICO?ADMINISTRATIVO: CONCEITO; PRINCÍPIOS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO; ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS; CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS; CONSÓRCIOS; CONVÊNIOS E OUTRAS ESPÉCIES DE AJUSTES COLABORATIVOS; ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, OSCIPS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. LEI 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES; LEI 13.303/16 – ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. ATOS ADMINISTRATIVOS: FATOS DA ADMINISTRAÇÃO, ATOS DA ADMINISTRAÇÃO E ATOS ADMINISTRATIVOS; REQUISITOS OU ELEMENTOS; ATRIBUTOS; CLASSIFICAÇÃO; ATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE; EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO E CASSAÇÃO; CONVALIDAÇÃO; VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE; ATOS ADMINISTRATIVOS NULOS, ANULÁVEIS E INEXISTENTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI 9.784/99; DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS; DA COMPETÊNCIA; DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO; DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO; DA INSTRUÇÃO; DA MOTIVAÇÃO; DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO; DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO; DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO; DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA LEI 9.784/99. PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO. PODER HIERÁRQUICO. PODER DISCIPLINAR. PODER DE POLÍCIA. DEVER DE AGIR. USO E ABUSO DO PODER. FORMAS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI 13.460/17. CONCESSÕES E PERMISSÕES NA LEI 8.987/95. PARCERIA PÚBLICO PRIVADA (PPP). LEI Nº 11.079/2004. INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA: CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E FUNDAMENTOS; MODALIDADES. CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE. CONTROLE EXERCIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE LEGISLATIVO. CONTROLE JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE INJUNÇÃO, AÇÃO POPULAR E HABEAS-DATA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI 8.429/92; DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO; DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO; DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTES DE CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO; DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DAS PENAS; DA DECLARAÇÃO DE BENS; DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL; DAS DISPOSIÇÕES PENAIS. AGENTES PÚBLICOS: CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICA; PROVIMENTO; VACÂNCIA; EFETIVIDADE, ESTABILIDADE E VITALICIEDADE; REMUNERAÇÃO; DIREITOS E DEVERES; RESPONSABILIDADE; PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). BENS PÚBLICOS: CARACTERÍSTICAS; AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO; AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO; USO DOS BENS PÚBLICOS POR PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: EVOLUÇÃO HISTÓRICA; TEORIAS SUBJETIVAS E OBJETIVAS DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO; RESPONSABILIDADE POR ATO COMISSIVO DO ESTADO; RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DO ESTADO; REQUISITOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO; CAUSAS EXCLUDENTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO; REPARAÇÃO DO DANO; DIREITO DE REGRESSO; RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA E SUBSIDIÁRIA. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI 8.666/93. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: DOS PRINCÍPIOS; DAS DEFINIÇÕES; DAS OBRAS E SERVIÇOS; DAS ALIENAÇÕES; DA LICITAÇÃO. DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA; DA HABILITAÇÃO; DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO; PREGÃO E PREGÃO ELETRÔNICO (LEI 10.520/02); DECRETO Nº 6.170/2007; DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC (LEI N° 12.462/2011); DECRETO Nº 7.892/2013 E SUAS ALTERAÇÕES (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS); DOS CONTRATOS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES; DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS; DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS; DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS; DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS; DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; DOS CRIMES E DAS PENAS; DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DE FORMA DIRETA E INDIRETA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: DA CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO AO GRAU E PRAZOS DE SIGILO. LEI ANTICORRUPÇÃO: DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO; DO ACORDO DE LENIÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL: CONSTITUIÇÃO: CONCEITO, OBJETO, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES; EVOLUÇÃO HISTÓRICA; CONSTITUCIONALISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO; INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS; VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. MODIFICAÇÃO INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO: MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INCONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE OS TRIBUNAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. EFEITOS DA DECISÃO NO CONTROLE ABSTRATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS. O FENÔMENO DA RECEPÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. PODERES DA UNIÃO E SUA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: CONCEITO, EVOLUÇÃO, ESTRUTURA, CARACTERÍSTICAS, FUNÇÕES, TITULARIDADE, DESTINATÁRIOS, COLISÃO E PONDERAÇÃO DE VALORES; DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE; CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS; HIERARQUIA, INCORPORAÇÃO E EFEITO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO; DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, INCLUINDO OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS; DOS DIREITOS SOCIAIS; DA NACIONALIDADE; DOS DIREITOS POLÍTICOS; DOS PARTIDOS POLÍTICOS. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DA UNIÃO. DOS ESTADOS FEDERADOS. DOS MUNICÍPIOS. DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DA INTERVENÇÃO. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DISPOSIÇÕES GERAIS; DOS SERVIDORES PÚBLICOS; DAS REGIÕES. DO CONGRESSO NACIONAL. DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL. DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DO SENADO FEDERAL. DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES. DAS COMISSÕES. DO PROCESSO LEGISLATIVO. DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DOS MINISTROS DE ESTADO. DO CONSELHO DA REPÚBLICA. DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS. DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E DOS JUÍZES DO TRABALHO. DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS. DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES. DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS. DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DA ADVOCACIA PÚBLICA. DA DEFENSORIA PÚBLICA. DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO. DAS FINANÇAS PÚBLICAS: NORMAS GERAIS; DOS ORÇAMENTOS. DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA. DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DA SEGURIDADE SOCIAL. DA SAÚDE. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DA EDUCAÇÃO. DO DESPORTO. DO MEIO AMBIENTE. DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO. DOS ÍNDIOS. SÚMULAS VINCULANTES (LEI FEDERAL N° 11.417/2006): RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: DISPOSIÇÕES GERAIS.

DIREITO CIVIL: APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO. OBRIGATORIEDADE DA NORMA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI. DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MORTE CIVIL, AUSÊNCIA E COMORIÊNCIA. DO DOMICÍLIO. DAS ASSOCIAÇÕES. DAS FUNDAÇÕES. DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS. DOS BENS PÚBLICOS. DO NEGÓCIO JURÍDICO. DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO. DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DA PRESCRIÇÃO. DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO. DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO. DA DECADÊNCIA. DAS OBRIGAÇÕES DE DAR. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS. DA CESSÃO DE CRÉDITO. DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. DO PAGAMENTO. DA NOVAÇÃO. DA MORA. DAS PERDAS E DANOS. DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS. DO CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. DO DISTRATO. DA CLÁUSULA RESOLUTIVA. DA COMPRA E VENDA. DA DOAÇÃO. DO EMPRÉSTIMO. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DA EMPREITADA. DO DEPÓSITO. DO MANDATO. DO SEGURO. DA FIANÇA. DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DA INDENIZAÇÃO. DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO. DOS EFEITOS DA POSSE. DA PERDA DA POSSE. DA PROPRIEDADE EM GERAL. DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL. DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DO USUFRUTO. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE. DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO. DA INVALIDADE DO CASAMENTO. DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS. DO PODER FAMILIAR. DO PACTO ANTENUPCIAL. DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DOS ALIMENTOS. DO BEM DE FAMÍLIA (LEI N° 8.009/1990). DA TUTELA. DA CURATELA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO. DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO CIVIL. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO. DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL. DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. DISPOSIÇÕES GERAIS DA COMPETÊNCIA. DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DA INCOMPETÊNCIA. DA COOPERAÇÃO NACIONAL. DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES. DOS PROCURADORES. DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES. MODALIDADES DE LITISCONSÓRCIO. DA ASSISTÊNCIA. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DO AMICUS CURIAE. DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ. DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO. DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. DO ESCRIVÃO, DO CHEFE DE SECRETARIA E DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DA DEFENSORIA PÚBLICA. DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS. DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS. DOS PRAZOS. DA CITAÇÃO. DAS CARTAS. DAS INTIMAÇÕES. DAS NULIDADES. DO VALOR DA CAUSA. DA TUTELA DE URGÊNCIA. DA TUTELA DA EVIDÊNCIA. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DA PETIÇÃO INICIAL. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO (LEI 13.140/2015). DA CONTESTAÇÃO. DA RECONVENÇÃO. DA REVELIA. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. DA ATA NOTARIAL. DA PROVA DOCUMENTAL. DA PROVA TESTEMUNHAL. DISPOSIÇÕES GERAIS DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. DOS ELEMENTOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA. DA REMESSA NECESSÁRIA. DA COISA JULGADA. DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA. DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DA AÇÃO MONITÓRIA. DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DAS PARTES. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXECUTOR À CARTA ROGATÓRIA. DA AÇÃO RESCISÓRIA. DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DA RECLAMAÇÃO. DA APELAÇÃO. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DO AGRAVO INTERNO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL. DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. DO PROCESSO ELETRÔNICO. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

DIREITO PENAL: PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DIREITO PENAL. BEM JURÍDICO-PENAL. TEORIAS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. LEI PENAL NO TEMPO. LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA. TEMPO DO CRIME. LUGAR DO CRIME. FATO TÍPICO. FATO ANTIJURÍDICO. CULPABILIDADE. ERRO. ITER CRIMINIS. TEORIAS E CONCEITOS DO CONCURSO DE PESSOAS. CASOS DE IMPUNIBILIDADE. DAS ESPÉCIES DE PENA. DA APLICAÇÃO DA PENA. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA INIMPUTÁVEL. TEORIAS E CONCEITOS DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PÚBLICA E DE INICIATIVA PRIVADA. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO SENTENÇA FINAL CONDENATÓRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. REDUÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. DOS CRIMES CONTRA A VIDA. DAS LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. DO FURTO. DO ROUBO E DA EXTORSÃO. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES. DA RECEPTAÇÃO. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES ANTERIORES. DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL EM GERAL. INCITAÇÃO AO CRIME. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DA MOEDA FALSA. DA FALSIDADE DOCUMENTAL. DE OUTRAS FALSIDADES. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL: LEI Nº 10.741/2003: DOS CRIMES EM ESPÉCIE; DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE; DISPOSIÇÕES PRELIMINARES; DIREITO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA. LEI Nº 8.072/1990: CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS OU EQUIPARADOS; INSTITUTOS A QUE OS CRIMES HEDIONDOS, A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS E O TERRORISMO SÃO INSUSCETÍVEIS. LEI Nº 7.716/1989: EFEITOS DA CONDENAÇÃO. LEI Nº 9.455/1997: EXTRATERRITORIALIADDE INCONDICIONADA; EFEITOS DA CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA. CRIME ORGANIZADO: DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA; DA COLABORAÇÃO PREMIADA; DA AÇÃO CONTROLADA; DO ACESSO A REGISTROS, DADOS CADASTRAIS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. LEI Nº 9.605/1998: DA APLICAÇÃO DA PENA; DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE; DOS CRIMES CONTRA A FAUNA. LEI Nº 9.503/1997: DOS CRIMES EM ESPÉCIE. LEI Nº 11.343/2006: DOS CRIMES E DAS PENAS; DO PROCEDIMENTO PENAL; DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS: DOS CRIMES. LEI Nº 10.826/2003: DOS CRIMES E DAS PENAS. LEI Nº 9.613/1998: DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS; DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. LEI Nº 11.340/2006: DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA; DIRETRIZES NACIONAIS PARA ABRIGAMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VIOLÊNCIA; DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI Nº 8.069/1990: DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE; DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. LEI Nº 9.296/1996: DECRETAÇÃO/RENOVAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO E HIPÓTESES DE INADMISSIBILIDADE. LEI Nº 7.210/1984: DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE; DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. LEI Nº 9.099/1995: DA COMPETÊNCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS; DA FASE PRELIMINAR; DO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO; DA EXECUÇÃO; DISPOSIÇÕES FINAIS. LEI Nº 10.259/2001: COMPETÊNCIA. LEI Nº 8.666/1993: DOS CRIMES E DAS PENAS.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. CARACTERÍSTICAS, FUNDAMENTO E PRINCÍPIOS DO INQUÉRITO POLICIAL. TITULARIDADE. FORMAS DE INSTAURAÇÃO, NOTITIA CRIMINIS, DELATIO CRIMINIS. GARANTIAS DO INVESTIGADO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÕES PENAIS QUE IMPEDEM A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO. DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DA COMPETÊNCIA. DAS EXCEÇÕES. DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. DISPOSIÇÕES GERAIS DA PROVA. DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL. DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. DA CONFISSÃO. DAS TESTEMUNHAS. DOS INDÍCIOS. DA BUSCA E DA APREENSÃO. DO JUIZ. DO ACUSADO E SEU DEFENSOR. DOS ASSISTENTES. DISPOSIÇÕES GERAIS DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DA PRISÃO PREVENTIVA. DA PRISÃO DOMICILIAR. DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA. PRISÃO TEMPORÁRIA (LEI N° 7.960/1989). DAS CITAÇÕES. DAS INTIMAÇÕES. CONTEÚDO, NATUREZA E EFICÁCIA DA SENTENÇA. EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNAÇÃO. DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DA PRONÚNCIA, DA IMPRONÚNCIA E DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DO ALISTAMENTO DOS JURADOS. DA ORGANIZAÇÃO DA PAUTA. DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DAS NULIDADES. DOS RECURSOS EM GERAL. DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DA APELAÇÃO. DOS EMBARGOS. DA REVISÃO. DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO. DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS.

DIREITO ELEITORAL: DO TRIBUNAL SUPERIOR. DAS JUNTAS ELEITORAIS. COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA ELEITORAL. ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. LEI N° 4.737/1965 E SUAS ALTERAÇÕES. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) N° 21.538/2003. REVISÃO E CORREIÇÃO ELEITORAIS. CONCEITO E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N° 64/1990 E SUAS ALTERAÇÕES (INELEGIBILIDADE). FATOS GERADORES DE INELEGIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADES, PRAZOS E SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL DOS EFEITOS DA INELEGIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. PROCEDIMENTOS DE IMPUGNAÇÃO. LIBERDADE E AUTONOMIA PARTIDÁRIAS. FILIAÇÃO. FIDELIDADE E DISCIPLINA PARTIDÁRIAS. FUSÃO, INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS E SANÇÕES DELA DECORRENTES. FUNDO PARTIDÁRIO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. SISTEMA ELEITORAL: PRINCÍPIO MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, DISPOSIÇÕES GERAIS. COLIGAÇÕES. REGISTRO DE CANDIDATURA: PEDIDO, SUBSTITUIÇÃO, CANCELAMENTO, IMPUGNAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI N° 9.504/1997 E SUAS ALTERAÇÕES. ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS PRÉ-ELEITORAIS. PROPAGANDA ELEITORAL (CONFORME O CÓDIGO ELEITORAL E A LEI N° 9.504/1997 E SUAS ALTERAÇÕES). PROPAGANDA NA IMPRENSA ESCRITA, NO RÁDIO, NA TELEVISÃO, NA INTERNET E POR OUTROS MEIOS. DIREITO DE RESPOSTA. CONDUTAS VEDADAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA E PROPAGANDA IRREGULAR (MULTA). REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES. ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO. SEÇÕES ELEITORAIS. MESAS RECEPTORAS. FISCALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS. INÍCIO DA VOTAÇÃO. O ATO DE VOTAR. VOTO NO EXTERIOR. ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO. ÓRGÃOS APURADORES. APURAÇÃO NAS JUNTAS ELEITORAIS, NOS TRIBUNAIS REGIONAIS E NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO E TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS. PRIVILÉGIOS E GARANTIAS ELEITORAIS: ASPECTOS GERAIS, LIBERDADE NO EXERCÍCIO DO SUFRÁGIO, FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE, EM DIAS DE ELEIÇÃO, A ELEITORES RESIDENTES NAS ZONAS RURAIS — LEI N° 6.091/1974 E SUAS ALTERAÇÕES. IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. NULIDADES DA VOTAÇÃO. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS: NATUREZA JURÍDICA, COMPETÊNCIA PARA DIPLOMAR E FISCALIZAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. CABIMENTO, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, PROCESSAMENTO, EFEITOS E PRAZOS. RECURSOS PERANTE JUNTAS E JUÍZOS ELEITORAIS, TRIBUNAIS REGIONAIS E TRIBUNAL SUPERIOR. DISPOSIÇÕES FINAIS DA LEI N° 9.504/1997 E SUAS ALTERAÇÕES. ABUSO DE PODER E CORRUPÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL. LEI COMPLEMENTAR N° 64/1990 E SUAS ALTERAÇÕES (INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL). REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI N° 9.504/1997 E SUAS ALTERAÇÕES). RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CRIMES ELEITORAIS PREVISTOS NO CÓDIGO ELEITORAL, NA LEI COMPLEMENTAR N° 64/1990 E SUAS ALTERAÇÕES E NA LEI N° 9.504/1997 E SUAS ALTERAÇÕES. PROCESSO PENAL ELEITORAL: AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL ELEITORAL, RITO PROCESSUAL PENAL ELEITORAL COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO E ESPÉCIES DE TRIBUTOS. TAXAS. DISTINÇÃO ENTRE PREÇOS PÚBLICOS, TARIFAS E TAXAS. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. FUNDAMENTOS DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIOS GERAIS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS (EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS). LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. IMPOSTOS DA UNIÃO. IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS. DISTRIBUIÇÃO/REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. DISPOSIÇÕES GERAIS NO CTN. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. SOLIDARIEDADE. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ). CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. FISCALIZAÇÃO. ARRECADAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. MODALIDADES DE LANÇAMENTO. PARCELAMENTO. MODALIDADES DE EXTINÇÃO. PAGAMENTO. DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO. ISENÇÃO. FISCALIZAÇÃO, SIGILO, AUXÍLIO DA FORÇA PÚBLICA, EXCESSO DE EXAÇÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: DISPOSIÇÕES GERAIS DA SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL. ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOS CONTRIBUINTES. DOS SEGURADOS. DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO. DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO. DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DOS DEPENDENTES. DO CÁLCULO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. DO REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. DOS BENEFÍCIOS. DOS SERVIÇOS. DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. NOÇÕES GERAIS DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. INTRODUÇÃO A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES COMUNS. DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE ENTIDADES FECHADAS. DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE ENTIDADES ABERTAS. DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS. DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESAS. DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DA CRIAÇÃO DAS ENTIDADES. DA ORGANIZAÇÃO DAS ENTIDADES. DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO.

DIREITO DO TRABALHO: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO PECULIAR AO DIREITO DO TRABALHO E A REGRA DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO. REQUISITOS E DISTINÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU: TRABALHO AUTÔNOMO, TRABALHO EVENTUAL, TRABALHO TEMPORÁRIO E TRABALHO AVULSO. DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR. DOS PODERES DO EMPREGADOR NO CONTRATO DE TRABALHO. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO E DIREITOS/DEVERES DELA DECORRENTES. CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL E BILATERAL. CARACTERIZAÇÃO E DISTINÇÃO DA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DAS JUSTAS CAUSAS. DA DISPENSA ARBITRÁRIA. DA CULPA RECÍPROCA. DA INDENIZAÇÃO. DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS. DO AVISO PRÉVIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. DAS FORMAS DE ESTABILIDADE. DA JORNADA DE TRABALHO. DOS PERÍODOS DE DESCANSO. DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DO TRABALHO NOTURNO E DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO. DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS. DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS. CONCEITO E DISTINÇÕES DO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO. MODALIDADES DE SALÁRIO. DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE SALÁRIO. COMPOSIÇÃO E MANDATO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. DIREITO AO SAQUE DO SALDO DO FGTS. DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS E DOS RESPECTIVOS ADICIONAIS. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO. TRABALHOS CONSIDERADOS PREJUDICIAIS À MORALIDADE DO MENOR. DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. DA LICENÇA MATERNIDADE E LEI N° 9.029/1995 – TST. DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL: CONCEITO DE CATEGORIA. DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE NOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DO TRABALHO, DOS TRT'S E DO TST. ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO TRABALHISTA (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC). PRAZOS NO PROCESSO DO TRABALHO. CÁLCULO E FORMAS DE PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DOS TRIBUNAIS E TST. DO JUS POSTULANDI. DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DE INSTRUÇÃO E DE JULGAMENTO. DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES. DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DA REVELIA E CONFISSÃO. ÔNUS DA PROVA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA: POR CÁLCULO. EXTENSÃO, CUMPRIMENTO E REVISÃO DA SENTENÇA NORMATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DA CITAÇÃO. DO MANDADO E PENHORA. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZOS. PRESSUPOSTOS. REQUISITOS E EFEITOS. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NO TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

 

Objetivo do curso

O Curso Completo Analista Administrativo e Ministerial 2021 é um curso extensivo de formação que oferece conteúdo atualizado e direcionado aos temas mais recorrentes para os concursos de Analista Administrativo de Tribuanis do país. Conheça abaixo detalhes do curso!

 

METODOLOGIA DO CURSO

Aulas sobre cada microtema cobrado em concursos da carreira

Carga horária proporcional ao peso das disciplinas e dos microtemas

Professores especializados Membros da Carreira e Doutrinadores

Todas as aulas com teoria + resolução de questões

Preparação completa para as Provas Objetivas, Discursivas (novidade!) 

 

 

ESTRUTURA DA PREPARAÇÃO

Mais de 200 Aulas Direcionadas (inéditas e 100% atualizadas para 2021!)

CERS Book: PDF completo sobre os principais temas das disciplinas estruturais do curso.

Simulados inéditos e comentados das objetivas.

Banco de questões de concursos publicadas, atualizado e ampliado todo mês com novas questões inéditas e comentadas

Planner de estudo personalizado conforme o perfil do aluno

Coaching com Membro da Carreira, em sessões quinzenais ao vivo e em grupo, para orientação dos estudos

Aula Interativa ao vivo mensal para aprofundamento de temas especiais

Plantão de Dúvidas online com os Professores do Curso

 

DISPONIBILIZAÇÃO E ACESSO

  • Disponibilização gradativa a partir de 04 de janeiro de 2021
  • Acesso vigente por 1 ano (365 dias) a partir da contratação
  • Até 3 visualizações de cada aula durante o período de vigência do seu curso

BÔNUS! Tenha acesso imediato e comece a estudar já com os cursos abaixo:

  • Informativos STF e STJ 2020
  • Pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019)
  • Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)
  • Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
  • Reforma da Previdência (EC nº 103/2019)

FERRAMENTAS DE ESTUDO

  • Banco de Questões: atualizado com todas as provas da carreira desde 2017 e que sejam publicadas em 2021 e ampliado todo mês com novas questões inéditas e comentadas.
  • Legendas e Transcrição em PDF: Aulas legendadas para facilitar o entendimento e ferramenta de transcrição integral para download em PDF.
  • Biblioteca Virtual: obras completas, resumos direcionados, artigos, quadros sinóticos, mapas mentais, tutoriais de técnicas, de organização e de planejamento de estudos, cadernos de questões comentadas e muito mais.
  • Estudo da Carreira: identificação dos temas e fontes mais cobrados (se doutrina, lei seca ou jurisprudência) nas últimas provas da carreira.
  • Mapa Mental Online: ferramenta online que viabiliza a produção de mapas mentais já dentro de cada aula do curso.
  • Aplicativo CERS no Bolso:  baixe até 6 aulas simultaneamente e assista aos vídeos de qualquer lugar sem utilizar seu pacote de dados!
  • Certificado: Documentação da conclusão do curso, disponível na sua Área do Aluno CERS.

 

O QUE O CERS TRAZ DE NOVO PARA A SUA PREPARAÇÃO EM 2021?

 

Em 2021 o CERS traz para você um curso ainda mais forte para te conduzir à aprovação. Tudo foi (re)avaliado e (re)pensado para trazer o que há de melhor e mais assertivo na preparação para concursos públicos, na visão de quem entende: nossos alunos.

 

Apoiados em pesquisas de satisfação e feedbacks espontâneos, apresentamos uma formatação inédita no mercado. Conheça em mais detalhe as principais novidades para seu novo ano aqui no CERS, líder em preparação para Carreiras de Tribunais há mais de 12 anos!

 

  1. Novos Professores do Corpo Docente: Aqui tem o melhor Corpo Docente do País! Para sua preparação com ainda mais excelência, o CERS reforçou seu curso completo com novos Membros da Carreira e Doutrinadores, especializados em concursos públicos.

 

  1. Metodologia de Preparação Completa: Os 2 pilares dos cursos completos CERS para 2021 são, primeiro, a distribuição inteligente do tempo dedicado a cada microtema com base na análise do histórico de provas da carreira e, segundo um estudo completo, que lhe prepara para todas as fases do seu concurso. Afinal, nosso objetivo é a sua nomeação no cargo sonhado com a aprovação em todas as etapas.

 

  1. CERS Book em PDF sobre 100% dos temas: Livro digital em PDF sobre os principais temas das disciplinas estruturais do seu curso completo. É o novo CERS Book! Para estudar com qualidade você precisa de um material completo e didático, e é isso que você encontra nos cursos completos CERS 2021. Pensado para intensificar a fixação do assunto e facilitar a revisão, o CERS Book trabalha os principais temas das disciplinas estruturais da sua carreira com resumo do conteúdo, doutrina, questões e jurisprudência comentadas, além de quadro sinótico, mapa mental e legislação compilada. Com um conteúdo direcionado, o CERS Book também conta com uma versão resumida para momentos de revisão. Todo o material será postado gradativamente ao longo da vigência do curso.

 

  1. Banco de Questões e Simulados Inéditos: O Banco de Questões CERS está com 15 mil novas questões das provas dos 4 últimos anos para você treinar quando quiser e será ampliado com todas as questões das provas publicadas ao longo de 2021, sempre comentadas! Com ambiente virtual aprimorado, nosso Banco será atualizado todo mês com novas questões inéditas e comentadas. Além disso, você será testado a partir de simulados inéditos quinzenais com 50 questões objetivas que acompanham e dialogam com a evolução do curso, com gráfico de desempenho para que possa acompanhar sua evolução! 

 

  1. Planners de Estudo Sessões de Coaching: Nos cursos completos CERS 2021 você não só recebe um cronograma de estudos de médio/longo prazo personalizado à sua realidade, como também tem a oportunidade de interagir regularmente com um membro da sua carreira, recebendo toda a orientação necessária para otimizar sua preparação. São sessões ao vivo e em grupo com o Coach da carreira, uma vez por mês, que estará disponível para dar o direcionamento dos estudos. Só no CERS a experiência e a expertise de um membro da sua carreira dos sonhos estão ao seu alcance.

 

Ainda não está convencido que esse é o seu momento para vencer com o CERS em 2021?

Fique tranquilo: você tem garantia de satisfação de 30 dias e pode cancelar o serviço sem custos caso não atenda às suas expectativas.

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Cursos deste combo

CURSO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE ACORDO COM A EC nº 103/2019 - PROFA. ADRIANA MENEZES (DISCIPLINA ISOLADA)

CURSO COMPLETO – PACOTE ANTICRIME LEI 13.964/2019

PDF Tribunais | CERS Book

CURSO SOBRE INFORMATIVOS STF E STJ 2020.1 e 2020.2

Aulas de Questões Discursivas - Tribunais

Aulas Interativas - Tribunais

Curso de Atualização Jurídica

Concurseiro em Dia

Aulas - Curso Completo Analista Administrativo e Ministerial 2021

Sessão de Coaching - Tribunais - Cursos Completos

Informações sobre pagamento

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Pagamento imediato através de QRcode, utilizando o Pix você tem desconto de 7%

Pague utilizando seus pontos LIVELO utilizando sua conta com mesmo CPF cadastrado

Formas de pagamento

Métodos de pagamento

Certificado e declaração

  • - Todas as declarações e certificados serão emitidos diretamente pelo site e sem nenhum custo* (* Exceto congresso).
  • - Os certificados só ficarão disponíveis após a conclusão do curso.
  • - Para emissão do certificado será necessária a confirmação dos dados pessoais tais como : nome completo (sem abreviaturas) e o número do CPF.
  • - Cada Certificado/Declaração poderá ser impresso até 5 vezes.
  • - Após a emissão do certificado nenhum dado poderá ser alterado.
  • - O certificado deverá ser impresso em folha do tamanho A4.
  • - Constarão na documentação as seguintes informações: nome completo, CPF, nome do curso, carga horária e conteúdo programático caso o curso forneça conteúdo
  • OBS. Nos cursos com edital, não disponibilizamos conteúdo programático.

Carga horária

 

Estude, de forma direcionada, com Aulas TEÓRICAS + Resolução de questões, com duração média de 15 min cada.

Gravação das aulas

Observações:

1. Acesso e visualizações: Todas as aulas e ferramentas do curso poderão ser acessadas pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da contratação. Durante o período de vigência do curso, você poderá assistir a cada aula até 3 (três) vezes, na sua conveniência de horário. É proibida a gravação total ou parcial das aulas ou a reprodução por qualquer meio das aulas e de ferramentas do curso, podendo vir a incorrer em sanções penais e cíveis cabíveis.

2. Para acesso às aulas, o aluno deve observar as condições mínimas de acesso dispostas no contrato, bem como um dispositivo com acesso à internet banda larga. Não aconselhamos a utilização de tecnologia 3G/4G.

3. Os Professores e o conteúdo programático do curso poderão sofrer alterações, por liberalidade do CERS, ficando exclusivamente a seu critério promovê-las, mediante comunicação aos alunos matriculados.

4. A conclusão de 100% das gravações do curso deve ocorrer até 15/10/2021. Poderá haver prorrogação do prazo de conclusão das gravações das aulas, mediante comunicação prévia aos alunos, diante de impossibilidade de gravações, ajuste com o professor ou ainda, caso fortuito/força maior.

Corpo docente do curso

Adriana de Almeida Menezes

Procuradora Federal/AGU

Procuradora Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

Aprovada e nomeada para os cargos públicos de Fiscal de Tributos Estaduais de Minas Gerais e de Advogado da União.

Autora de obras jurídicas pela Editora Juspodivm:

  • Direito Previdenciário – Coleção Tribunais  e MPU (já na 7ª edição);
  • Direito Previdenciário – QUESTÕES COMENTADAS CESPE – Ed. Juspodivm;
  • Direito Previdenciário – Benefício e Custeio – Coleção Sinopse Carreiras Fiscais;
  • Direito Previdenciário em Questões (500 questões comentadas);

 

@profadrianamenezes

www.adrianamenezes.com

Ver perfil completo
André Mota

André é Advogado Autárquico no Município do Recife. Especialista em Direito público. Professor dos Cursos de Graduação e professor convidado em vários cursos de pós-graduação pelo Brasil. Professor do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS) e do Portal Exame de Ordem (PEO). Palestrante e autor de obras jurídicas.

 

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Andrea Walmsley Soares Carneiri
Procuradora da República. Doutora em Ciências Criminais pela UFPE.
Ver perfil completo
Elisabete Moreira

Autora do Livro Administração Geral e Pública para Concursos. Editora Juspodium.

Auditora das Contas Públicas  - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Professora em cursos para concursos em diversos Estados

Professora Universitária.

Orientadora de trabalhos de conclusão de curso superior.

Mestre me Administração geral - UFPE

Pós-Graduada em Contabilidade e Controladoria Governamental - UFPE

Especialista em Gestão de Pessoas - UFPE

Graduada em Administração de Empresas e Análise de Sistemas - PUC-RS.

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Emannuelle Gouveia

Bacharel em Ciência da Computação, especialista em Gerência de Projetos e em Criptografia e Segurança da Informação.
Servidora Pública.
Atua na área acadêmica em 
cursos de Graduação em Ciência da Computação e em Cursos para Concursos em vários Estados do País.
Professora do CERS cursos on-line e do Portal das Carreiras 
Jurídicas.

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Felipe Duque

Mestre em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP. Pós-graduado em Direito Processual Tributário e em Direito Civil. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, com conclusão pelo regime de aproveitamento de estudos e conhecimentos extraordinários (Art. 47 § 2º da Lei 9.394/96). Membro do Grupo de Pesquisa Estado e Economia no Brasil do Mackenzie-SP. Professor visitante da Faculdade Legale-SP e da TV Justiça (STF). Colunista no Jota. Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Fomenta o canal no Spotify/Youtube "Concursos & Experiências Compartilhadas" e o Projeto Ombro Amigo. Procurador da Fazenda Nacional.

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Jairo Teixeira

Graduado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Pernambuco, em 1988.

Pós-graduação – Metodologia do Ensino da Matemática – UFRPE – conclusão em 06/2001.

Conclusão do Curso de Técnico em Processamento de Dados (Programação e Análise de Sistemas)

Conclusão do Curso de Formação de Executivos Trainee, pelo Banco Banorte S/A.

Ex-gerente dos Bancos Banorte e Bandeirantes. (de 1994 a 1998)

Ex-gerente de Operações da Factoring Brasil (de fevereiro/1999 a junho/2000) 

Professor de Matemática Financeira, Raciocínio Lógico e Matemática para Concursos – CERS Cursos online, Espaço Jurídico e Espaço Heber Vieira, em Recife.

Professor de Matemática do Ensino Médio - Colégio Marista São Luís e Colégio Cognitivo, em Recife.                                                                  

 

  

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Jesualdo Junior

Pós-graduado, Mestre, Doutor e Pós Doutor em Direito. Professor de Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor. Autor de diversos livros e artigos.

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Perguntas frequentes

  • 1. Como assisto às aulas?

    Cursos Online: Por ser inteiramente online, você poderá assistir às aulas no horário em que desejar pelo computador, tablet ou celular conectado à rede de internet wi-fi. Isso significa flexibilidade e mobilidade para você focar na sua preparação! E você ainda conta com o APP CERS no Bolso: baixe suas aulas e assista no celular sem precisar de internet.
  • 2. Quando as aulas começam?

    Cursos Online: As aulas serão disponibilizadas gradativamente, de acordo com o calendário de gravações, e ficam disponíveis na área do aluno.
  • 3. Quantas vezes eu posso assistir a cada bloco de aula?

    Cursos Online: Você poderá assistir a cada aula até 03 (três) vezes, sendo possível pausar e voltar o vídeo quantas vezes quiser. Em hipótese alguma será permitida a gravação de aulas nem compartilhamento de acesso com terceiros. Nossa plataforma não permite mais de um acesso simultâneo, sob o risco de bloqueio de acesso às aulas.
  • 4. Como envio minhas dúvidas para o professor?

    Cursos Online: Você poderá enviar mensagens aos professores, quantas quiser, por meio do canal “Plantão de Dúvidas”, disponível em sua área do aluno. Os professores responderão suas dúvidas em até 72h úteis.
  • 5. As aulas dispõem de material complementar?

    Cursos Online: Sim. Os professores disponibilizam um material complementar em pdf para você acompanhar as aulas.
  • 6. Como posso efetuar o pagamento dos cursos?

    Cursos Online: Você poderá pagar o curso através do débito online, boleto bancário e cartão de crédito pelo sistema Pagar.me. O curso pode ser parcelado em até 12x sem juros, exclusivamente através do cartão de crédito, conforme as seguintes condições:
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    12 sem juros – acima de R$ 1.200,00
    Todas as compras podem ser parceladas em até 12x com juros, respeitando a parcela mínima de R$ 20,00.
  • 7. Eu efetuei o pagamento. Quando o curso estará disponível em minha área de aluno?

    Cursos Online: Seu curso será liberado em até 72h.
  • 8. Esqueci minha senha e não consigo comprar o curso. O que devo fazer?

    Cursos Online: A redefinição de senha deve ser realizada por meio do link: https://www.cers.com.br/sessao/esqueciMinhaSenha
  • 9. O curso emite certificado?

    Cursos Online: Todos os cursos possuem certificado online para impressão. O documento é disponibilizado na área do aluno, após a conclusão do curso.
  • 10. Estou com outras dúvidas. Como falo com o CERS?

    Cursos Online: Você deve enviar uma mensagem para o atendimento do CERS pela aba “Contato” do site. A equipe irá lhe enviar a resposta pelo e-mail cadastrado. Além disso, você pode conferir as perguntas mais frequentes no atendimento inteligente. Caso a sua pergunta não esteja lá, você poderá ainda iniciar um chat com os atendentes.

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