DIREITO ADMINISTRATIVO - Regime jurídico?administrativo; Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Organização administrativa; Administração indireta. Entidades paraestatais, convênios, consórcios e parcerias com o terceiro setor. Disposições doutrinárias aplicáveis e Lei n° 13.019/2014; Organizações sociais, OSCIPs e Organizações da Sociedade Civil. Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos. Revogação, anulação e cassação. Restrições e intervenção do Estado na propriedade privada; Modalidades. Agentes Públicos; Disposições constitucionais aplicáveis; Cargo, emprego e função pública; Direitos e deveres. Responsabilidade civil do Estado; Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Licitações (inclusive pregão) e contratos administrativos. Lei n° 8.666/1993, Nova Lei, Lei n° 10.520/2002 e disposições doutrinárias aplicáveis; Da Licitação. Das Modalidades, Limites e Dispensa.
DIREITO CONSTITUCIONAL – Constituição; Conceito, objeto, elementos e classificações. Controle de constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos fundamentais em espécie; Dos direitos políticos. Da Organização do Estado; Da União; Da Intervenção. Da Administração Pública; Dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes. Do Poder Legislativo; Do processo legislativo. Do Poder Judiciário; Do Supremo Tribunal Federal. Das Funções Essenciais à Justiça; Da Advocacia Pública.
DIREITO CIVIL - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-lei n° 4.657/1942); Interpretação e Integração da Lei. Das Pessoas Jurídicas; Disposições Gerais. Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos; Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Da Prescrição e da Decadência; Da Prescrição. Disposições Gerais; Dos Prazos da Prescrição. Da Responsabilidade Civil; Da Obrigação de Indenizar. Da Propriedade; Da Aquisição da Propriedade Imóvel. Dos Direitos Reais; Da Superfície.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais; Dos prazos. Da tutela provisória; Disposições gerais. Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. Do procedimento comum; Da petição inicial; Da improcedência liminar do pedido; Da contestação; Da reconvenção. Do cumprimento da sentença; Do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Dos procedimentos especiais (jurisdição contenciosa; Das ações possessórias. Dos recursos; Da apelação. Ações coletivas; Mandado de Segurança Coletivo.
DIREITO PENAL - Do crime e da imputabilidade penal; Culpabilidade e suas exculpantes. Da extinção da punibilidade; Causas de extinção da punibilidade. Dos crimes contra a administração pública; Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Lei n° 11.343/2006; Crimes e penas. Lei n° 8.137/1990; Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária. Lei n° 8.666/1993; Dos Crimes e das Penas. Lei n° 7.210/1984; Da Execução das Penas em Espécie. Das Penas Privativas de Liberdade. Lei n° 11.340/2006; Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Sistemas de investigação preliminar; Do inquérito policial. Da competência; Da competência pela natureza da infração. Da prova; Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Dos processos especiais; Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
DIREITO TRIBUTÁRIO – Tributo; Conceito e espécies. O Estado e o poder de tributar. Sistema Tributário Nacional; Princípios gerais constitucionais e infraconstitucionais (explícitos e implícitos; Limitações constitucionais ao poder de tributar. Responsabilidade Tributária; Responsabilidade dos Sucessores; Responsabilidade de Terceiros. Crédito Tributário; Constituição de Crédito Tributário. Lançamento. Extinção do Crédito Tributário; Modalidades de Extinção. Exclusão de Crédito Tributário; Isenção. Administração Tributária; Certidões Negativas. Processo judicial tributário. Ações de iniciativa do fisco. Ações de iniciativa do contribuinte; Execução fiscal.
DIREITO AMBIENTAL - Teoria Geral do Direito Ambiental; Princípios do Direito Ambiental; Competências Ambientais. Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA); Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental; Outorgas das Licenças. O Dano Ambiental; Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente. Meios processuais para a defesa ambiental; Tombamento. SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n° 9.985/2000) - Espaços Territoriais Especialmente Protegidos; Das categorias de unidades de conservação. Código Florestal - Lei n° 12.651/2012; Das áreas de preservação permanente. Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente.
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - Ação civil pública - Lei n° 7.347/1985; Legitimidade ativa; Dispensa de adiantamento. Proteção ao meio ambiente; Unidades de Conservação. Da Defesa do Consumidor em Juízo (Lei n° 8.0781990); Disposições Gerais.
DIREITO EMPRESARIAL - Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); Da Caracterização e da Inscrição. Da Sociedade Personificada; Da Sociedade Simples. Contratos mercantis; Contratos bancários. Depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito. Lei n° 11.101/2005 - recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária; Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Disposições Gerais.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RGPS - Lei n° 8.213/1991; Do plano de benefícios da Previdência Social. Dos regimes de Previdência Social; Do Regime Geral de Previdência Social. Dos beneficiários. Dos Segurados; Dos Benefícios; Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço.
DIREITO DO TRABALHO - Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho. Distinção entre princípio, regra e norma; Princípios do Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia. Natureza jurídica, caracterização, forma e classificação. Elementos integrantes da relação de emprego: essenciais, acidentais e naturais; Elementos naturais do contrato de trabalho. Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Pausas. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada; Intervalo intrajornada especial. Extinção do contrato de trabalho. Classificação. Modalidades. Efeitos. Rescisão, resilição e resolução; Resilição unilateral do contrato de trabalho por ato do empregador privado. Obrigações e direitos decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato por prazo determinado. Aviso prévio. Multa (art. 477 da CLT); Aviso Prévio (AP) indenizado e concessão de auxílio-doença no curso no AP. Meio ambiente do trabalho. Conceito. Princípios. Segurança e saúde no trabalho. Proteção legal. Adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança; Adicional de insalubridade. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente; Prescrição. Acordo coletivo, convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos normativos. Interpretação de instrumentos coletivos de trabalho. Efetivação dos direitos sociais. Limites ao princípio da adequação setorial negociada; Convenção coletiva de trabalho: conteúdo, efeitos e prevalência.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência dos órgãos. Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista. Corregedoria na Justiça do Trabalho. Ativismo judicial; Jurisdição e competência. Dissídio individual: Procedimento Comum: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário. Adaptação e flexibilidade negocial ou judicial do procedimento; Procedimento comum ordinário. Sistema recursal: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos. Pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição; Princípios e procedimentos. Princípios da execução trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Legitimidade. Responsabilidade patrimonial. Responsabilidade dos sócios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão de empresas. Hipoteca judiciária; Execução provisória e execução definitiva.
DIREITO FINANCEIRO - Atividade Financeira do Estado; Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento; Princípios orçamentários. Lei n° 4.320/1964 e suas alterações (Lei de Orçamento); Dos Fundos Especiais. Receita pública; Classificação das receitas públicas; Receitas públicas por transferências intergovernamentais. Responsabilidade fiscal; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000); Despesas com pessoal. Definições e Limites. Do Controle da Despesa Total com Pessoa. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária; Crédito público.
