Direito Administrativo: Organização administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Entidades paraestatais, convênios, consórcios e parcerias com o terceiro setor. Lei n° 13.019/2014: Convênios e outras espécies de ajustes colaborativos; Da celebração do termo de colaboração ou de fomento. Normas Gerais. Atos administrativos: Extinção dos atos administrativos. Revogação, anulação e cassação; Vinculação e discricionariedade. Poderes e deveres da Administração Pública: Poder regulamentar/normativo. Serviços públicos. Lei n° 13.460/2017: Classificação. Restrições e intervenção do Estado na propriedade privada: Modalidades. Controle da Administração Pública: Controle legislativo; Controle judicial. Agentes Públicos: Provimento; Efetividade, estabilidade e vitaliciedade; Direitos e deveres; Responsabilidade; Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Bens públicos: Afetação e desafetação; Aquisição e alienação; Uso dos bens públicos por particular. Responsabilidade civil do Estado: Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Licitações (inclusive pregão) e contratos administrativos. Lei n° 8.666/1993, Nova Lei e Lei n° 10.520/2002: Da Licitação. Das Modalidades, Limites e Dispensa; Pregão e pregão eletrônico (Lei 10.520/02); Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos; Das Sanções Administrativas. Parceria público?privada. Lei nº 11.079/2004: Da licitação; Disposições aplicáveis à União. Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n.º 12.527/11: Disposições gerais.
Direito Constitucional: Constituição: Conceito, objeto, elementos e classificações; Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo; Aplicabilidade das normas constitucionais; Interpretação das normas constitucionais; Vigência e eficácia das normas constitucionais. Poder constituinte: Poder constituinte originário; Poder constituinte derivado. Controle de constitucionalidade: Controle de constitucionalidade a priori no processo legislativo; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Controle difuso de constitucionalidade. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos direitos e deveres individuais e coletivos, incluindo os remédios constitucionais; Dos direitos sociais; Dos direitos políticos. Da Organização do Estado: Da União; Dos Estados Federados; Da Intervenção. Da Administração Pública: Disposições gerais; Dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes. Do Poder Legislativo: Das comissões; Do processo legislativo. Do Poder Executivo: Do Presidente e do Vice-Presidente da República; Da responsabilidade do Presidente da República. Do Poder Judiciário: Disposições gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Das Funções Essenciais à Justiça : Da Advocacia Pública. Da Ordem Social: Do Meio Ambiente; Dos Índios.
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-lei n° 4.657/1942): Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço; Interpretação e Integração da Lei. Das Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais. Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico: Do Negócio Jurídico. Disposições Gerais; Dos Defeitos do Negócio Jurídico; Da Invalidade do Negócio Jurídico. Da Prescrição e da Decadência: Das Causas que Interrompem a Prescrição; Dos Prazos da Prescrição. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações: Do Pagamento. Das Várias Espécies de Contrato: Da Compra e Venda; Da Empreitada; Do Mandato. Da Responsabilidade Civil: Da Obrigação de Indenizar; Da Indenização.
Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Princípios gerais do processo civil. Da competência interna: Disposições Gerais da Competência; Da Modificação da Competência. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores: Dos deveres das partes e de seus procuradores. Da comunicação dos atos processuais: Das intimações. Da tutela provisória: Da tutela de urgência. Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. Do procedimento comum: Da petição inicial; Da reconvenção. Das provas: Da Exibição de Documento ou Coisa. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação de sentença: Disposições Gerais da sentença e da coisa julgada; Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença; Da Remessa Necessária; Da Coisa Julgada. Do cumprimento da sentença: Disposições gerais. Dos procedimentos de jurisdição voluntária: Disposições Gerais. Do processo de execução. Da execução em geral: Disposições gerais; Das partes; Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução; Da responsabilidade patrimonial. Das diversas espécies de execução. Dos embargos à execução: Disposições gerais; Da execução contra a Fazenda Pública; Dos embargos à execução. Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: Da ação rescisória; Da reclamação. Dos recursos: Disposições gerais; Do agravo de instrumento; Do agravo interno; Dos embargos de declaração. Juizados Especiais Federais (Lei n° 10.259/2001): Competência. Ações coletivas: Mandado de Segurança Coletivo.
Direito Penal: Do crime e da imputabilidade penal: Fato típico; Fato antijurídico; Iter criminis. Das medidas de segurança: Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável. Dos crimes contra a administração pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Lei n° 8.137/1990: Dos crimes praticados por particulares contra a ordem tributária. Lei n° 9.613/1998: Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. Lei n° 13.869/2019: Dos crimes e das penas.
Direito Processual Penal: Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Prisão temporária. Das audiências de custódia: Da prisão preventiva; Da prisão domiciliar; Prisão temporária - Lei n° 7.960/1989. Lei n° 9.296/1996 (Interceptação telefônica): Condução dos procedimentos de interceptação. Lei n° 13.869/2019: Da ação penal.
Direito Tributário: Tributo: Taxas. Distinção entre preços públicos, tarifas e taxas; Contribuições especiais. O Estado e o poder de tributar. Sistema Tributário Nacional: Princípios gerais constitucionais e infraconstitucionais (explícitos e implícitos); Limitações constitucionais ao poder de tributar; Impostos da União. Competência Tributária: Disposições Gerais. Legislação Tributária: Vigência da Legislação Tributária; Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária: Disposições Gerais; Fato Gerador; Sujeito Passivo. Disposições Gerais. Responsabilidade Tributária: Substituição Tributária. Crédito Tributário: Modalidades de Lançamento. Extinção do Crédito Tributário: Pagamento. Exclusão de Crédito Tributário: Isenção. Administração Tributária: Fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. Processo judicial tributário. Ações de iniciativa do fisco. Ações de iniciativa do contribuinte: Execução fiscal; Cautelar fiscal; Ação de repetição de indébito. Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES NACIONAL): Lei Complementar nº 123/2006: Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte.
Direito Ambiental: Licenciamento ambiental: Outorgas das Licenças. O Dano Ambiental: Apuração do Dano Ambiental; Reparação do Dano Ambiental; Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente; Sanções para as infrações administrativas ambientais. Código Florestal - Lei n° 12.651/2012: Disposições gerais; Do Regime de Proteção da Reserva Legal; Da exploração florestal; Do controle da origem dos produtos florestais.
Direito Empresarial: Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Da Caracterização e da Inscrição. Da Sociedade: Disposições Gerais. Da Sociedade Personificada: Da Sociedade Limitada. Do Estabelecimento: Disposições Gerais. Dos Institutos Complementares: Da Escrituração. Títulos de crédito: Classificação dos títulos de crédito. Lei n° 11.101/2005 - recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária: Disposições preliminares; Do Procedimento de Recuperação Judicial; Da Classificação dos Créditos; Do Pedido de Restituição.
Direito Previdenciário: Seguridade social: Organização e princípios constitucionais. Regime Geral da Previdência Social - RGPS (Lei n° 8.212/1991): Da contribuição do segurado. Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso; Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo; Do salário-de-contribuição. RGPS - Lei n° 8.213/1991: Dos Períodos de Carência; Do Reajustamento do Valor dos Benefícios; Dos Benefícios. Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001): Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas; Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas; Das entidades fechadas de previdência complementar; Das entidades abertas de previdência complementar; Da fiscalização.
Direito do Trabalho: Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho. Distinção entre princípio, regra e norma: Princípios do Direito do Trabalho. Horas in itinere. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho em regime de tempo parcial. Jornadas especiais de trabalho. Regime de jornada de sobreaviso e prontidão: Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Descanso anual: férias. Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT): Concessão das férias: direitos e deveres do empregador e do empregado. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): cálculo e recolhimento devido. Obrigações e direitos decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato por prazo determinado. Aviso prévio. Multa (art. 477 da CLT): Abrangência do aviso prévio em relação às várias modalidades de contrato de trabalho/emprego. Meio ambiente do trabalho. Conceito. Princípios. Segurança e saúde no trabalho. Proteção legal. Adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança: Características da segurança do trabalho. Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinção, características e requisitos contratuais. Direitos e deveres do estagiário e do aprendiz. Trabalho educativo. Direito à profissionalização e grupos vulneráveis: Contrato de aprendizagem. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contratação por tempo determinado (necessidade temporária de excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. A legislação federal e os servidores estaduais e municipais. Estabilidade do servidor público celetista. Empregados da Administração Indireta. Dispensa imotivada. Serviço voluntário. Meio ambiente do trabalho: Consequências da contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, registro, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas, financiamento e limitações. Garantias sindicais. As Centrais sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical: Direitos assegurados no âmbito das organizações sindicais. Acordo coletivo, convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos normativos. Interpretação de instrumentos coletivos de trabalho. Efetivação dos direitos sociais. Limites ao princípio da adequação setorial negociada: Validade das cláusulas inseridas em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Meios de solução dos conflitos coletivos. Arbitragem. Mediação. Tipos. Ministério Público do Trabalho. Comissão de Conciliação Prévia.
Direito Processual do Trabalho: Partes e procuradores. Capacidade. Representação e Assistência. Capacidade postulatória. Jus postulandi. Sucessão. Substituição processual. Litisconsórcio: Representação, assistência e capacidade postulatória. Audiência trabalhista. Procedimento. Comparecimento das partes e dos advogados. Ausência das partes: efeitos. Peculiaridades. Revelia e confissão. Conciliação: Consequências da ausência das partes à audiência. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista repetitivo. Agravo regimental. Recurso Extraordinário. Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura: Agravo de petição; Embargos no TST. Liquidação da sentença: natureza jurídica e modalidades. Cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais. Forma de implementação e efetivação das decisões judiciais: Procedimento da liquidação de sentença. Execução em face da massa falida e empresa em recuperação judicial. Execução de obrigações de fazer e não fazer. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Penhora. Avaliação. Depositário infiel: Execução das contribuições previdenciárias: competência.
Direito Econômico: Constituição Econômica Brasileira: Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico: Intervenção indireta. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Princípios; Infrações contra a ordem econômica; Práticas desleais de comércio: dumping.
Direito Financeiro: Orçamento: Conceito e espécies; Normas gerais de direito financeiro; Leis orçamentárias: espécies e tramitação legislativa. Despesa pública: Conceito, classificação e estágios/fases. Receita pública: Ingressos e receitas. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Transferências voluntárias; Transparência, controle e fiscalização.
Direito Internacional: Direito Internacional Público: Fontes. Atos Internacionais: Cooperação jurídica internacional. Personalidade internacional. Estado: Imunidade à jurisdição estatal; Consulados e embaixadas. Personalidade internacional. Estrangeiros: Condição jurídica do estrangeiro. Mercado Comum do Sul: Características e estrutura. Proteção Internacional dos Direitos Humanos: Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais; Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitos internacionais; Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos no âmbito do Direito Internacional. Direito Internacional Privado brasileiro: Fontes; Elemento de conexão; Reenvio.
