DIREITO ADMINISTRATIVO - Introdução ao Direito administrativo; Estado, Governo e Administração Pública. Regime jurídico administrativo; Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Organização administrativa; Administração indireta. Entidades paraestatais, convênios, consórcios e parcerias com o terceiro setor. Disposições doutrinárias aplicáveis e Lei n° 13.019/2014; Consórcios, Organizações sociais, OSCIPs e Organizações da Sociedade Civil. Atos administrativos; Classificação, Extinção dos atos administrativos. Revogação, anulação e cassação. Processo administrativo. Lei n° 9.784/1999 e disposições doutrinárias aplicáveis; Das disposições gerais da Lei 9.784/99, Dos direitos dos administrados, Da instrução, Da anulação, revogação e convalidação, Do recurso administrativo e da revisão. Poderes e deveres da Administração Pública; Poder de polícia. Serviços públicos. Disposições doutrinárias aplicáveis e Lei n° 13.460/2017; Da avaliação continuada dos serviços públicos. Direito regulatório. Regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. Lei n° 8.987/1995 e disposições doutrinárias aplicáveis; Da licitação, Das permissões. Restrições e intervenção do Estado na propriedade privada; Modalidades. Controle da Administração Pública; Classificação das formas de controle, Controle legislativo, Controle judicial. Improbidade administrativa. Lei n° 8.429/1992 e disposições doutrinárias aplicáveis; Das Disposições Gerais da Lei 8.429/92, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Das Penas. Agentes Públicos; Disposições constitucionais aplicáveis, Cargo, emprego e função pública, Remuneração, Direitos e deveres, Responsabilidade, Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Bens públicos; Classificação, Espécies, Uso dos bens públicos por particular. Responsabilidade civil do Estado; Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Licitações (inclusive pregão) e contratos administrativos. Lei n° 8.666/1993, Lei n° 10.520/2002 e disposições doutrinárias aplicáveis; Das disposições gerais da Lei 8.666/93. Dos Princípios; Pregão e pregão eletrônico (Lei 10.520/02); Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos; Das Sanções Administrativas. Parceria público?privada. Lei nº 11.079/2004 e disposições doutrinárias aplicáveis; Disposições preliminares da Lei 11.079/04; Dos contratos de parceria público-privada. Intervenção do Estado no domínio econômico e social; Princípios Gerais da Atividade Econômica. Lei Anticorrupção - Lei Federal n.º 12.846/13; Do acordo de leniência. Lei 13.303/16 – Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Disposições preliminares; Das licitações; Dos contratos.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Constituição; Conceito, objeto, elementos e classificações; Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo; Interpretação das normas constitucionais. Poder constituinte; Características; Poder constituinte derivado. Controle de constitucionalidade; Controle concentrado de constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Controle difuso de constitucionalidade. Dos Princípios Fundamentais; República Federativa do Brasil: formação, constituição e fundamentos; Princípios regentes das relações internacionais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Teoria geral das garantias; Direitos fundamentais em espécie; O princípio da proporcionalidade. Conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. O princípio da proibição de excesso. O princípio da vedação da proteção insuficiente. O princípio da razoabilidade. Conceito, origem e conteúdo; Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentals; Hierarquia, incorporação e efeito dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro; Dos direitos e deveres individuais e coletivos, incluindo os remédios constitucionais; Da nacionalidade; Dos direitos políticos; Dos partidos políticos. Da Organização do Estado; Da União; Dos Estados Federados; Da Intervenção. Da Administração Pública; Disposições gerais; Dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes. Do Poder Legislativo; Do Congresso Nacional; Dos deputados e dos senadores; Do processo legislativo; Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Executivo; Das atribuições do Presidente da República; Da responsabilidade do Presidente da República. Do Poder Judiciário; Disposições gerais; Do Supremo Tribunal Federal. Das Funções Essenciais à Justiça; Da Advocacia Pública; Da Defensoria Pública. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio. Das Finanças Públicas; Dos orçamentos. Da Ordem Econômica e Financeira; Dos princípios gerais da atividade econômica. Da Ordem Social; Da Saúde; Da Comunicação Social.
DIREITO CIVIL - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-lei n° 4.657/1942); Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço; Interpretação e Integração da Lei; Eficácia e conflito das leis no tempo. Vigência, revogação, repristinação, retroatividade, início e cessação de sua obrigatoriedade. Das Pessoas. Das Pessoas Naturais. Do Domicílio; Da Personalidade e da Capacidade. Das Pessoas Jurídicas; Disposições Gerais. Dos Bens. Das Diferentes Classes de Bens; Dos Bens Públicos. Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos; Da Condição, do Termo e do Encargo; Dos Defeitos do Negócio Jurídico; Da Invalidade do Negócio Jurídico. Da Prescrição e da Decadência; Da Prescrição. Disposições Gerais. Do Direito das Obrigações. Das Modalidades das Obrigações; Das obrigações de dar; Das Obrigações Alternativas; Das Obrigações Solidárias. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações; Do Pagamento. Do Inadimplemento das Obrigações; Da Mora; Dos Juros Legais; Da Cláusula Penal. Dos Contratos em Geral; Disposições Gerais. Preliminares; Dos Contratos Aleatórios; Da Exceção de Contrato não Cumprido. Das Várias Espécies de Contrato; Da Compra e Venda; Da Locação de Coisas; Da Empreitada; Do Depósito; Do Transporte; Do Seguro; Da Fiança. Da Responsabilidade Civil; Da Obrigação de Indenizar; Da Indenização; Da Aquisição da Posse. Do Direito das Coisas. Da posse; Dos Efeitos da Posse. Da Propriedade; Da Aquisição da Propriedade Imóvel. Dos Direitos Reais; Disposições Gerais; Da Superfície; Da Laje. Do Direito de Família. Do Direito Pessoal. Do Casamento. Da União Estável; Da Proteção da Pessoa dos Filhos; Do Direito Patrimonial. Do Regime de Bens entre os Cônjuges. Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores. Dos Alimentos. Do Bem de Família; Do Regime de Separação de Bens. Do Direito das Sucessões. Da Sucessão em Geral; Da Vocação Hereditária; Dos Excluídos da Sucessão. Da Sucessão Legítima; Da Ordem da Vocação Hereditária.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Teoria Geral do Direito Processual Civil; Princípios gerais do processo civil; Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação; Direito Processual Intertemporal. Critérios. Da função jurisdicional; Da cooperação internacional. Da competência interna; Disposições Gerais da Competência; Da Modificação da Competência. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores; Da capacidade processual; Dos deveres das partes e de seus procuradores; Dos procuradores. Do litisconsórcio; Disposições Gerais; Litisconsórcio Unitário. Da intervenção de terceiros; Da assistência; Da denunciação da lide; Do chamamento ao processo; Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do juiz e dos auxiliares da justiça; Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz. Demais sujeitos do processo; Do Ministério Público; Da Advocacia Pública. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais; Da forma dos atos processuais; Dos prazos. Da comunicação dos atos processuais; Das intimações. Demais disposições dos atos processuais; Das nulidades. Da tutela provisória; Disposições gerais. Da formação, da suspensão e da extinção do processo; Da suspensão do processo. Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. Do procedimento comum; Da petição inicial; Da improcedência liminar do pedido; Da audiência de conciliação ou de mediação, incluindo a Lei n° 13.140/2015; Da contestação; Da reconvenção; Da audiência de instrução e julgamento. Das provas; Disposições Gerais; Da Confissão; Da Exibição de Documento ou Coisa. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação de sentença; Disposições Gerais da sentença e da coisa julgada; Da Coisa Julgada. Do cumprimento da sentença; Disposições gerais; Do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dos procedimentos especiais (jurisdição contenciosa); Das ações possessórias; Do inventário e da partilha; Da habilitação; Da ação monitória. Do processo de execução. Da execução em geral; Disposições gerais; Da responsabilidade patrimonial. Das diversas espécies de execução. Dos embargos à execução; Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer; Da execução contra a Fazenda Pública. Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais; Da ordem dos processos no tribunal; Da ação rescisória; Da reclamação. Dos recursos; Da apelação; Do agravo de instrumento; Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial; Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário; Dos Embargos de Divergência. Meios alternativos de solução de conflitos: arbitragem, mediação e conciliação. A mediação e a autocomposição de conflitos (Lei n. 13.140/15); Da mediação. Disposições gerais; Dos Mediadores; Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações. Lei n° 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública); Da Competência. Ações coletivas; Ação Popular; Ação Civil Pública; Mandado de Segurança Coletivo.
DIREITO PENAL - Princípios aplicáveis ao Direito Penal; Princípios da Insignificância e da Adequação Social. Da aplicação da lei penal; Lei penal no tempo. Do crime e da imputabilidade penal; Desistência voluntária e arrependimento eficaz; Culpabilidade e suas exculpantes. Das penas; Da aplicação da pena; Da suspensão condicional da pena. Da extinção da punibilidade; Causas de extinção da punibilidade. Dos crimes contra o patrimônio; Do furto. Dos crimes contra a dignidade sexual; Dos crimes sexuais contra vulnerável. Dos crimes contra a administração pública; Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Lei n° 11.343/2006; Crimes e penas. Lei n° 8.137/1990; Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária. Lei n° 8.666/1993; Dos Crimes e das Penas. Lei n° 7.210/1984; Do Patronato; Da Execução das Penas em Espécie. Das Penas Privativas de Liberdade; Do Procedimento Judicial. Lei n° 11.340/2006; Da violência doméstica e familiar contra a mulher. Disposições gerais; Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar; Dos procedimentos. Disposições gerais.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Princípios aplicáveis ao processo penal; Princípio da Indeclinabilidade. Sistemas de investigação preliminar; Do inquérito policial. Da ação civil; Propositura da ação civil. Da competência; Da competência pela natureza da infração; Disposições especiais. Da prova; Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Do acusado e seu defensor. Dos processos especiais; Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
DIREITO TRIBUTÁRIO - Tributo; Conceito e espécies; Taxas. Distinção entre preços públicos, tarifas e taxas. O Estado e o poder de tributar. Sistema Tributário Nacional; Princípios gerais constitucionais e infraconstitucionais (explícitos e implícitos). Limitações constitucionais ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Distribuição/Repartição das receitas tributárias. Competência Tributária; Disposições Gerais. Legislação Tributária; Aplicação da Legislação Tributária; Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária; Disposições Gerais; Fato Gerador; Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária; Responsabilidade dos Sucessores; Responsabilidade de Terceiros. Crédito Tributário; Constituição de Crédito Tributário. Lançamento; Modalidades de Lançamento. Suspensão do Crédito Tributário; Disposições Gerais; Moratória. Extinção do Crédito Tributário; Modalidades de Extinção; Pagamento Indevido. Exclusão de Crédito Tributário; Isenção. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário; Disposições Gerais; Preferências. Administração Tributária; Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários;Certidões Negativas. Disposições Finais e Transitórias do CTN; Prazos. Processo administrativo fiscal; Execução administrativa. Processo judicial tributário. Ações de iniciativa do fisco. Ações de iniciativa do contribuinte; Execução fiscal; Exceção de pré-executividade; Mandado de segurança. Aspectos tributários da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n° 101/2000); Da Renúncia de Receita. Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES NACIONAL): Lei Complementar nº 123/2006; Disposições Preliminares; Alíquotas e Base de cálculo. ICMS: Lei Complementar nº 87/1996; Base de cálculo; Local da operação ou da prestação; Alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal.; Fato Gerador; Direito de Crédito. Lei Complementar 116/2003; Direito de Crédito; Tributação sob serviço funerário; Demolição.
DIREITO AMBIENTAL - Concepções filosóficas de Direito Ambiental, incluindo as Fases do Direito Ambiental; Evolução do Direito Ambiental no Brasil. Teoria Geral do Direito Ambiental; Princípios do Direito Ambiental; Meio Ambiente na Constituição Federal; Competências Ambientais. Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA); Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental; Tipos de Licença (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação); Outorgas das Licenças. O Dano Ambiental; Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente; Infrações Administrativas Ambientais; Sanções para as infrações administrativas ambientais. Meios processuais para a defesa ambiental; Desapropriação; Tombamento; A tutela inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. Crimes contra o meio ambiente; Responsabilidade penal da pessoa jurídica; Dos Crimes contra a Fauna. Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei n° 9.433/1997; Da outorga de direitos de uso de recursos hídricos. Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei n° 12.305/2010; Dos resíduos perigosos. Poluição; Pagamento por Serviços Ambientais. Bioética e biodireito. Lei nº 11.105/2005; Dos Crimes e das Penas.SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n° 9.985/2000) - Espaços Territoriais Especialmente Protegidos; Do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC; Das categorias de unidades de conservação. Código Florestal - Lei n° 12.651/2012; Das áreas de preservação permanente. Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente; Da área de reserva legal. Da Delimitação da Área de Reserva Legal; Do Regime de Proteção da Reserva Legal; Da supressão de vegetação para uso alternativo do solo.
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - Ação civil pública - Lei n° 7.347/1985; Legitimidade ativa; Dispensa de adiantamento; Degradação ambiental causada por partido político em propaganda eleitoral. Proteção ao meio ambiente; Art. 225, CF/88; Unidades de Conservação. Da Defesa do Consumidor em Juízo (Lei n° 8.0781990); Disposições Gerais.
DIREITO EMPRESARIAL - Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); Da Caracterização e da Inscrição. Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006); Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte. Da Sociedade Não Personificada; Da Sociedade em Conta de Participação. Da Sociedade Personificada; Da Sociedade Simples; Da Sociedade Limitada; Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades. Do Estabelecimento; Disposições Gerais. Das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976); Sociedades de Economia Mista. Títulos de crédito; Duplicata. Lei n° 5.474/1968. Protesto de títulos e outros documentos de dívida - legislação, modalidades, procedimentos, efeitos e ações judiciais envolvendo o protesto. Lei n° 9.492/1997; Da Apresentação e Protocolização. Contratos mercantis; Características; Contratos bancários. Depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito; Contrato de seguro. Lei n° 11.101/2005 - recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária; Disposições preliminares; Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Disposições Gerais; Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores; Da Assembléia-Geral de Credores; Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência. Lei de Propriedade Industrial - LPI (Lei n° 9.279/96); Das patentes.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Seguridade social; Disposições Gerais; Conceito; Organização e princípios constitucionais. Regime Geral da Previdência Social - RGPS (Lei n° 8.212/1991); Da contribuição da União. RGPS - Lei n° 8.213/1991; Do plano de benefícios da Previdência Social. Dos regimes de Previdência Social; Do Regime Geral de Previdência Social. Dos beneficiários. Dos Segurados; Dos Períodos de Carência; Dos Benefícios; Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço; Das Disposições Diversas Relativas às Prestações. Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001); Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas. Lei nº 12.618/2012 (Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais); Dos planos de benefícios. Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios.
DIREITO DO TRABALHO - Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho. Distinção entre princípio, regra e norma; Princípios do Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia. Natureza jurídica, caracterização, forma e classificação. Elementos integrantes da relação de emprego: essenciais, acidentais e naturais; Relação de trabalho; Elementos naturais do contrato de trabalho. Empregado: conceito e caracterização. Parassubordinação e Subordinação estrutural.; Conceito e caracterização; Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Caracterização. Efeitos. Solidariedade. Cadeias produtivas e proteção ao trabalho; Grupo econômico. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso e intermitente. Trabalho voluntário. Estágio. Trabalho contratado por equipe. Representação comercial. Fraudes para descaracterizar a relação de emprego; Trabalho temporário na Lei n° 6.019/74. Trabalho em cooperativas (cooperativas de mão-de-obra e de serviços). Trabalho em domicílio. Teletrabalho; Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Sistema de proteção ao salário: irredutibilidade, intangibilidade e impenhorabilidade salarial; Classificação do salário; Composição do salário. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades especiais de salário. Gorjetas. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13° Salário. Parcelas não salariais. Salário in natura e utilidades não salariais. Participação nos lucros e nos resultados; Gratificação de função por dez ou mais anos. Equiparação salarial. Requisitos. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Quadro de carreira e planos de cargos e salários; Requisitos para a equiparação salarial. Labor extraordinário. Empregados excluídos do regime de regulação da duração do trabalho. Trabalho noturno; Labor extraordinário. Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Pausas. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada; Intervalo intrajornada especial; Repouso semanal remunerado; Descanso anual: férias. Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); Concessão das férias: direitos e deveres do empregador e do empregado; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Hipóteses legais. Efeitos; Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Extinção do contrato de trabalho. Classificação. Modalidades. Efeitos. Rescisão, resilição e resolução; Resilição unilateral do contrato de trabalho por ato do empregador privado. Restrições à extinção contratual. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Dispensa abusiva; Estabilidade absoluta. Obrigações e direitos decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato por prazo determinado. Aviso prévio. Multa (art. 477 da CLT); Aviso Prévio (AP) indenizado e concessão de auxílio-doença no curso no AP. Meio ambiente do trabalho. Conceito. Princípios. Segurança e saúde no trabalho. Proteção legal. Adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança; Adicional de insalubridade; Adicional de periculosidade. Trabalho da mulher. Normas sobre duração, condições e discriminação do trabalho da mulher. Princípio da igualdade. Proteção à maternidade. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Ações positivas de inserção da mulher no marcado de trabalho. Proteção à mulher e ao seu trabalho. Tratamento constitucional e legal; Normas sobre duração, condições e discriminação do trabalho da mulher. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contratação por tempo determinado (necessidade temporária de excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. A legislação federal e os servidores estaduais e municipais. Estabilidade do servidor público celetista. Empregados da Administração Indireta. Dispensa imotivada. Serviço voluntário. Meio ambiente do trabalho; Consequências da contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente; Prescrição; Prescrição intercorrente. Acordo coletivo, convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos normativos. Interpretação de instrumentos coletivos de trabalho. Efetivação dos direitos sociais. Limites ao princípio da adequação setorial negociada; Convenção coletiva de trabalho: conteúdo, efeitos e prevalência. Greve. Natureza jurídica. Modalidades. Caracterização. Distinções. Dimensões. Extensão e limites; Natureza jurídica da greve a partir da CF/88; Regras normativas denegatórias ou inviabilizadoras do direito constitucional de greve.
DIREITO FINANCEIRO - Atividade Financeira do Estado: Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento: Natureza jurídica; Princípios orçamentários; Normas gerais de direito financeiro; Leis orçamentárias: espécies e tramitação legislativa; Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Lei n° 4.320/1964 e suas alterações (Lei de Orçamento): Dos Fundos Especiais. Despesa pública: Disciplina constitucional dos precatórios. Receita pública: Classificação das receitas públicas; Receitas públicas por transferências intergovernamentais. Responsabilidade fiscal: Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000); Despesa pública na LC nº 101/2000; Despesas com pessoal. Definições e Limites. Do Controle da Despesa Total com Pessoal; Transferências voluntárias; Das Vedações; Verificação e habilitação de créditos; Dívida e endividamento; Dívida e endividamento. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária: Crédito público; Dívida pública: conceito e classificação da dívida pública.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Coletivização do processo. Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas: negociação, mediação, conciliação e arbitragem. Poder Normativo. Simulação de lide: Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência dos órgãos. Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista. Corregedoria na Justiça do Trabalho. Ativismo judicial: Jurisdição e competência. Assistência judiciária e justiça gratuita. Honorários advocatícios. Mandato tácito. Litigância de má-fé. Assédio processual: Honorários advocatícios. Dissídio individual: Procedimento Comum: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário. Adaptação e flexibilidade negocial ou judicial do procedimento: Procedimento comum ordinário; Procedimento comum sumaríssimo. Sistema recursal: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos. Pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição: Princípios e procedimentos. Princípios da execução trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Legitimidade. Responsabilidade patrimonial. Responsabilidade dos sócios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão de empresas. Hipoteca judiciária: Execução provisória e execução definitiva.
