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28/03/2011

Correção OAB 2010.3 - 2ª Fase | Prova de Administrativo por Matheus Carvalho

PEÇA

AUTOR: MP
Réu: Caio da Silva Nunes
Competência: Justiça Estadual
Pedido: Improcedência dos pedidos. não se esqueçam de pedir a condenação em ônus da sucumbência e a produção de provas.

Fundamentos:
Eram 4 fundamentos:

1 - a ação foi proposta com base no art 9 da lei, que trata dos atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito. o prefeito não recebeu dinheiro (segundo a questão), logo a ação deveria ser por ato de improbidade que atenta contra princípios (art 11).
2 - foram feitos pedidos de penalidades diferentes, ou seja, pediu a suspenão dos direitos políticos por 10 anos (como se fosse infração do artigo 9) e multa de 100X a remuneração que é penalidade prevista para as infrações do artigo 11.
3 - prescreveu a ação uma vez que o prazo de prescrição de 5 anos começou a correr em 2004.
4 - os atos de improbidade que atentam contra princípios não podem ser punidos a título de culpa, mas tão somente por dolo (má-fé). logo, a desídia não pode ser punida neste caso.

QUESTÃO 1

1) SE NÃO HOUVE VÍCIO FORMAL, NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO. A PROMESSA DE CAMPANHA NÃO VINCULA A ATRUAÇÃO DO ESTADO.
2) O JUDICIÁRIO NÃO PODE DETERMINAR ISSO PORQUE A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE SÃO MÉRITO ADM.


QUESTÃO 2

1) O ATO DE APOSENTADORIA É ATO COMPLEXO, LOGO AINDA NÃO ESTAVA PERFEITO, PORQUE DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO tc.
2 )SIM. O tc TEM RAZÃO PORQUE TEM QUE COMPROVAR TODO O TERMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL.

QUESTÃO 3

1) SIM. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO É POSSIVEL NOS MOLDES DO ART 25 C/C ART 13 DA LEI 8666.
2)SIM. É POSSÍVEL A AÇÃO DE IMPROBIDADE PARA PUNIR NÃO SÓ AGENTES MAS TAMBÉM PARTICULARES BENEFICIADOS PELOS ATOS DE IMPROBIDADE.

QUESTÃO 4

1) DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CRIAÇÃO MEDIANTE DECRETO.
2) OS SERVIDORES SERÃO CELETISTAS (EMPREGADOS) E DEVEM SER APROVADOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
3) SIM. COMO A EMPRESA É PRESTADORA DE SERVIÇOS E RECEBE DINHEIRO PÚBLICO PARA CUSTEIO, LOGO SE SUJEITA AO TETO REMUNERATÓRIO.

QUESTÃO 5

1) SIM. A DESAPROPRIAÇÃO É POSSÍVEL NOS MOLDES DO ART. 243 DA CF. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO.
2)ASSENTAMENTOS DE COLONOS PARA PLANTAÇÃO DE GENEROS E ALIMENTÍCIOS E MEDICAMENTOSOS (TEXTO DA cf).
3) NÃO. PRIMEIRAMENTE PORQUE A PROPRIEDADE É PRODUTIVA E SEGUNDO PORQUE NÃO HÁ INTERESSE, JÁ QUE É POSSÍVEL A DESAPROPRIAÇÃO SEM QUALQUER INDENIZAÇÃO.