DIREITO ADMINISTRATIVO - Regime jurídico-administrativo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos; princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Administração pública: administração pública e governo; órgãos e agentes públicos. Organização administrativa: administração indireta. Entidades paraestatais, convênios, consórcios e parcerias com o terceiro setor, disposições doutrinárias aplicáveis e Lei nº 13.019/2014: consórcios, organizações sociais, OSCIPs e Organizações da Sociedade Civil; disposições preliminares da Lei 13.019/14; dos termos de colaboração e de fomento; do chamamento público; dos requisitos para celebração do termo de colaboração e do termo de fomento. Atos administrativos: conceito; requisitos ou elementos; atributos; classificação; atos administrativos em espécie; extinção dos atos administrativos, revogação, anulação e cassação; convalidação; vinculação e discricionariedade; atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Processo administrativo, Lei nº 9.784/1999 e disposições doutrinárias aplicáveis: competência; instrução; anulação, revogação e convalidação; recurso administrativo e revisão. Poderes e deveres da Administração Pública: poder regulamentar/normativo; poder hierárquico; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços públicos e Lei nº 13.460/2017: conselhos de usuários. Direito regulatório, regime jurídico das concessões e permissões do serviço público, Lei nº 8.987/1995: disposições preliminares; serviço adequado; direitos e obrigações dos usuários; política tarifária; licitação; encargos da concessionária; extinção da concessão; fato do príncipe nos contratos regidos pela Lei nº 8.987/95. Restrições e intervenção do Estado na propriedade privada: conceito e fundamento; modalidades. Controle da Administração Pública. Improbidade administrativa e Lei nº 8.429/1992: disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública; das penas; do procedimento administrativo e do processo judicial; da prescrição. Agentes públicos: disposições constitucionais aplicáveis; cargo, emprego e função pública; provimento; direitos e deveres; responsabilidade. Bens públicos: características; espécies; aquisição e alienação; uso dos bens públicos por particular; tratamento do tema no Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257/2001). Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade por ato comissivo do Estado; responsabilidade por omissão do Estado; causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Licitações e contratos administrativos (Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002): disposições gerais e princípios; modalidades, limites e dispensa de licitação; habilitação; procedimento e julgamento; pregão e pregão eletrônico; formalização dos contratos; alteração dos contrato; inexecução e rescisão dos contratos; crimes e penas; processo e procedimento judicial. Regime diferenciado de contratações públicas - RDC (Lei nº12.462/2011): procedimento licitatório. Parceria público privada e Lei nº 11.079/2004. Intervenção do Estado no domínio econômico e social: direito à livre concorrência. Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/00): garantia e contragarantia; renúncia de receita. Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11): disposições gerais; informações pessoais; responsabilidades. Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/13): disposições gerais; responsabilização administrativa; processo administrativo de responsabilização; acordo de leniência; disposições finais. Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: licitações; contratos.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações; constitucionalismo e neoconstitucionalismo; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Poder constituinte: características; poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade: controle a priori no processo legislativo; controle perante os tribunais; ação direta de inconstitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; ação direta de inconstitucionalidade por omissão; efeitos da decisão no controle abstrato; controle difuso; controle de constitucionalidade das leis municipais; fenômeno da recepção da legislação em vigor pela nova Ordem Constitucional; modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: contribuições legais, doutrinárias e jurisprudenciais. Princípios fundamentais: República Federativa do Brasil, formação, constituição e fundamentos; poderes da União e sua independência e harmonia; objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Dos direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, estrutura, características, funções, titularidade, destinatários, colisão e ponderação de valores; teoria geral das garantias; direitos fundamentais em espécie; princípio da proporcionalidade, princípio da proibição de excesso, princípio da vedação da proteção insuficiente, princípio da razoabilidade; orçamento e reserva do possível; hierarquia, incorporação e efeito dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro; direitos e deveres individuais e coletivos, remédios constitucionais; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. Organização do Estado: União; Estados Federados; Municípios; intervenção. Administração Pública. Organização dos poderes e Poder Legislativo: atribuições do Congresso; Câmara dos Deputados; Senado Federal; deputados e senadores; comissões; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo: presidente e vice-presidente da República; responsabilidade do presidente. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais e Juízes Militares. Funções essenciais à justiça: Ministério Público; Defensoria Pública. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa e estado de sítio; segurança pública. Finanças públicas: orçamentos. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica; política urbana. Ordem social: saúde; educação; cultura; ciência, tecnologia e inovação; comunicação social; meio ambiente; índios.
DIREITO CIVIL - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/1942): princípios gerais do direito e equidade; eficácia e conflito das leis no tempo; vigência, revogação, repristinação, retroatividade, início e cessação de sua obrigatoriedade; revisão quanto à validade. Das pessoas naturais: personalidade e capacidade; direitos da personalidade; morte civil, ausência e comoriência; domicílio. Das pessoas jurídicas: disposições gerais; fundações. Bens: bens considerados em si mesmos. Fatos jurídicos e negócios jurídicos: negócio, jurídico; representação; defeitos; invalidade. Prescrição e decadência: disposições gerais; causas que impedem ou suspendem a prescrição. Direito das obrigações: obrigações de dar; obrigações solidárias; adimplemento e extinção; pagamento. Contratos: disposições gerais; compra e venda; doação; mandato; seguro; transação. Responsabilidade civil: obrigação de indenizar; indenização. Direito das coisas e posse: classificação; aquisição da posse; efeitos da posse. Propriedade: aquisição da propriedade imóvel e móvel; condomínio edilício. Direitos reais: direito do promitente comprador; penhor, hipoteca e anticrese. Direito de Família: disposições gerais do casamento; capacidade para o casamento; impedimentos; causas suspensivas; celebração do casamento; invalidade do casamento; eficácia do casamento; dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; proteção da pessoa dos filhos. Relações de parentesco: disposições gerais; filiação; reconhecimento dos filhos, incluindo a Lei nº 8.560/1992; poder familiar, incluindo a Lei nº 12.318/2010. Direito patrimonial e regime de bens: disposições gerais; pacto antenupcial; regime de comunhão parcial; regime de comunhão universal; alimentos (Lei nº 11.804/2008); bem de família (Lei nº 8.009/1990). Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Direito das sucessões: disposições gerais; vocação hereditária; aceitação e renúncia da herança; herança jacente; petição de herança. Sucessão legítima: ordem da vocação hereditária. Sucessão testamentária: testamento em geral; formas ordinárias do testamento; disposições testamentárias; direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Inventário e partilha: colação.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Teoria geral do direito processual civil: princípios gerais do processo civil; lei processual civil, eficácia, aplicação e interpretação. Normas processuais civis, normas fundamentais e aplicação das normas processuais. Função jurisdicional: jurisdição e ação; limites da jurisdição nacional. Competência interna: disposições gerais; modificação; incompetência. Sujeitos do processo: capacidade processual; deveres das partes e de seus procuradores. Litisconsórcio: disposições gerais; litisconsórcio unitário; litisconsórcio necessário; litisconsórcio passivo. Intervenção de terceiros: assistência, denunciação da lide; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; amicus curiae. Juiz e auxiliares da justiça: poderes, deveres e responsabilidade do juiz; impedimentos e suspeição; conciliadores e mediadores judiciais. Ministério Público. Defensoria Pública. Atos processuais: forma; prazos; comunicação; nulidades. Tutela provisória: disposições gerais; tutela de urgência; tutela de evidência. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: petição inicial; audiência de conciliação e mediação; contestação; reconvenção; revelia; providências preliminares e saneamento; julgamento conforme o estado do processo; audiência de instrução e julgamento. Provas: disposições gerais; prova documental; prova testemunhal. Sentença, coisa julgada e liquidação de sentença: disposições gerais; elementos e efeitos da sentença; remessa necessária; julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Cumprimento de sentença. Procedimentos especiais: ações possessórias; inventário e partilha; embargos de terceiro; ações de família. Procedimentos de jurisdição voluntária: divórcio, separações consensuais, extinção consensual da união estável e alteração do regime de bens do matrimônio; interdição; organização e fiscalização das fundações. Processo de execução: disposições gerais; requisitos necessários para realizar qualquer execução. Espécies de execução: execução para entrega de coisa; execução por quantia certa; execução de alimentos. Embargos à execução. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos no tribunal; incidente de assunção de competência; ação rescisória; incidente de resolução de demandas repetitivas; reclamação. Recursos: disposições gerais; apelação; agravo interno; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso extraordinário e recurso especial. Disposições finais e transitórias do CPC/2015: aplicabilidade das disposições de direito probatório adotadas no CPC/2015. Meios alternativos de solução de conflitos: arbitragem, mediação e conciliação. Processo eletrônico (Lei nº 11.419/2006). Lei 11.417/2006: legitimados a propor a edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante. Ações coletivas: ação civil pública; mandado de segurança coletivo; ação de improbidade administrativa e ação de ressarcimento ao erário.
DIREITO PENAL - Direito Penal, poder punitivo, funções e finalidades do direito penal, teorias: escola clássica e seus principais expoentes; características do Neokantismo; características do Funcionalismo, inclusive sua relação com a Imputação Objetiva; velocidades do Direito Penal. Princípios aplicáveis ao Direito Penal: princípio da culpabilidade; princípios da insignificância e da adequação social; princípio da legalidade e a analogia; princípio da lesividade ou ofensividade; princípio da intervenção mínima; princípio da continuidade normativa típica x abolitio criminis; princípio da exteriorização do fato. Bem jurídico penal: contribuições doutrinárias de Zaffaroni e Pierangeli; influências do neokantismo e função teleológica; critérios alternativos para a consideração da afetação do bem jurídico. Aplicação da lei penal: teorias e conceitos; lei penal no tempo; extraterritorialidade. Crime e imputabilidade penal: teorias e conceitos; relação de causalidade e superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado, tentativa e pena de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime doloso e crime culposo; concepções doutrinárias e legais acerca do erro; ilicitude e suas causas de exclusão; culpabilidade e suas exculpantes. Concurso de pessoas: teorias e conceitos; circunstâncias incomunicáveis. Das penas: espécies de pena; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação. Medidas de segurança: teorias e conceitos. Ação penal: ação pública e de iniciativa privada. Extinção da punibilidade: causas de extinção; prescrição antes de transitar em julgado a sentença; causas impeditivas da prescrição; causas interruptivas da prescrição. Crimes contra a pessoa: crimes contra a vida; crimes contra a honra; crimes contra a liberdade individual e liberdade pessoal. Crimes contra o patrimônio: furto; roubo e extorsão; estelionato e outras fraudes; disposições gerais. Crimes contra a propriedade imaterial e crimes contra a propriedade intelectual. Crimes contra a dignidade sexual: crimes contra a liberdade sexual; crimes sexuais contra vulnerável; disposições gerais. Crimes contra a família: crimes contra o estado de filiação; crimes contra a assistência familiar. Crimes contra a saúde pública. Crimes contra a paz pública: constituição de milícia privada. Crimes contra a fé pública: falsidade documental; de outras falsidades. Crimes contra a administração pública: crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; crimes praticados por particular contra a administração em geral; crimes contra a administração da justiça. Lei nº 13.343/2006: atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e de reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas; crimes e penas. Lei nº 8.072/1990: crimes hediondos. Lei nº 8.069/1990: crimes em espécie. Lei nº 9.263/1996: crimes e penalidades. Lei nº 4.737/1965: crimes eleitorais. Lei nº 8.137/1990: crimes praticados por particulares contra a ordem tributária; crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária; crimes contra a economia e as relações de consumo. Lei nº 8.666/1993: crimes e penas. Lei nº 7.210/1984: condenado e internado, classificação; trabalho; deveres, direitos e disciplina; órgãos da execução penal e disposições gerais; patronato; estabelecimentos penais; execução das penas em espécie e penas privativas de liberdade; incidentes de execução e conversões; excesso ou desvio. Lei nº 9.099/1995: disposições gerais; disposições finais. Lei nº 9.503/1997: crimes de trânsito. Lei nº 9.605/1998: ação e processo penal. Lei nº 10.826/2003: posse irregular de arma de fogo de uso permitido; porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei nº 9.613/1998: crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; disposições processuais especiais. Lei nº 9.455/1997: conceito e espécies de tortura; caracterização do crime. Lei nº 10.741/2003: crimes em espécie. Lei nº 13.260/2016: atos de terrorismo e crimes em espécie. Lei nº 12.529/2011: infrações da ordem econômica. Lei nº 12.850/2013: organização criminosa. Lei nº 11.340/2006: da violência doméstica e familiar contra a mulher; formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; procedimentos; disposições gerais; medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Pacto de São José e Decreto nº 678/1992.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Sistemas processuais penais e conceitos doutrinários iniciais: Natureza jurídica do processo. Sistemas de investigação preliminar: Do inquérito policial; Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Do acordo de não persecução penal: Consequências do não cumprimento do ANPP; Possibilidade de celebração do ANPP na mesma ocasião da audiência de custódia; Hipóteses de inadmissibilidade do ANPP. Da ação penal: Definição e classificação da ação penal; Arquivamento do inquérito policial e suas implicações na ação penal; Ação penal pública; Ação penal privada; Eficácia transpessoal da representação; Notitia criminis. Da ação civil: Propositura da ação civil; Sentença que faz coisa julgada no cível. Da competência: Determinação da competência jurisdicional; Da competência pelo lugar da infração; Da competência pelo domicílio ou residência do réu; Da competência pela natureza da infração; Da competência por conexão ou continência; Da competência pela prerrogativa de função; Disposições especiais. Das questões e processos incidentes: Das questões prejudiciais; Das exceções; Da restituição das coisas apreendidas; Das medidas assecuratórias; Do incidente de falsidade. Da prova: Disposições gerais; Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral; Do interrogatório do acusado; Do ofendido; Das testemunhas; Do reconhecimento de pessoas e coisas; Dos documentos; Da busca e da apreensão. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça: Do juiz; Do Ministério Público; Do acusado e seu defensor; Dos assistentes. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Prisão temporária. Das audiências de custódia: Disposições gerais; Da prisão em flagrante; Da prisão preventiva; Da prisão domiciliar; Das outras medidas cautelares; Da liberdade provisória, com ou sem fiança; Das audiências de custódia. Das citações e intimações: Das citações; Das intimações. Da sentença: Prevalência da sentença em caso de duplo julgamento do mesmo fato; Conteúdo, natureza e eficácia da sentença; Reexame obrigatório; Correlação entre acusação e sentença, incluindo emendatio e mutatio libelli; Cômputo do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação. Dos processos em espécie. Do processo comum: Da instrução criminal; Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária; Do Desaforamento; Da Função do Jurado; Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença; Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri; Do Questionário e sua Votação; Da sentença. Dos processos especiais: Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular; Do processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial. Das nulidades e dos recursos em geral: Das nulidades; Dos recursos em geral. Disposições gerais; Do recurso em sentido estrito; Da apelação; Do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos tribunais de apelação; Da revisão; Do recurso extraordinário; Da carta testemunhável; Do habeas corpus e seu processo. Da execução no CPP: Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Ações impugnativas em geral previstas em legislações especiais: Mandado de segurança em matéria penal. Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais): Disposições Gerais; Da Competência e dos Atos Processuais; Da Fase Preliminar; Do Procedimento Sumaríssimo; Disposições Finais. Aspectos processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal - LEP): Do Procedimento Judicial; Efeitos da falta grave na execução da pena; Progressão de regime de pena; Da Remição; Do Juízo da Execução. Lei n° 11.343/2006: Institutos aplicáveis ou não aos delitos dos arts. 33, caput e § 1°, e 34 a 37. Lei n° 9.807/1999 (Proteção à vítima e à testemunha do crime): Da proteção especial a vítimas e a testemunhas. Lei n° 9.296/1996 (Interceptação telefônica): Determinação da interceptação telefônica e distinção entre escuta telefônica e escuta ambiental; Serendipidade; Condução dos procedimentos de interceptação. Lei n° 12.037/2009: Inclusão dos processos datiloscópico e fotográfico na identificação criminal. Lei n° 12.850/2013: Da investigação e dos meios de obtenção da prova. Da Colaboração Premiada. Lei n° 11.340/2006 (Violência doméstica): Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência; Da assistência judiciária. Lei Complementar n° 105/2001: Definição/abrangência das instituições financeiras e violação do dever de sigilo. Lei n° 12.694/2012: Decisão pela formação do colegiado. Lei n° 13.344/2016: Disposições processuais. Pacto de São José da Costa Rica: Direitos e garantias processuais penais.
DIREITO TRIBUTÁRIO - Tributo: Taxas. Distinção entre preços públicos, tarifas e taxas. O Estado e o poder de tributar. Sistema Tributário Nacional: Princípios gerais constitucionais e infraconstitucionais (explícitos e implícitos); Limitações constitucionais ao poder de tributar; Impostos da União; Impostos dos Estados e do Distrito Federal; Impostos dos Municípios; Distribuição/Repartição das receitas tributárias. Legislação Tributária: Disposições Gerais; Aplicação da Legislação Tributária. Obrigação Tributária: Disposições Gerais; Fato Gerador. Responsabilidade Tributária: Responsabilidade dos Sucessores; Responsabilidade de Terceiros. Crédito Tributário: Constituição de Crédito Tributário. Lançamento; Modalidades de Lançamento. Suspensão do Crédito Tributário: Moratória. Extinção do Crédito Tributário: Demais Modalidades de Extinção. Exclusão de Crédito Tributário: Isenção; Anistia. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: Preferências. Processo judicial tributário. Ações de iniciativa do fisco. Ações de iniciativa do contribuinte: Execução fiscal. Ilícito tributário. Ilícito e sanção. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário: Crimes contra a ordem tributária; Denúncia espontânea.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Aspectos gerais do Direito da Criança e do Adolescente. A proteção da infância no Brasil: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; Da condução de escolares no CTB; Despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino; Plano Nacional de Educação; Competências dos entes com os sistemas de ensino; Incumbências dos estabelecimentos de ensino; Educação básica. A Constituição Federal de 1988 e a infância e juventude: Ônus da prova na alegação da reserva do possível em matéria de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional. Das Disposições Preliminares do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990): Princípio / garantia de prioridade absoluta; Aplicabilidade e abrangência do ECA. Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Vida e à Saúde; Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Da Prevenção: Da Prevenção Especial. Da Política de Atendimento: Disposições Gerais. Das Medidas de Proteção: Das Medidas Específicas de Proteção. Da Prática de Ato Infracional: Das Garantias Processuais; Das Medidas Socioeducativas; Da Remissão. Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável: Rol de medidas aplicáveis aos pais ou responsável no ECA. Do Conselho Tutelar: Disposições Gerais; Das Atribuições do Conselho; Dos Impedimentos. Do Acesso à Justiça: Dos Procedimentos; Do Ministério Público; Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Dos Crimes e Das Infrações Administrativas: Dos Crimes; Das Infrações Administrativas. Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE): Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Disposições gerais; Das competências; Dos procedimentos; Dos direitos individuais. Lei nº 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância): Conceito e abrangência da primeira infância. Resolução Conjunta Conanda/Conade n. 01/2018: Diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32/13: Providências nos casos em que o entendimento do Ministério Público seja pela não propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos e a manutenção do acolhimento. Resolução 165 de 2012 do Conselho Nacional de Justiça: Liberação do adolescente internado. Recomendação n. 33/2016, do CNMP: Promoção de estudos destinados a equipar as comarcas e foros regionais com Promotorias de Justiça com atribuição exclusiva em matéria de infância e juventude.
DIREITO AMBIENTAL - Teoria Geral do Direito Ambiental: Princípios do Direito Ambiental; Meio Ambiente na Constituição Federal; Competências Ambientais. Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU): Plano Diretor; Estatuto da Cidade. Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): Do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental: Outorgas das Licenças. Estudo de Impacto Ambiental - EIA: Exigência Constitucional dos Estudos de Impacto Ambiental. O Dano Ambiental: Apuração do Dano Ambiental; Reparação do Dano Ambiental; Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente; Infrações Administrativas Ambientais. Crimes contra o meio ambiente: Responsabilidade penal da pessoa jurídica; Ação e processo penal; Dos Crimes contra a Flora; Da Poluição e outros Crimes Ambientais; Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural. Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei n° 9.433/1997: Da Política Nacional de Recursos Hídricos. Dos fundamentos; Dos instrumentos. Dos planos de recursos hídricos; Da outorga de direitos de uso de recursos hídricos; Do conselho nacional de recursos hídricos. Política Nacional de Saneamento Básico - Lei n° 11.445/2007 - Alterada pela Lei n° 14.026, de 2020: Dos princípios fundamentais; Do exercício da titularidade; Dos aspectos técnicos. Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei n° 12.305/2010: Definições; Dos princípios e objetivos; Dos instrumentos; Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos; Das responsabilidades dos geradores e do poder público. Disposições Gerais; Da Responsabilidade Compartilhada; Dos instrumentos econômicos. Bioética e biodireito. Lei nº 11.105/2005: Disposições preliminares e gerais. SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n° 9.985/2000) - Espaços Territoriais Especialmente Protegidos: Das categorias de unidades de conservação; Da criação, implantação e gestão das unidades de conservação; Das disposições gerais e transitórias. Código Florestal - Lei n° 12.651/2012: Disposições gerais; Das áreas de preservação permanente. Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente; Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente; Da área de reserva legal. Da Delimitação da Área de Reserva Legal; Do Regime de Proteção da Reserva Legal; Do controle da origem dos produtos florestais. Lei da Mata Atlântica - Lei n° 11.428/2006: Das definições, objetivos e princípios do regime jurídico do bioma Mata Atlântica; Da proteção do bioma Mata Atlântica nas áreas urbanas e regiões metropolitanas; Dos incentivos econômicos. Do fundo de restauração do bioma Mata Atlântica.
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos: Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos; A defesa judicial dos interesses transindividuais. Ação civil pública - Lei n° 7.347/1985: Legitimidade ativa; Competência; Assunção da titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação; Suspensão da execução de liminar concedida; Crime constante da Lei 7.347/85. Inquérito civil público: Natureza, objeto e finalidade; Instauração; Procedimento; Produção de provas; Arquivamento; Termo de ajuste de conduta. Proteção ao meio ambiente: Princípios aplicáveis ao processo coletivo ambiental; Ação Civil Pública ambiental. Proteção aos patrimônios cultural, público e social: Proteção de bens de valor histórico e artístico e o tombamento; Atuação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural. A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos: Ônus da prova; Legitimidade ordinária e extraordinária; Legitimidade ativa e passiva; Litisconsórcio e assistência; Conexão, continência e litispendência; Fundo para reconstituição do bem lesado. Fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais; Sentença e coisa julgada; Tutela coletiva do direito à saúde; Tutela coletiva do direito à educação; Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência; Tutela coletiva dos direitos dos idosos; Tutela coletiva e Estatuto da Igualdade Racial; Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência; Liquidação e execução da sentença; Escolha do foro pelo lesado individual; Responsabilidade e culpa; Microssistema da tutela coletiva; Prescrição e decadência. Tutela de urgência, tutela de segurança, tutela de evidência e tutela inibitória no processo coletivo: Concessão da tutela específica; Direitos fundamentais e direitos metaindividuais materiais; Direito fundamental ao reconhecimento. Lei n ° 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) : Promoção da execução pelo representante do Ministério Público; Habilitação do cidadão como litisconsorte ou assistente do autor; Legitimidade ativa. Direitos das pessoas com transtorno mental - Lei n° 10.216/2001: Internação psiquiátrica; Direitos da pessoa portadora de transtorno mental; Comunicação de evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento. Da Defesa do Consumidor em Juízo (Lei n° 8.0781990): Disposições Gerais; Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos; Da Coisa Julgada. Mandado de segurança coletivo (Lei nº 12.016/2009): Legitimidade ativa. Direitos protegidos. Mandado de injunção coletivo: Efeitos do mandado de injunção coletivo em relação aos individuais. Ação civil pública de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992): Competência e processo judicial; Medidas cautelares e responsabilização; Legitimidade recursal do MP; Prescrição da ACP de improbidade administrativa; Autocomposição de litígios que versem sobre improbidade administrativa; Reexame necessário. Tutela coletiva no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990): Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Ação civil pública para proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei nº 7.913/1989): Atuação do Ministério Público em favor dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
DIREITO EMPRESARIAL - Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Da Sociedade: Disposições Gerais. Da Sociedade Não Personificada: Da Sociedade em Comum. Da Sociedade Personificada: Da Sociedade Limitada; Da Sociedade Cooperativa. Das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976): Ações. Títulos de crédito: Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. Contratos mercantis: Características; Contratos bancários. Depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito; Contratos bancários impróprios. Alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), cartão de crédito; Contrato de transporte. Lei n° 11.101/2005 - recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária: Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Disposições Gerais; Da Verificação e da Habilitação de Créditos; Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores; Da Assembléia-Geral de Credores; Da falência. Disposições Gerais; Da Classificação dos Créditos; Do Procedimento para a Decretação da Falência; Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência; Da Realização do Ativo; Disposições Comuns.
DIREITO DO CONSUMIDOR - Introdução ao direito do consumidor: Características e princípios. Dos Direitos do Consumidor no CDC: Disposições Gerais; Dos Direitos Básicos do Consumidor. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: Da Proteção à Saúde e Segurança; Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço; Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço; Da Decadência e da Prescrição; Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Das Práticas Comerciais: Das Disposições Gerais; Da Oferta; Da Publicidade; Das Práticas Abusivas; Da Cobrança de Dívidas; Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores. Da Proteção Contratual: Disposições Gerais; Das Cláusulas Abusivas; Dos Contratos de Adesão. Das Sanções Administrativas: Prestação de informações pelos fornecedores sobre questões de interesse do consumidor; Edição de normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. Das Infrações Penais: Crimes em espécie. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Da Convenção Coletiva de Consumo: Momento em que a convenção torna-se obrigatória.
DIREITO ELEITORAL - Introdução ao direito eleitoral: Fontes e princípios. Dos órgãos da Justiça Eleitoral: Do Tribunal Superior Eleitoral; Dos Juízes Eleitorais; Composição, atribuições, hierarquia. Do Ministério Público Eleitoral: Organização e atribuições; Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Legitimidade. Funções; Crimes eleitorais. Classificação dos crimes; Processo Penal Eleitoral. Do Alistamento Eleitoral: Ato e efeitos da inscrição; Alistamento obrigatório e facultativo. Direitos Políticos: Aquisição, perda e suspensão; Capacidade eleitoral; Do sistema eleitoral: sistema majoritário e sistema proporcional; Convenção partidária, processo, cancelamento e substituição de candidato; impugnação de registro de candidatos; Elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidades. Garantias Eleitorais: Definição e espécies. Da votação: Votos válidos e a nulidade da votação; Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras. Dos partidos políticos: Registro, normas de regência, organização, funcionamento, direitos e deveres; Da filiação partidária; Aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e prestação de contas. Das pesquisas e testes pré-eleitorais: Pesquisas Eleitorais; Da propaganda eleitoral em geral; Do direito de resposta; Utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social; Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Ações eleitorais: Da ação de impugnação de mandato eletivo. Do processo penal eleitoral: Investigação criminal eleitoral; Ação penal; Representação eleitoral (art. 96, da Lei n° 9.504/1997); Recursos.
DIREITO URBANÍSTICO - Lei n° 10.257/2001: Diretrizes gerais; Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Da usucapião especial de imóvel urbano; Do direito de preempção; Do estudo de impacto de vizinhança; Do plano diretor. Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79): Disposições Preliminares; Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento; Do Registro do Loteamento e Desmembramento; Disposições Gerais e Disposições Penais. Lei n. 13.465/17: Da regularização fundiária urbana. Disposições gerais. Da Regularização Fundiária Urbana. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei n. 25/37). Instrumentos jurídicos de proteção do patrimônio natural e cultural. Artigos 215 e 216 da Constituição Federal: Do tombamento e dos efeitos do tombamento. Lei nº 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana: Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana.
DIREITOS HUMANOS - Teoria Geral dos Direitos Humanos: Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação e classificação; Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Afirmação Histórica dos Direitos Humanos: Origem, sentido, evolução histórica e marcos jurídicos fundamentais. Direitos humanos no Brasil e na Constituição Federal: Status dos tratados de direitos humanos incorporados ao Brasil; Incidente de deslocamento de competência para a justiça federal; Convenções Internacionais já ratificadas pelo Estado brasileiro; Possibilidade de intervenção judicial para determinar a ente público providências relativas a direitos humanos; Controle de convencionalidade. Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos Núcleo de Direito Internacional dos Direitos Humanos e Tratados Internacionais de Direitos Humanos: Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights); Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo (Decreto n° 6.949/2009); Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (Decreto n° 99.710/1990). Sistema Regional de Direitos Humanos: Convenção Americana de Direitos Humanos e Protocolos adicionais; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Direitos Humanos em espécie: Direitos sociais; Direito de minorias; Direito dos índios. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93): Das Definições e dos Objetivos; Da Organização e da Gestão. Direitos da População em situação de rua. Decreto n. 7.053/09: Princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Direitos de migrantes, refugiados e apátridas. Lei n. 13.445/17: Da Proteção do Apátrida e da Redução da Apatridia; Disposições preliminares. Dos Princípios e das Garantias. Fundações. Requisitos. Constituição. Dotação inicial. Órgãos. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. Registro de atos. Associações: Prestação de contas das fundações ao Ministério Público. Organizações Sociais (Lei n. 9.637/98): Das organizações sociais. Do Conselho de Administração. Organizações da sociedade civil de interesse público (Lei n. 9.790/99): Da qualificação como organização da sociedade civil de interesse público. Certificação das entidades beneficentes de assistência social (Lei n. 12.101/09): Da certificação. Da Saúde. Organização e Funcionamento do SUS (Lei Federal n. 8.080/90): Dos serviços privados de assistência à saúde. Do Funcionamento. Lei Federal n. 8.142/90: Conferência de Saúde. Conselho de Saúde (Resolução n. 453/12): Diretrizes do Conselho Nacional de Saúde. Consórcio Intermunicipal de Saúde (Lei n. 11.107/05): Contratação do consórcio público. Saúde. Seguridade Social e Sistema Único de Saúde na Constituição Federal. Princípios e Diretrizes do SUS. Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde: Regulação do acesso à assistência hospitalar (listas de espera por cirurgias eletivas). Transplante de Órgãos (Lei Federal n. 9.434/97): Da disposição post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante. Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/96): Do planejamento familiar.
DIREITOS DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiências (Lei n. 7.853/89): Eficácia da sentença. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015): Disposições preliminares. Disposições gerais; Do Atendimento Prioritário; Do direito à educação; Do direito à moradia; Do direito à assistência social; Do direito ao transporte e à mobilidade; Do acesso à justiça. Disposições gerais; Do reconhecimento igual perante a lei; Disposições finais e transitórias. Constituição e Direito do Idoso: Tutela jurídica dos direitos dos idosos. Estatuto do Idoso: Disposições Preliminares; Dos Alimentos; Do Direito à Saúde; Da Previdência Social; Do Transporte; Das Entidades de Atendimento ao Idoso; Da Fiscalização das Entidades de Atendimento; Do Ministério Público; Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos.
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Perfil constitucional: Unidade e independência funcional. Carreira: Estágio probatório e vitaliciamento. Disciplina: Sanções. Instrumentos de investigação e de atuação extrajudicial: Expedição de notificações, recomendações e requisições. Termos de Ajustamento de Conduta: Fiscalização do cumprimento e execução judicial. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Corregedor nacional do CNMP; Expedição de Resoluções e Recomendações. Ministério Público dos Estados e da união: Ações coletivas de competência dos MPEs. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas: Legitimidade ativa do MPC junto ao Tribunais de Contas perante o qual atua. Lei n° 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público): Das Disposições Gerais; Dos Órgãos de Administração; Das Funções dos Órgãos de Execução; Dos Órgãos Auxiliares; Das Garantias e Prerrogativas dos Membros do Ministério Público. Lei Complementar Federal n° 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União): Dos Instrumentos de Atuação; Do Ministério Público do Trabalho. Resolução CNMP nº 118/2014: Da Conciliação. Resolução CNMP n° 170/2017: Reserva aos negros de no mínimo 20% das vagas oferecidas em concursos públicos do Ministério Público. Resolução CNMP n° 174/2017: Do procedimento administrativo. Resolução CNMP n° 164/2017: Expedição de recomendações em casos que reclama urgência e requisição da divulgação da recomendação expedida.
