DIREITO ADMINISTRATIVO - Organização administrativa; Administração indireta. Poderes e deveres da Administração Pública; Poder de polícia. Restrições e intervenção do Estado na propriedade privada; Modalidades. Improbidade administrativa. Lei n° 8.429/1992 e disposições doutrinárias aplicáveis; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário. Agentes Públicos; Cargo, emprego e função pública; Remuneração. Responsabilidade civil do Estado; Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Controle de constitucionalidade; Controle concentrado de constitucionalidade. Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Conceito, evolução, estrutura, características, funções, titularidade, destinatários, colisão e ponderação de valores; O princípio da proporcionalidade. Conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. O princípio da proibição de excesso. O princípio da vedação da proteção insuficiente. O princípio da razoabilidade. Conceito, origem e conteúdo; Dos direitos e deveres individuais e coletivos, incluindo os remédios constitucionais. Da Organização do Estado; Da União. Da Organização dos Poderes. Do Poder Legislativo; Das comissões; Do processo legislativo. Do Poder Judiciário; Disposições gerais; Do Supremo Tribunal Federal. Das Funções Essenciais à Justiça; Da Defensoria Pública.
HISTÓRIA, ORGANIZAÇÃO, PRINCÍPIOS E NORMAS DA DEFENSORIA - Estatuto Constitucional da Defensoria Pública; Funções típicas e atípicas da Defensoria Pública. Autonomias da Defensoria Pública; Garantias constitucionais e institucionais relativas aos membros da Defensoria Pública. Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Relevância e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da cidadania e da defesa do estado democrático de direito. Lei Complementar Federal nº 80/1994, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 132/2009; Prerrogativas Processuais dos Defensores Públicos; Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária; Conceituação e operacionalização.
DIREITO DOS IDOSOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Estatuto do Idoso; Dos Alimentos.
DIREITO PENAL MILITAR - Código Penal Militar (Decreto-Lei n° 1001/69); Das Penas.
DIREITO PROCESSUAL MILITAR - Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n° 1002/69); Do Inquérito Policial Militar.
DIREITO CIVIL - Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos; Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações; Do Pagamento. Das Várias Espécies de Contrato; Da Locação de Coisas. Da Responsabilidade Civil; Da Obrigação de Indenizar; Da Indenização. Do Direito das Coisas. Da posse. Da Propriedade; Da Aquisição da Propriedade Imóvel. Das Relações de Parentesco; Da Filiação. Do Direito Patrimonial. Do Regime de Bens entre os Cônjuges. Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores. Dos Alimentos. Do Bem de Família.; Dos Alimentos, incluindo a Lei n° 11.804/2008; Do Bem de Família, incluindo a Lei n° 8.009/1990.
DIREITO TRIBUTÁRIO - O Estado e o poder de tributar. Sistema Tributário Nacional; Limitações constitucionais ao poder de tributar. Suspensão do Crédito Tributário; Disposições Gerais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Da competência interna; Disposições Gerais da Competência. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores; Dos deveres das partes e de seus procuradores. Da tutela provisória; Da tutela de urgência. Das provas; Disposições Gerais. Das diversas espécies de execução. Dos embargos à execução; Da execução por quantia certa. Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais; Da ação rescisória. Dos recursos; Da apelação; Do agravo de instrumento. Ações coletivas; Mandado de Segurança Coletivo.
DIREITO PENAL - Do crime e da imputabilidade penal; Relação de causalidade e superveniência de causa independente; Ilicitude e suas causas de exclusão. Das penas; Das espécies de pena; Da aplicação da pena; Do livramento condicional. Da extinção da punibilidade; Causas de extinção da punibilidade; Prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Lei n° 11.343/2006; Crimes e penas. Lei n° 7.210/1984; Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina; Da Execução das Penas em Espécie. Das Penas Privativas de Liberdade. Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB): Dos crimes de trânsito; Dos Crimes em Espécie.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Sistemas de investigação preliminar; Do inquérito policial. Da ação penal; Ação penal privada. Da prova; Disposições gerais; Das testemunhas. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Prisão temporária. Das audiências de custódia; Da prisão preventiva; Das audiências de custódia. Das citações e intimações; Das citações. Dos processos em espécie. Do processo comum; Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri. Da Acusação e da Instrução Preliminar. Das nulidades e dos recursos em geral; Das nulidades; Da apelação.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Dos Direitos Fundamentais; Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Da Prática de Ato Infracional; Das Medidas Socioeducativas. Do Acesso à Justiça; Dos Procedimentos; Dos Recursos. Dos Crimes e Das Infrações Administrativas; Das Infrações Administrativas.
DIREITO AMBIENTAL - Política Nacional de Saneamento Básico - Lei n° 11.445/2007 - Alterada pela Lei n° 14.026, de 2020; Dos princípios fundamentais.
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - Ação civil pública - Lei n° 7.347/1985; Legitimidade ativa. A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos; Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. Da Defesa do Consumidor em Juízo (Lei n° 8.0781990; Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos.
DIREITO EMPRESARIAL - Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); Da Capacidade. Da Sociedade Não Personificada; Da Sociedade em Comum.
DIREITO DO CONSUMIDOR - Direito do consumidor; Características e princípios. Dos Direitos do Consumidor no CDC; Disposições Gerais; Dos Direitos Básicos do Consumidor. Das Práticas Comerciais; Das Práticas Abusivas.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RGPS - Lei n° 8.213/1991; Dos Benefícios.
DIREITO DO TRABALHO - Responsabilidade jurídica pós-contratual. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Seguro desemprego.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Assistência judiciária e justiça gratuita. Honorários advocatícios. Mandato tácito. Litigância de má-fé. Assédio processual; Beneficiários da justiça gratuita e sua relação com o ônus da sucumbência e a comprovação do preparo.
DIREITO INTERNACIONAL - Personalidade internacional. Estado; Imunidade à jurisdição estatal.
FORMAÇÃO HUMANÍSTICA - Modelos teóricos do Direito; O normativismo de Hans Kelsen; O debate entre Herbert Hart e Ronald Dworkin; O marxismo. Teoria da norma jurídica: princípios e regras; Estrutura da norma jurídica. Dever e sanção. Destinatários da norma jurídica. Classificação das normas jurídicas. Regras e princípios. Direito objetivo e direito subjetivo.
CRIMINOLOGIA - Funções da criminologia; Criminologia e política criminal. Modelos teóricos da criminologia; Teorias sociológicas.
DIREITOS HUMANOS - Teoria Geral dos Direitos Humanos; Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação e classificação. Direitos humanos no Brasil e na Constituição Federal; Status dos tratados de direitos humanos incorporados ao Brasil. Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos Núcleo de Direito Internacional dos Direitos Humanos e Tratados Internacionais de Direitos Humanos; Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Sistema Regional de Direitos Humanos; Convenção Americana de Direitos Humanos e Protocolos adicionais; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Funções e competência. Casos admitidos envolvendo o Brasil. Direitos Humanos em espécie; Direito de minorias.
